Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3006365-71.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3006365-71.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ANTULIO NOGUEIRA MAGALHAES RECORRIDO: ESTADO DO CEARA, INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC, FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3006365-71.2023.8.06.0001 Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo ESTADO DO CEARA, em face do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal. Registre-se AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ANTULIO NOGUEIRA MAGALHÃES em face do ESTADO DO CEARÁ, do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ (ISSEC) e da FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ (CEARAPREV). O Autor pleiteia sua inclusão como dependente previdenciário e beneficiário do plano de saúde, com o consequente recebimento de pensão por morte de sua genitora, Aldira Nogueira Magalhães, falecida em 24 de agosto de 2022. O Autor alegou ser inválido desde 2006 e que sua genitora, pensionista do Estado, passou a contribuir para a previdência, o que, em sua compreensão, lhe daria direito à reversão da pensão. Postulou, liminarmente, a concessão dos benefícios. Sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, posição que foi confirmada pela 3ª Turma Recursal Fazendária. Pelo autor foi interposto recurso extraordinário alegando violação direta aos art. 1º e inc. III, art. 2º, art. 5º, caput, art. 5º, XXII da Constituição Federal. Ante as razões esposadas, o presente recurso extraordinário não merece ser admitido. De início, no caso em exame, para verificar suposta ofensa constitucional, seria necessário, em sede de apelo excepcional, a revisitação do contexto fático-probatório, bem como de normativo local (Código de Processo Civil), incursões inadmitidas pela via do recurso extraordinário, restrito a discussão eminentemente de direito envolvendo matéria constitucional, conforme preceituam a Súmula n. 279/STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário") e Súmula n. 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). Nesse sentido, colaciono entendimento do E. Supremo Tribunal Federal: EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONDIÇÃO SUB JUDICE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. EXCEPCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA PARTE ORA AGRAVANTE MAJORADOS AO DOBRO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO. (STF - ARE: 1.377.872 CE, Relator: MIN. LUIZ FUX, Publicação: 16/12/2022) (grifei). Ainda que o acórdão impugnado ofendesse a Constituição Federal, a ofensa seria reflexa, situação que não é admitida pelo STF: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. LEI 13.043/2014. REGULAMENTAÇÃO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME ART. 1.033 CPC. I - ausência de direito à apuração e utilização dos créditos residuais adicionais de até 2% do REINTEGRA, ante a ausência de regulamentação, com base na legislação infraconstitucional aplicável. II - A ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. III - Necessidade de remessa ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial IV - Recurso parcialmente provido para aplicação do art. 1.033 do Código de Processo Civil. (RE 1453738 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-02-2024 PUBLIC 08-02-2024) Isso ocorre porque a controvérsia não possui densidade constitucional, sobretudo porque a sua solução passa pela interpretação e aplicação de leis infraconstitucionais, especificamente o Código de Processo Civil. Ante o exposto, face a incidência da Súmula n. 279/STF, n. 280/STF, INADMITO o apelo extremo, com fulcro no art. 932, III e art. 1.030, V do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo os autos ao juízo de origem. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ANTÚLIO NOGUEIRA MAGALHÃES RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ, INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV ORIGEM: 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. TEMA 350 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, conheço do presente recurso, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3006365-71.2023.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado interposto (ID 28368147) a fim de reformar sentença (ID 28368140) que extinguiu o processo sem resolução de mérito o pleito autoral por acolher as preliminares de ilegitimidade passiva do Estado do Ceará e da CEARAPREV para o pedido de assistência à saúde e de falta de interesse de agir para o pedido de pensão por morte. O autor/recorrente pleiteia direito à reversão da pensão de sua genitora falecida, por ser filho maior inválido e ser beneficiário de montepio militar deixado por seu pai, servidor falecido em 15/12/1989. 3. Em irresignação recursal, a recorrente alega, em síntese, a desnecessidade de prévio requerimento administrativo no caso dos autos, ante o reiterado entendimento administrativo de indeferimento da concessão de benefícios. No mérito, aduz que o pleito se trata de inclusão do autor como dependente pensionista de sua genitora, por ser filho inválido, não se tratando os autos de reversão de pensão do instituidor de origem. 4. O STF firmou a tese de repercussão geral do Tema 350 no seguinte sentido: "I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; (...)" (RE 631.240 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO, MÉRITO DJe-220 DIVULG07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). 5. Dessa forma, o prévio requerimento administrativo é necessário para comprovar o interesse de agir da parte autora, que é uma das condições da ação. Com efeito, o interesse em agir possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. A exigência de prévio requerimento administrativo liga-se ao interesse processual sob o aspecto da necessidade. A necessidade consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão do autor. 6. Via de regra, não é necessário demonstração de prévia tentativa frustrada de entendimento entre as partes. No entanto, conforme explicado acima, no direito previdenciário é necessário que o segurado provoque a Administração. 7. Assim, não havendo comprovação de prévio requerimento administrativo, não restou configurada pretensão resistida por parte da Administração Pública, não havendo comprovação da necessidade da prestação jurisdicional. Conforme se verifica dos autos, não há o requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário, devendo ser mantida a decisão de origem. 10. Recurso inominado conhecido e desprovido, com manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95). 11. Custas de lei. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor da causa, conforme o art. 55, caput da Lei n. 9.099/95, observando-se a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º do CPC, diante da gratuidade judiciária deferida. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46, Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ANTULIO NOGUEIRA MAGALHÃES RECORRIDOS: ESTADO DO CEARÁ, INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARÁPREV DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROC. Nº 3006365-71.2023.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado interposto por ANTULIO NOGUEIRA MAGALHÃES em face de ESTADO DO CEARÁ e outros, o qual visa a reforma da sentença de ID. 28368140 que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Verifico que o recurso encontra-se tempestivo, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95, momento em que ratifico os benefícios da justiça gratuita, conforme deferido no ID. 28368079. Na oportunidade, faculto aos interessados manifestação, nos termos do art. 44, §1º do Regimento Interno das Turmas Recursais, de eventual oposição ao julgamento virtual. Abra-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários. Fortaleza, 24 de setembro de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator

30/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/09/2025, 16:41

Mudança de Assunto Processual

16/09/2025, 16:40

Confirmada

13/09/2025, 01:04

Confirmada

13/09/2025, 01:04

Confirmada

13/09/2025, 01:04

Decurso de Prazo

09/09/2025, 05:38

Decurso de Prazo

09/09/2025, 04:22

Decurso de Prazo

09/09/2025, 04:22

Decurso de Prazo

06/09/2025, 02:23

Mero expediente

05/09/2025, 14:15

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 15:43

Petição

03/09/2025, 12:44

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ANTÚLIO NOGUEIRA MAGALHÃES RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ, INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV ORIGEM: 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. TEMA 350 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, conheço do presente recurso, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3006365-71.2023.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado interposto (ID 28368147) a fim de reformar sentença (ID 28368140) que extinguiu o processo sem resolução de mérito o pleito autoral por acolher as preliminares de ilegitimidade passiva do Estado do Ceará e da CEARAPREV para o pedido de assistência à saúde e de falta de interesse de agir para o pedido de pensão por morte. O autor/recorrente pleiteia direito à reversão da pensão de sua genitora falecida, por ser filho maior inválido e ser beneficiário de montepio militar deixado por seu pai, servidor falecido em 15/12/1989. 3. Em irresignação recursal, a recorrente alega, em síntese, a desnecessidade de prévio requerimento administrativo no caso dos autos, ante o reiterado entendimento administrativo de indeferimento da concessão de benefícios. No mérito, aduz que o pleito se trata de inclusão do autor como dependente pensionista de sua genitora, por ser filho inválido, não se tratando os autos de reversão de pensão do instituidor de origem. 4. O STF firmou a tese de repercussão geral do Tema 350 no seguinte sentido: "I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; (...)" (RE 631.240 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO, MÉRITO DJe-220 DIVULG07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). 5. Dessa forma, o prévio requerimento administrativo é necessário para comprovar o interesse de agir da parte autora, que é uma das condições da ação. Com efeito, o interesse em agir possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. A exigência de prévio requerimento administrativo liga-se ao interesse processual sob o aspecto da necessidade. A necessidade consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão do autor. 6. Via de regra, não é necessário demonstração de prévia tentativa frustrada de entendimento entre as partes. No entanto, conforme explicado acima, no direito previdenciário é necessário que o segurado provoque a Administração. 7. Assim, não havendo comprovação de prévio requerimento administrativo, não restou configurada pretensão resistida por parte da Administração Pública, não havendo comprovação da necessidade da prestação jurisdicional. Conforme se verifica dos autos, não há o requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário, devendo ser mantida a decisão de origem. 10. Recurso inominado conhecido e desprovido, com manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95). 11. Custas de lei. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor da causa, conforme o art. 55, caput da Lei n. 9.099/95, observando-se a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º do CPC, diante da gratuidade judiciária deferida. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46, Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTULIO NOGUEIRA MAGALHAES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC, FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3006365-71.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Concessão, Inclusão de Dependente] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ANTULIO NOGUEIRA MAGALHÃES em face do ESTADO DO CEARÁ, do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ (ISSEC) e da FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ (CEARAPREV). O Autor pleiteia sua inclusão como dependente previdenciário e beneficiário do plano de saúde, com o consequente recebimento de pensão por morte de sua genitora, Aldira Nogueira Magalhães, falecida em 24 de agosto de 2022. O Autor alegou ser inválido desde 2006 e que sua genitora, pensionista do Estado, passou a contribuir para a previdência, o que, em sua compreensão, lhe daria direito à reversão da pensão. Postulou, liminarmente, a