Procedimento Comum Cível 0857893-80.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0857893-80.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0857893-80.2014.8.06.0001. EMBARGANTE: AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO CEARA - ADAGRI EMBARGADO: DINARA AIRES DANTAS, FERNANDO SERGIO DA JUSTA FEIJAO, MARCIA ROCHA TORRES, MARCOS MAURICIO DA SILVA OLIVEIRA, NEILIANE SANTIAGO SOMBRA, PAULA ANDREIA BEZERRA INSAURRALDE RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. GRATIFICAÇÃO POR EXECUÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. EXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ANTERIOR À LEI ESTADUAL Nº 16.457/2017. DECRETO ESTADUAL DE Nº 22.889/1993. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO CEARÁ. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM PARTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve sentença de procedência, reconhecendo o direito dos autores ao recebimento de gratificação pela execução de trabalho em condições especiais, contudo, sem explicitar os fundamentos legais que amparam a concessão da vantagem em período anterior à vigência da Lei Estadual nº 16.457/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de indicar os dispositivos legais que fundamentam o reconhecimento do direito à gratificação por trabalho em condições especiais, em período anterior à vigência da Lei Estadual nº 16.457/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada a omissão quanto à indicação expressa do arcabouço normativo aplicável, impõe-se a integração do julgado para esclarecer que a gratificação encontra fundamento nos arts. 132, VI, e 136, da Lei Estadual nº 9.826/1974, regulamentados, à época, pelo Decreto Estadual nº 22.889/1993. 4. A correção do vício não implica reexame do mérito nem alteração do resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. ______________________ Dispositivos relevantes colacionados: Lei Estadual nº 9.826/1974, arts. 132, VI, e 136; Decreto Estadual nº 22.889/1993, arts. 1º e 2º; CPC, art. 1.022, II. A C Ó R D Ã O Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, todavia, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará - ADAGRI, visando suprir alegada omissão no acórdão prolatado pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (ID 20065390) que, nos autos de ação ordinária de cobrança ajuizada por Paula Andreia Bezerra Bezerra e outros em face da ADAGRI, manteve a sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, consoante a ementa que segue transcrita: EMENTA: RECURSOS APELATÓRIO (sic) EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESTAÇÕES RETROATIVAS À IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM EM FOLHA DE PAGAMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA DEVIDA A PARTIR DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL COMPROVANDO AS CONDIÇÕES INSALUBRES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA IN TOTUM. CASO EM EXAME: Apelações Cíveis de servidora públicos e da ADAGRI objetivando a reforma da sentença que acolheu em parte a tese autoral de requesto do adicional de insalubridade pelo prazo imprescrito, deferindo o respectivo adicional a partir da elaboração do Laudo Pericial, testificando o merecimento. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber se fiscais agropecuários da ADAGRI têm direito retroativo ou não ao adicional de insalubridade e, em caso positivo, por qual período e em que condições. RAZÕES DE DICIDIR: A concessão da gratificação de insalubridade está condicionada ao laudo pericial que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, não cabendo seu pagamento pelo período que antecedeu o laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de se presumir a insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos ao laudo pericial (REsp 1400637/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015). DISPOSITIVO E TESE: A legislação específica determina pagar o adicional de insalubridade a partir de sua vigência, inviabilizando o acolhimento do pedido de todo o período imprescrito, vez que o tempo pretérito se rege a partir do laudo pericial técnico. Em seu arrazoado de ID 24363807, argumenta a embargante que o acórdão manteve o pagamento da gratificação pela execução de trabalho em condições especiais a partir de junho de 2016, deixando de considerar que é inviável o pagamento de quaisquer valores referentes a período anterior ao advento da Lei Estadual nº 16.457/2017. Sustenta que os artigos 132, VI e 136, do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais do Ceará, constituem-se em norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação específica para cada órgão ou entidade. Defende que não observou o julgado que o Estatuto não conferiu direito subjetivo à gratificação, mas apenas criou a possibilidade jurídica condicionada à regulamentação específica, que somente ocorreu com a publicação da Lei Estadual nº 16.457/2017. Diz que, "O julgado limitou-se à análise da necessidade de laudo pericial, ignorando que, mesmo comprovadas as condições insalubres, inexistia amparo legal para o pagamento retroativo pleiteado." Alega que, assim, o acórdão incorreu em ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes. Requer, ao fim, o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reconhecer a impossibilidade de concessão da gratificação quanto ao período anterior à publicação da Lei Estadual nº 16.457/2017. Pede, ainda, o prequestionamento da matéria. Intimados, os embargados apresentaram contrarrazões (ID 28066398), sustentando a inexistência de omissão a ser sanada. Argumentam que os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, sendo meio recursal de integração, não cabendo rediscussão da matéria em debate. Defendem que a decisão esclareceu pontualmente cada item