Procedimento Comum Cível 0200627-86.2022.8.06.0040 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200627-86.2022.8.06.0040 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTÔNIA SUZI IZIDÓRIO VIEIRA CÂNDIDO EXECUTADO (A): ENEL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CE WhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0200627-86.2022.8.06.0040 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral / Fornecimento de Energia Elétrica / Obrigação de Fazer Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO RITO ORDINÁRIO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ajuizada por ANTÔNIA SUZI IZIDÓRIO VIEIRA CÂNDIDO em desfavor da ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ. A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a instalação imediata de energia elétrica em sua propriedade e indenização por danos morais. Sustenta que, em 17 / FEVEREIRO / 2022, solicitou a instalação de nova unidade consumidora rural monofásica para viabilizar o funcionamento de estabelecimento comercial de sua propriedade e de seu esposo. Relata que a requerida realizou duas visitas técnicas ao imóvel em 21 e 24 / FEVEREIRO / 2022, ocasião em que foi informada da necessidade de extensão de rede e de que o serviço seria concluído em até 90 (NOVENTA) DIAS sem custos. Alega, todavia, que transcorreram aproximadamente oito meses desde a solicitação até o protocolo da ação sem que a ligação fosse concluída, o que impediu o funcionamento do estabelecimento comercial no qual investira aproximadamente R$ 38.785,00 (trinta e oito mil, setecentos e oitenta e cinco reais). Argumenta que o fornecimento de energia elétrica configura serviço essencial (art. 10, I, Lei nº 7.783/89), devendo ser prestado de forma contínua e adequada (art. 22, CDC), e que a demora excessiva e injustificada violaria a Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, caracterizando ato ilícito passível de reparação por danos morais (arts. 186 e 927, CC), aplicando-se a responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, §6º, CF). Ao final, requereu: (i) tutela antecipada para instalação imediata da energia elétrica no prazo de 48 horas; (ii) condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais; (iii) condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Instruíram a inicial os seguintes documentos de ID 107857425 ao 107857447. Foi realizada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ID 107855814), a qual restou frustrada, uma vez que as partes não transigiram. Regularmente citada, a requerida ENEL apresentou CONTESTAÇÃO (ID 107855816), na qual arguiu, preliminarmente, falta de interesse de agir por perda do objeto. Sustentou que a instalação foi concluída em 01 / NOVEMBRO / 2022, com fornecimento regular à consumidora, o que ensejaria a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC). No mérito, a requerida sustentou a inexistência de atraso ou ato ilícito. Argumentou que a obra envolveu extensão de rede complexa executada no menor prazo possível, considerando a elevada demanda, falta de materiais, escassez de mão de obra e programas governamentais em andamento. Ademais, alegou que a ação foi ajuizada antes do esgotamento dos prazos da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Quanto aos danos morais, a concessionária alegou ausência de comprovação de abalo efetivo, tratando-se de mero aborrecimento. Subsidiariamente, requereu limitação do quantum indenizatório (art. 944, CC) e a impossibilidade de inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança e hipossuficiência. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou RÉPLICA (ID 107855822), rechaçando a preliminar arguida. Sustentou que o interesse processual manter-se-ia quanto ao pedido de indenização por danos morais, porquanto a conclusão da obra não eliminaria a possibilidade de compensação por prejuízos emocionais e financeiros causados pelo atraso no atendimento. Reiterou que houve ato ilícito consistente em atraso injustificado na realização da obra, com extrapolação dos prazos previstos na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, e que a demora no fornecimento de serviço público essencial configuraria dano moral à parte consumidora. Por fim, defendeu a manutenção da inversão do ônus da prova em seu favor, reafirmando sua condição de hipossuficiência e a verossimilhança das alegações. