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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0845166-89.2014.8.06.0001. EMBARGANTE: JOSE MARIA VIANA EMBARGADO: RHT - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTES. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA APENAS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO DO RÉU, NEGANDO-LHE PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA TARDIA DE CONTRATOS E RECIBOS DOS ANOS DE 1996 E 1997. DOCUMENTOS PREEXISTENTES, DE POSSE E CIÊNCIA DO EMBARGANTE. NÃO ENQUADRAMENTO COMO DOCUMENTOS NOVOS. ART. 435 DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. TESE SURGIDA APENAS EM MOMENTO POSTERIOR, DEPENDENTE DE ALTERAÇÃO DA MOLDURA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO. POSSE DERIVADA DE CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSSE DIRETA, PRECÁRIA, RESOLÚVEL E SUBORDINADA AO DOMÍNIO INDIRETO DA PROMITENTE VENDEDORA. MERO INADIMPLEMENTO E PERMANÊNCIA NO IMÓVEL INSUFICIENTES PARA INTERVERSÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE ATO OSTENSIVO DE OPOSIÇÃO AO POSSUIDOR INDIRETO. TODAS AS MATÉRIAS DEBATIDAS NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Trata-se de embargos de declaração opostos por José Maria Viana contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Privado que, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse ajuizada por RHT - Representações de Hotéis e Turismo Ltda., em razão do inadimplemento de contratos de promessa de compra e venda de lotes, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação da autora apenas para corrigir erro material no dispositivo da sentença, bem como conheceu parcialmente do recurso do réu, negando-lhe provimento. 2. O embargante sustenta a existência de omissões e contradições no acórdão quanto: (i) ao alegado cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da juntada de documentos referentes a contratos pretéritos, defendendo a incidência do art. 435 do CPC; (ii) à ausência de constituição em mora e à necessidade de prévia notificação extrajudicial para resolução contratual; (iii) à tese de adimplemento substancial, sob o argumento de quitação aproximada de 75% do valor ajustado; e (iv) à evolução da posse e possível interversão possessória para fins de usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao manter o indeferimento da juntada tardia de contratos e recibos datados de 1996 e 1997; (ii) estabelecer se houve vício integrativo quanto à alegação de ausência de constituição em mora e necessidade de prévia notificação extrajudicial; (iii) determinar se a tese de adimplemento substancial poderia ser reexaminada em embargos de declaração; (iv) verificar se o acórdão deixou de apreciar a evolução da posse e a alegada interversão possessória para fins de usucapião; e (v) definir se há necessidade de integração do julgado para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão de pronunciamento obrigatório ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para simples rediscussão do mérito, revaloração de provas ou substituição da conclusão adotada pelo colegiado por entendimento mais favorável à parte. 4. Inicialmente, cumpre esclarecer que não há omissão ou contradição quanto à preclusão probatória e ao alegado cerceamento de defesa, pois o acórdão enfrentou expressamente a matéria e assentou que os documentos cuja juntada foi indeferida na audiência de instrução de 10/06/2025 consistiam em contratos e recibos datados de 1996 e 1997, dos quais o embargante era signatário e detentor desde a origem. O Acórdão foi expresso ao indicar que os documentos pretendidos não se qualificam como novos, uma vez que não foram produzidos posteriormente aos atos processuais ordinários nem se tornaram acessíveis somente em momento superveniente por motivo de força maior. Por serem documentos antigos, conhecidos e disponíveis ao requerido desde sua lavratura, cabia-lhe instruir a contestação, apresentada em 13/07/2015, com o acervo probatório destinado a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão resolutória da autora. A irresignação do embargante, nesse ponto, revela apenas discordância quanto à interpretação conferida ao art. 435 do CPC e à admissibilidade dos documentos preexistentes, sem configurar vício interno do julgado. 