Apelação Cível 0243400-98.2024.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0243400-98.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0243400-98.2024.8.06.0001. Exequente: MARIA LUCILEIDE LIMA DE SOUZA Executado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Decisão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Liminar] Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por MARIA LUCILEIDE LIMA DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Custas recolhidas ID 191886478/191860501. Destarte, intime-se o executado, através de seu procurador constituído nos autos, para efetuar o pagamento voluntário do débito apontado na petição de ID 191886160, qual seja, R$133.122,15 (cento e trinta e três mil, cento e vinte e dois reais e quinze centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja efetuado o pagamento voluntário no prazo acima descrito, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Outrossim, caso seja efetuado apenas o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante a pagar (artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC). Fica advertido ao executado de que lhe é facultado oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do CPC). Deverá, igualmente, a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas finais, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa estadual. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, lavre-se o Termo de Solicitação de Débito na Dívida Ativa do Estado do Ceará e encaminhe-se à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, para ciência e adoção das providências cabíveis. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOS JUIZ DE DIREITO

27/02/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

26/06/2025, 11:33

Trânsito em julgado

26/06/2025, 11:33

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:12

Petição

17/06/2025, 13:55

Decurso de Prazo

10/06/2025, 01:27

Publicação

02/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/05/2025, 13:14

Não-Provimento

21/05/2025, 14:31

Mérito

21/05/2025, 12:57

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 21:39

Publicação

14/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/05/2025, 16:14

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0243400-98.2024.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar] Polo ativo: MARIA LUCILEIDE LIMA DE SOUZA Polo passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos em conclusão. I) RELATÓRIO: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Maria Lucileide Lima de Sousa em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A, ambos devidamente qualificados em exordial. Por meio de inicial (ID n° 121562187), sustenta a parte autora ser pensionista, recebendo pensão por morte do seu cônjuge, sob o benefício de n° 142.585.554-4, entretanto, em novembro de 2019, percebeu uma redução brusca na disponibilização de tais valores, no qual acreditou tratar-se de diminuição em razão da reforma da previdência. Ocorre que, em janeiro de 2023, após a realização de procedimento junto ao INSS, percebeu a existência de descontos no valor de R$597,00 (quinhentos e noventa e sete reais), com a descrição de empréstimo consignado, na qual jamais contratou, realizado junto ao banco Bradesco. Ao buscar contato administrativo, recebeu informação de que as cobranças possuíam como origem o contrato de n° 812996809, pactuado em 20/09/2019, com a liberação do valor de R$27.072,73 (vinte e sete mil e setenta e dois reais e setenta e três centavos), no qual foi refinanciado no dia seguinte, através do contrato de n° 812996810. Irresignada, solicitou o cancelamento dos descontos indevidos e pugnou pela disponibilização de cópia contratual, recebendo documentação apenas do refinanciamento, com assinatura que não reconhece e informação de que o valor do empréstimo seria creditado em conta bancária de sua titularidade junto a instituição financeira Santander. Entretanto, ao solicitar extratos da conta do Santander no ano de 2019, verificou que jamais recebeu qualquer valor, ocasião em que ingressou com a presente ação pugnando, preliminarmente, pela suspensão dos descontos oriundos do contrato de financiamento discutido. No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência, com o posterior julgamento de total procedência da ação, além da declaração de inexistência do débito do contrato discutido, sendo financiamento e refinanciamento, com a consequente condenação do banco requerido a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, com a indenização da parte autora em danos morais e o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Por fim, pugnou pelo julgamento de total procedência da ação. Contestação com ID n° 121560710 onde a parte ré pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento da ausência de interesse de agir, tendo em vista a inexistência de tentativa de resolução administrativa, afirmando ainda haver inépcia da inicial, devido à omissão do extrato bancário referente ao período da contratação, pugnando ainda pelo reconhecimento da prescrição trienal e decadência, considerando que o contrato foi celebrado em setembro de 2019, enquanto a presente ação foi ajuizada em 18/06/2024, requerendo, por consequência, o julgamento de extinção do feito com resolução do mérito, conforme disposto no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. No mérito, sustentou não haver qualquer irregularidade na contratação, eis que o