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, ambas as partes declararam que as provas documentais encartadas nos autos seriam suficientes para julgamento da demanda, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 158040019 e 159103767). Gratuidade Judiciária e inversão do ônus probatório concedidos em despacho de ID 107855794. É o que havia a RELATAR. DECIDO. Da Preliminar A parte requerida arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir por perda do objeto. Sustentou que a solicitação da parte autora já teria sido atendida, com a conclusão da obra de extensão de rede e energização realizada em 01/ NOVEMBRO / 2022. Compulsando os autos, verifica-se, conforme documentação apresentada pela própria requerida em sua contestação e confirmada pela parte autora em réplica, que houve efetivamente a instalação da energia no imóvel da requerente na data supramencionada, estando a consumidora, atualmente, com fornecimento regular de energia elétrica. Diante disso, o capítulo da petição inicial relativo à instalação/ligação nova de energia elétrica restou prejudicado, o que acarreta a perda do objeto nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC). Todavia, diversamente do sustentado pela parte requerida, subsiste o interesse processual quanto ao pedido de indenização por danos morais, decorrentes da demora na prestação do serviço. Portanto, ACOLHO PARCIALMENTE A PRELIMINAR para reconhecer a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de instalação de energia elétrica (obrigação de fazer), extinguindo o processo sem resolução de mérito neste ponto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Prossegue-se, assim, na análise do pedido de indenização por danos morais. Do Mérito O ponto central da controvérsia remanescente consiste em decidir se a demora na instalação de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora configura falha na prestação de serviço capaz de ensejar indenização por danos morais. Em outras palavras, cumpre verificar se o período decorrido entre a solicitação do serviço (17 / FEVEREIRO / 2022) e sua efetiva conclusão (01 / NOVEMBRO / 2022) caracteriza violação aos deveres da concessionária de serviço público essencial, gerando dano moral indenizável. No âmbito das relações de consumo, o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Complementarmente, o art. 22 do CDC dispõe que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos". O parágrafo único do referido dispositivo estabelece que "nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados". Nesse contexto, importa destacar que o fornecimento de energia elétrica é classificado como serviço essencial, sendo imprescindível para a realização de atividades cotidianas e, no caso dos autos, para o funcionamento de atividade comercial. Tratando-se de serviço público essencial, a prestação deve ser contínua, adequada, eficiente e segura, não se admitindo interrupções ou demoras injustificadas que prejudiquem o consumidor. Nesse mesmo sentido, a Resolução Normativa (REN) ANEEL nº 1.000/2021 estabelece que o fornecimento de energia elétrica deve ser contínuo e adequado, cabendo à distribuidora adotar as providências para garantir a prestação do serviço de forma eficiente, conforme disposto no art. 4º, §1º, do referido normativo. Ressalte-se que a REN nº 1.000/2021 estabelece, em seu art. 88, os prazos para a conclusão das obras de conexão. No caso concreto, conforme se extrai do Orçamento Resumo acostado aos autos, trata-se de obra de extensão de rede de distribuição aérea em baixa tensão (inferior a 2,3 kV), envolvendo a instalação de postes, o que se enquadra perfeitamente na hipótese do inciso I do art. 88, que estabelece o prazo de até 60 (SESSENTA) DIAS para conclusão. Confira-se: Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos: I - Até 60 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea em tensão menor que 2,3 kV, incluindo a instalação ou substituição de posto de transformação em poste novo ou existente; II - Até 120 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea de tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV, com dimensão de até um quilômetro, incluindo nesta distância a complementação de fases na rede existente e, se for o caso, as obras do inciso I; ou III - Até 365 dias: no caso de obras no sistema de distribuição em tensão menor que 69kV, não contempladas nos incisos I e II. No caso dos autos, a autora logrou êxito em demonstrar a falha na prestação do serviço da concessionária. Considerando que o orçamento foi emitido em 16 / MARÇO / 2022 e que a efetiva instalação da rede ocorreu somente em 01 / NOVEMBRO / 2022, verifica-se que a autora se manteve privada do uso da energia no imóvel por aproximadamente 08 (OITO) MESES. Trata-se, portanto, de prazo superior ao dobro do prazo regulamentar estabelecido pela Resolução da ANEEL nº 1.000/2021, sem que a requerida tenha apresentado qualquer