questionado pelo embargante e que a pretensão não se coaduna com as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, constituindo mera procrastinação processual. Requerem, dessarte, o não conhecimento dos embargos por se mostrarem incabíveis ou, caso conhecidos, que lhes seja negado provimento em razão da ausência da apontada omissão. É o relatório. VOTO Verificam-se presentes os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido o recurso. Consoante relatado, o cerne da insurgência reside em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de indicar os dispositivos legais que embasam o reconhecimento do direito à gratificação por execução de trabalho em condições especiais em período anterior à vigência da Lei Estadual nº 16.457/2017. Analisando o caso concreto e os argumentos recursais, constata-se que o acórdão impugnado realmente foi omisso, uma vez que, embora tenha resolvido a controvérsia de forma acertada, não explicitou o suporte normativo que fundamenta a manutenção da sentença. Com efeito, o julgado embargado considerou expressamente a existência de laudo técnico pericial apto a comprovar o desempenho de atividades em condições especiais pelos autores, reconhecendo-lhes, com base nisso, o direito à percepção da vantagem pecuniária. Ocorre que deixou de consignar, de forma clara, que tal direito encontra respaldo nos arts. 132, VI, e 136, da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará), os quais asseguram a gratificação pela execução de trabalho em condições especiais, inclusive com risco à vida ou à saúde, desde que observada a necessária regulamentação. Verdadeiramente, antes do advento da Lei Estadual nº 16.457/2017, a matéria já se encontrava devidamente regulamentada pelo Decreto Estadual nº 22.889/1993, que dispôs, em seu art. 1º, sobre a concessão da gratificação aos servidores estaduais em efetivo exercício na Unidade de Inspeção de Produtos de Origem Animal - UNIPOA, e, em seu art. 2º, fixou o limite máximo do valor da gratificação em até 40% do vencimento básico do servidor. Em situações análogas, veja-se o que vem decidindo este Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. FISCAIS AGROPECUÁRIOS DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ (ADAGRI). VANTAGEM REGIDA PELA LEI Nº 9.826/1974 (ARTS. 132 E 136, IV) E REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 22.889/1993. REQUISITOS PREENCHIDOS. VANTAGEM DEVIDA. PRECEDENTES DESTE TJCE. ENTE PÚBLICO NÃO DEMONSTROU EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES (ART. 373, II, CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. 1. A controvérsia cinge-se em analisar, no caso em comento, a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de risco de vida no percentual de 40% sobre o vencimento básico dos requerentes, servidores no cargo de Fiscal Estadual Agropecuário da ADAGRI, desde a sua admissão até a implantação em folha. 2. A gratificação em comento se encontra prevista na Lei nº 9.826/1974 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará), em seus arts. 132, VI, e 135, e foi regulamentada pelo Decreto nº 22.889/1993. Por sua vez, a Lei nº 14.219/2008, que aprovou "a criação e estruturação dos Cargos de Fiscal Estadual Agropecuário e Agente Estadual Agropecuário da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará - ADAGRI, e dá outras providências", estabelece, em seus arts. 13 e 14, as competências do referido cargo. 3. Ao julgarem casos similares ao presente, as Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça consolidaram o entendimento de que, consoante a definição do cargo público contida no art. 13 da Lei nº 14.219/2008, a gratificação aludida deixou de ser propter laborem e passou a ser propter oficium, ou seja, decorre do exercício das funções públicas nas situações classificadas como próprias do cargo público. Destarte, firmou-se o posicionamento de que a gratificação por trabalho em condições especiais deve ser paga a partir da vigência da Lei nº 14.219/2008, que criou e estruturou os cargos de Fiscal Estadual Agropecuário da ADAGRI. 4. Ao contrário da conclusão da sentença adversada, não se exige, à luz da específica Lei nº 14.219/2008, a prova de que o Fiscal ou Agente Agropecuário Estadual exerçam seu trabalho exclusivamente junto à Unidade de Inspeção de Produtos de Origem Animal, como presente no Decreto nº 22.889/1993, em razão da interpretação literal do art. 13 da legislação citada. 5. Vale salientar que o ente público recorrido não tenha demonstrou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, como estabelece o art. 373, II, CPC. 6. Portanto, tendo comprovado a condição de servidores ocupantes do cargo de Fiscal Estadual Agropecuário, os autores, ora apelantes, fazem jus ao pagamento da referida verba, no percentual de 40% (quarenta por cento) do vencimento básico, desde a sua admissão no serviço público estadual, em fevereiro de 2012, quando já vigente a Lei nº 14.219/2008, até a efetiva implantação do adicional em folha, o que ocorreu a partir de janeiro de 2018, após o advento da Lei Estadual nº 16.457/2017, consoante documentos acostados pelo ente público. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente a ação. (Apelação Cível - 0179883-08.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/06/2022, data da publicação: 07/06/2022). Pelo que se extrai da fundamentação ora integrada, tem-se que a omissão se restringia à indicação expressa do suporte legal aplicável, não havendo qualquer incompatibilidade lógica ou necessidade de modificação do resultado do julgamento. Ante o exposto, conhece-se do recurso aclaratório para dar-lhe parcial provimento para integralizar a decisão embargada no sentido de suprir a apontada omissão, sem efeitos infringentes. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A1