5. Por conseguinte, a contradição apta a justificar embargos de declaração é a contradição interna da decisão, existente entre seus próprios fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo. Não se confunde com contrariedade entre a conclusão do acórdão e a tese defendida pela parte, nem com divergência jurisprudencial ou inconformismo quanto à valoração jurídica realizada. Também inexiste vício quanto à alegada ausência de constituição em mora. O acórdão consignou que a matéria não foi deduzida na contestação do requerido, na qual a defesa se limitou às teses de prescrição extintiva e usucapião. Incidiram, portanto, o princípio da concentração da defesa e a preclusão consumativa quanto à alegação de nulidade por ausência de notificação extrajudicial premonitória. A alegação de prejuízo presumido decorrente da ausência de notificação, fundada na utilização do imóvel como moradia por pessoas idosas, não autoriza a integração do acórdão, pois a questão foi apreciada dentro da moldura fática e processual estabilizada, tendo sido afastada a nulidade tanto pela preclusão da matéria quanto pela ausência de demonstração concreta de prejuízo processual. 6. Quanto ao adimplemento substancial, o acórdão embargado assentou que a tese não foi apresentada na contestação e surgiu apenas em momento posterior, apoiada em documentos e narrativa fática vinculados a contratos pretéritos de 1996 e 1997. Por isso, foi reconhecida inovação recursal, insuscetível de conhecimento em segundo grau, sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório. A alegação de que o adimplemento substancial seria consequência lógica da prova cuja juntada foi indeferida reforça a inadequação dos embargos, pois evidencia a pretensão de reabrir a discussão probatória e alterar a moldura fática estabilizada. Embargos de declaração não se prestam a reabrir a instrução, ampliar a causa de pedir defensiva ou permitir reexame de fundamento já apreciado e rejeitado. 7. Por fim, também não há omissão quanto à usucapião ou à possível interversão possessória. O acórdão examinou a matéria e concluiu que a posse exercida pelo requerido decorreu dos Contratos de Promessa de Compra e Venda nº 909 e nº 910, celebrados em 29/07/1999, tratando-se de posse direta, derivada, precária, resolúvel e subordinada ao domínio indireto da promitente vendedora, incompatível, em sua origem, com o animus domini. O inadimplemento das prestações, iniciado no ano 2000, e a permanência no imóvel não produzem, por si sós, a mutação da natureza da posse. Para que a posse precária se converta em posse apta à usucapião, seria indispensável a demonstração de interversio possessionis, mediante ato claro, ostensivo e frontal de oposição ao possuidor indireto, capaz de romper a subordinação originária e evidenciar inequívoca repulsa ao direito alheio. A ausência de prova de ato inequívoco de oposição ao domínio da promitente vendedora impede o reconhecimento de posse com animus domini. O acórdão, portanto, não deixou de analisar a evolução da posse; apenas concluiu de forma contrária à pretensão do embargante, no sentido de que a inércia atribuída à autora e o decurso do tempo não bastam, isoladamente, para caracterizar interversão possessória, animus domini ou usucapião. 8. Nestes termos, o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os dispositivos legais invocados pela parte quando a decisão contém fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. Ainda assim, foram expressamente examinadas as matérias suscitadas à luz dos arts. 369, 435, 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025 do CPC, dos arts. 397 e 1.238 do Código Civil e do art. 5º, LV, da Constituição Federal, sem constatação de violação a tais normas. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração revelam nítida tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que impõe sua rejeição. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não se confundindo com a discordância da parte em relação à conclusão adotada pelo órgão julgador. 2. Embargos de declaração não constituem via adequada para reabrir instrução probatória, alterar a moldura fática estabilizada ou rediscutir o mérito de fundamentos suficientemente enfrentados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 369, 435, 489, § 1º, IV, 1.013, 1.014, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; Código Civil, arts. 397 e 1.238; Constituição Federal, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ MARIA VIANA em face do acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação da autora apenas para corrigir erro material no dispositivo da sentença, bem como conheceu parcialmente do recurso do réu, negando-lhe provimento, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse ajuizada por RHT - REPRESENTAÇÕES DE HOTÉIS E TURISMO LTDA., em razão do inadimplemento de contratos de promessa de compra e venda de lotes