contrato de n° 812996809 trata-se de uma portabilidade do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, transferido ao Bradesco Financiamentos, onde fora devidamente assinado pela parte autora, com a disponibilização do crédito em conta corrente de sua titularidade. Por fim, pugnou pelo julgamento de total improcedência da ação. Decisão Interlocutória com ID n° 121560717 indeferindo a tutela de urgência, ante a ausência dos requisitos autorizadores da concessão, deferindo a gratuidade judiciária e determinando a remessa dos autos à CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação. Decisão Interlocutória de Agravo de Instrumento com ID n° 121562175/ 121562182 indeferindo o pedido de efeito suspensivo do recurso e determinando a intimação da parte agravada para que, dentro do prazo legal, apresente contrarrazões. Despacho com ID n° 132436404 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, manifeste-se em Réplica e, na mesma oportunidade, intimando as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrem interesse na produção de novas provas ou concordem com o julgamento antecipado da lide. Petição Intermediária em ID n° 133448465 onde a parte ré manifestou seu desinteresse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Réplica com ID n° 135417600 onde a parte autora reitera os termos iniciais, sustentando que os documentos acostados aos autos pela instituição financeira ré possuem assinaturas falsificadas, assim como destacando que o valor do empréstimo não foi depositado em sua conta. Por fim, pugnou pelo julgamento de total procedência da ação. É o relatório. Passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO: PRELIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Em relação a preliminar de "ausência de interesse de agir", em razão da inexistência de requerimento administrativo, verifico não prosperar. A legislação processual vigente trata o interesse de agir como pressuposto processual, inserindo-o nos requisitos objetivos extrínsecos de validade do processo. O interesse de agir é, portanto, um requisito processual positivo que possui duas dimensões, quais sejam: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Sobre o interesse de agir leciona Fredie Didier Jr: "[...] O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional […] O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. Se por acaso faltar interesse de agir, o pedido não será examinado. Ambas as dimensões devem ser examinadas à luz da situação jurídica litigiosa submetida a juízo - especificamente, ao menos no caso da necessidade, na causa de pedir remota".[…] (in Curso de Direito Processual Civil, Editora JusPODIVM, 17ª ed. - 2015, p. 359). Desta forma, no vertente caso, vislumbro a necessidade da jurisdição como forma de solução da lide, uma vez que a via extrajudicial ou administrativa não se mostra capaz de pôr fim ao impasse. Configura, também, a dimensão utilidade, já que o processo pode, ao final, propiciar ao demandante o resultado pretendido. Assim, afasto a preliminar suscitada. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO. Importa ressaltar que o comprovante de residência em nome da parte autora não se mostra indispensável, desde que seja suprido por outras formas, em observância aos princípios da economia processual e da primazia da decisão de mérito, não se inserindo, ainda, nos requisitos do art. 319, II, do CPC, pelo que se conclui que os documentos acostados na inicial são suficientes para a propositura da demanda. O mesmo sentido, vejamos entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DESATUALIZADOS -PRESCINDIBILIDADE DA ATUALIZAÇÃO - NÃO ENQUADRAMENTO DOS DOCUMENTOS ATUALIZADOS COMO DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA - A lei processual, que requer a juntada da procuração como um dos documentos indispensáveis à propositura da ação, não exige, contudo, que haja coincidência ou proximidade entre a data da procuração e o momento da propositura da demanda - Dissipadas as dúvidas sobre a autenticidade da procuração juntada aos autos, formalmente hígida, e inexistindo qualquer indício de causa extintiva do mandato judicial (artigo 16 do Código de Ética da OAB e artigo 682 do Código Civil), não se justifica a extinção do processo sem exame de mérito pela falta de procuração atualizada - O comprovante de residência não figura entre os documentos que, por exigência legal, devem acompanhar a petição inicial, razão pela qual a inércia do autor em atualizar o referido comprovante não cria óbice ao regular prosseguimento do feito. (TJ-MG - AC:10000205420714001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento:02/06/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:07/06/2021) (G.N) Dessa forma, rejeito a preliminar arguida pela parte ré. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DO EXTRATO BANCÁRIO. Os documentos essenciais para a propositura de uma ação são aqueles que demonstram as condições para o exercício do direito de ação e os pressupostos processuais. A falta desses documentos pode levar ao indeferimento da petição inicial. No entanto, tais documentos são distintos daqueles que serão apresentados posteriormente para a produção de prova documental, que visa apenas comprovar as alegações da parte e não precisam ser anexados no momento do ajuizamento da demanda. O extrato bancário não é o único meio de prova para convencer o juiz acerca da legitimidade processual e do interesse de agir, e, portanto, não deve ser considerado um documento indispensável para a propositura da ação. Em ações declaratórias de nulidade contratual, como no presente caso, desde que a parte demonstre a verossimilhança do direito alegado e as condições necessárias para o exercício do direito de ação, a ausência de extratos bancários na petição inicial não caracteriza inépcia. No caso em análise, o autor anexou aos autos histórico de crédito com descrição dos descontos em ID n° 121562198. Diante disso, a alegação de inépcia da petição inicial não procede. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A respeito da impugnação da parte ré ao pedido de gratuidade de justiça da parte autora, que foi levantada em sede de contestação, sabe-se que a gratuidade da justiça se trata de um mecanismo de viabilização do acesso à justiça, através do qual não se pode exigir que a parte autora, por exemplo, ingressasse com uma ação judicial, sendo obrigada a comprometer substancialmente a sua renda, ou que dela se exigisse a comprovação da capacidade financeira, sem que haja relevante dúvida a respeito da veracidade das alegações do postulante. No caso dos autos, a parte impugnante, embora afirme que a autora não faz jus à concessão dos benefícios, não anexou aos autos alguma prova capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência feita pela requerente, e nem acerca de sua alegada capacidade financeira. Em virtude desses fundamentos, reputo acertada a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte promovente, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (CF), e dos arts. 98 e seguintes do CPC, e em sendo assim, indefiro a impugnação apresentada, mantendo os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte autora, e dessa forma, afasto esta preliminar. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO TRIENAL. O contestante alegou a ocorrência da prescrição trienal e da decadência. Contudo, considerando tratar-se de relação de consumo, aplicável ao caso o instituto da prescrição estabelecido no art. 27 do CDC: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. Desse modo, não é caso de prescrição trienal ou decadência, pois o início do lustro prescricional corresponde à data do último desconto indevido realizado no benefício previdenciário do autor no prazo de 5 anos. Nesse sentido, segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça e TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DANOS MORAIS AFASTADOS. DESCONTO ÍNFIMO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. [...] 2. Da prescrição e decadência. Por ser submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor, não segue, quanto ao lapso prescricional, a regra geral do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, e, quanto a prazo decadencial, o regramento disposto no art. 178, inciso II, do Código Civil, como defende a instituição bancária, ora apelante. Na verdade, este tema é regido pelo art. 27, do Código de Defesa do Consumidor. Nesta ordem de ideias, conforme documentação acostada aos autos (fls. 24), o desconto discutido nestes fólios ocorreu em 27 de maio de 2022 e, ao contrário do que aduziu o banco/apelante, a autora/recorrida poderia ter ajuizado a demanda até 27 de maio de 2027, pelo que, o pleito perseguido na vertente declaratória, proposta em julho de 2022, não se encontra fulminado pela prescrição e pela decadência (art. 27 CDC). [...] (Apelação Cível - 0200556-27.2022.8.06.0059, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 29/05/2024). Destarte, afasto a prejudicial arguida pelo contestante. IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO. A despeito das alegações do réu, quanto à impugnação da procuração acostada pela parte autora, não identifico qualquer fundamentação prevista no art. 80 do CPC que justifique a aceitação de sua pretensão, razão pela qual a rejeito. No presente caso, observa-se apenas o legítimo exercício do direito de ação, uma vez que a petição inicial foi devidamente instruída com documentos suficientes para subsidiar a análise dos fatos e dos pedidos. Além disso, a procuração acostada em ID n° 121562188 é válida e regular, devidamente assinada pela parte autora, outorgante poderes ao patrono para propor ação e representá-la em qualquer juízo, instância ou tribunal, não havendo qualquer irregularidade em sua confecção. Diante disso, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO. Inicialmente, é importante observar que a relação aqui estabelecida é de natureza consumerista e, portanto, deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), dado que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor definidos pelo CDC. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou qualquer dúvida remanescente sobre o assunto ao editar o Enunciado nº 297 de sua Súmula, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Cinge-se a controvérsia em analisar a (ir)regularidade da contratação de empréstimo pessoal de n° 812996809, que gerou o contrato de refinanciamento de n° 812996810 em nome da parte autora, bem como se a referida situação é apta a ensejar reparação civil por danos materiais e morais. Compulsando os autos, é de se verificar que o autor sustenta desconhecer a contrato do empréstimo pessoal, afirmando jamais ter contratado ou concordado com tal relação jurídica. Nos termos do artigo 373, I, do CPC compete a parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, motivo pelo qual essa trouxe aos autos histórico de empréstimo