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 28/01/2026Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0857893-80.2014.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0857893-80.2014.8.06.0001. EMBARGANTE: AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO CEARA - ADAGRI EMBARGADOS: DINARA AIRES DANTAS, FERNANDO SERGIO DA JUSTA FEIJAO, MARCIA ROCHA TORRES, MARCOS MAURICIO DA SILVA OLIVEIRA, NEILIANE SANTIAGO SOMBRA, PAULA ANDREIA BEZERRA DESPACHO Observando os autos, constata-se que razão assiste à ADAGRI quando alega que os embargos declaratórios de ID 24363807 não foram submetidos a julgamento. Assim, chamo o feito a ordem para desconstituir o despacho de ID 26651979, determinando à intimação dos embargados para, querendo, apresentarem contrarrazões ao recurso, no prazo legal (art. 1.023, § 2º, do CPC). Cumpra-se. Expedientes necessários. Decorrido o lapso temporal acima mencionado, venham-me os autos conclusos. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A1 Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTES: PAULA ANDREIA BEZERRA, DINARA AIRES DANTAS, FERNANDO SÉRGIO DA JUSTA FEIJÃO, MÁRCIA ROCHA TORRES, MARCOS MAURÍCIO DA SILVA OLIVEIRA E NEILANE SANTIAGO SOMBRA BORGES. EMBARGADO: AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO CEARA - ADAGRI RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO VINDO DE SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EVENTUAL OMISSÃO ACERCA DE PRESTAÇÕES RETROATIVAS À IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS RECORRENTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA VERBA PERSEGUIDA, DEVENDO SER PAGA A PARTIR DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, COMPROVANDO AS CONDIÇÕES INSALUBRES. PRECEDENTES DO STJ CONFIRMADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU PARTICULARIDADES NO CASO QUE NÃO FORAM APRECIADAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO RECORRIDA CONFIRMADA IN TOTUM. CASO EM EXAME: Embargos Declaratórios de servidores públicos objetivando suprir suposta omissão no julgado recorrido, buscando, na verdade, sua reforma, o qual acolheu em parte a tese autoral de requesto do adicional de insalubridade pelo prazo imprescrito, deferindo o respectivo adicional a partir da elaboração do Laudo Pericial, testificando o merecimento, conforme pacificado no STJ. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber se há, efetivamente, omissão no julgado recorrido sobre a tese fixada de que fiscais agropecuários da ADAGRI têm direito retroativo ao adicional de insalubridade, no período especificado, a partir do laudo pericial, na forma cristalizada pelo STJ. RAZÕES DE DICIDIR: Inexistência de omissão ou defeito no julgado passíveis de embargos de declaração, ainda que a pretensão seja o prequestionamento da matéria. DISPOSITIVO E TESE: Recurso de Embargos Declaratórios conhecidos, mas desprovidos, ante a inexistência dos defeitos apontados. Tese de julgamento: diante do atual escorço probatório inserto nos fólios, inexistem elementos ou fundamentos que evidenciem a interposição recursal, ausente mesmo a probabilidade do direito a período mais alargado do que foi deferido, sendo efetivamente protelatória a incursão. Recurso conhecido, mas desprovido. Dispositivos relevantes: Art. 1022, do CPC. Jurisprudência relevante: (Recurso nº 0160548-32.2015.8.06.0001. 1ª Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ceará, Relatora Juíza Lia Sammia Souza Moreira, 12/05/2016); AgInt no REsp n. 2.013.787/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.). ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0857893-80.2014.8.06.0001 EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA COMARCA DE FORTALEZA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relatório RELATÓRIO Trata-se de Embargos Declaratórios propostos contra Acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que, nos autos da Ação Ordinária interposta por PAULA ANDRÉIA BEZERRA INSAURRALDE, DINARA AIRES DANTAS, FERNANDO SÉRGIO DA JUSTA FEIJÃO, MÁRCIA ROCHA TORRES, MARCOS MAURÍCIO DA SILVA OLIVEIRA E NEILANE SANTIAGO SOMBRA BORGES em desfavor do AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO CEARA - ADAGRI, não deu provimento às apelações de ambas as partes, para o fim de condenar o ora Recorrido ao pagamento do adicional de insalubridade devido aos ora Recorrentes. Isso, na forma da legislação e jurisprudência que regulam a matéria, referente ao período retroativo de junho de 2016 a dezembro de 2017. Seja, a partir do laudo pericial que reconheceu o direito ao respectivo adicional de insalubridade no grau máximo. Condenou ainda o Promovido, nos juros moratórios, que devem observar o índice de remuneração da caderneta de poupança, e em correção monetária pelo IPCA-E, tendo como termo inicial a data do laudo pericial (ID 38936280). Nos embargos declaratórios, a tese é de que há omissão no julgado, porque não foi observado algumas particularidades do caso concreto, razão pela qual o v. Acórdão recorrido não poderia ter se fundamentado em decisão pacificada do c. STJ para limitar o direito dos Recorrente no decorrer do tempo, seja, a partir do laudo pericial, como o fez. Ademais, defendeu que o acórdão não mencionou o tratamento desigual dado aos servidores da ADAGRI em comparação com os da Secretaria de Agricultura, que recebiam o adicional sob a mesma legislação, violando o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF/88). Tal omissão configura falta de fundamentação suficiente para afastar a aplicação do direito pretérito, pontua. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de embargos declaratórios interpostos, ex vi legis. Sabe-se que o recurso de Embargos de Declaração somente é cabível para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado recorrido, admitindo-se sua utilização, ainda, para corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional, de acordo com o art. 1.022 da Legislação Processual Civil vigente. Como destacam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, relativamente às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial. Já a decisão contraditória encerra duas ou mais premissas ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. O erro material, por sua vez, configura-se quando o ato judicial contém falha de expressão escrita (In Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, Editora RT, 2015, p. 953). Em relação a omissão, caso dos autos, entende-se a falta de manifestação, por parte do julgador, acerca de algum ponto, seja de fato ou de direito, suscitado pelas partes. Assim, levando-se em consideração as hipóteses de acolhimento do sobredito recurso, a jurisprudência pátria é unânime no sentido de que ele é imprestável para rediscussão de questões decididas, para o fim único de prequestionamento, ou para que o Embargante tente adequar os fundamentos da decisão embargada ao seu entendimento. Examinando o acórdão embargado e as razões recursais trazidas pelo embargante, constata-se que, na verdade, não se ressente o julgamento de qualquer dos defeitos a que alude o art. 1.022 do Estatuto Processual Civil. O voto condutor, confirmado colegiadamente pela 2ª Câmara de Direito Público, com base nas peças e argumentos dos autos, julgou todas as matérias ali tratadas, na forma da jurisprudência pátria, sem discrepâncias. Assim, diferentemente do defendido pelo Embargante, o decisum restou fundamentado de forma consistente, não incorrendo, como afirmado, em omissão. Aliás, tanto não incorreu em omissão que os Recorrentes querem agora modificar meritoriamente o que foi julgado. Inconcebível nesta fase, pois. Nessa perspectiva, destaco que por dimensão horizontal, ou extensão, tem-se que todos os tópicos da decisão foram exaustivamente revistos e por dimensão vertical, ou profundidade, indicada pelo Embargante, todas as matérias suscitadas e discutidas na origem foram devidamente julgadas. Inexiste temática não julgada ou passível de aclaramento. Logo, as matérias que foram efetivamente aduzidas no juízo de origem, e recorridas, foram conhecidas e julgadas. Direito pacificado. Nesse contexto, o dever do juízo é fundamentar sua decisão, com base no direito vigente. E isso foi realizado. Assim a irresignação contida nos Embargos Declaratórios não se coaduna com as hipóteses de vícios previstas no Caderno Processo Civil, restando clara a tentativa de aprofundar o debate sobre a matéria, buscando, unicamente, inverter o resultado para realização de novo pronunciamento sobre os temas apreciados, a fim de adequá-los ao que entendem como justo e devido. Da mesma forma, precedente deste Sodalício, verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO NÍTIDO E FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe recurso de Embargos de Declaração quando há na decisão obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, sendo admitido, também, para a correção de erro material. 2. Compulsando os fólios processuais e novamente os argumentos expendidos em sede de Embargos de Declaração, percebe-se que a pretensão do Embargante não merece prosperar, pois não há omissão no que tange à análise da matéria relativa ao princípio da seletividade. Na verdade, a matéria suscitada foi suficientemente debatida na decisão guerreada. 3. Dessarte, considerando que a decisão embargada não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, há que se rejeitar o recurso, porquanto não cabe rediscussão da matéria em sede de embargos, a teor da Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados." (Processo nº 0031320-09.2012.8.06.0001, Relator (a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 05/05/2021, Data de registro: 05/05/2021). Nesse diapasão, o que se depreende da argumentação desenvolvida pela parte Embargante, é que seja emprestada às razões de seu recurso interpretação ao direito vindicado, atendendo aos próprios interesses, pretensão que refoge dos lindes da via dos Embargos de Declaração. Dessarte, a valoração dos fatos e das provas em debate e a interpretação da norma que disciplina a matéria, tomada em desacordo com os interesses da parte insatisfeita, não implicam defeito do julgado, mostrando-se inadequada a via eleita dos Aclaratórios. Tenho como certo que as questões foram suficientemente analisadas, não pecando pela omissão a decisão embargada, como afirmado pelo Embargante. Por tais razões, considerando a jurisprudência apresentada, consolidada na Súmula nº 18 deste Tribunal pertinente à matéria, que reza: "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada", voto pelo CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração e nego-lhes provimento. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A7