concessão dos benefícios. O Estado do Ceará e a CEARAPREV apresentaram contestação, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva quanto ao pleito de assistência à saúde e de falta de interesse de agir, bem como, no mérito, a improcedência da ação, sustentando que a legislação da época do óbito do instituidor original da pensão (pai do autor) não previa a reversão da pensão civil e que a invalidez do Autor não era contemporânea ao óbito do instituidor. O ISSEC, devidamente citado, não apresentou contestação, tornando-se revel nos autos. O Ministério Público manifestou-se pela improcedência da ação, corroborando a tese de ausência de comprovação da invalidez do Autor no tempo do óbito do instituidor, bem como a ausência de previsão legal para reversão da pensão civil à época. Este Juízo, por decisão anterior, havia determinado a correção do valor da causa para R$ 18.183,96 (dezoito mil, cento e oitenta e três reais e noventa e seis centavos) e a inclusão do ISSEC e da CEARAPREV no polo passivo, o que atraiu a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, para onde os autos foram remetidos. É o breve relatório. Passo a decidir. I - FUNDAMENTAÇÃO A demanda cinge-se na análise do direito do Autor, Antulio Nogueira Magalhães, em ser incluído como dependente previdenciário para fins de pensão por morte de sua genitora e para recebimento de benefícios do plano de saúde, considerando sua condição de invalidez. 01. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA De pronto, afirmo a competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente demanda. Conforme o artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência absoluta para causas cíveis de menor complexidade. O valor da causa, fixado em R$ 18.183,96, está dentro do limite de alçada, confirmando a adequação da competência deste Juízo. Todos os atos processuais até aqui praticados são ratificados. 02. LEGITIMIDADE DAS PARTES A questão da legitimidade passiva deve ser analisada em duas frentes: a pretensão relativa ao plano de saúde e a pretensão relativa à pensão por morte. No que tange aos benefícios de assistência à saúde, pleiteados junto ao ISSEC, verifico que a parte ré INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ (ISSEC) foi devidamente citada e, conforme certificado nos autos, deixou transcorrer o prazo para contestação, sendo declarada revel. A revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor, desde que não haja prova em contrário. Embora os demais réus (Estado do Ceará e CEARAPREV) tenham arguido sua ilegitimidade passiva para esta pretensão, por ser o ISSEC uma autarquia com personalidade jurídica própria e autonomia, a revelia do ISSEC é fator determinante para a análise desta parcela do pedido, presumindo-se a veracidade da alegação de que o Autor teria direito à inclusão no plano de saúde. Quanto ao pedido de pensão por morte, o ESTADO DO CEARÁ e a FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ (CEARAPREV) são partes legítimas para figurar no polo passivo, uma vez que a administração da pensão por morte de servidores públicos estaduais é de suas respectivas competências. 03. MÉRITO 01. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA A defesa do Estado e da CEARAPREV arguiu a preliminar de falta de interesse de agir do Autor, sob o fundamento de que não houve prévio requerimento administrativo da pensão por morte. Com efeito, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, notadamente no RE 631.240, firmou o entendimento de que a demonstração de resistência administrativa é indispensável para configurar o interesse de agir em ações previdenciárias, exigindo-se, como regra geral, o prévio requerimento administrativo. No presente caso, conforme alegado pelos réus e não refutado de forma eficaz pelo Autor, não foi comprovada a formulação de prévio requerimento administrativo para a concessão da pensão por morte na via administrativa. Sem essa postulação inicial perante o órgão competente, o Poder Judiciário estaria atuando como primeira instância administrativa, o que desvirtuaria a natureza jurisdicional da demanda e afrontaria a organização administrativa. Desse modo, acolho a preliminar de falta de interesse de agir, o que acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito no que concerne ao pedido de pensão por morte. 