Execução de Título Extrajudicial 3000738-04.2024.8.06.0017 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000738-04.2024.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DECISÃO Trata-se de Embargos Declaratórios, opostos por MARIA SUZETE VIANA SOUSA, em Id. 115007437, em que alega omissão e obscuridade/contradição da decisão em Id. 109543453, que determinou à embargante a apresentação do espólio ou herdeiros do falecido e entendeu devido o pagamento do aluguel e encargos do mês de março/2024. Inicialmente, quanto à habilitação dos herdeiros no presente processo, verifica-se assistir razão à embargante. No caso, o fiador faleceu em 25/01/2021 tendo-se extinguido a fiança, nos termos do art. 836, CC. Desta forma, eventuais débitos locatícios surgidos após o falecimento do fiador não poderão ser cobrados de seu espólio ou herdeiros. Com relação ao pagamento do aluguel e encargos de março/2024, argumenta a embargante que o documento de comprovação de entrega das chaves (Id. 99150608) não possui assinatura do locatário e/ou locado. Ademais, alega que não foi observado documento Id. 106113189, com laudo de vistoria reprovado, datado em 21/03/2024. De fato, o documento citado como recibo da entrega das chaves não apresenta qualquer assinatura, além de não existir nos autos nenhuma comprovação exata do momento em que se realizou a entrega das chaves. Assiste razão à embargante, tendo em vista que a vistoria ocorre no ato da entrega das chaves ou em até dois dias, que difere do apresentado pela embargada, que juntou comprovante de recibo das chaves em 28.03.2024 e vistoria no dia 21.03.2024. Desta forma, entendo cabível a intimação da embargada para que comprove o dia exato do recebimento das chaves, tendo em vista que o recibo apresentado não possui assinatura de nenhuma das partes. Portanto, recebo os presentes embargos de declaração, para sanar omissão referente à habilitação dos herdeiros e determinar a intimação da embargada para que comprove o dia exato do recebimento das chaves, para possibilitar análise da obrigação ou não da embargante de pagar o aluguel e encargos de março/2024. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DECISÃO Inicialmente, recebo a defesa por mera exceção, por falta de garantia do juízo (FONAJE n. 117). Cuida-se de exceção de pré-executividade, em que são partes: MARIA SUZETE VIANA SOUSA (excipiente) e LUZIA MUNIZ ANDRE SIQUEIRA (excepta), ambas devidamente qualificadas nos autos. Alegou a excipiente que a exequente, ora excepta, age com má-fé ao cobrar o aluguel de março/24, sob o argumento de que o locatário Francisco Antônio Mendes de Sousa, ao ser informado do reajuste do aluguel, comunicou que desocuparia o imóvel, tendo saído em 10.02.2024. Afirma ainda que, mesmo após a saída, realizou o pagamento do aluguel, com vencimento em 10.03.2024. Em análise, ressalto que, apesar do excipiente ter desocupado o imóvel ainda em 10.02.2024, os aluguéis e encargos de locação são devidos até a efetiva entrega da chave do imóvel, ocorrida em 28.03.2024, conforme recibo (Id. 99150608). Destaco que o excipiente não faz prova de que a imobiliária tenha negado o recebimento das chaves em data anterior, sendo cabível a cobrança do aluguel em comento. Quanto à alegativa de ausência de comprovação de inadimplência de IPTU e TMRSU, verifico que a excepta apresentou cálculo proporcional, que representam os meses de janeiro, fevereiro e março, com base nos comprovantes em Id. 106113198 e Id. 106113199. Ademais, relata a excipiente que a vistoria final do imóvel foi realizada sem a sua presença e que, ao ser notificada, recebeu um suposto laudo de vistoria sem data de realização, bem como um orçamento para recuperação do imóvel no valor de R$ 23.858,80 (Id. 99150607). Em manifestação, a excepta alega ter enviado notificação prévia da situação da locação, com prazo para que comparecesse à imobiliária. Entretanto, quanto a este ponto, a notificação enviada apresenta informações relativas à desocupação do imóvel e da existência de dívidas em decorrência da desocupação e comunicando a inclusão dos integrantes do contrato em Serviço de Proteção ao Crédito, com prazo para regularização do débito, conforme se observa em Id. 106113202. Desta forma, não comprova a excepta que realizou a notificação referente à realização da vistoria do imóvel ao locatário e/ou ao fiador. Embora alegue a excepta que a ausência da fiadora na vistoria não exime sua responsabilidade, que seria decorrente de contrato de fiança e não estaria condicionada a sua presença física nos atos de contrato de locação, o argumento não prospera. A vistoria objetiva identificar possíveis danos ao imóvel causados pelo inquilino, ressalvado o desgaste natural do tempo. Desse modo, para realização adequada, notadamente na esfera probatória, é necessário que seja feita em conjunto com as partes envolvidas no contrato, conforme determina o art. 23, inciso IX da Lei de Locações. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará entende: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGADA OFENSA À COLEGIALIDADE E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. VISTORIA FINAL UNILATERAL E ORÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. IMEDIATIDADE. IMPRESSÕES DO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Este recurso defende, em síntese, a) violação aos princípios do devido processo legal; b) preclusão temporal, consumativa e punitiva; c) confissão ficta sobre os danos materiais; d) anulação da concessão do benefício da justiça gratuita; e) ausência do caráter protelatório dos embargos; e f) a responsabilidade dos agravados pelas avarias causadas ao imóvel, ensejando dever de indenizar. 2- Inviável o conhecimento do recurso quanto aos itens "d" e "e", pois a decisão monocrática é favorável ao agravante, inexistindo interesse recursal. 3- "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a eventual nulidade de decisão monocrática que julga o recurso com base no artigo 932 do CPC/2015 é suprida com o julgamento colegiado." (AgInt nos EREsp n. 1.581.224/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 30/6/2021.) 4- "Na hipótese de revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, a ele cabendo, ainda assim, o ônus da prova. Precedentes." (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.212.860/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) 5- "A existência do dano não pode ser presumida pela simples alegação feita na exordial, exigindo-se sua cabal demonstração. Impossível acolher como prova dos danos invocados pela autora o laudo de vistoria unilateral, sem a participação do locatário e dos fiadores, uma vez que documento assim produzido é unilateral e não se presta a comprovar a existência dos danos nem que estes sejam imediatamente decorrentes de condutas praticadas pelo locatário. 6. Ademais, em que pese a parte autora junte ordem de serviço às fls. 16/17, o referido documento não é hábil para comprovar o nexo causal entre os alegados danos e a responsabilidade por estes da parte ré, bem quanto não comprova que o autor tenha, de fato, arcado com os custos ali contidos." (Apelação Cível - 0181778-62.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/03/2023, data da publicação: 03/03/2023). 6- Inexistindo conduta antijurídica, dano e nexo de causalidade, por conseguinte, não resta configurada a responsabilidade civil. 7- Agravo Interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima indicadas, ACORDA a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, de acordo com a ata do julgamento. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023 Relator (Agravo Interno Cível - 0181009-25.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/04/2024, data da publicação: 17/04/2024, Grifou-se) Assim, a responsabilização do fiador ao ressarcimento de despesas havidas com reparos no imóvel requer a sua notificação para participação da vistoria final, sob risco de tratar-se de declaração unilateral, dando margem a abusos e exageros. Sendo, portanto, indevida a cobrança referente a vistoria. Diante do exposto, recebo a exceção de pré-executividade, para declarar indevida a cobrança referente à vistoria. Com relação ao requerimento da excepta, intime-se a excipiente para que apresente espólio ou herdeiros do falecido. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 16 de outubro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(100)