Cumprimento de sentença 0050517-90.2020.8.06.0090 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050517-90.2020.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Tamires Pereira Florentino - Apelado: Will S.A. Instituição de Pagamento - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. COMPRAS EFETUADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR. CONTESTAÇÃO DA COBRANÇA. VALOR ESTORNADO ADMINISTRATIVAMENTE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADOR. QUESTÕES JÁ SUSCITADAS. PERDA DO OBJETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050517-90.2020.8.06.0090 - Apelação Cível - Icó - TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR TAMIRES PEREIRA FLORENTINO EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXANDO A COMPENSAÇÃO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE OMISSÃO EM APRECIAR OS PEDIDOS:(I) TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA QUE A REQUERIDA SE ABSTENHA DE REALIZAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA REQUERENTE. (II) RESCISÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ENTRE A REQUERENTE E O REQUERIDO. (III) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TODOS OS DÉBITOS DECORRENTES DAS COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OBSERVA-SE QUE NÃO MERECEM PROSPERAR OS PRESENTES PEDIDOS, PORQUE NÃO SE VISLUMBRA A NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA PARA QUE A REQUERIDA SE ABSTENHA DE REALIZAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA REQUERENTE, VISTO QUE AS COMPRAS JÁ FORAM ESTORNADAS ADMINISTRATIVAMENTE, OU SEJA, NÃO HÁ DÍVIDA EM ABERTO, COMO TAMBÉM NÃO NECESSITA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE TODOS OS DÉBITOS, VISTO QUE JÁ FORAM RECONHECIDOS E ESTORNADO, OCORRENDO POR CONSEQUÊNCIA, A PERDA DO OBJETO DESSES PEDIDOS. 4. NO REFERENTE AOS DANOS MORAIS, ANALISANDO O CASO CONCRETO, AS COMPRAS INDEVIDAS TOTALIZARAM R$ 1.283,85, PORÉM, LOGO APÓS O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, HOUVE A EXCLUSÃO EM DEFINITIVO DAS COBRANÇAS, COM O DEVIDO ESTORNO, E APESAR DO TRANSTORNO, NÃO OCORREU SUA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.5. NESSE SENTIDO, O VALOR DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$1.000,00 (UM MIL REAIS) SE APRESENTA DE TODO MODO RAZOÁVEL, UMA VEZ QUE NÃO IMPLICA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA, E CUMPRE COM SEU CARÁTER PEDAGÓGICO E SE MOSTRA ADEQUADA E PROPORCIONAL À REPARAÇÃO DO DANO MORAL SOFRIDO.IV. DISPOSITIVO4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO MAJORADOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO Nº 0050517-90.2020.8.06.0090, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE). - Advs: Rian de Sousa Nicolau (OAB: 22794/CE) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 30035A/CE)

04/04/2025, 00:00

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