02. DO PEDIDO EM FACE DO ISSEC (PLANO DE SAÚDE) E DA REVELIA O ISSEC, embora devidamente citado, não apresentou contestação e foi declarado revel. A revelia, por si só, não implica a automática procedência dos pedidos, mas apenas a presunção de veracidade dos fatos alegados. Contudo, a inclusão no plano de saúde foi pleiteada na condição de dependente previdenciário e pensionista. Uma vez que o pedido principal de pensão por morte é extinto sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, a pretensão de inclusão no plano de saúde, que é um consectário da condição de dependente previdenciário, perde seu objeto e fundamento jurídico autônomo, mesmo diante da revelia do ISSEC. Portanto, o pedido contra o ISSEC também não pode prosperar. 03. DA IMPROCEDÊNCIA DO MÉRITO (ANALISADA EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO) Ainda que as preliminares suscitadas não fossem acolhidas, o que se admite apenas para fins de argumentação, os pedidos formulados pelo Autor no mérito seriam igualmente improcedentes, conforme já apontado pelo Ministério Público. Aplica-se ao caso o princípio do "tempus regit actum", ou seja, a lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício. O instituidor original da pensão era o pai do Autor, José Bruno Magalhães, que faleceu em 15 de dezembro de 1989. Àquela época, a legislação previdenciária estadual (Lei Estadual nº 897/1950 e Lei nº 10.972/84) não previa a possibilidade de reversão de pensão civil para dependentes posteriores ao beneficiário original. A reversão era restrita aos casos de pensão militar. A contribuição da genitora do Autor para a previdência, iniciada após a Lei Complementar nº 12/99, não gera um novo direito à pensão por morte para o filho, uma vez que se refere a um dever contributivo e não à criação de um novo benefício de reversão de pensão civil. Para fins de pensão por morte, a invalidez do dependente deve ser anterior ou contemporânea ao óbito do instituidor da pensão. Assim, mesmo adentrando ao mérito, o pedido de pensão por morte não encontraria amparo legal. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, extingo o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, devido ao acolhimento das preliminares de ilegitimidade passiva do Estado do Ceará e da CEARAPREV para o pedido de assistência à saúde e de falta de interesse de agir para o pedido de pensão por morte. Consequentemente, o pedido de assistência à saúde formulado contra o ISSEC também é prejudicado pela ausência de fundamento jurídico autônomo. JORGE HENRIQUE SOUSA FROTA JUIZ LEIGO Nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE, e, a seguir, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado. FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2025. Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3006365-71.2023.8.06.0001. Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTÚLIO NOGUEIRA MAGALHÃES POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação pelo Rito Ordinário ajuizada por Antúlio Nogueira Magalhães em desfavor do Estado do Ceará, objetivando a concessão de provimento jurisdicional determinando a inscrição do autor no plano de saúde ofertado pelo ISSEC e o recebimento da pensão por morte. O Estado do Ceará, em contestação de id. 58061613, arguiu sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica em id. 59800152. O Ministério Público, em parecer de id. 69727444, opinou pela improcedência dos pedidos. Em despacho de id. 115355607, este Juízo determinou a retificação do valor da causa e a inclusão no polo passivo do ISSEC e da CEARAPREV. É o relatório. Decido. O demandante assevera, em sua petição inicial, que é absolutamente inválido para atividades laborativas, e que sua genitora, enquanto pensionista, contribuía para a previdência social, razão pela qual, teria direito ao pensionamento decorrente do falecimento de sua mãe, sem juntar qualquer texto normativo que autorize essa conclusão. O Estado do Ceará possui em sua legislação, dispositivos que disciplinam o sistema previdenciário de seus servidores e dependentes, havendo a previsão do instituto da pensão por reversão, entretanto, esse instituto apenas era previsto no regime previdenciário dos servidores públicos militares, e não, dos servidores públicos civis. Analisando a fundamentação jurídica, verifico que o autor Antúlio Nogueira Magalhães não logrou êxito, pelo menos em juízo superficial, em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais aptos a ensejar o deferimento de pensão por morte. Esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em caso análogo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGATIVA DE OMISSÃO DO JULGADO. PLAUSIBILIDADE. SOLICITAÇÃO DE REVERSÃO DA PENSÃO EM CASO DA MORTE DE UM DOS BENEFICIÁRIOS. FIXAÇÃO DE PENSIONAMENTO EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO EM FACE DE ATO ILÍCITO. INSTITUTO DA REVERSÃO. PREVISÃO NA LEI Nº 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960. INSTITUTO DESTINADO A BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO MILITAR. INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA AO CASO EM APREÇO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Tratam presentes autos de embargos de declaração opostos por Francisco de Sousa Teixeira e outros em face do acórdão de fls. 296/322 dos autos principais em que foi concedido parcial provimento à apelação ajuizada pelos embargantes, reformando-se integralmente a sentença prolatada para condenar o Município de Itapipoca ao pagamento do dano moral em favor dos embargados. 