Monitória 0231266-78.2020.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0231266-78.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: KETSIA MARIA VASCONCELOS MOURA Requerido: REU: DAVI PONTES CARDOSO, V M REVENDEDORA DE PETROLEO LTDA Audiência para oitiva da testemunha Gean Bruno Vasconcelos no dia 11.06.2026, às 15:30 horas, testemunha da Litigante V.M. Revenda de Petróleo Ltda. Nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, na forma da lei (carta com A.R), devendo-se juntar aos autos, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. salvo quando a parte estiver assistida por defensor público. Nesta última hipótese a secretaria deverá notificar as testemunhas. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa em desistência da inquirição da testemunha, tudo em conformidade com o CPC, art. 455 e seus parágrafos. Esclareça-se que a lei processual também permite à parte trazer a testemunha arrolada, à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A audiência será realizada presencialmente, mas a pedido expresso dos Litigantes estes podem adentrar na audiência e participar de forma virtual, desde que haja comunicação a este Juízo, para fins de se disponibilizar o link da audiência que nesta condição, se dará no sistema híbrido, podendo ser presencial e virtual, a ser realizada pela Plataforma Microsoft Teams. Intimem-se os Litigantes inclusive para que informem se participarão de forma virtual. Se optarem pela participação virtual, fica a parte advertido da vedação de gravação e registro por usuários não autorizados, bem como a distribuição digital do conteúdo da audiência pela internet em tempo real, como também a reprodução de registros por qualquer meio. O Gabinete deverá disponibilizar o link da audiência, permitindo o ingresso a quem participar virtualmente. Fortaleza, 18 de fevereiro de 2026. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0231266-78.2020.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque]

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/12/2025, 07:30

Publicação

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: KETSIA MARIA VASCONCELOS MOURA Requerido: REU: DAVI PONTES CARDOSO, V M REVENDEDORA DE PETROLEO LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0231266-78.2020.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque] Vistos e etc., Trata-se de Embargos de Declaração opostos por V M REVENDEDORA DE PETRÓLEO LTDA em face da decisão de ID. 153363940, que declarou encerrada a instrução processual. A embargante alega, em síntese, a ocorrência de erro material, contradição e omissão na decisão embargada, que teriam resultado em cerceamento de defesa. Sustenta que a decisão partiu da premissa equivocada de que a parte que arrolou a testemunha, Sr. Gean Bruno Vasconcelos Pereira, teria desistido de sua oitiva, quando, na verdade, o pedido de dispensa da audiência foi formulado pela parte autora e pelo corréu, que não arrolaram a referida testemunha. A parte embargada, em contrarrazões (ID. 158947918), pugnou pela rejeição dos embargos, ao argumento de que não há vícios a serem sanados e que a embargante busca a rediscussão do mérito. É o breve relatório. Decido. Assiste razão à embargante. Analisando os autos, verifico que a decisão embargada (ID. 153363940) de fato partiu de uma premissa fática equivocada. A testemunha Gean Bruno Vasconcelos Pereira foi arrolada exclusivamente pela parte embargante, V M REVENDEDORA DE PETRÓLEO LTDA. O pedido de dispensa da audiência de instrução (ID. 153288931), por sua vez, foi formulado apenas pela parte autora, KETSIA MARIA VASCONCELOS MOURA, e pelo corréu, DAVI PONTES CARDOSO. Dessa forma, a decisão que declarou encerrada a instrução processual, sob o fundamento de que "a desistência da oitiva da testemunha é faculdade da parte que a arrolou", incorreu em evidente erro material, pois atribuiu o pedido de desistência a parte diversa daquela que efetivamente arrolou a testemunha. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos de declaração são cabíveis para a correção de erro material, admitindo-se, inclusive, a atribuição de efeitos infringentes quando a correção do vício implicar a alteração do julgado. Nesse sentido: STJ - EDcl no RHC 199105 SE2024/0204318-2 - Publicado em DJe 07/11/2024 Em se tratando de premissa fática equivocada do acórdão, cabem embargos de declaração, que devem ser acolhidos, inclusive com efeitos modificativos, se o novo resultado do julgamento for consequência da correção do erro material, decisivo para o deslinde da causa. STJ- AgInt no AREsp 2175102MT 2022/0227905-2 - Publicado em DJe 22/03/2023 A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Ademais, a decisão embargada é contraditória, pois, ao mesmo tempo em que reconhece que a desistência da prova é faculdade da parte que a arrolou, acolhe pedido de dispensa formulado por quem não detém tal prerrogativa. Por fim, a decisão é omissa por não ter oportunizado à embargante, parte que arrolou a testemunha, a manifestação sobre a dispensa da prova, violando o princípio do contraditório. O acolhimento do pedido de dispensa da testemunha formulado por parte ilegítima, sem a anuência da parte que a arrolou, configura nítido cerceamento de defesa, pois impede a produção de prova que a parte embargante considera essencial para a comprovação de suas alegações. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, com fundamento no art. 1.022, I e III, do Código de Processo Civil, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular a decisão de ID. 153363940 e determinar o regular prosseguimento do feito, com a designação de nova data para a audiência de instrução e julgamento, a fim de que seja realizada a oitiva da testemunha Gean Bruno Vasconcelos Pereira, arrolada pela embargante. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por não vislumbrar o caráter protelatório dos embargos. Intimem-se. Cumpra-se Fortaleza, 24 de outubro de 2025. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/11/2025, 08:39

