Execução Fiscal 3002505-13.2024.8.06.0297 - TJCE

Execução Fiscal 3002505-13.2024.8.06.0297 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Parte Executada: EXECUTADO: F J MARANHAO DESPACHO R. H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 98239-7003 | E-mail: [email protected] Processo nº: 3002505-13.2024.8.06.0297 Apensos: [3000894-88.2025.8.06.0297] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte Intime-se a Parte Exequente, por intermédio de seus advogados, para em 15 dias, (i) apresentar manifestação acerca da Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposto pela Fazenda Executada e/ou (ii) requerer o que reputar de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, data e hora registradas no sistema. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 01:03

Confirmada

07/04/2026, 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/04/2026, 15:58

Expedida/Certificada

06/04/2026, 15:58

Outras Decisões

06/04/2026, 15:58

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Parte Executada: EXECUTADO: F J MARANHAO DESPACHO R. H. Sentença de ID n.º 173815644 acolheu a Exceção de Pré-Executividade oposta pela Parte Executada, para declarar a nulidade da CDA n.º 2020.00032118-0 e condenara Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. A Parte Exequente apresento Pedido de Cumprimento de Sentença, requerendo a expedição de PRV para a satisfação do valor referente aos honorários advocatícios (ID n.º 184648269). Posteriormente, informou que a Fazenda Executada ainda não promoveu o cancelamento da CDA de n.º 2020.00032118-0, constando apenas a anotação de "exigibilidade suspensa", requerendo, também a satisfação da obrigação de fazer (ID n.º 187190602). Suscinto é o relatório. Passo a decidir. De início, impõe-se destacar que, apesar do art. 780 do Código de Processo Civil permitir que o Exequente cumule várias execuções, o mesmo dispositivo legal exige que as execuções cumuladas possuam o mesmo procedimento. Senão vejamos: Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. No caso em questão estamos diante de duas execuções com ritos distintos uns dos outros, enquanto o cumprimento de sentença de pagar quantia certa pela Fazenda Pública é regida pelos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença de obrigação de fazer é regido pelos arts. 536 e 537, do mesmo diploma legal. Dessa forma, resta evidente a impossibilidade de cumular ambos os procedimentos nos mesmos autos processuais, sob pena de ocorrer tumulto processual desnecessário e atrapalhar o correto andamento do processo. Acerca do tema, colaciono Ementa de Acórdãos proferidos pelos tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR - RITOS DE PROCESSO DISTINTOS. - Sentença exequenda que confirmou a tutela de urgência que impôs obrigação de fazer, sob pena de multa - Cumprimento do título judicial no mesmo procedimento - Ação de obrigação de fazer e de pagar quantia certa - Ritos distintos - Inteligência do artigo 780 do Código de Processo Civil - Impossibilidade: - Ainda que derivem do mesmo título judicial, inviável a cumulação da obrigação de fazer com a obrigação de pagar quantia certa no mesmo procedimento, pois distintos os ritos adotados. Inteligência do artigo 780, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20435628820248260000 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 07/10/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. RITOS DISTINTOS. FLAGRANTE TUMULTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ainda que o título judicial exequendo e as partes sejam idênticas, a distinção dos procedimentos impossibilita a cumulação da execução de obrigação de fazer com a execução por quantia certa, ante entraves de ordem jurídico-processual. (TJ-PR 01216358720248160000 Reserva, Relator.: substituta renata estorilho baganha, Data de Julgamento: 12/05/2025, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2025) Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 3002505-13.2024.8.06.0297 Apensos: [3000894-88.2025.8.06.0297] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte intime-se a Parte Exequente, advogado atuando em causa própria, para, em 15 dias, emendar a petição de pedido de cumprimento de sentença, (i) especificamente para informar qual dos ritos processuais deseja prosseguir nos autos deste processo sob pena de seu indeferimento; (ii) advertindo-o da possibilidade do ajuizamento de uma ação autônoma de Cumprimento de Sentença para o cumprimento da obrigação. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0- Execuções Fiscais, 3 de março de 2026. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Petição