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 02/07/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0857893-80.2014.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: PAULA ANDREIA BEZERRA, DINARA AIRES DANTAS, FERNANDO SÉRGIO DA JUSTA FEIJÃO, MÁRCIA ROCHA TORRES, MARCOS MAURÍCIO DA SILVA OLIVEIRA E NEILANE SANTIAGO SOMBRA BORGES E AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO CEARA - ADAGRI APELADOS: OS MESMO APELANTES RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES EMENTA: RECURSOS APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESTAÇÕES RETROATIVAS À IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM EM FOLHA DE PAGAMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA DEVIDA A PARTIR DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL COMPROVANDO AS CONDIÇÕES INSALUBRES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA IN TOTUM. CASO EM EXAME: Apelações Cíveis de servidora públicos e da ADAGRI objetivando a reforma da sentença que acolheu em parte a tese autoral de requesto do adicional de insalubridade pelo prazo imprescrito, deferindo o respectivo adicional a partir da elaboração do Laudo Pericial, testificando o merecimento. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber se fiscais agropecuários da ADAGRI têm direito retroativo ou não ao adicional de insalubridade e, em caso positivo, por qual período e em que condições. RAZÕES DE DICIDIR: A concessão da gratificação de insalubridade está condicionada ao laudo pericial que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, não cabendo seu pagamento pelo período que antecedeu o laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de se presumir a insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos ao laudo pericial (REsp 1400637/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015). DISPOSITIVO E TESE: A legislação específica determina pagar o adicional de insalubridade a partir de sua vigência, inviabilizando o acolhimento do pedido de todo o período imprescrito, vez que o tempo pretérito se rege a partir do laudo pericial técnico. Jurisprudência aplicada - Súmula Vinculante nº 37, do STF - TJCE - Apelação Cível nº 0003126-76.2015.8.06.0103 - TJ-CE - APL 01464062820128060001 - TJCE; REsp 1400637/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015; STJ - REsp: 1648791 SC 2017/0011443-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2017. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0857893-80.2014.8.06.0001 RECURSOS APELATÓRIOS DA COMARCA DE FORTALEZA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos Recursos Apelatórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relatório RELATÓRIO Trata-se de Recursos Apelatórios propostos contra sentença proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, ID 19404041, que, nos autos da Ação Ordinária interposta por PAULA ANDRÉIA BEZERRA INSAURRALDE, DINARA AIRES DANTAS, FERNANDO SÉRGIO DA JUSTA FEIJÃO, MÁRCIA ROCHA TORRES, MARCOS MAURÍCIO DA SILVA OLIVEIRA E NEILANE SANTIAGO SOMBRA BORGES em desfavor do AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO CEARA - ADAGRI, julgou o feito procedente em parte, para o fim de condenar o promovido ao pagamento do adicional de insalubridade devido aos autores, na forma da legislação e jurisprudência que regulam a matéria, referente ao período retroativo de junho de 2016 a dezembro de 2017, seja, a partir do laudo pericial que reconheceu o direito ao respectivo adicional de insalubridade no grau máximo. Condenou ainda o promovido, nos juros moratórios, que devem observar o índice de remuneração da caderneta de poupança, e em correção monetária pelo IPCA-E, tendo como termo inicial a data do laudo pericial (ID 38936280). Na origem, aduzem os autores que estão no cargo de Fiscal Estadual Agropecuário, na ADAGRI, em condições insalubres, vez que em constante contato com agrotóxicos. Suscitam que a ADAGRI não reconhece essa condição de trabalho, não pagando o aludido adicional de insalubridade. Requerem, então, o retroativo imprescrito a contar da data desta lide. Gratuidade deferida. Regiamente citada (ID 38936289), a ré deixou passar seu prazo legal in albis (ID 38936277), sendo decretada sua revelia de ID 38936292. Os autores, ato contínuo, requereram a produção de prova pericial - ID 38936400). No petitório de ID 38936279, os autores informaram que a ré implementou a gratificação de insalubridade requestada em seus holerites, ex vi legis estadual, mas não pagando os retroativos. Laudos periciais anexados aos fólios - ID 38936280. Sentença dando pela procedência parcial dos pedidos, determinando o retroativo do adicional de insalubridade aos autores a partir do laudo pericial, até o momento da respetiva implantação nos contracheques dos servidores, este por força de lei específica. No apelo, ID - 19404045, os autores/Recorrentes defendem a reforma da sentença, no sentido de incluir as parcelas atrasadas relativas a todo o período imprescrito, anterior à propositura da demanda, citando em seu prol a legislação de referência (Lei 9.826, de 14.05.1974; artigo 13 da Lei 14.219/2008; Decreto nº 22.889, de 12.11.1993), e vários acórdãos deste Sodalício para robustecer o que expende. Apelação da ADAGRI, ID - 19404048, suscitando, em síntese: Princípio da Especialidade com fundamento na Lei Estadual nº 16.457/2017; Inexistência de lei anterior que ampare o pedido dos autores; obediência ao Princípio da Legalidade estrita; e, ausência de prévio processo administrativo. Contrarrazões tão somente dos autores, ID 19404053 - reiterando os termos da exordial. Sem manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, tendo em vista os interesses meramente privados na quizila. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos apelatórios interpostos, por serem próprios e tempestivos. O ponto nodal da cizânia pertine à análise da percepção do adicional de risco de vida ou saúde (adicional de insalubridade), dos Autores, na ADAGRI, considerando o período anterior à publicação da Lei nº 16.457, de 19.12.2017, que instituiu o referido direito, na especialidade. Nesse diapasão, foi nesta lei onde foi regulamentada a gratificação de risco de vida ou saúde para os servidores da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (ADAGRI), a qual estabelece em seu artigo 1º, parágrafo único, inciso II, sobre as atividades consideradas com risco de vida, ipsis litteris: Art. 1º. Farão jus à gratificação pela execução de trabalho em condições especiais, inclusive com risco de vida ou saúde, os servidores lotados e em exercício, ocupantes do cargo ou exercentes da função de Fiscal Estadual Agropecuário e de Agente Estadual Agropecuário, na Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará - ADAGRI, de acordo com o disposto nos arts. 132, inciso VI, e 136, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se: I - por atividades executadas com risco de vida, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, expõem o servidor a contínuo perigo de vida; II - por atividades consideradas com risco de saúde, aquelas que, por sua própria natureza ou métodos de trabalho, expõem, direta e permanentemente, o servidor a agentes físicos, químicos ou biológicos, nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, conforme normas regulamentares e critérios definidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, considerando a implementação do adicional de risco de vida ou saúde para os servidores do réu/Apelante em lei específica, curial perscrutar se antes desta lei os Autores/apelantes também estavam inserto no mesmo ambiente insalubre, mormente no período descrito na peça de ingresso. Com todo efeito, por ilação racional e jurisprudencial, somente empós o laudo técnico pericial atestando que os servidores trabalhavam sob condições insalubres, é que têm o direito ao respectivo pagamento em seus holerites. No presente feito foram apresentados, pelas partes, o Laudo Pericial produzido pela própria ADAGRI, datado de 15.06.2016. Ora, nesse laudo pericial, de ID 38936280 - é peremptório concluir que os Fiscais e Agentes Agropecuários da ADAGRI têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, razão pela qual foi implantado nos contracheques dos Autores/recorrentes, também or força da precitada Lei nº Lei nº 16.457, de 19.12.2017. O c. STJ tem decidido sempre nessa mesma toada, seja, de que o adicional de insalubridade em balha depende da existência de laudo pericial que demonstre inequivocamente as reais condições laborais dos servidores. Assim, com toda evidência, o gatilho do recebimento do adicional de insalubridade exsurge a partir da emissão do Laudo Técnico Pericial. Remanesce, pois, essa exegese, na jurisprudência do colendo STJ, no sentido de que, litteris: "o pagamento do pretendido adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir-se insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual". (STJ - REsp: 1648791 SC 2017/0011443-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2017). AgInt nos EDcl no AREsp 2672712 / SP AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0223248-2. Relator: Ministro TEODORO SILVA SANTOS (1186) Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 19/02/2025 Data da Publicação/Fonte: DJEN 25/02/2025 Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO COM EFEITOS RETROATIVOS AO LAUDO TÉCNICO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PERSUASIVA DOS PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA NACIONAL PELOS TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A existência de precedentes persuasivos devem ser observados, atendendo às exigências de uniformidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência pátria, conforme preceitua o art. 926, do CPC de 2015, que consagrou o sistema de precedentes no direito brasileiro. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (PUIL n. 413/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 18/4/2018). 3. No caso, o acórdão estadual, ao afastar o entendimento firmado por esta Casa, no julgamento do PUIL n. 413/RS, e condenar a municipalidade ao pagamento do adicional de insalubridade desde o início das atividades laborais, destoou do entendimento dominante desta Corte Superior, que fixou como termo inicial do pagamento do referido adicional a data da elaboração do laudo pericial. 4. Agravo interno desprovido. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. Acórdãos Similares AgInt no REsp 2154888 SP 2024/0240737-1 Decisão:12/03/2025 DJEN DATA:18/03/2025 AgInt no REsp 2125559 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2024/0056646-1 Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 20/05/2024 Data da Publicação/Fonte: DJe 22/05/2024 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO COM EFEITOS RETROATIVOS AO LAUDO TÉCNICO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE. PUIL N. 413/RS. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% de seu vencimento base, retroativamente aos últimos cinco anos. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte o recurso foi provido para afastar o pagamento do adicional de periculosidade pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório. II - A jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento de que o pagamento de adicional de insalubridade está condicionado ao laudo pericial comprobatório que ateste as reais condições e circunstâncias a que estão submetidos os servidores. III - Com efeito, a Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o Pedido de Unificação de Interpretação de Lei (PUIL) n. 413/RS, pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir a periculosidade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Nesse sentido: PUIL n. 413/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe 18/4/2018, AgInt no REsp n. 1.874.569/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.953.114/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023, AgInt no AREsp n. 1.891.165/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 3/5/2023, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.067.540/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022 e AgInt no AREsp n. 1.706.731/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 27/9/2022. IV - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." V - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial, para afastar o pagamento do adicional de periculosidade pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório. VI - Agravo interno improvido. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. AgInt no REsp 2078430 / CE AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2023/0196097-6 Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA (1155) Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento: 22/04/2024 Data da Publicação/Fonte: DJe 25/04/2024 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ANULAÇÃO POSTERIOR. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO EFETIVO. RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DESSE CARGO. CABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES AO CARGO EM COMISSÃO. PAGAMETNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Extrai-se dos autos que o ora agravante obteve provimento judicial no sentido de anular o ato administrativo que o havia demitido do cargo público efetivo que ocupava no Quadro de Pessoal do então Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, assegurando-lhe o direito à reintegração a esse cargo público, com repercussão financeira desde o afastamento até a efetiva reintegração. 2. Nos termos do art. 28, caput, da Lei n. 8.112/1990, a reintegração do servidor público ao cargo por ele ocupado, quando invalidade sua demissão - como ocorrido na espécie -, importará no ressarcimento de todas as vantagens que deixou de perceber durante o período de afastamento. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.031.490/PE, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/4/2023; AgInt na ImpExe na ExeMS n. 20.689/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 5/12/2022. 3. Hipótese que diz respeito à situação diversa, pois o agravante pretende que também lhe sejam pagas diferenças remuneratórias vinculadas ao adicional de insalubridade e à remuneração do cargo comissionado que ocupava ao tempo de sua demissão. 4. Mesmo em caso de reintegração, certo é que determinadas rubricas pecuniárias não poderão ser pagas ao servidor reintegrado à conta do tão só exercício ficto exercício das funções do cargo público efetivo, uma vez que reclamam o atendimento a requisitos específicos. 5. O adicional de insalubridade somente será devido aos servidores que, nos termos do art. 68 da Lei 8.112/1990, "trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida". 6. Conforme jurisprudência desta Corte, "'o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual' (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016" (PUIL 413/RS, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/4/2018) 6. Apresenta-se inviável a inclusão do adicional de insalubridade na base da cálculo das verbas a serem pagas ao agravante, concernentemente ao período em que se encontrava afastado do serviço público, haja vista que durante o afastamento do cargo efetivo não esteve ele submetido a trabalho em local comprovadamente considerado insalubre. Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.941.987/PR, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/12/2021. 7. Pelas mesmas razões, a reintegração do servidor ao cargo efetivo do qual havia sido demitido não autoriza o recebimento das diferenças remuneratórias referentes ao cargo em comissão. Em primeiro lugar, porque o título executivo nada dispôs a respeito de uma eventual reintegração do servidor ao cargo em comissão por ele ocupado antes de ser demitido. Logo, a inclusão das verbas remuneratórias relativas a esse cargo em comissão, nos cálculos do cumprimento de sentença em tela, extrapola os limites da coisa julgada, afrontando os arts. 502 e 509, § 4º, do CPC. Em segundo lugar, há que considerar que o art. 35, I, da Lei 8.112/1990 preconiza que a exoneração de cargo em comissão pode se dar ad nutum, ou seja, segundo juízo da autoridade competente. A propósito: AgRg no AREsp n. 26.843/DF, relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/2/2012; RMS n. 15.890/MG, relator Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJ de 17/11/2003; RMS n. 12.788/SE, relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ de 9/2/2004. 8. Em suma, o restabelecimento do status quo ante do servidor em relação ao seu cargo efetivo não lhe assegura, automaticamente, a reintegração no cargo em comissão do qual também havia sido exonerado, muito menos o recebimento das respectivas remunerações pretéritas, na medida em que este ato administrativo não foi declarado nulo pelo Poder Judiciário. 9. Nesse diapasão, deve ser superado o entendimento firmado no AgInt nos EmbExeMS n. 13.520/DF (relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 28/11/2022), no qual houve o reconhecimento de que o servidor público reintegrado faria jus ao recebimento das diferenças remuneratórias referentes ao cargo em comissão que ocupava, eis que não representa a posição majoritária deste Superior Tribunal. 10. Agravo interno desprovido. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. Dessa forma, não há que se falar em direito ao adicional de insalubridade em período anterior à data do Laudo Pericial, mormente diante da exegese de quem tem esse função de interpretar a legislação federal, in casu o STJ. Assim, os autores/Recorrentes têm direito ao pagamento retroativo do adicional de risco de vida ou saúde relativo ao período de junho de 2016 (data do laudo pericial), usque dezembro de 2017 (data em que instituída a gratificação por meio de lei). Daí em diante o direito está consagrado específica e legalmente. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, conheço dos recursos apelatórios interpostos, mas os DESPROVEJO, mantendo incólume a d. sentença objurgada. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A7