celebrados entre as partes. Nas razões dos aclaratórios, o embargante sustenta a existência de omissões e contradições no acórdão quanto: (i) ao alegado cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da juntada de documentos referentes a contratos pretéritos, defendendo a aplicabilidade do art. 435 do CPC; (ii) à ausência de constituição em mora e à necessidade de prévia notificação extrajudicial para resolução contratual; (iii) à tese de adimplemento substancial, afirmando que teria quitado aproximadamente 75% do valor ajustado; e (iv) à análise da evolução da posse e possível interversão possessória para fins de usucapião. Requer o saneamento dos vícios apontados, com atribuição de efeitos infringentes, além do prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais indicados. Em impugnação aos embargos de declaração, RHT - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. sustenta a inexistência de quaisquer vícios no julgado, defendendo que o acórdão enfrentou adequadamente todas as matérias suscitadas. Aduz que os documentos cuja juntada foi requerida não se qualificam como documentos novos, estando atingidos pela preclusão, bem como que as teses relativas à ausência de constituição em mora, adimplemento substancial e usucapião configuram mera inovação recursal ou tentativa de rediscussão do mérito. Ao final, requer a rejeição integral dos aclaratórios, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, diante do alegado caráter protelatório do recurso. É o relatório. VOTO Conheço do recurso interposto, tendo em vista a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabe à parte interpor Embargos de Declaração a fim de sanar erros, omissões, contradições e obscuridades eventualmente existentes no decisum, verbis: Art. 1.022 - CPC - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único: Considera-se omissão a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º. No caso, sustentando a existência de omissões e contradições no julgado, especialmente quanto: à decretação de preclusão probatória e ao alegado cerceamento de defesa; à ausência de constituição em mora; à conclusão de inexistência de intenção de pagamento; ao adimplemento substancial; e à tese de usucapião, sob o argumento de possível interversão possessória em razão do decurso do tempo e da inércia da parte autora. Requer, ao final, o saneamento dos vícios apontados, com atribuição de efeitos infringentes, inclusive para reconhecimento do cerceamento de defesa e reabertura da fase instrutória. Subsidiariamente, pleiteia manifestação expressa sobre os dispositivos legais e constitucionais indicados, para fins de prequestionamento. No caso concreto, não se verifica qualquer vício integrativo apto a justificar o acolhimento dos embargos. De início, quanto à alegada omissão e contradição sobre a preclusão probatória e o cerceamento de defesa, observa-se que o acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia. Consta do julgado que os documentos cuja juntada foi indeferida em audiência de instrução de 10/06/2025 consistiam em contratos e recibos datados de 1996 e 1997, dos quais o embargante era signatário e detentor desde a origem. A partir dessa premissa, concluiu-se que tais documentos não se qualificavam como documentos novos, por não terem sido produzidos posteriormente nem se tornado acessíveis apenas em momento superveniente por motivo de força maior. (…) Os instrumentos contratuais e recibos de pagamento que o apelante tencionou carrear aos autos em meados de 2025 datam dos anos de 1996 e 1997. Evidencia-se, por uma irrefutável lógica cronológica, que tais papéis jamais poderiam ser classificados como "documentos novos". O requerido era parte signatária de tais documentos e deles detinha plena posse, ciência e acessibilidade desde a data em que foram lavrados. Cabia-lhe, por imposição cogente do ônus da prova, instruir a sua Contestação em 2015 com todo o acervo probatório apto a demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão resolutória da autora. (…). ID nº: 34619287 Também foi expressamente enfrentada a alegação de que a necessidade de juntada teria surgido durante a audiência. O acórdão consignou que a simples referência a contratos pretéritos no curso do depoimento não transmuda a natureza dos documentos, nem autoriza a alteração tardia da base fática da defesa após longo período de tramitação processual. Desse modo, o julgado apreciou o art. 435 do CPC à luz das circunstâncias concretas dos autos, concluindo pela preclusão temporal e consumativa da prova extemporânea. (…) A argumentação de que a menção a estes instrumentos