04/03/2026, 12:24

Confirmada

04/03/2026, 12:12

Expedida/Certificada

04/03/2026, 11:46

Mero expediente

04/03/2026, 11:46

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 11:07

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/12/2025, 10:51

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Parte Executada: EXECUTADO: F J MARANHAO DESPACHO R. H. Sentença de ID n.º 173815644 acolheu a Exceção de Pré-Executividade oposta pela Parte Executada, para declarar a nulidade da CDA n.º 2020.00032118-0 e condenara Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. A Parte Exequente apresento Pedido de Cumprimento de Sentença, requerendo a expedição de PRV para a satisfação do valor referente aos honorários advocatícios (ID n.º 184648269). Posteriormente, informou que a Fazenda Executada ainda não promoveu o cancelamento da CDA de n.º 2020.00032118-0, constando apenas a anotação de "exigibilidade suspensa", requerendo, também a satisfação da obrigação de fazer (ID n.º 187190602). Suscinto é o relatório. Passo a decidir. De início, impõe-se destacar que, apesar do art. 780 do Código de Processo Civil permitir que o Exequente cumule várias execuções, o mesmo dispositivo legal exige que as execuções cumuladas possuam o mesmo procedimento. Senão vejamos: Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. No caso em questão estamos diante de duas execuções com ritos distintos uns dos outros, enquanto o cumprimento de sentença de pagar quantia certa pela Fazenda Pública é regida pelos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença de obrigação de fazer é regido pelos arts. 536 e 537, do mesmo diploma legal. Dessa forma, resta evidente a impossibilidade de cumular ambos os procedimentos nos mesmos autos processuais, sob pena de ocorrer tumulto processual desnecessário e atrapalhar o correto andamento do processo. Acerca do tema, colaciono Ementa de Acórdãos proferidos pelos tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR - RITOS DE PROCESSO DISTINTOS. - Sentença exequenda que confirmou a tutela de urgência que impôs obrigação de fazer, sob pena de multa - Cumprimento do título judicial no mesmo procedimento - Ação de obrigação de fazer e de pagar quantia certa - Ritos distintos - Inteligência do artigo 780 do Código de Processo Civil - Impossibilidade: - Ainda que derivem do mesmo título judicial, inviável a cumulação da obrigação de fazer com a obrigação de pagar quantia certa no mesmo procedimento, pois distintos os ritos adotados. Inteligência do artigo 780, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20435628820248260000 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 07/10/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. RITOS DISTINTOS. FLAGRANTE TUMULTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ainda que o título judicial exequendo e as partes sejam idênticas, a distinção dos procedimentos impossibilita a cumulação da execução de obrigação de fazer com a execução por quantia certa, ante entraves de ordem jurídico-processual. (TJ-PR 01216358720248160000 Reserva, Relator.: substituta renata estorilho baganha, Data de Julgamento: 12/05/2025, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2025) Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 3002505-13.2024.8.06.0297 Apensos: [3000894-88.2025.8.06.0297] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte intime-se a Parte Exequente, advogado atuando em causa própria, para, em 15 dias, emendar a petição de pedido de cumprimento de sentença, (i) especificamente para informar qual dos ritos processuais deseja prosseguir nos autos deste processo sob pena de seu indeferimento; (ii) advertindo-o da possibilidade do ajuizamento de uma ação autônoma de Cumprimento de Sentença para o cumprimento da obrigação. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0- Execuções Fiscais, 3 de março de 2026. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARÁ Parte Executada: EXECUTADO: F J MARANHAO SENTENÇA I - RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 3002505-13.2024.8.06.0297 Apensos: [3000894-88.2025.8.06.0297] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte Vistos etc... Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizado pelo ESTADO DO CEARÁ em face de F J MARANHÃO LTDA, objetivando o recebimento de crédito tributário inscrito na Dívida Ativa nº 2020.00032118-0, no valor inicial de R$ 110.920,24. Citada regularmente por mandado (ID nº 154216453), a Empresa Executada opôs Exceção de pré-executividade, na qual sustenta as teses de: (i) suspensão da exigibilidade em razão da pendência do requerimento administrativo de cancelamento do débito fiscal, protocolado, em 31/08/2023 e (ii) prescrição parcial referente aos créditos cobrados na CDA nº 2020.00032118-0, referente ao período de agosto de 2019 (ID nº 142779904). Sob o ID nº 154035830 repousa decisão concedendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, inscrito na CDA de nº Nº 2020.00032118-0 nos termos do 300 do CPC e art.151, III, do CTN. Instada a apresentar Impugnação à Exceção de Pré-executividade (ID º 154035830), a Fazenda Exequente quedou inerte. A Empresa Executada requer o julgamento procedente da Exceção de Pré-Executividade oposta e a extinção do presente feito (ID º 17101033). Era o importante a se relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE DE NÃO-EXECUTIVIDADE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". A presente objeção está lastreada