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 21/05/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0857893-80.2014.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

13/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/04/2025, 14:39

Mudança de Assunto Processual

09/04/2025, 14:38

Documento

09/04/2025, 14:38

Petição (Contra-razões)

07/04/2025, 15:39

Decurso de Prazo

05/04/2025, 01:03

Publicação

24/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/03/2025, 07:03

Documentos

Intimação

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTES: PAULA ANDREIA BEZERRA, DINARA AIRES DANTAS, FERNANDO SÉRGIO DA JUSTA FEIJÃO, MÁRCIA ROCHA TORRES, MARCOS MAURÍCIO DA SILVA OLIVEIRA E NEILANE SANTIAGO SOMBRA BORGES. EMBARGADO: AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO CEARA - ADAGRI RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO VINDO DE SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EVENTUAL OMISSÃO ACERCA DE PRESTAÇÕES RETROATIVAS À IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS RECORRENTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA VERBA PERSEGUIDA, DEVENDO SER PAGA A PARTIR DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, COMPROVANDO AS CONDIÇÕES INSALUBRES. PRECEDENTES DO STJ CONFIRMADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU PARTICULARIDADES NO CASO QUE NÃO FORAM APRECIADAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO RECORRIDA CONFIRMADA IN TOTUM. CASO EM EXAME: Embargos Declaratórios de servidores públicos objetivando suprir suposta omissão no julgado recorrido, buscando, na verdade, sua reforma, o qual acolheu em parte a tese autoral de requesto do adicional de insalubridade pelo prazo imprescrito, deferindo o respectivo adicional a partir da elaboração do Laudo Pericial, testificando o merecimento, conforme pacificado no STJ. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber se há, efetivamente, omissão no julgado recorrido sobre a tese fixada de que fiscais agropecuários da ADAGRI têm direito retroativo ao adicional de insalubridade, no período especificado, a partir do laudo pericial, na forma cristalizada pelo STJ. RAZÕES DE DICIDIR: Inexistência de omissão ou defeito no julgado passíveis de embargos de declaração, ainda que a pretensão seja o prequestionamento da matéria. DISPOSITIVO E TESE: Recurso de Embargos Declaratórios conhecidos, mas desprovidos, ante a inexistência dos defeitos apontados. Tese de julgamento: diante do atual escorço probatório inserto nos fólios, inexistem elementos ou fundamentos que evidenciem a interposição recursal, ausente mesmo a probabilidade do direito a período mais alargado do que foi deferido, sendo efetivamente protelatória a incursão. Recurso conhecido, mas desprovido. Dispositivos relevantes: Art. 1022, do CPC. Jurisprudência relevante: (Recurso nº 0160548-32.2015.8.06.0001. 1ª Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ceará, Relatora Juíza Lia Sammia Souza Moreira, 12/05/2016); AgInt no REsp n. 2.013.787/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.). ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0857893-80.2014.8.06.0001 EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA COMARCA DE FORTALEZA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relatório RELATÓRIO Trata-se de Embargos Declaratórios propostos contra Acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que, nos autos da Ação Ordinária interposta por PAULA ANDRÉIA BEZERRA INSAURRALDE, DINARA AIRES DANTAS, FERNANDO SÉRGIO DA JUSTA FEIJÃO, MÁRCIA ROCHA TORRES, MARCOS MAURÍCIO DA SILVA OLIVEIRA E NEILANE SANTIAGO SOMBRA BORGES em desfavor do AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO CEARA - ADAGRI, não deu provimento às apelações de ambas as partes, para o fim de condenar o ora Recorrido ao pagamento do adicional de insalubridade devido aos ora Recorrentes. Isso, na forma da legislação e jurisprudência que regulam a matéria, referente ao período retroativo de junho de 2016 a dezembro de 2017. Seja, a partir do laudo pericial que reconheceu o direito ao respectivo adicional de insalubridade no grau máximo. Condenou ainda o Promovido, nos juros moratórios, que devem observar o índice de remuneração da caderneta de poupança, e em correção monetária pelo IPCA-E, tendo como termo inicial a data do laudo pericial (ID 38936280). Nos embargos declaratórios, a tese é de que há omissão no julgado, porque não foi observado algumas particularidades do caso concreto, razão pela qual o v. Acórdão recorrido não poderia ter se fundamentado em decisão pacificada do c. STJ para limitar o direito dos Recorrente no decorrer do tempo, seja, a partir do laudo pericial, como o fez. Ademais, defendeu que o acórdão não mencionou o tratamento desigual dado aos servidores da ADAGRI em comparação com os da Secretaria de Agricultura, que recebiam o adicional sob a mesma legislação, violando o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF/88). Tal omissão configura falta de fundamentação suficiente para afastar a aplicação do direito pretérito, pontua. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de embargos declaratórios interpostos, ex vi legis. Sabe-se que o recurso de Embargos de Declaração somente é cabível para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado recorrido, admitindo-se sua utilização, ainda, para corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional, de acordo com o art. 1.022 da Legislação Processual Civil vigente. Como destacam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, relativamente às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial. Já a decisão contraditória encerra duas ou mais premissas ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. O erro material, por sua vez, configura-se quando o ato judicial contém falha de expressão escrita (In Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, Editora RT, 2015, p. 953). Em relação a omissão, caso dos autos, entende-se a falta de manifestação, por parte do julgador, acerca de algum ponto, seja de fato ou de direito, suscitado pelas partes. Assim, levando-se em consideração as hipóteses de acolhimento do sobredito recurso, a jurisprudência pátria é unânime no sentido de que ele é imprestável para rediscussão de questões decididas, para o fim único de prequestionamento, ou para que o Embargante tente adequar os fundamentos da decisão embargada ao seu entendimento. Examinando o acórdão embargado e as razões recursais trazidas pelo embargante, constata-se que, na verdade, não se ressente o julgamento de qualquer dos defeitos a que alude o art. 1.022 do Estatuto Processual Civil. O voto condutor, confirmado colegiadamente pela 2ª Câmara de Direito Público, com base nas peças e argumentos dos autos, julgou todas as matérias ali tratadas, na forma da jurisprudência pátria, sem discrepâncias. Assim, diferentemente do defendido pelo Embargante, o decisum restou fundamentado de forma consistente, não incorrendo, como afirmado, em omissão. Aliás, tanto não incorreu em omissão que os Recorrentes querem agora modificar meritoriamente o que foi julgado. Inconcebível nesta fase, pois. Nessa perspectiva, destaco que por dimensão horizontal, ou extensão, tem-se que todos os tópicos da decisão foram exaustivamente revistos e por dimensão vertical, ou profundidade, indicada pelo Embargante, todas as matérias suscitadas e discutidas na origem foram devidamente julgadas. Inexiste temática não julgada ou passível de aclaramento. Logo, as matérias que foram efetivamente aduzidas no juízo de origem, e recorridas, foram conhecidas e julgadas. Direito pacificado. Nesse contexto, o dever do juízo é fundamentar sua decisão, com base no direito vigente. E isso foi realizado. Assim a irresignação contida nos Embargos Declaratórios não se coaduna com as hipóteses de vícios previstas no Caderno Processo Civil, restando clara a tentativa de aprofundar o debate sobre a matéria, buscando, unicamente, inverter o resultado para realização de novo pronunciamento sobre os temas apreciados, a fim de adequá-los ao que entendem como justo e devido. Da mesma forma, precedente deste Sodalício, verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO NÍTIDO E FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe recurso de Embargos de Declaração quando há na decisão obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, sendo admitido, também, para a correção de erro material. 2. Compulsando os fólios processuais e novamente os argumentos expendidos em sede de Embargos de Declaração, percebe-se que a pretensão do Embargante não merece prosperar, pois não há omissão no que tange à análise da matéria relativa ao princípio da seletividade. Na verdade, a matéria suscitada foi suficientemente debatida na decisão guerreada. 3. Dessarte, considerando que a decisão embargada não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, há que se rejeitar o recurso, porquanto não cabe rediscussão da matéria em sede de embargos, a teor da Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados." (Processo nº 0031320-09.2012.8.06.0001, Relator (a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 05/05/2021, Data de registro: 05/05/2021). Nesse diapasão, o que se depreende da argumentação desenvolvida pela parte Embargante, é que seja emprestada às razões de seu recurso interpretação ao direito vindicado, atendendo aos próprios interesses, pretensão que refoge dos lindes da via dos Embargos de Declaração. Dessarte, a valoração dos fatos e das provas em debate e a interpretação da norma que disciplina a matéria, tomada em desacordo com os interesses da parte insatisfeita, não implicam defeito do julgado, mostrando-se inadequada a via eleita dos Aclaratórios. Tenho como certo que as questões foram suficientemente analisadas, não pecando pela omissão a decisão embargada, como afirmado pelo Embargante. Por tais razões, considerando a jurisprudência apresentada, consolidada na Súmula nº 18 deste Tribunal pertinente à matéria, que reza: "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada", voto pelo CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração e nego-lhes provimento. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A7