Expedida/Certificada

11/11/2025, 08:39

Expedida/Certificada

11/11/2025, 08:39

Acolhimento de Embargos de Declaração

24/10/2025, 14:44

Decurso de Prazo

10/06/2025, 06:20

Decurso de Prazo

10/06/2025, 06:20

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 09:49

Decurso de Prazo

05/06/2025, 03:26

Decurso de Prazo

05/06/2025, 03:26

Petição (Contra-razões)

04/06/2025, 16:52

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: KETSIA MARIA VASCONCELOS MOURA Requerido: REU: DAVI PONTES CARDOSO, V M REVENDEDORA DE PETROLEO LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0231266-78.2020.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque] Vistos e etc., Trata-se de Embargos de Declaração opostos por V M REVENDEDORA DE PETRÓLEO LTDA em face da decisão de ID. 153363940, que declarou encerrada a instrução processual. A embargante alega, em síntese, a ocorrência de erro material, contradição e omissão na decisão embargada, que teriam resultado em cerceamento de defesa. Sustenta que a decisão partiu da premissa equivocada de que a parte que arrolou a testemunha, Sr. Gean Bruno Vasconcelos Pereira, teria desistido de sua oitiva, quando, na verdade, o pedido de dispensa da audiência foi formulado pela parte autora e pelo corréu, que não arrolaram a referida testemunha. A parte embargada, em contrarrazões (ID. 158947918), pugnou pela rejeição dos embargos, ao argumento de que não há vícios a serem sanados e que a embargante busca a rediscussão do mérito. É o breve relatório. Decido. Assiste razão à embargante. Analisando os autos, verifico que a decisão embargada (ID. 153363940) de fato partiu de uma premissa fática equivocada. A testemunha Gean Bruno Vasconcelos Pereira foi arrolada exclusivamente pela parte embargante, V M REVENDEDORA DE PETRÓLEO LTDA. O pedido de dispensa da audiência de instrução (ID. 153288931), por sua vez, foi formulado apenas pela parte autora, KETSIA MARIA VASCONCELOS MOURA, e pelo corréu, DAVI PONTES CARDOSO. Dessa forma, a decisão que declarou encerrada a instrução processual, sob o fundamento de que "a desistência da oitiva da testemunha é faculdade da parte que a arrolou", incorreu em evidente erro material, pois atribuiu o pedido de desistência a parte diversa daquela que efetivamente arrolou a testemunha. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos de declaração são cabíveis para a correção de erro material, admitindo-se, inclusive, a atribuição de efeitos infringentes quando a correção do vício implicar a alteração do julgado. Nesse sentido: STJ - EDcl no RHC 199105 SE2024/0204318-2 - Publicado em DJe 07/11/2024 Em se tratando de premissa fática equivocada do acórdão, cabem embargos de declaração, que devem ser acolhidos, inclusive com efeitos modificativos, se o novo resultado do julgamento for consequência da correção do erro material, decisivo para o deslinde da causa. STJ- AgInt no AREsp 2175102MT 2022/0227905-2 - Publicado em DJe 22/03/2023 A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Ademais, a decisão embargada é contraditória, pois, ao mesmo tempo em que reconhece que a desistência da prova é faculdade da parte que a arrolou, acolhe pedido de dispensa formulado por quem não detém tal prerrogativa. Por fim, a decisão é omissa por não ter oportunizado à embargante, parte que arrolou a testemunha, a manifestação sobre a dispensa da prova, violando o princípio do contraditório. O acolhimento do pedido de dispensa da testemunha formulado por parte ilegítima, sem a anuência da parte que a arrolou, configura nítido cerceamento de defesa, pois impede a produção de prova que a parte embargante considera essencial para a comprovação de suas alegações. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, com fundamento no art. 1.022, I e III, do Código de Processo Civil, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular a decisão de ID. 153363940 e determinar o regular prosseguimento do feito, com a designação de nova data para a audiência de instrução e julgamento, a fim de que seja realizada a oitiva da testemunha Gean Bruno Vasconcelos Pereira, arrolada pela embargante. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por não vislumbrar o caráter protelatório dos embargos. Intimem-se. Cumpra-se Fortaleza, 24 de outubro de 2025. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

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Publicação

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Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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