nas teses de prescrição ordinária do débito e da inexigibilidade do título. Induvidosamente, a prescrição do crédito tributário, ocorrida antes da propositura da ação, é reconhecida como matéria de ordem pública e, como tal, passível de conhecimento de ofício e de arguição via Objeção de Pré-Executividade. A tal respeito, colaciono o teor da Súmula 409, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)". De igual modo, a inexigibilidade do título pode ser verificada, desde que a Parte Executada junte aos autos documentos probatórios suficientes a provar o alegado, sem que exija dilação probatória. Nesse sentido, trago a lume precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. A exceção de pré- executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e decadência, desde que não demande dilação probatória (exceção secundum eventus probationis). 3. O Tribunal de origem, in casu, assentou que: (fls. 159) Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis. Qualquer consideração ou análise mais aprofundada impede o manejo desse incidente. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência (...) Ademais, cumpre gizar que as questões da nulidade da CDA e ausência de notificação no processo administrativo não dispensam a dilação probatória, mostrando- se, assim, inviável de ser apreciada na via eleita (...).6. A finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 7. A verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 07/STJ. 8. Agravo regimental desprovido. (STJ, Primeira Turma, AgRg no Ag nº 1.060.318/SC, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 2/12/2008, DJe de 17/12/2008.). (grifo nosso) Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DO MÉRITO DO INCIDENTE. Pretende a Parte Excipiente, a extinção do feito pela inexigibilidade do crédito tributário até o julgamento/esgotamento do processo administrativo, protocolado, em 31.08.2023, ou seja, antes do ajuizamento da ação. Conforme disposto no art. 151, III, do Código Tributário Nacional, fica suspensa a exigibilidade dos créditos tributários enquanto restar pendente o exame de reclamações e recursos administrativos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) A suspensão da exigibilidade incidental em razão de reclamações, impugnações ou recursos durante processo tributário administrativo ocorrem antes da constituição do débito. Assim, a pendência de recurso ou reclamação administrativa antes da constituição definitiva do débito, fulmina a pretensão executória, uma vez já que a constituição definitiva do crédito tributário, que exige o exaurimento das instâncias administrativas, é condição indispensável para a inscrição na dívida ativa, expedição da certidão de dívida ativa, cobrança judicial dos respectivos créditos e início do correspondente prazo prescricional. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ENQUANTO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 151, III, CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE IMPETRANTE. 1. In casu, verifica-se que a impetrante, ora apelada, foi notificada, em 18/06/2021, acerca da sua inclusão em dívida ativa em virtude da lavratura do Auto de Lançamento nº 0046870482, objeto do processo administrativo nº 21/1404-0005782-4. Todavia, referida inscrição se deu enquanto ainda pendente julgamento do recurso administrativo, haja vista que apresentada impugnação em 14/05/2021. 2. Assim, indevida a inscrição em dívida ativa, realizada em 19/06/2021, enquanto pendente recurso administrativo, notadamente por se encontrar o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa. 3. Malgrado alegue o recorrente que a impugnação foi registrada de forma retroativa, situação que culminou com a anulação da dívida ativa, foi extraída Certidão de Dívida Ativa, o que poderia engendrar atos de cobrança, até mesmo o ajuizamento de eventual execução fiscal, notadamente por possuir a CDA força de título executivo, de modo que não há falar em carência de ação da parte impetrante, posto que presente seu interesse processual. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. UNÂNIME.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50059330820218210086, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 27-04-2022) Entrementes, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela impugnação administrativa só é admissível quando ainda não constituído definitivamente, ou seja, durante o processo administrativo de apuração e constituição do crédito tributário, e enquanto não for realizado o lançamento, conforme art. 142 do Código Tributário Nacional, razão pela qual o simples protocolo de pedido administrativo de revisão, após a inscrição do crédito em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal, não encontra abrigo na suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nessa toada, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO - EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de pré-executividade - IPTU e Taxas de lixo e sinistro, anos de 2003 a 2006 - Extinção parcial da execução - Cabimento, pois em razão de decisões ocorridas em mandado de segurança e de depósito do valor, foi demonstrada a suspensão da exigência dos créditos de 2003, taxas de lixo e sinistro de 2004, taxa de sinistro de 2005 e dos créditos de 2006, subsistindo a exigência do IPTU de 2004 e 2005 e taxa de lixo de 2005 - Reclamação administrativa, por ter sido feita após a execução, não pode suspender a exigência de crédito formalmente já inscrito, ante o esgotamento da via administrativa - Precedentes do STJ - Extinção parcial da execução mantida, porém, com maior extensão para alcançar outros débitos não referidos na decisão agravada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(...)