consignado em ID n° 121562198 e histórico de créditos em ID n° 121562199, atendendo ao seu ônus probatório e comprovando haver a real cobrança dos valores questionados. Em contrapartida, a parte ré sustenta não haver qualquer irregularidade no contrato impugnado, anexando aos autos o Contrato de empréstimo pessoal em ID n° 121560707 e 121560708, em que consta supostamente a assinatura da autora. Ocorre que, em sua réplica (ID n° 135417600) a autora reitera os termos iniciais, sustentando não reconhecer a assinatura constante no contrato apresentado, afirmando tratar-se de contrato fraudulento, pactuado por meio de assinatura falsificada. Desta feita, referida situação impõe a instituição financeira requerida o ônus de provar a autenticidade do documento, conforme artigo 429, II, do CPC: "Incumbe o ônus da prova quando: […] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.". Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo 1061, firmou a seguinte tese, nos termos do artigo 1.036 do CPC: IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). Portanto, ante a impugnação da autenticidade da assinatura aposta aos contratos carreados aos autos pela instituição financeira ré, competiria a essa a comprovação da autenticidade do documento particular, ônus probatório do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 429, II, do CPC. É de se notar que a parte ré, devidamente intimada para indicar as provas que pretendia produzir, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID n° 133448465). Salienta-se que, além da inversão do ônus da prova prevista no art. 6, VIII, do CDC, impõe-se também a regra do art. 429, II, do CPC, que obriga a parte que produziu o documento a demonstrar a veracidade da assinatura constante nesse. Ora, se na ação declaratória negativa o ônus da prova recaísse sobre o autor, seria impossível ele provar o alegado, o que acabaria por malferir a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, cuja premissa básica é a de que o ônus probante deve recair sobre aquele que tem a maior facilidade de produzi-la. No mesmo sentido, vejamos entendimento jurisprudencial em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. NÃO COMPROVOU A AUTENTICIDADES DAS ASSINATURAS APOSTOS NO CONTRATO. NÃO JUNTOU DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA. NÃO COMPROVOU A TRANSFERÊNCIA DO VALOR FRUTO DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA A CONTA DA AUTORA. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). COMPENSAÇÃO DE VALORES. BANCO RÉU NÃO COMPROVOU QUALQUER VALOR TRANSFERIDO PARA A AUTORA OU SACADO POR ELA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL MAJORADO PARA O VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 STJ. APELOS CONHECIDOS E NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO BRADESCO S.A. E PROVIDO EM PARTE O APELO DE MARIA ALELUIA DE SOUSA MACIEL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia na declaração de nulidade/inexistência de contrato de Cartão de Empréstimo Consignado, cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito. Na origem, a ação foi julgada parcialmente procedente, desta feita o promovido Banco Bradesco S.A. interpôs o presente Recurso de Apelação, no qual pretende a procedência dos pedidos apresentados na apelação. Por sua vez, a apelante Maria Aleluia de Sousa Maciel também ingressou com apelação, pleiteando a majoração do valor da indenização arbitrada pelo juiz singular, e que a fluência dos juros de mora ocorra a partir do evento danoso. 2. No caso em tela, o Banco apesar de ter juntado cópia do suposto contrato discutido nos autos, não desincumbido de provar a existência e regularidade do contrato, pois não comprovou a autenticidade das assinaturas apostas no documento, como também não provou qualquer saque ou transferência de qualquer quantia para a conta da apelada/autora ou juntou qualquer documento pessoal da apelada. 3. A título de danos materiais, tendo em vista comprovada a supressão indevida de valores na conta da demandante, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, e, de acordo com a jurisprudência do STJ, a restituição em dobro do indébito deve ser aplicado apenas às cobranças eventualmente realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021; as anteriores a esta data, devem ser restituídas de forma simples. 4. Constatado a prática de um ato ilícito praticado pelo banco, impõe-se a aplicação da condenação em danos morais com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo portando devida à majoração do valor de R$2.000,00 para R$5.000,00. 5. Juros de mora a partir do evento danoso por ser uma relação extracontratual, conforme Súmula 54 do STJ. 6. Sobre a compensação de valores, o banco réu não comprovou qualquer valor transferido para a autora ou sacado por ela, sendo portanto indevida a compensação. 8. Apelações conhecidas e negado provimento ao apelo do Banco Bradesco S.A.; e dado provimento em parte ao apelo de Maria Aleluia de Sousa Maciel. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimidade, em conhecer dos RECURSOS DE APELAÇÃO para NEGAR provimento ao apelo do Banco Bradesco S.A.; e DAR provimento EM PARTE ao apelo de Maria Aleluia de Sousa Maciel, nos termos do relatório e do voto do relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica. HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator. (TJ-CE - AC: 00501434820218060055 Canindé, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 30/11/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022). Em outras palavras, quando se trata de um fato negativo - como no caso em que a autora afirma não reconhecer o contrato ou o débito imputado pelos réus -, o ônus da prova recai sobre quem afirma a existência da contratação e do respectivo débito, e não sobre quem o nega. