Procedimento Comum Cível 0515450-95.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PAULO MARCELLO RABELLO FRANCO FILHO (MENOR)

Autor

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES FAZENDARIOS ESTADUAIS - CAFAZ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE SILVEIRA GURGEL DO AMARAL

OAB/CE 18476·CPF·Representa: Autor

SHEYLANE FARIAS MARTINS

OAB/CE 26173·CPF·Representa: Autor

MARIA JOSÉ MAIA

OAB/CE 17304·CPF·Representa: Autor

FELIPE SILVEIRA GURGEL DO AMARAL

OAB/CE 18476·CPF·Representa: Réu

SHEYLANE FARIAS MARTINS

OAB/CE 26173·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FELIPE SILVEIRA GURGEL DO AMARAL

OAB/CE 18476·CPF·Representa: Autor

SHEYLANE FARIAS MARTINS

OAB/CE 26173·CPF·Representa: Autor

MARIA JOSÉ MAIA

OAB/CE 17304·CPF·Representa: Autor

FELIPE SILVEIRA GURGEL DO AMARAL

OAB/CE 18476·CPF·Representa: Réu

SHEYLANE FARIAS MARTINS

OAB/CE 26173·CPF·Representa: Réu

MARIA JOSÉ MAIA

OAB/CE 17304·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

02/04/2026, 01:16

Mandado (entregue ao destinatário)

09/03/2026, 18:38

Petição

09/03/2026, 18:38

Mandado

11/02/2026, 14:10

Expedição de documento (Mandado)

10/02/2026, 14:40

Mero expediente

22/01/2026, 16:37

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 15:05

Documento

01/11/2025, 04:06

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

04/09/2025, 09:52

Mero expediente

19/08/2025, 16:46

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 10:26

Documento

17/07/2025, 15:59

Petição (Parecer)

17/07/2025, 15:46

Confirmada

14/07/2025, 09:25

Expedida/Certificada

11/07/2025, 17:23

Todas as movimentações(235)

Decurso de Prazo

02/04/2026, 01:16

Mandado (entregue ao destinatário)

09/03/2026, 18:38

Petição

09/03/2026, 18:38

Mandado

11/02/2026, 14:10

Expedição de documento (Mandado)

10/02/2026, 14:40

Documentos

Nenhum documento disponível

Mero expediente

22/01/2026, 16:37

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 15:05

Documento

01/11/2025, 04:06

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

04/09/2025, 09:52

Mero expediente

19/08/2025, 16:46

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 10:26

Documento

17/07/2025, 15:59

Petição (Parecer)

17/07/2025, 15:46

Confirmada

14/07/2025, 09:25

Expedida/Certificada

11/07/2025, 17:23

Mero expediente

24/06/2025, 16:46

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 14:52

Petição

24/06/2025, 14:38

Confirmada

24/06/2025, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 10:50

Mero expediente

05/06/2025, 10:44

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 07:55

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 21:15

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 13:35

Publicação

14/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/05/2025, 14:48

Mero expediente

12/05/2025, 14:48

Documento

12/05/2025, 13:54

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 13:47

Documento

12/05/2025, 13:46

Decurso de Prazo

03/04/2025, 01:19

Decurso de Prazo

03/04/2025, 01:19

Decurso de Prazo

03/04/2025, 01:19

Publicação

26/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/03/2025, 17:51

Mero expediente

05/03/2025, 17:54

Conclusão (para despacho)

05/03/2025, 17:30

Decurso de Prazo

28/02/2025, 03:48

Decurso de Prazo

28/02/2025, 03:48

Decurso de Prazo

28/02/2025, 03:48

Publicação

20/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/02/2025, 08:02

Documento

18/02/2025, 08:02

Petição

13/02/2025, 18:07

Decurso de Prazo

13/02/2025, 13:53

Publicação

05/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 00:00

Mero expediente

03/02/2025, 11:07

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 10:51

Expedida/Certificada

03/02/2025, 10:50

Documento

03/02/2025, 10:33

Mero expediente

24/01/2025, 16:21

Conclusão (para despacho)