É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n.2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).Essa Corte Superior adota o entendimento de que o pedido administrativo de revisão de lançamento posterior ao ajuizamento da ação executiva não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, pois o tributo já foi devidamente constituído.Nesse sentido:TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PEDIDO DE REVISÃO. POSTERIOR. LANÇAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.1. A reclamação e o recurso de natureza tributária são atos praticados pelo contribuinte na sistemática do processo administrativo de apuração e constituição do crédito tributário. O Código Tributário Nacional, no art. 151, estabelece, in verbis:"Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I- omissis II- omissis III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. (...)" 2. A ratio essendi da atribuição de efeito suspensivo nessas hipóteses é impedir a exigibilidade tributária em face do contribuinte possa ser cobrado na pendência de processo administrativo de lançamento, garantindo, deste modo, seu amplo direito de defesa.3. In casu, o pedido de revisão do contribuinte foi apresentado após o lançamento definitivo, vale dizer, após a constituição definitiva do crédito tributário.4. O pedido de revisão de débito consolidado não se enquadra nas situações de suspensão de exigibilidade previstas no inciso III do art. 151 do CTN, pois não se discute a certeza e a exigibilidade do crédito tributário, que já é certa. É vedado ao intérprete conferir interpretação extensiva às situações previstas em seu art. 151 em obediência ao princípio da legalidade.5. Precedentes do STJ: REsp 1127277/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 20/04/2010; REsp 1114748/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 09/10/2009 6. A título de argumento obiter dictum, ressalte-se que a atribuição de efeito suspensivo do inciso III do art. 151 do CTN somente se inflige aos recursos e reclamações. É que exegese diversa permitiria que após a finalização do lançamento, pudesse o contribuinte suspender a exigibilidade do crédito com um simples pedido de revisão do lançamento.7. Recurso Especial provido.(REsp 1122887/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 13/10/2010) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VIA GFIP.SÚMULA N. 436/STJ. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NÃO ENQUADRAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 151, III, CTN. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO PARCIAL DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, IV, CTN). AJUIZAMENTO POSTERIOR DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA PARTE REFERENTE AO CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE PREVIAMENTE SUSPENSA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INAPLICABILIDADE.1. Não merece acolhida a alegada violação do art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem analisou, de maneira clara e coerente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte ora recorrente. Logo, o acórdão recorrido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte.2. Constituído o crédito tributário mediante GFIP, aplica-se a Súmula 436 do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco."3. O requerimento de revisão de débito efetuado pelo contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (...) A Corte de origem, ao decidir a questão, adotou os seguintes fundamentos (fl. 132): O pedido de reclamação administrativa foi demonstrado às fls. 58/ss. Contudo, é datado de 07/03/2008. Dessa forma, não poderia suspender execução ajuizada em 06/12/2007 (fls. 24), já que exaurida a instância administrativa.Assim, resta evidenciado que o acórdão local está em sintonia com a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece reparos. Além disso, para se chegar à conclusão pretendida pelo agravante, de que a contestação do lançamento de ofício teria sido feita tempestivamente na esfera administrativa e que ainda não teria sido julgada, seria necessária a incursão no quadro fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância superior, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo de Construbel Construções Civis e Incorporações Ltda. Publique-se.Brasília (DF), 10 de maio de 2019.MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (AREsp n. 744.927, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 14/05/2019.) (GRIFO NOSSO). Portanto, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que apenas o pedido administrativo de revisão de lançamento anterior ao ajuizamento da ação executiva tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Da análise detida da documentação acostada aos autos, observo que consta processo administrativo de cancelamento do débito fiscal (Processo Nº 07605872/2023), protocolado perante a Procuradoria-Geral do Estado, em 31.08.2023, e pendente de decisão administrativa terminativa (ID nº 142779910 / 142779917). Verifico ainda que o DESPACHO Nº 13358/2024 emitido pela Coordenadoria de Atendimento a Execução datado em 09.10.2024, demonstra que a análise dos débitos ainda restavam pendentes de decisão. Portanto, o processo administrativo nº 07605872/2023 fora protocolado em momento anterior ao ajuizamento do presente feito executivo, que ocorrera em 28.08.2024, conforme informação que extraio da pasta lateral "cronologia". Acerca do tema, colaciono abaixo jurisprudência consolidada da Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais pátrios: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, III, DO CTN. ENTENDIMENTO DO STJ. CABIMENTO. 