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: PAULA ANDREIA BEZERRA, DINARA AIRES DANTAS, FERNANDO SÉRGIO DA JUSTA FEIJÃO, MÁRCIA ROCHA TORRES, MARCOS MAURÍCIO DA SILVA OLIVEIRA E NEILANE SANTIAGO SOMBRA BORGES E AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO CEARA - ADAGRI APELADOS: OS MESMO APELANTES RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES EMENTA: RECURSOS APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESTAÇÕES RETROATIVAS À IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM EM FOLHA DE PAGAMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA DEVIDA A PARTIR DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL COMPROVANDO AS CONDIÇÕES INSALUBRES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA IN TOTUM. CASO EM EXAME: Apelações Cíveis de servidora públicos e da ADAGRI objetivando a reforma da sentença que acolheu em parte a tese autoral de requesto do adicional de insalubridade pelo prazo imprescrito, deferindo o respectivo adicional a partir da elaboração do Laudo Pericial, testificando o merecimento. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber se fiscais agropecuários da ADAGRI têm direito retroativo ou não ao adicional de insalubridade e, em caso positivo, por qual período e em que condições. RAZÕES DE DICIDIR: A concessão da gratificação de insalubridade está condicionada ao laudo pericial que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, não cabendo seu pagamento pelo período que antecedeu o laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de se presumir a insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos ao laudo pericial (REsp 1400637/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015). DISPOSITIVO E TESE: A legislação específica determina pagar o adicional de insalubridade a partir de sua vigência, inviabilizando o acolhimento do pedido de todo o período imprescrito, vez que o tempo pretérito se rege a partir do laudo pericial técnico. Jurisprudência aplicada - Súmula Vinculante nº 37, do STF - TJCE - Apelação Cível nº 0003126-76.2015.8.06.0103 - TJ-CE - APL 01464062820128060001 - TJCE; REsp 1400637/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015; STJ - REsp: 1648791 SC 2017/0011443-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2017. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0857893-80.2014.8.06.0001 RECURSOS APELATÓRIOS DA COMARCA DE FORTALEZA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos Recursos Apelatórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relatório RELATÓRIO Trata-se de Recursos Apelatórios propostos contra sentença proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, ID 19404041, que, nos autos da Ação Ordinária interposta por PAULA ANDRÉIA BEZERRA INSAURRALDE, DINARA AIRES DANTAS, FERNANDO SÉRGIO DA JUSTA FEIJÃO, MÁRCIA ROCHA TORRES, MARCOS MAURÍCIO DA SILVA OLIVEIRA E NEILANE SANTIAGO SOMBRA BORGES em desfavor do AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO CEARA - ADAGRI, julgou o feito procedente em parte, para o fim de condenar o promovido ao pagamento do adicional de insalubridade devido aos autores, na forma da legislação e jurisprudência que regulam a matéria, referente ao período retroativo de junho de 2016 a dezembro de 2017, seja, a partir do laudo pericial que reconheceu o direito ao respectivo adicional de insalubridade no grau máximo. Condenou ainda o promovido, nos juros moratórios, que devem observar o índice de remuneração da caderneta de poupança, e em correção monetária pelo IPCA-E, tendo como termo inicial a data do laudo pericial (ID 38936280). Na origem, aduzem os autores que estão no cargo de Fiscal Estadual Agropecuário, na ADAGRI, em condições insalubres, vez que em constante contato com agrotóxicos. Suscitam que a ADAGRI não reconhece essa condição de trabalho, não pagando o aludido adicional de insalubridade. Requerem, então, o retroativo imprescrito a contar da data desta lide. Gratuidade deferida. Regiamente citada (ID 38936289), a ré deixou passar seu prazo legal in albis (ID 38936277), sendo decretada sua revelia de ID 38936292. Os autores, ato contínuo, requereram a produção de prova pericial - ID 38936400). No petitório de ID 38936279, os autores informaram que a ré implementou a gratificação de insalubridade requestada em seus holerites, ex vi legis estadual, mas não pagando os retroativos. Laudos periciais anexados aos fólios - ID 38936280. Sentença dando pela procedência parcial dos pedidos, determinando o retroativo do adicional de insalubridade aos autores a partir do laudo pericial, até o momento da respetiva implantação nos contracheques dos servidores, este por força de lei específica. No apelo, ID - 19404045, os autores/Recorrentes defendem a reforma da sentença, no sentido de incluir as parcelas atrasadas relativas a todo o período imprescrito, anterior à propositura da demanda, citando em seu prol a legislação de referência (Lei 9.826, de 14.05.1974; artigo 13 da Lei 14.219/2008; Decreto nº 22.889, de 12.11.1993), e vários acórdãos deste Sodalício para robustecer o que expende. Apelação da ADAGRI, ID - 19404048, suscitando, em síntese: Princípio da Especialidade com fundamento na Lei Estadual nº 16.457/2017; Inexistência de lei anterior que ampare o pedido dos autores; obediência ao Princípio da Legalidade estrita; e, ausência de prévio processo administrativo. Contrarrazões tão somente dos autores, ID 19404053 - reiterando os termos da exordial. Sem manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, tendo em vista os interesses meramente privados na quizila. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos apelatórios interpostos, por serem próprios e tempestivos. O ponto nodal da cizânia pertine à análise da percepção do adicional de risco de vida ou saúde (adicional de insalubridade), dos Autores, na ADAGRI, considerando o período anterior à publicação da Lei nº 16.457, de 19.12.2017, que instituiu o referido direito, na especialidade. Nesse diapasão, foi nesta lei onde foi regulamentada a gratificação de risco de vida ou saúde para os servidores da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (ADAGRI), a qual estabelece em seu artigo 1º, parágrafo único, inciso II, sobre as atividades consideradas com risco de vida, ipsis litteris: Art. 1º. Farão jus à gratificação pela execução de trabalho em condições especiais, inclusive com risco de vida ou saúde, os servidores lotados e em exercício, ocupantes do cargo ou exercentes da função de Fiscal Estadual Agropecuário e de Agente Estadual Agropecuário, na Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará - ADAGRI, de acordo com o disposto nos arts. 132, inciso VI, e 136, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se: I - por atividades executadas com risco de vida, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, expõem o servidor a contínuo perigo de vida; II - por atividades consideradas com risco de saúde, aquelas que, por sua própria natureza ou métodos de trabalho, expõem, direta e permanentemente, o servidor a agentes físicos, químicos ou biológicos, nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, conforme normas regulamentares e critérios definidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, considerando a implementação do adicional de risco de vida ou saúde para os servidores do réu/Apelante em lei específica, curial perscrutar se antes desta lei os Autores/apelantes também estavam inserto no mesmo ambiente insalubre, mormente no período descrito na peça de ingresso. Com todo efeito, por ilação racional e jurisprudencial, somente empós o laudo técnico pericial atestando que os servidores trabalhavam sob condições insalubres, é que têm o direito ao respectivo pagamento em seus holerites. No presente feito foram apresentados, pelas partes, o Laudo Pericial produzido pela própria ADAGRI, datado de 15.06.2016. Ora, nesse laudo pericial, de ID 38936280 - é peremptório concluir que os Fiscais e Agentes Agropecuários da ADAGRI têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, razão pela qual foi implantado nos contracheques dos Autores/recorrentes, também or força da precitada Lei nº Lei nº 16.457, de 19.12.2017. O c. STJ tem decidido sempre nessa mesma toada, seja, de que o adicional de insalubridade em balha depende da existência de laudo pericial que demonstre inequivocamente as reais condições laborais dos servidores. Assim, com toda evidência, o gatilho do recebimento do adicional de insalubridade exsurge a partir da emissão do Laudo Técnico Pericial. Remanesce, pois, essa exegese, na jurisprudência do colendo STJ, no sentido de que, litteris: "o pagamento do pretendido adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir-se insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual". (STJ - REsp: 1648791 SC 2017/0011443-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2017). AgInt nos EDcl no AREsp 2672712 / SP AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0223248-2. Relator: Ministro TEODORO SILVA SANTOS (1186) Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 19/02/2025 Data da Publicação/Fonte: DJEN 25/02/2025 Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO COM EFEITOS RETROATIVOS AO LAUDO TÉCNICO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PERSUASIVA DOS PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA NACIONAL PELOS TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A existência de precedentes persuasivos devem ser observados, atendendo às exigências de uniformidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência pátria, conforme preceitua o art. 926, do CPC de 2015, que consagrou o sistema de precedentes no direito brasileiro. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (PUIL n. 413/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 18/4/2018). 3. No caso, o acórdão estadual, ao afastar o entendimento firmado por esta Casa, no julgamento do PUIL n. 413/RS, e condenar a municipalidade ao pagamento do adicional de insalubridade desde o início das atividades laborais, destoou do entendimento dominante desta Corte Superior, que fixou como termo inicial do pagamento do referido adicional a data da elaboração do laudo pericial. 4. Agravo interno desprovido. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. Acórdãos Similares AgInt no REsp 2154888 SP 2024/0240737-1 Decisão:12/03/2025 DJEN DATA:18/03/2025 AgInt no REsp 2125559 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2024/0056646-1 Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 20/05/2024 Data da Publicação/Fonte: DJe 22/05/2024 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO COM EFEITOS RETROATIVOS AO LAUDO TÉCNICO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE. PUIL N. 413/RS. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% de seu vencimento base, retroativamente aos últimos cinco anos. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte o recurso foi provido para afastar o pagamento do adicional de periculosidade pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório. II - A jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento de que o pagamento de adicional de insalubridade está condicionado ao laudo pericial comprobatório que ateste as reais condições e circunstâncias a que estão submetidos os servidores. III - Com efeito, a Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o Pedido de Unificação de Interpretação de Lei (PUIL) n. 413/RS, pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir a periculosidade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Nesse sentido: PUIL n. 413/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe 18/4/2018, AgInt no REsp n. 1.874.569/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.953.114/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023, AgInt no AREsp n. 1.891.165/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 3/5/2023, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.067.540/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022 e AgInt no AREsp n. 1.706.731/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 27/9/2022. IV - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." V - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial, para afastar o pagamento do adicional de periculosidade pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório. VI - Agravo interno improvido. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. AgInt no REsp 2078430 / CE AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2023/0196097-6 Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA (1155) Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento: 22/04/2024 Data da Publicação/Fonte: DJe 25/04/2024 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ANULAÇÃO POSTERIOR. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO EFETIVO. RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DESSE CARGO. CABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES AO CARGO EM COMISSÃO. PAGAMETNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Extrai-se dos autos que o ora agravante obteve provimento judicial no sentido de anular o ato administrativo que o havia demitido do cargo público efetivo que ocupava no Quadro de Pessoal do então Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, assegurando-lhe o direito à reintegração a esse cargo público, com repercussão financeira desde o afastamento até a efetiva reintegração. 2. Nos termos do art. 28, caput, da Lei n. 8.112/1990, a reintegração do servidor público ao cargo por ele ocupado, quando invalidade sua demissão - como ocorrido na espécie -, importará no ressarcimento de todas as vantagens que deixou de perceber durante o período de afastamento. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.031.490/PE, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/4/2023; AgInt na ImpExe na ExeMS n. 20.689/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 5/12/2022. 3. Hipótese que diz respeito à situação diversa, pois o agravante pretende que também lhe sejam pagas diferenças remuneratórias vinculadas ao adicional de insalubridade e à remuneração do cargo comissionado que ocupava ao tempo de sua demissão. 4. Mesmo em caso de reintegração, certo é que determinadas rubricas pecuniárias não poderão ser pagas ao servidor reintegrado à conta do tão só exercício ficto exercício das funções do cargo público efetivo, uma vez que reclamam o atendimento a requisitos específicos. 5. O adicional de insalubridade somente será devido aos servidores que, nos termos do art. 68 da Lei 8.112/1990, "trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida". 6. Conforme jurisprudência desta Corte, "'o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual' (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016" (PUIL 413/RS, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/4/2018) 6. Apresenta-se inviável a inclusão do adicional de insalubridade na base da cálculo das verbas a serem pagas ao agravante, concernentemente ao período em que se encontrava afastado do serviço público, haja vista que durante o afastamento do cargo efetivo não esteve ele submetido a trabalho em local comprovadamente considerado insalubre. Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.941.987/PR, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/12/2021. 7. Pelas mesmas razões, a reintegração do servidor ao cargo efetivo do qual havia sido demitido não autoriza o recebimento das diferenças remuneratórias referentes ao cargo em comissão. Em primeiro lugar, porque o título executivo nada dispôs a respeito de uma eventual reintegração do servidor ao cargo em comissão por ele ocupado antes de ser demitido. Logo, a inclusão das verbas remuneratórias relativas a esse cargo em comissão, nos cálculos do cumprimento de sentença em tela, extrapola os limites da coisa julgada, afrontando os arts. 502 e 509, § 4º, do CPC. Em segundo lugar, há que considerar que o art. 35, I, da Lei 8.112/1990 preconiza que a exoneração de cargo em comissão pode se dar ad nutum, ou seja, segundo juízo da autoridade competente. A propósito: AgRg no AREsp n. 26.843/DF, relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/2/2012; RMS n. 15.890/MG, relator Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJ de 17/11/2003; RMS n. 12.788/SE, relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ de 9/2/2004. 8. Em suma, o restabelecimento do status quo ante do servidor em relação ao seu cargo efetivo não lhe assegura, automaticamente, a reintegração no cargo em comissão do qual também havia sido exonerado, muito menos o recebimento das respectivas remunerações pretéritas, na medida em que este ato administrativo não foi declarado nulo pelo Poder Judiciário. 9. Nesse diapasão, deve ser superado o entendimento firmado no AgInt nos EmbExeMS n. 13.520/DF (relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 28/11/2022), no qual houve o reconhecimento de que o servidor público reintegrado faria jus ao recebimento das diferenças remuneratórias referentes ao cargo em comissão que ocupava, eis que não representa a posição majoritária deste Superior Tribunal. 10. Agravo interno desprovido. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. Dessa forma, não há que se falar em direito ao adicional de insalubridade em período anterior à data do Laudo Pericial, mormente diante da exegese de quem tem esse função de interpretar a legislação federal, in casu o STJ. Assim, os autores/Recorrentes têm direito ao pagamento retroativo do adicional de risco de vida ou saúde relativo ao período de junho de 2016 (data do laudo pericial), usque dezembro de 2017 (data em que instituída a gratificação por meio de lei). Daí em diante o direito está consagrado específica e legalmente. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, conheço dos recursos apelatórios interpostos, mas os DESPROVEJO, mantendo incólume a d. sentença objurgada. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A7

28/05/2025, 00:00

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