justificativa concreta para o atraso ou mesmo comprovado a impossibilidade de iniciar a execução das obras necessárias no tempo devido, configurando manifesto descumprimento da regulamentação setorial. Por sua vez, a requerida alegou que a demora decorrera da complexidade da obra, da falta de materiais, da escassez de mão de obra e da elevada demanda decorrente de programas governamentais. Sustentou, ainda, que a obra enquadrar-se-ia como extensão de rede média, com prazo regulamentar superior ao indicado na carta de orçamento. Contudo, não trouxe aos autos qualquer início de prova material que desconstituísse o direito alegado pela autora. Confrontando os argumentos das partes, entendo que resta configurada a falha na prestação do serviço por parte da concessionária. Cumpre observar que, aplicando-se a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, cabia à requerida demonstrar que adotou todas as providências necessárias para cumprir o prazo informado ou que a demora decorreu de circunstâncias extraordinárias e inevitáveis que justificassem o atraso. Entretanto, a requerida limitou-se a apresentar alegações genéricas sobre falta de materiais, escassez de mão de obra e elevada demanda, sem comprovar documentalmente que tais circunstâncias efetivamente impediram ou justificaram a demora de mais de 8 (OITO) MESES para conclusão da obra. Ademais, as dificuldades operacionais e logísticas alegadas pela concessionária constituem risco inerente à atividade empresarial desenvolvida, não podendo ser transferidas ao consumidor na forma de prestação inadequada do serviço essencial. A concessionária de serviço público deve estruturar-se adequadamente para atender às demandas dentro dos prazos regulamentares, provendo-se dos materiais, equipamentos e mão de obra necessários ao cumprimento de suas obrigações. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão, reconhecendo que a demora excessiva e injustificada na instalação de energia elétrica, tratando-se de serviço essencial, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável, sendo este presumido (in re ipsa) pela própria natureza da violação, dispensando-se a prova do efetivo abalo psíquico. O Tribunal de Justiça do Ceará possui reiteradas decisões nesse sentido, tendo fixado indenizações por danos morais em casos análogos envolvendo a mesma concessionária. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIGAÇÃO NOVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E PARA SE DETERMINAR QUE A LIGAÇÃO NOVA SEJA REALIZADA NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I) CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé, que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar o cabimento da majoração do quantum fixado a título de indenização por danos morais na origem, bem como a possibilidade se determinar o cumprimento da obrigação de ligação nova no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). III) RAZÕES DE DECIDIR 3. No presente caso, a parte autora solicitou, no mês de setembro de 2022, junto à empresa concessionária, a ligação de energia elétrica em sua unidade consumidora. Contudo, na data da prolação da sentença (22/06/2024), mais de 2 (dois) anos depois da solicitação, o pedido de ligação ainda não tinha sido executado. 4. Sobre o prazo de atendimento da solicitação de acréscimo de carga, a Resolução n.º 1000/2021 da ANEEL, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, determina que, caso seja necessária a realização de obras no sistema de distribuição ou de transmissão, o prazo para elaboração de orçamento é de 30 (trinta) dias, correspondente à normatização da antiga Resolução 414/2010. Ainda, de acordo com o art. 78, é dever da distribuidora disponibilizar ao consumidor os estudos que fundamentaram a alternativa escolhida no orçamento em até 10 (dez) dias úteis. 5. É possível verificar que o prazo para elaboração do projeto e orçamento da obra foi, em muito, excedido, visto que somente 2 (dois) anos após o pedido ocorreu a tentativa de execução da ligação, que não ocorreu porque a autora/apelante teria desistido do pedido, conforme informa a concessionária em manifestação às fls. 122-124. Por tudo isso, considerando-se que a concessionária não demonstrou a ocorrência de alguma das hipóteses excludentes de responsabilidade que pudesse legitimar o atraso do serviço, ou se existia pendência por parte do consumidor (art. 14, § 3º, do CDC), não existem dúvidas quanto à falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da concessionária de serviço público. 