1. Conforme jurisprudência do STJ, é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de interposição de recurso administrativo ou de manifestação de inconformidade, ainda que intempestivamente. 2. Hipótese em que, inexistindo comprovação de que as manifestações de inconformidade intempestivamente apresentadas tenham sido definitivamente decididas pela autoridade administrativa, é devida a suspensão. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF-4 - AI: 50092882920234040000, Relator.: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 20/06/2023, SEGUNDA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. 1. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal (REsp n. 1.113.959/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe de 11/3/2010.). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 851.126/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022; AgInt no REsp n. 1.856.683/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 28/5/2021; AgInt no REsp n. 1.796.684/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 3/10/2019.2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2102840 RJ 2023/0369475-7, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2017 - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pelo executado. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Súmula 393 do E. Superior Tribunal de Justiça). DILAÇÃO PROBATÓRIA - Impossibilidade de se fazer prova oral, pericial e, via de regra, documental. PROVA DOCUMENTAL - Somente pode ser aceita em exceção de pré-executividade se cumprir os seguintes requisitos: 1. Veio junto com a exceção ou já estava nos autos; 2. Sua percepção seja possível de plano, ou seja, aquela que permita clara e imediatamente dizer se há ou não o direito alegado, dando segurança ao julgador; 3. Ser cabal, isto é, completa, que não falte nada, que não necessite de complementação posterior. No caso dos autos, a pretensão do agravante é o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III do Código Tributário Nacional - Excipiente que juntou aos autos cópias do processo administrativo nº 546/2016 (fls. 40/56 dos autos principais) - Desnecessidade de dilação probatória - Matéria que, ademais, pode ser conhecida de ofício, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag nº 1.060.318/SC) - Possível a apreciação da matéria em exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula nº 393 do E. Superior Tribunal de Justiça. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - Artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, que prevê a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários enquanto pendente o exame de reclamações e recursos administrativos - Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. No caso dos autos, os documentos juntados aos autos demonstram existência de recurso administrativo nº 546/2016, em que se discute o crédito tributário em questão, pendente de julgamento quando do ajuizamento da execução fiscal - Suspensão da exigibilidade do crédito tributária reconhecida - Execução fiscal ajuizada quando o crédito tributário estava suspenso, razão pela qual deve ser extinta. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Exceção de pré-executividade - Possibilidade - A sucumbência é devida no caso de exceção de pré-executividade, mas somente quando essa for procedente, mesmo que parcialmente - Precedente do Superior Tribunal de Justiça submetido ao regime do art. 543-C do CPC de 1973 (REsp. nº. 1.185.036/PE) - Precedentes desta C. Câmara - Honorários fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil - Observância aos critérios estabelecidos nos incisos I a IVdo § 2º do referido artigo - Honorários fixados no percentual mínimo legal de cada faixa prevista no § 3º sobre o proveito econômico, correspondente ao valor da execução fiscal - Inteligência do previsto no artigo 85, § 5º do Código de Processo Civil. Decisão reformada - Recurso provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2189703-13.2023.8.26.0000 Guarulhos, Relator.: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 15/12/2023, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/12/2023). Destaco ainda que a apresentação de reclamações ou recursos, na esfera administrativa, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo execução e inscrição em dívida ativa. Dessa forma, pendente debate na via administrativa, a Fazenda não poderia ter proposto cobrança judicial. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCRS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. EXISTÊNCIA DE RECURSOS EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INTERPOSIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA ANTES DE ENCERRADO O PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Catarinense "A apresentação de reclamações ou recursos na esfera administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo execução e inscrição em dívida ativa. Pendente debate na via administrativa desde 2010, a Fazenda não poderia ter realizado a respectiva inscrição em dívida ativa e muito menos proposto cobrança judicial" (Agravo de Instrumento n. 5028363-29.2024.8.24.0000, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2024). 