Embargos à Execução 0200396-20.2024.8.06.0095 - TJCE

Embargos à Execução 0200396-20.2024.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ANTONIO FLAVIO PEREIRA DO NASCIMENTO EMBARGADO: ANTONIA CELIA BATISTA DA SILVA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipú-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0200396-20.2024.8.06.0095 Vistos em conclusão. Tratam-se os autos de embargos à execução movidos por Antonio Flavio Pereira do Nascimento, em face do processo de execução nº 0200783-69.2023.8.06.0095, inaugurado pelo Antonia Celia Batista da Silva. Em suma, defende o embargante que desconhece o débito cobrado na ação executiva, apontando vícios nos recibos e nas notas promissórias juntadas pela embargada, onde não constam a assinatura do embargante, apontando a nulidade dos títulos executórios. Por fim, a impossibilidade de acumulação do pedido de danos morais em ação de execução de título extrajudicial. Despacho de ID 102242347, deferindo os benefícios da justiça gratuita. O exequente juntou impugnação (ID 102242348), em que traz a fundamentação de embargos de declaração. Intimadas para se manifestarem sobre a necessidade de produção de novas provas, a parte embargada se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide. Em seguida, nova decisão anunciando o julgamento antecipado da lide, em que nenhuma das partes apresentou qualquer oposição. Era o relatório. Passo a decidir. A Súmula 387, do STF, aduz que: A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto. Nesse sentido. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ENUNCIADO N° 387 DA SÚMULA DO STF. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. DESVINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INUTILIDADE DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Beberibe, que julgou improcedente os Embargos à Execução, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da pretensão recursal consiste em examinar se houve cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de prova pericial e, ainda, avaliar a exigibilidade do título de crédito (nota promissória) objeto da ação de execução apensada ao presente feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nota promissória constitui uma promessa de pagamento e se submete aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, com estrutura e requisitos essenciais determinados pelo art. 75 da Lei Uniforme de Genebra, a saber: i) a expressão nota promissória (cláusula cambiária); ii) uma promessa pura e simples de pagamento de quantia determinada; iii) o nome do tomador; iv) a data do saque; v) a assinatura do subscritor (emitente); e vi) o lugar do saque ou a menção de um lugar junto ao nome do subscritor. Inclusive, não há óbice quanto ao preenchimento em branco da cártula, a qual pode ser completada pelo credor, sem que isso represente irregularidade capaz de macular sua substância, de acordo com enunciado n° 387 da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: ¿a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto¿. 4. Ao examinar os autos da execução (processo n° 0200174-64.2022.8.06.0049), verifico que o credor / apelado instruiu a petição inicial com a nota promissória emitida pela devedora / apelante, no dia 18.10.2021, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com vencimento previsto para o dia 20.01.2022, preenchendo, por consequência, os requisitos de admissibilidade da ação executiva (arts. 783, 784, inciso I, do CPC). 5. Assim, apesar de a devedora / apelante ter questionado, nos embargos à execução, a legalidade do ajuste negocial que deu origem do débito, não logrou êxito demonstrar prova mínima da alegada abusividade na aplicação de juros sobre o empréstimo feneratício reconhecidamente celebrado entre as partes. 6. Diversamente do alegado na tese recursal, à míngua de elementos de prova ou de indícios mínimos capazes de demonstrar a incidência de juros abusivos na cobrança do empréstimo feneratício, não se revela cabível a inversão do ônus da prova em desfavor da parte embargada / apelada, sendo impositiva a manutenção da carga probatória sobre quem alegou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do pleito autoral (arts. 373, inciso II, e 917, inciso VI, do CPC). 7. Neste azo, o pedido genérico de prova pericial ¿ aparentemente perícia contábil ou grafotécnica ¿ não tem utilidade para evidenciar a (in)existência de abusividade no ato de preenchimento do título de crédito, sobretudo quando a suposta prática abusiva refere-se à cobrança de juros ilegais sobre o valor principal do débito. Esse fato é insuscetível de comprovação por meio de prova pericial quando o título de crédito, a exemplo da nota promissória, não traz em seu bojo qualquer previsão sobre a incidência de juros compensatórios, pois a cártula sob análise apresenta tão somente o valor do crédito a que tem direito o beneficiário / tomador, conforme a estrutura e os requisitos dispostos na Lei Uniforme de Genebra. 8. A bem da verdade, a parte embargante / apelante reconheceu a existência da dívida contraída mediante a celebração de empréstimo feneratício e não demonstrou a quitação do débito, limitando-se a alegar que a conduta do favorecido configuraria a prática ilícita de agiotagem, sem, contudo, provar minimamente esse fato, que, a propósito, não constitui investigação imprescindível à validade da execução fundada em título de crédito indene de dúvidas quanto aos requisitos de executoriedade. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0200698-61.2022.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 18/12/2024) (Grifos nossos) Apesar da alegação da parte embargante acerca da não realização do negócio jurídico que ensejou a ação principal de execução, não juntou qualquer prova que pudesse desconstituir o título executivo, resumindo-se a alegar o desconhecimento das cártulas, bem como que a assinatura não lhe pertencia. Ressalte-se que, por duas oportunidades, o executado foi instado a se manifestar sobre a necessidade de produção de novas prova e manteve-se inerte. Embora tenha requerido a realização de perícia grafotécnica, não trouxe aos autos indícios mínimos de falsidade ou qualquer prova capaz de demonstrar a plausibilidade de suas alegações, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia. Cumpre ressaltar que os títulos executivos extrajudiciais gozam de presunção relativa de legitimidade, cabendo ao executado comprovar eventual vício capaz de afastar sua exigibilidade, o que não ocorreu no presente caso. No que se refere ao recibo apresentado, ainda que se desconsidere tal documento, as notas promissórias, por si sós, constituem títulos executivos autônomos e suficientes para embasar a execução. Assim, inexistindo prova apta a desconstituir a certeza, liquidez e exigibilidade do título, impõe-se a improcedência dos embargos. DISPOSITIVO. Isto posto, pelos fundamentos de fato e de direito alinhados, e por toda a documentação constante dos autos, com base no artigo 918, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DO DEVEDOR. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, a serem corrigidas a partir do ajuizamento da ação, e dos honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% do valor da execução, que também deve ser atualizado a partir da data do ajuizamento da ação, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executados se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações, o que faço com fulcro no art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos principais. Sentença registrada automaticamente em sistema eletrônico. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital. EDWIGES COELHO GIRÃO Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicação

27/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/01/2026, 14:56

Mero expediente

20/01/2026, 23:30

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 15:26

Decurso de Prazo

22/05/2025, 04:56

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 17:09

Publicação

14/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/05/2025, 15:11

Mero expediente

05/05/2025, 11:41

Conclusão (para decisão)

09/10/2024, 11:45

Decurso de Prazo

17/09/2024, 00:32

Publicação

09/09/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/03/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

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