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é claro: "Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo" (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1187970/SC). A alegação de falha no serviço bancário fundamenta a pretensão indenizatória, configurando responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira deve garantir a qualidade do serviço prestado, incluindo o dever de informação, proteção e boa-fé em relação ao consumidor. Veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[...] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Adicionalmente, ao comercializar seus serviços, a instituição bancária tem a obrigação de garantir a autenticidade das informações e a conformidade dos procedimentos. Quando falha nesses aspectos, a responsabilidade pelo serviço inadequado recai sobre a instituição. Para se isentar da responsabilidade de indenizar a consumidora, o banco deve demonstrar a regularidade do procedimento de contratação e adotar todas as medidas necessárias para prevenir fraudes. Caso contrário, o banco será responsável pelos prejuízos decorrentes de falhas no serviço prestado. De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno, como fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Diante do acervo probatório coligido, impõe-se concluir pela inexistência de relação negocial entre a parte requerida e a parte autora. Assim, não se demonstrando a efetiva existência da contratação - ônus que incumbia à parte requerida - e considerando a ausência de elementos suficientes que validem a autenticidade das assinaturas constantes no contrato, é imprescindível o reconhecimento da inexistência do vínculo contratual entre as partes. Em decorrência da procedência do pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, é imperativo determinar que a parte requerida efetue o ressarcimento dos valores indevidamente descontados da conta bancária da autora, bem como realizar a retirada da inscrição do nome da Promovente ao serviço de proteção ao crédito. Subsequentemente, faz-se necessário deliberar acerca da forma de repetição do indébito, se de maneira simples ou em dobro. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." É oportuno destacar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS). De acordo com essa decisão, a restituição em dobro do indébito aplica-se exclusivamente às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação do acórdão que fixou a tese, ou seja, a partir de 30 de março de 2021. No presente caso, a petição inicial foi protocolada em 18/06/2024, enquanto os descontos indevidos iniciaram-se em 21/09/2019 e data final em 09/2025 (ID n°121562198). Assim, a restituição das parcelas deverá ocorrer em dobro. DANOS MORAIS. No tocante à indenização pelos danos morais, tem-se que somente ocorre quando há violação dos direitos da personalidade, como honra, dignidade, intimidade, imagem, bom nome etc., conforme arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. A conduta da parte requerida caracteriza dano moral indenizável, uma vez que a prática fraudulenta compromete um benefício previdenciário de natureza alimentar. Tal ato ilícito gera repercussões significativas, especialmente considerando que a autora depende exclusivamente de um salário mínimo para sua subsistência. Relativamente ao quantum indenizatório, este deve ser fixado com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, conforme a jurisprudência consolidada. O valor deve compensar os constrangimentos sofridos pelo ofendido em decorrência dos fatos. Portanto, arbitro a verba indenizatória em R$4.000,00 (quatro mil reais), considerando os referidos critérios e as circunstâncias do caso concreto. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar nulo o contrato de empréstimo pessoal de nº 812996809 e seu refinanciamento n° 812996810, sendo inexistentes os respectivos débitos. b) Condenar a instituição financeira à restituição dos valores indevidamente descontados do autor, referentes ao contrato em questão, na forma simples, em relação ao período de março de 2020 até março de 2021 e, após essa data, em dobro, cujo ressarcimento deve ser acrescido de juros de mora e correção monetária a partir do vencimento de cada uma das parcelas descontadas, o que deverá ser apurado em cumprimento de sentença. c) Condenar o demandado ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescidos com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, conforme o INPC, a partir da data de publicação desta sentença. Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, com base no parágrafo único do art. 86 do CPC, condeno a parte promovida no pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido pelo INPC, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho desenvolvido pelo advogado, nos termos do § 2 º do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes nas pessoas de seus advogados pelo DJe. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 17/02/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

06/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

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