surgiu apenas por provocação do causídico da parte contrária durante a audiência não possui o condão de transmudar a natureza dos documentos, nem de caracterizar o surgimento de um "fato superveniente". A lide é balizada pelos contornos fáticos fixados na inicial e na resposta, o que não permite que o requerido, sob nova representação processual e após dez longos anos de tramitação, altere a base fática de sua resistência para introduzir relações jurídicas pretéritas ao fim da fase instrutória. A decisão do magistrado singular, ao reconhecer a preclusão temporal e consumativa, pautou-se com o rigor técnico e prudência, garantindo a lisura do devido processo legal. A preliminar de cerceamento de defesa resta, assim, afastada. (…) ID nº: 34619287 O que pretende o embargante, sob a roupagem de omissão e contradição, é rediscutir o acerto da conclusão adotada, sustentando interpretação diversa acerca do art. 435 do CPC e da admissibilidade de documentos preexistentes. Tal pretensão, contudo, não se amolda à via estreita dos embargos de declaração. Por conseguinte, a contradição apta a ensejar embargos declaratórios é a contradição interna do julgado, isto é, aquela existente entre seus próprios fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo. Não se confunde com suposta contradição entre a conclusão do acórdão e o entendimento defendido pela parte, tampouco com divergência jurisprudencial apontada pelo recorrente. No ponto, portanto, não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Também não prospera a alegação de vício quanto à ausência de constituição em mora. O acórdão embargado foi claro ao consignar que a matéria não foi arguida na contestação apresentada pelo requerido, na qual a defesa se limitou às teses de prescrição e usucapião. Por isso, reconheceu-se a incidência do princípio da concentração da defesa e da preclusão consumativa quanto à alegação de nulidade por ausência de notificação extrajudicial premonitória. (…) No mérito recursal, o apelante inova ao invocar a Teoria do Adimplemento Substancial, sob o argumento de que, se levados a efeito os pagamentos originados nos supostos contratos de 1996 e 1997, teria ocorrido o pagamento de mais de R$ 56.106,00, o que equivaleria a mais da metade do valor histórico das avenças ora debatidas, circunstância que, segundo a parte, tornaria desarrazoada e excessivamente onerosa a decretação de rescisão do vínculo. Contudo, este Órgão Ad Quem encontra óbice procedimental intransponível para debruçar-se sobre o mérito desta tese. O sistema recursal pátrio é presidido pelo princípio do efeito devolutivo e delimitado pela proibição da inovação recursal em sede de Apelação (consoante dispõem os artigos 1.013 e 1.014 do CPC). A jurisdição de segundo grau possui natureza de revisão de matérias efetivamente submetidas, debatidas e decididas na instância de origem. A Contestação colacionada aos fólios em 13/07/2015 (Id 28769790) restringiu-se a deduzir as teses da prescrição extintiva e da configuração da usucapião. Portanto, não foi arguido na contestação qualquer tese ou argumento fundado no cumprimento substancial das obrigações. Não houve sequer menção à eventual quitação de fração expressiva do preço, nem se arguiu o princípio da preservação dos contratos ou da função social como entraves dogmáticos à resolução. Frente a esta realidade extraída estritamente dos documentos processuais, constata-se a prática de inequívoca inovação recursal. A tese do adimplemento substancial foi artificialmente erigida apenas em sede de Alegações Finais e materializada no apelo, quase uma década após a consolidação objetiva da lide. Admitir o exame meritório de tal matéria no atual estágio procedimental configuraria intolerável supressão de instância, além de inobservância ao princípio do contraditório, fulminando o direito da autora de produzir contraprovas ou argumentações refutatórias em momento adequado (…)- ID nº: 34619287. Não há, pois, omissão quanto à função jurídica da notificação, tampouco contradição na fundamentação. O que há é discordância da parte embargante com a valoração jurídica realizada pelo colegiado. A alegação de que a ausência de notificação teria gerado prejuízo presumido, em razão da utilização do imóvel como moradia por pessoas idosas, também não configura vício do acórdão. A questão foi apreciada dentro da moldura fática e processual estabilizada, tendo sido afastada a nulidade tanto pela preclusão da matéria quanto pela ausência de demonstração concreta de prejuízo processual. Reabrir tal debate implicaria novo julgamento da causa, providência incompatível