Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002421-82.2019.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002421-82.2019.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO MARIANO DA COSTA e outros (5) MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 0,00 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0002421-82.2019.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Pagamento] Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Devidamente assinada as ordens de pagamento de ID 202493701 e seguintes, intime-se o executado para, no prazo de 60 dias, efetuar o pagamento das requisições de pequeno valor, juntando aos autos o comprovante de depósito/transferência. Certifico que, nos termos do art. 119 da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023 e art. 80 da resolução n° 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, os prazos deverão ser contados em dias corridos e o processo deverá permanecer suspenso. Comprovado o depósito, à Secretaria para promover o levantamento da suspensão e intimar o exequente para manifestação em 05 dias. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem que a parte executada tenha juntado aos autos o comprovante de pagamento, a suspensão do feito deverá ser levantada com o posterior sequestro do(s) valor (es) indicado(s) na(s) RPV(s) de supracitada. Para tanto, deverá a Secretaria providenciar a atualização dos valores no sistema SAPRE com posterior inclusão da minuta de bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, mantendo os autos na fila de trabalho específica para conferência e assinatura do magistrado. Juntado aos autos o comprovante de bloqueio, proceda a Secretaria, de imediato, o desbloqueio de eventuais valores em excesso e a transferência, para conta judicial, do(s) valor indicado na(s) RPV(s), juntando os devidos comprovantes nos autos. Após, expeça-se alvará de transferência para o credor, intimando-o, ato contínuo para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo retro sem manifestação, levem-se os autos à conclusão para prolação de sentença. Diligências e intimações necessárias. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 20:40

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 16:49

Decurso de Prazo

04/10/2025, 03:57

Publicação

26/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/09/2025, 09:12

Mero expediente

19/09/2025, 18:15

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 15:52

Decurso de Prazo

18/07/2025, 05:56

Publicação

10/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/07/2025, 12:13

Mero expediente

04/07/2025, 14:08

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 12:39

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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