Monitória 0003790-40.2012.8.06.0127 - TJCE

Monitória 0003790-40.2012.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/10/2025, 04:05

Decurso de Prazo

30/09/2025, 04:40

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 15:37

Petição (Embargos de declaração)

09/09/2025, 18:42

Publicação

02/09/2025, 00:00

Confirmada

01/09/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0003790-40.2012.8.06.0127 MONITÓRIA (40) [Pagamento] Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de ASSOCIAÇÃO SÃO DOMINGOS e ANTONIO ABREU DE OLIVEIRA. Despacho de ID 102451494 determinando a intimação da parte requerida manifestar e/ou requerer o que entender de direito, contudo, o prazo transcorreu sem manifestação (ID 160001670). Despacho determinando a intimação do autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se no feito, sob pena de extinção (ID 165835268). Intimado pessoalmente, o prazo novamente transcorreu in albis (ID 170666565). Este é o relatório. Decisão segue. Determinada a manifestação da parte requerente, sob pena de extinção, não houve manifestação, embora tenha sido devidamente intimada. Salienta-se que a intimação direcionada a parte autora por portal eletrônico, previamente cadastrada no sistema de processo em autos eletrônicos, é considerada pessoal, conforme art. 183, § 1º e art. 246, caput e § 1º, ambos do CPC/15 e Lei nº 11.419/2006. Vejamos jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, ante à inércia da CEF em cumprir diligência, extinguiu o feito sem julgamento de mérito. 2. De acordo com o art. 485, III e § 1º, do CPC, a causa é tida como abandonada na hipótese em que, intimado pessoalmente, o autor não suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, após não ter promovido, por mais de 30 (trinta) dias, os atos e diligências que lhe incumbir. Está claro que, a fim de assegurar o princípio da economia processual, da primazia do julgamento de mérito, do contraditório e ampla defesa, o ordenamento impôs amarras à declaração de abandono pelo juiz. 3. A legislação processual civil é clara ao equiparar a intimação eletrônica à pessoal. Trata-se de norma expressamente prevista no art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419 /2006 e reforçada pelo art. 183, § 1º, do CPC. 4. Apelação conhecida e não provida. TRF-2 - Apelação AC 00018374020134025110 RJ 0001837-40.2013.4.02.5110 (TRF-2) APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA QUE SE EQUIPARA À INTIMAÇÃO PESSOAL. BANCO DO BRASIL. 1. O art. 485, § 1º, do CPC, exige a intimação pessoal da parte previamente à extinção do feito com fundamento no abandono. 2. O apelante, devidamente cadastrado no sistema de processo em autos eletrônicos, foi adequadamente intimado por meio do portal. Art. 246, § 1º, do CPC. 3. Comunicação que se equipara à intimação pessoal, para todos os efeitos legais (art. 5º, § 6º, Lei 11.419 /06). 4. Autor que abandonou o processo, deixando de praticar a diligência que lhe competia, embora regularmente intimado. Feito corretamente extinto sem resolução de mérito. 5. Desprovimento do recurso. TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00348184320188190001 (TJ-RJ) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO DE CAUSA. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. CPC 485, III, § 1º. 1. A comunicação eletrônica dos atos processuais à parte cadastrada no portal eletrônico substitui, ressalvadas as hipóteses legais, qualquer outro meio de publicação, sendo considerada pessoal para todos os efeitos legais. 2. A extinção do processo por abandono depende da intimação pessoal do autor, após o decurso dos 30 dias para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias - CPC 485, III, § 1º, requisito atendido no caso. TJ-DF - 07022012420208070010 DF 0702201-24.2020.8.07.0010 (TJ-DF) Assim, tendo transcorrido o prazo, verifica-se cabível a extinção do feito pelo abandono da causa pela parte autora, conforme dispõe o art. 485, III, do Código de Processo Civil, literalmente: Art. 485 O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Ante o exposto, por conta do abandono, JULGO extinto o presente, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC, para que possa gerar todos os seus justos e efetivos efeitos. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. SÉRGIO DA NOBREGA FARIAS Juiz de Direito Em respondência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/08/2025, 16:08