com os limites do art. 1.022 do CPC. Quanto ao adimplemento substancial, igualmente inexiste vício a sanar. O acórdão embargado assentou que a tese não foi deduzida na contestação, tendo surgido apenas em momento posterior, com base em documentos e narrativa fática vinculados a contratos pretéritos de 1996 e 1997. Por essa razão, concluiu-se tratar-se de inovação recursal, insuscetível de conhecimento em segundo grau, sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório. A embargante sustenta que o adimplemento substancial seria consequência lógica da prova cuja juntada foi indeferida. Todavia, essa alegação apenas reforça que o ponto depende da reabertura da discussão probatória e da alteração da moldura fática estabelecida, o que não se admite em embargos de declaração quando o acórdão já enfrentou a matéria e adotou fundamento suficiente para afastá-la. Não se verifica, assim, omissão ou contradição, mas tentativa de rediscutir a conclusão de que a tese configurou inovação recursal. Também deve ser rejeitada a alegação de omissão quanto à usucapião e à possível interversão possessória. O acórdão embargado examinou expressamente a matéria e concluiu que a posse exercida pelo requerido decorreu dos Contratos de Promessa de Compra e Venda nº 909 e nº 910, celebrados em 29/07/1999. A partir disso, reconheceu tratar-se de posse direta, derivada e resolúvel, subordinada ao domínio indireto da promitente vendedora, incompatível, em sua origem, com o animus domini. O julgado também enfrentou expressamente a possibilidade de interversio possessionis, consignando que o mero inadimplemento das prestações e a permanência no imóvel não operam, por si sós, a mutação da natureza jurídica da posse. Registrou-se que, para a conversão da posse precária em posse apta à usucapião, seria necessária prova de ato inequívoco e ostensivo de oposição ao direito do possuidor indireto, rompendo a subordinação originária, o que não foi demonstrado no caso concreto. (…) O inadimplemento manifesto das parcelas mensais assumidas pelo comprador (iniciado no ano 2000) não detém a eficácia jurídica de operar, por si, a mutação da natureza da posse. Para que a posse precária transmude-se em posse com animus domini, faz-se mister a ocorrência do fenômeno da interversio possessionis (inversão do caráter da posse). Este instituto jurídico exige um ato claro, ostensivo e de oposição frontal do possuidor direto contra o possuidor indireto, demonstrando inequivocamente a quebra da subordinação e a repulsa ao direito alheio. A mera cessação dos pagamentos e a continuidade passiva na fruição do bem configuram simples inadimplemento e não preenchem os requisitos da inversão de título. Em análise das provas colacionados aos autos, demonstra-se que após assinar os pactos e frustrar o pagamento do preço, o apelante manteve-se atado à condição de devedor e possuidor precário, não fluindo o prazo prescricional aquisitivo em seu favor. Conforme explicitado anteriormente, apesar de compreender a possibilidade da inversão do caráter da posse, tal fenômeno não ocorreu no caso em questão. (…). Portanto, o acórdão não deixou de analisar a evolução da posse; apenas concluiu, de forma contrária à pretensão do embargante, que a inércia atribuída à autora e o decurso do tempo não bastavam, por si sós, para caracterizar interversão possessória ou animus domini. A irresignação da parte quanto a essa conclusão deve ser veiculada, se for o caso, pela via recursal própria, não por embargos de declaração. No tocante ao prequestionamento, cumpre destacar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os dispositivos legais invocados pela parte, quando a decisão contém fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. Ademais, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. De todo modo, para evitar alegação futura de negativa de prestação jurisdicional, ficam expressamente examinadas as matérias suscitadas à luz dos arts. 369, 435, 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025 do CPC, do art. 397 do Código Civil, do art. 1.238 do Código Civil e do art. 5º, LV, da Constituição Federal, sem que se verifique violação a qualquer desses dispositivos. Desse modo, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Isto posto, conheço do presente recurso, negando-lhe provimento, por nítida tentativa de rediscussão de matéria. Por oportuno, previno de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação nas penalidades fixada no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Fortaleza, 27 de maio de 2026. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora