Execução de Título Extrajudicial 0050566-05.2020.8.06.0035 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0050566-05.2020.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição

08/04/2026, 17:50

Publicação

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0050566-05.2020.8.06.0035. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Fórum Ministro Jesus Costa Lima - Rua Dr. Antônio Salviano de Sousa, nº 333 - Vila Grega. Aracati-CE, E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de Execução de Titulo Extrajuduial movida pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de ANTONIO RUMAO FILHO e outros, todos devidamente qualificados nos autos. No curso do processo, as partes apresentaram minuta de acordo amigável ID.168897198, por meio da qual estabeleceram os termos para a composição da lide. É o relatório. Decido. A composição amigável celebrada entre as partes demonstra que estas chegaram a um consenso sobre o objeto do litígio. Verifico que o acordo preenche os requisitos legais de validade, tratando-se de partes capazes, objeto lícito e versando sobre direitos disponíveis. A homologação da transação é medida que se impõe, acarretando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da legislação processual civil vigente. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios nos termos convencionados. Verifica-se na minuta da transação acostada aos autos, que as partes não dispuseram quanto ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias. Custas processuais pelos executados, conforme pactuado. Intimem-se os executados para promoverem o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Não realizado o pagamento, encaminhe-se os elementos necessários à Procuradoria-Geral do Estado, para a inscrição na dívida ativa, em conformidade com o artigo 13 da Lei Estadual nº 16.132/2016. Em caso de bloqueio judicial, proceda-se com as devidas baixas. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Promovido o recolhimento ou após a expedição do(s) ofício(s), certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, mormente pela renúncia ao prazo recursal, observadas todas as formalidades legais. Remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Aracati/CE, datado e assinado eletronicamente. Fernanda Vieira Medeiros Juíza de Direito

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/04/2026, 14:42

Expedida/Certificada

06/04/2026, 14:42

Homologação de Transação

06/04/2026, 14:42

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 10:34

Remessa (outros motivos)

24/10/2025, 09:35

Remessa (outros motivos)

24/10/2025, 09:34

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 18:41

Remessa (outros motivos)

07/08/2025, 13:09

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 11:56

Confirmada

09/07/2025, 00:33

Documentos

Sentença

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARACATI CENTRO JUDICIÁRIO E SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Travessa Felismino Filho, n. 1079, Bairro de Fátima, Aracati-CE, CEP n. 62.800-000 Fone: (88) 9 99220540, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 203, § 4º do CPC, considerando o artigo 334, §7 do CPC, bem como a Resolução 354/2020 do CNJ, designo Audiência de Conciliação, na modalidade telepresencial/virtual para o dia 12/06/2025 às 14:30h, a se realizar na SALA 01 DE CONCILIAÇÃO DO CEJUSC DE ARACATI, através da plataforma digital MICROSOFT OFFICE 365/TEAMS, utilizado através de dispositivo com internet (computador/celular). Para ingressar na sala de audiência, basta clicar em qualquer dos meios abaixo: Link grande: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjBkMDE1OGEtNTUyZi00YzE5LWFlZjEtMjI5M2MxYTk4NWI2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22a6fdc684-c747-4d9e-9f28-470421fb23ce%22%7d Link curto: https://link.tjce.jus.br/c8af8a ADVERTÊNCIA: Ficam as partes advertidas que, ao ingressar na sala virtual da reunião, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. OBSERVAÇÃO: Havendo impossibilidade técnica para a participação da sessão virtual, as partes deverão comunicar através do telefone 85 98238-6987 (WhatsApp, inativo para ligações), informando também se poderão participar de sessão híbrida ou presencial, comprometendo-se a comparecer ao Fórum na mesma data ou em outra a ser definida nos autos. ACESSO AO MICROSOFT TEAMS: 1) Efetuar o download/ instalação do aplicativo MICROSOFT TEAMS, seja em celular, notebook, tablet ou computador, através do link ou por meio do download do aplicativo pelo celular (Playstore, Apple store, etc). 2) Após o download do sistema na DATA E HORÁRIO CONSTANTES DA CITAÇÃO, deverão clicar no link acima descrito para acesso á sala virtual de audiências do CEJUSC- Aracati/CE. 3)Considerando ainda, se não houver nenhum contato telefônico ou e-mail das partes no processo, estas, até a data da audiência, DEVEM DISPONIBILIZAR NOS AUTOS seus contatos (e-mail e telefone/WhatsApp) ou INFORMAR AO OFICIAL DE JUSTIÇA, quando da intimação/citação do ato, fazendo este constar da certidão, para fins de viabilizar a audiência virtual, com fulcro no art. 4º, caput, da Portaria nº 02/2020/NUPEMEC. 4)Em caso de impossibilidade de realização da audiência no formato acima previsto, permanecerá o processo no CEJUSC para oportuna redesignação de audiência presencial, salvo retirada de pauta por ordem do juízo de origem. 5)Em caso de dúvidas ou mais informações sobre a realização da audiência, contactar o CEJUSC através do telefone (WhtasApp) 85 98238-6987 ou e-mail [email protected]. Ou ainda, utilizar os telefones das Unidades: 1ª Vara Cível (85 98167-8213) e 2ª Vara Cível (85 982218459). Por conseguinte, encaminho os autos para a Secretaria de origem, para confecção dos expedientes necessários. Aracati/CE, 09 de maio de 2025. Elaíne Cristina Gondim dos Santos Responsável pelo CEJUSC de Aracati, Mat. 53686 (Assinado por certificado digital)

13/05/2025, 00:00

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