Expedida/Certificada

29/08/2025, 16:08

Abandono da causa

28/08/2025, 11:15

Conclusão (para julgamento)

26/08/2025, 17:17

Decurso de Prazo

15/08/2025, 04:20

Confirmada

08/08/2025, 01:01

Expedida/Certificada

28/07/2025, 15:04

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0003790-40.2012.8.06.0127 MONITÓRIA (40) [Pagamento] Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de ASSOCIAÇÃO SÃO DOMINGOS e ANTONIO ABREU DE OLIVEIRA. Despacho de ID 102451494 determinando a intimação da parte requerida manifestar e/ou requerer o que entender de direito, contudo, o prazo transcorreu sem manifestação (ID 160001670). Despacho determinando a intimação do autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se no feito, sob pena de extinção (ID 165835268). Intimado pessoalmente, o prazo novamente transcorreu in albis (ID 170666565). Este é o relatório. Decisão segue. Determinada a manifestação da parte requerente, sob pena de extinção, não houve manifestação, embora tenha sido devidamente intimada. Salienta-se que a intimação direcionada a parte autora por portal eletrônico, previamente cadastrada no sistema de processo em autos eletrônicos, é considerada pessoal, conforme art. 183, § 1º e art. 246, caput e § 1º, ambos do CPC/15 e Lei nº 11.419/2006. Vejamos jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, ante à inércia da CEF em cumprir diligência, extinguiu o feito sem julgamento de mérito. 2. De acordo com o art. 485, III e § 1º, do CPC, a causa é tida como abandonada na hipótese em que, intimado pessoalmente, o autor não suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, após não ter promovido, por mais de 30 (trinta) dias, os atos e diligências que lhe incumbir. Está claro que, a fim de assegurar o princípio da economia processual, da primazia do julgamento de mérito, do contraditório e ampla defesa, o ordenamento impôs amarras à declaração de abandono pelo juiz. 3. A legislação processual civil é clara ao equiparar a intimação eletrônica à pessoal. Trata-se de norma expressamente prevista no art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419 /2006 e reforçada pelo art. 183, § 1º, do CPC. 4. Apelação conhecida e não provida. TRF-2 - Apelação AC 00018374020134025110 RJ 0001837-40.2013.4.02.5110 (TRF-2) APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA QUE SE EQUIPARA À INTIMAÇÃO PESSOAL. BANCO DO BRASIL. 1. O art. 485, § 1º, do CPC, exige a intimação pessoal da parte previamente à extinção do feito com fundamento no abandono. 2. O apelante, devidamente cadastrado no sistema de processo em autos eletrônicos, foi adequadamente intimado por meio do portal. Art. 246, § 1º, do CPC. 3. Comunicação que se equipara à intimação pessoal, para todos os efeitos legais (art. 5º, § 6º, Lei 11.419 /06). 4. Autor que abandonou o processo, deixando de praticar a diligência que lhe competia, embora regularmente intimado. Feito corretamente extinto sem resolução de mérito. 5. Desprovimento do recurso. TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00348184320188190001 (TJ-RJ) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO DE CAUSA. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. CPC 485, III, § 1º. 1. A comunicação eletrônica dos atos processuais à parte cadastrada no portal eletrônico substitui, ressalvadas as hipóteses legais, qualquer outro meio de publicação, sendo considerada pessoal para todos os efeitos legais. 2. A extinção do processo por abandono depende da intimação pessoal do autor, após o decurso dos 30 dias para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias - CPC 485, III, § 1º, requisito atendido no caso. TJ-DF - 07022012420208070010 DF 0702201-24.2020.8.07.0010 (TJ-DF) Assim, tendo transcorrido o prazo, verifica-se cabível a extinção do feito pelo abandono da causa pela parte autora, conforme dispõe o art. 485, III, do Código de Processo Civil, literalmente: Art. 485 O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Ante o exposto, por conta do abandono, JULGO extinto o presente, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC, para que possa gerar todos os seus justos e efetivos efeitos. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. SÉRGIO DA NOBREGA FARIAS Juiz de Direito Em respondência

01/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

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