21/01/2025, 11:19

Remessa

11/12/2024, 16:49

Documento (Outros documentos)

09/09/2024, 13:16

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 09:55

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 18:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 19:17

Ato ordinatório

14/08/2024, 01:40

Ato ordinatório

13/08/2024, 23:40

Decisão Interlocutória de Mérito

29/07/2024, 14:05

Conclusão (para despacho)

29/07/2024, 08:00

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 18:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 19:03

Ato ordinatório

17/07/2024, 11:40

Ato ordinatório

17/07/2024, 09:52

Ato ordinatório

09/07/2024, 19:36

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2024, 16:34

Documento (Outros documentos)

04/07/2024, 16:34

Documento (Outros documentos)

04/07/2024, 16:31

Mero expediente

01/07/2024, 15:57

Conclusão (para despacho)

28/06/2024, 09:19

Documento (Outros documentos)

28/06/2024, 08:26

Expedição de documento (Mandado)

13/05/2024, 12:56

Ato ordinatório

13/05/2024, 12:55

Mero expediente

26/04/2024, 21:09

Conclusão (para despacho)

10/04/2024, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2024, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2024, 15:27

Ato ordinatório

06/02/2024, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2024, 17:34

Documento (Outros documentos)

12/01/2024, 17:34

Documento (Outros documentos)

12/01/2024, 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 18:45

Ato ordinatório

09/01/2024, 01:42

Expedição de documento (Mandado)

08/01/2024, 18:08

Ato ordinatório

08/01/2024, 14:24

Mero expediente

11/12/2023, 17:22

Conclusão (para despacho)

05/12/2023, 14:18

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 19:32

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2023, 16:28

Documento (Outros documentos)

24/10/2023, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2023, 09:36

Expedição de documento (Carta)

06/10/2023, 16:46

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2023, 10:05

Documento (Outros documentos)

02/10/2023, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2023, 21:02

Ato ordinatório

18/09/2023, 01:45

Ato ordinatório

15/09/2023, 13:20

Perito

12/09/2023, 15:56

Conclusão (para despacho)

06/09/2023, 10:08

Documento (Outros documentos)

06/09/2023, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2023, 16:48

Expedição de documento (Carta)

02/08/2023, 12:29

Ato ordinatório

24/07/2023, 14:13

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2023, 10:41

Documento (Outros documentos)

12/05/2023, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2023, 11:37

Expedição de documento (Carta)

10/03/2023, 07:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2023, 20:20

Evolução da Classe Processual

09/03/2023, 15:45

Ato ordinatório

08/03/2023, 01:35

Ato ordinatório

07/03/2023, 14:23

Perito

06/03/2023, 11:03

Conclusão (para despacho)

01/03/2023, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2022, 20:01

Documento (Outros documentos)

13/12/2022, 20:01

Documento (Outros documentos)

13/12/2022, 19:54

Expedição de documento (Mandado)

13/12/2022, 16:15

Ato ordinatório

21/11/2022, 07:47

Mero expediente

18/11/2022, 15:08

Petição (Petição (outras))

18/11/2022, 13:45

Petição (Petição (outras))

17/11/2022, 10:46

Conclusão (para decisão)

17/10/2022, 09:09

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2022, 17:50

Decurso de Prazo

14/10/2022, 17:49

Ato ordinatório

07/10/2022, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2022, 16:25

Documento (Outros documentos)

24/06/2022, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2022, 08:11

Expedição de documento (Carta)

02/06/2022, 17:27

Ato ordinatório

02/06/2022, 10:34

Ato ordinatório

01/06/2022, 12:45

Petição (Petição (outras))

01/06/2022, 11:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 00:13

Ato ordinatório

02/05/2022, 14:35

Ato ordinatório

02/05/2022, 14:19

Perito

28/04/2022, 19:01

Conclusão (para despacho)

28/04/2022, 10:36

Redistribuição (sorteio manual)

27/04/2022, 10:28

Processo Encaminhado

27/04/2022, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2022, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2022, 18:43