2. Os embargantes - Francisco de Sousa Teixeira e outros - sustentam que a decisão embargada deixou de se manifestar acerca do pedido de reversão da pensão fixa em face ao Município de Itapipoca. 3. De fato, as partes recorrentes deduziram o pedido de reversão da pensão em caso de falecimento de um dos beneficiários, cuja solicitação foi registrada nos autos. 4. O instituto da reversão possui previsão legal nos termos da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, com a redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001, em seus arts. 23º e 24. 5. Observa-se que o instituto não possui qualquer pertinência com o pensionamento civil indicado no teor do acórdão embargado, ao passo que a obrigação fixada em desfavor do Município de Itapipoca decorre de ato ilícito, enquanto o instituto da reversão tem por origem pensão militar destinada a beneficiário(s) previstos em lei. 6. Portanto, a solicitação arguida não possui guarida na presente demanda. 7. Embargos conhecidos e providos sem efeitos infringentes. (TJCE, Embargos de Declaração nº 0009829-63.2014.8.06.0101, Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Desª. Maria Nailde Pinheiro Nogueira, Data do Julgamento: 08/05/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AVÓ DOS AUTORES NÃO DETINHA A CONDIÇÃO DE SEGURADA DO SUPSEC, POIS NÃO ERA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, MAS APENAS BENEFICIÁRIA DE PENSÃO CIVIL. VEDAÇÃO LEGAL À REVERSÃO DE PENSÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 12/1999. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TUTELA OU DE GUARDA DOS AUTORES EM PROL DA BENEFICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta por Daniel Angelim Castelo Branco Carneiro, Bernardo Angelim Castelo Branco Carneiro e Maria Sofia Angelim Castelo Branco Carneiro, representados por sua genitora, a Sra. Cynthia Angelim de Aquino, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente o pleito autoral. 2. Ao analisar os argumentos apresentados na inicial e os documentos que a acompanham, verifica-se que a avó dos promoventes, a Sra. Benilde Angelim de Aquino, não era servidora pública estadual, e sim, pensionista, ostentando, assim, a condição de dependente previdenciária do instituidor da pensão civil, e não de segurada do SUPSEC/instituidora da pensão. 3. Em que pese as alegações das partes recorrentes, o falecimento de pessoa já beneficiária não constitui fato gerador da pensão, configurando, na verdade, a extinção do benefício, pois, nos termos do art. 6º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 12/99, que dispõe sobre a reestruturação do Regime de Previdência dos Servidores do Estado do Ceará, a condição de dependente previdenciário cessa com o falecimento deste. Dessa forma, resta inviável a transferência da condição de dependente da avó para os netos, haja vista a vedação legal à reversão de pensão civil. 4. No mais, é importante frisar que ainda que a falecida senhora ostentasse a condição de segurada, haveria óbice ao pedido autoral, uma vez que a figura do menor sob guarda de fato não foi elencada pela LC nº 12/99 entre os beneficiários do SUPSEC. 5. Ainda, como bem salientado pela magistrada de primeira instância, sequer restou configurado que a avó detinha a guarda judicial ou tutela de seus netos, tendo em vista que, "o poder familiar permaneceu hígido, afastando o alegado direito ao pensionamento pretenso". 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível nº 0907801-09.2014.8.06.0001, Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público, Relatora: Desª. Maria Iraneide Moura Silva, Data do Julgamento: 26/10/2022) Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR pretendida. Cite-se o ISSEC e a CEARAPREV.. Intime-se a parte autora. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 26 de janeiro de 2025. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Todas as movimentações(148)