2. Na espécie, no momento da inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento da execução fiscal, ainda não havia constituição definitiva do crédito tributário, diante da pendência de análise dos recursos administrativos interpostos pelo contribuinte, circunstância que torna nulas as certidões de dívida ativa que instrumentalizam a pretensão executiva, impondo-se a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011911-41.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2024). Registro por oportuno, salientar que, em caso de improcedência do recurso administrativo interposto pela Empresa Executada, nada obsta que a Fazenda Pública promova nova execução fiscal, em conformidade com os princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Todavia, não se mostra juridicamente adequado manter o presente feito suspenso por prazo indeterminado, sobretudo porque o crédito tributário encontra-se, no momento, em condição de inexigibilidade, circunstância que afasta a possibilidade de prosseguimento da presente execução À luz dos ensinamentos trazidos a lume, concluo que deve ser reconhecida a inexigibilidade do título executivo em razão da inexigibilidade do crédito tributário em razão da existência de impugnação administrativa pendente de julgamento quando do ajuizamento do feito, razão pela qual a execução fiscal deve ser extinta. Por fim, reputo prejudicados os demais argumentos (prescrição parcial do crédito exequendo inserido na Certidão de Dívida Ativa), suscitado pela Parte Executada. Desnecessárias outras ilações. III - DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA, para DECLARAR A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 2020.00032118-0, e por conseguinte, EXTINGO O FEITO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor do débito exequendo. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as medidas de praxe. Núcleo de Justiça 4.0, 22 de setembro de 2025. Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARÁ Parte Executada: EXECUTADO: F J MARANHAO DECISÃO R. H Cuidam os autos de Ação de Execução Fiscal ajuizado pelo ESTADO DO CEARÁ em face de F J MARANHAO LTDA, objetivando o recebimento de crédito tributário inscrito na Dívida Ativa nº 2020.00032118-0, no valor inicial de R$ 110.920,24. Em ID: 142779904, a Parte Executada apresenta exceção de pré-executividade com pedido liminar de tutela de urgência, objetivando a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário, até julgamento da exceção oposta, alegando em síntese que: (i) a cobrança decorre de erro material na escrituração fiscal, praticado pelo contador da empresa, que ao preencher o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), declarou indevidamente o ICMS como devido por ocasião da saída das mercadorias, quando na verdade a empresa é submetida ao regime especial de tributação previsto no Decreto Estadual nº 31.270/2013. (ii) a empresa, protocolou em 31/08/2023 requerimento administrativo de cancelamento do débito fiscal, apresentando, os SPEDs retificados, demonstrando que o valor já havia sido recolhido antecipadamente, quando da entrada da mercadoria. (iii) o requerimento foi recebido pela Procuradoria Geral do Estado, que encaminhou a demanda à Secretaria da Fazenda - SEFAZ/CE, para manifestação técnica. (iv) em 09/10/2024, a SEFAZ, por meio do Despacho nº 13.358/2024, reconheceu expressamente que a empresa se encontra enquadrada no Decreto nº 31.270/2013 e que, em tese, não incide ICMS nas saídas, quando o imposto já foi recolhido na entrada, mas solicitou dilação de prazo para conclusão da análise. (v) o procedimento administrativo encontra-se pendente de resposta definitiva e a execução fiscal foi ajuizada em 12/03/2025, antes da conclusão da análise do pedido de cancelamento da inscrição em dívida ativa. Alega ainda, a incidência da prescrição parcial referente aos créditos cobrados na CDA nº 2020.00032118-0, referente ao período de agosto de 2019. Fundamenta seu pedido de concessão liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento na probabilidade do direito - inexistência da obrigação tributária exigida, por ser uma empresa submetida ao regime de recolhimento de ICMS na entrada, previsto no Decreto Estadual nº 31.270/2013; pela pendência de julgamento do processo administrativo de nulidade do débito. E no periculum in mora, objetiva evitar a realização de medidas constritivas em seu patrimônio. Autos conclusos. DECIDO. Pretende a Excipiente, em sede de tutela de urgência, a suspensão da inexigibilidade do crédito tributário até o julgamento da presente exceção de pré-executividade. No que concerne a esse pedido, merece acolhimento o pleito da parte excipiente, explico: Conforme disposto no art. 151 inciso III, do Código Tributário Nacional, fica suspensa a exigibilidade dos créditos tributários enquanto restar pendente o exame de reclamações e recursos administrativos. E conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise detida da documentação acostada aos autos, observa-se que a probabilidade do direito perseguido pela promovente restou suficientemente comprovada, visto que consta processo administrativo de cancelamento do débito fiscal (PROCESSO Nº 07605872/2023) protocolado na Procuradoria Geral do Estado em 31/08/2023 e pendente de decisão (ID: 142779910 / 142779917). Acerca do tema, colaciono abaixo jurisprudência consolidada da Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais pátrios: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, III, DO CTN. ENTENDIMENTO DO STJ. CABIMENTO. 