Ato ordinatório

22/04/2022, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2022, 07:49

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2022, 07:48

Incompetência

20/04/2022, 21:57

Petição (Petição (outras))

23/02/2022, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2022, 12:16

Ato ordinatório

23/02/2022, 10:32

Conclusão (para despacho)

11/07/2021, 19:27

Petição (Petição (outras))

21/05/2021, 08:43

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2021, 15:07

Ato ordinatório

17/05/2021, 13:06

Petição (Petição (outras))

16/05/2021, 20:15

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2021, 09:42

Ato ordinatório

04/05/2021, 16:01

Petição (Petição (outras))

03/05/2021, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2021, 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2021, 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2021, 19:23

Ato ordinatório

23/04/2021, 01:30

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2021, 16:58

Outras Decisões

22/04/2021, 10:38

Petição (Petição (outras))

30/03/2021, 13:57

Petição (Petição (outras))

03/12/2020, 13:49

Ato ordinatório

30/11/2020, 18:10

Ato ordinatório

30/11/2020, 17:40

Ato ordinatório

21/11/2020, 03:29

Conclusão (para despacho)

27/10/2020, 20:32

Petição (Petição (outras))

27/10/2020, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2020, 08:22

Mero expediente

23/10/2020, 15:53

Conclusão (para despacho)

23/10/2020, 10:34

Redistribuição (sorteio)

22/10/2020, 10:25

Processo Encaminhado

21/10/2020, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2020, 16:54

Ato ordinatório

16/10/2020, 08:40

Ato ordinatório

03/09/2020, 02:48

Petição (Petição (outras))

12/06/2020, 16:38

Petição (Petição (outras))

12/06/2020, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2020, 15:33

Petição (Petição (outras))

19/05/2020, 10:54

Petição (Petição (outras))

18/05/2020, 17:18

Petição (Petição (outras))

15/05/2020, 17:19

Petição (Petição (outras))

27/04/2020, 09:49

Petição (Petição (outras))

24/04/2020, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2020, 21:50

Ato ordinatório

22/04/2020, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2020, 11:08

Incompetência

30/03/2020, 14:45

Conclusão (para despacho)

17/03/2020, 15:15

Petição (Petição (outras))

19/02/2020, 14:05

Petição (Petição (outras))

19/02/2020, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2020, 08:52

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2020, 11:50

Mero expediente

09/12/2019, 10:43

Ato ordinatório

05/12/2019, 07:29

Ato ordinatório

21/03/2019, 13:11

Conclusão (para despacho)

21/03/2019, 10:26

Petição (Petição (outras))

20/03/2019, 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2019, 14:17

Ato ordinatório

28/02/2019, 10:06

Petição (Petição (outras))

27/02/2019, 11:44

Petição (Petição (outras))

27/02/2019, 11:42

Mero expediente

26/02/2019, 12:06

Petição (Petição (outras))

31/07/2017, 09:18

Petição (Petição (outras))

28/07/2017, 14:03

Ato ordinatório

27/06/2016, 18:07

Ato ordinatório

27/03/2015, 13:13

Documento (Outros documentos)

14/08/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

14/09/2012, 16:46

Conclusão (para despacho)

26/04/2012, 10:32

Recebimento

26/03/2012, 16:45

Entrega em carga/vista

20/03/2012, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2012, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2012, 14:51

Petição (Petição (outras))

27/02/2012, 15:38

Petição (Petição (outras))

14/02/2012, 16:55

Conclusão (para despacho)

13/02/2012, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2012, 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2012, 11:57

Documento (Outros documentos)

25/01/2012, 19:23

Petição (Petição (outras))

20/01/2012, 16:32

Documento (Outros documentos)

20/01/2012, 14:50

Petição (Petição (outras))

09/01/2012, 15:18

Petição (Petição (outras))

30/12/2011, 09:13

Antecipação de Tutela

22/12/2011, 11:23

Conclusão (para despacho)

02/12/2011, 12:26

Registro Processual

02/12/2011, 12:25

Recebimento

02/12/2011, 12:23

Distribuição (sorteio)

16/11/2011, 17:44