6. A demora injustificada no fornecimento de energia elétrica, serviço caracterizado como essencial, gerou transtornos e constrangimentos que ultrapassam a ocorrência de um mero aborrecimento, caracterizando um dano moral in re ipsa, notadamente pela ausência de atendimento da solicitação do serviço pretendido pelo consumidor, que somente mais de 2 (dois) anos depois obteve uma demonstração de interesse da concessionária em realizar o pedido de ligação. 7. Quanto ao valor da indenização, esta Corte de Justiça mantém o entendimento de que a indenização pelos danos morais deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser ínfima nem exorbitante, de maneira que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) encontra-se abaixo dos parâmetros de fixação em situações assemelhadas já enfrentadas. 8. Desse modo, impõe-se a majoração do quantum indenizatório ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para manter a integridade e a coerência dos precedentes judiciais, em consonância ao disposto no art. 926, caput, do Código de Processo Civil. 9. Quanto ao pleito de concessão de liminar para determinar que o fornecimento do serviço de ligação ocorra em 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), verifico que o prazo não é razoável, pois ainda é necessária a realização de obra de extensão de rede para que a unidade consumidora da promovente tenha acesso a energia elétrica. IV) DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 02007933520228060100 Itapajé, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 11/06/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2025). Quanto ao valor da indenização, deve-se observar que a reparação por dano moral possui dupla finalidade: (a) compensatória, buscando mitigar o sofrimento experimentado pela vítima; e (b) pedagógica, visando desestimular a reiteração da conduta lesiva pelo ofensor. O quantum deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta, a capacidade econômica do ofensor e as circunstâncias específicas do caso concreto, evitando-se tanto a insignificância que esvazie a função reparadora quanto o valor excessivo que configure enriquecimento sem causa. No caso dos autos, considerando (a) a demora de aproximadamente 8 (OITO) MESES para conclusão do serviço; (b) a essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica; (c) o não cumprimento do prazo informado pela própria concessionária (60 dias); (d) a impossibilidade de a parte autora iniciar suas atividades comerciais durante este período; (e) os investimentos realizados pela requerente para abertura do estabelecimento; (f) a ausência de justificativa idônea e comprovada para o atraso; e (g) os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, cumprindo satisfatoriamente as funções compensatória e pedagógica da indenização, sem configurar enriquecimento ilícito. No tocante ao pedido de tutela de urgência antecipada formulado, pendente de apreciação por este juízo, entendo que restou prejudicado em virtude da instalação voluntária da energia no imóvel, ocorrida no deslinde da instrução processual. Por essa razão, deixo de apreciá-lo. Conclui-se, portanto, que: (a) a parte autora solicitou instalação de energia elétrica em 17 / FEVEREIRO / 2022, com previsão inicial de conclusão em 60 (SESSENTA) DIAS; (b) a requerida somente concluiu o serviço em 01 / NOVEMBRO / 2022, após transcorridos mais de 8 (OITO) MESES; (c) tal demora configura falha na prestação de serviço essencial, violando os deveres impostos pelo CDC e pela regulamentação setorial; (d) a falha na prestação do serviço gerou dano moral indenizável, sendo este presumido pela própria natureza da violação; (e) a indenização por danos morais deve ser fixada em valor razoável e proporcional, capaz de compensar o dano e desestimular sua reiteração, que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por DANOS MORAIS, para CONDENAR a parte requerida ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora ANTÔNIA SUZI IZIDÓRIO VIEIRA CÂNDIDO. O valor da condenação deverá ser corrigido pelo índice IPCA e acrescido de juros pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA) a partir da data desta sentença, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, quanto ao pedido de OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na instalação de energia elétrica no imóvel da parte autora, em razão da perda superveniente do objeto, tendo em vista que o serviço foi concluído voluntariamente no deslinde da instrução processual. CONDENO a ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Assaré/CE, 14 de outubro de 2025. Luis Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito i.s.

22/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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