1. Conforme jurisprudência do STJ, é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de interposição de recurso administrativo ou de manifestação de inconformidade, ainda que intempestivamente. 2. Hipótese em que, inexistindo comprovação de que as manifestações de inconformidade intempestivamente apresentadas tenham sido definitivamente decididas pela autoridade administrativa, é devida a suspensão. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF-4 - AI: 50092882920234040000, Relator.: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 20/06/2023, SEGUNDA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. 1. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal (REsp n. 1.113.959/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe de 11/3/2010.). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 851.126/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022; AgInt no REsp n. 1.856.683/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 28/5/2021; AgInt no REsp n. 1.796.684/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 3/10/2019.2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2102840 RJ 2023/0369475-7, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2017 - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pelo executado. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Súmula 393 do E. Superior Tribunal de Justiça). DILAÇÃO PROBATÓRIA - Impossibilidade de se fazer prova oral, pericial e, via de regra, documental. PROVA DOCUMENTAL - Somente pode ser aceita em exceção de pré-executividade se cumprir os seguintes requisitos: 1. Veio junto com a exceção ou já estava nos autos; 2. Sua percepção seja possível de plano, ou seja, aquela que permita clara e imediatamente dizer se há ou não o direito alegado, dando segurança ao julgador; 3. Ser cabal, isto é, completa, que não falte nada, que não necessite de complementação posterior. No caso dos autos, a pretensão do agravante é o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III do Código Tributário Nacional - Excipiente que juntou aos autos cópias do processo administrativo nº 546/2016 (fls. 40/56 dos autos principais) - Desnecessidade de dilação probatória - Matéria que, ademais, pode ser conhecida de ofício, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag nº 1.060.318/SC) - Possível a apreciação da matéria em exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula nº 393 do E. Superior Tribunal de Justiça. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - Artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, que prevê a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários enquanto pendente o exame de reclamações e recursos administrativos - Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. No caso dos autos, os documentos juntados aos autos demonstram existência de recurso administrativo nº 546/2016, em que se discute o crédito tributário em questão, pendente de julgamento quando do ajuizamento da execução fiscal - Suspensão da exigibilidade do crédito tributária reconhecida - Execução fiscal ajuizada quando o crédito tributário estava suspenso, razão pela qual deve ser extinta. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Exceção de pré-executividade - Possibilidade - A sucumbência é devida no caso de exceção de pré-executividade, mas somente quando essa for procedente, mesmo que parcialmente - Precedente do Superior Tribunal de Justiça submetido ao regime do art. 543-C do CPC de 1973 (REsp. nº. 1.185.036/PE) - Precedentes desta C. Câmara - Honorários fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil - Observância aos critérios estabelecidos nos incisos I a IVdo § 2º do referido artigo - Honorários fixados no percentual mínimo legal de cada faixa prevista no § 3º sobre o proveito econômico, correspondente ao valor da execução fiscal - Inteligência do previsto no artigo 85, § 5º do Código de Processo Civil. Decisão reformada - Recurso provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2189703-13.2023.8.26.0000 Guarulhos, Relator.: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 15/12/2023, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/12/2023). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 3002505-13.2024.8.06.0297 Apensos: [3000894-88.2025.8.06.0297] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte Ante o exposto, CONCEDO O PEDIDO LIMINAR E DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, inscrito na CDA de nº Nº 2020.00032118-0 nos termos do 300 do CPC e art.151, III, do CTN. Por conseguinte, determino que a Exequente não se recuse a expedir certidão negativa em nome da Executada, caso motivado apenas pelo não pagamento do débito ora questionado. Intime-se a Empresa Executada, por intermédio dos seus advogados, do teor desta decisão; Intime-se a Fazenda Exequente acerca do teor decisório e para, querendo, se no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação a exceção de pré-executividade. Expediente necessário. Núcleo de Justiça 4.0, 8 de maio de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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