Auxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJCE1° GrauArquivado
Data de Distribuição
22/02/2023
Valor da Causa
R$ 8.216,00
Órgão julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 3010231-87.2023.8.06.0001.
RECORRENTE: ALVARO JOSE RIBEIRO RODRIGUES e outros (2)
RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZA
Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL
15/03/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
RECORRENTE: ÁLVARO JOSÉ RIBEIRO RODRIGUES, FRANCISCO HÉLIO RODRIGUES JÚNIOR, GECILDA SAMPAIO DE SOUSA
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DESPACHO
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3010231-87.2023.8.06.0001
Trata-se de recurso inominado interposto por Alvaro Jose Ribeiro Rodrigues e Outros em face do Município de Fortaleza, o qu
30/11/2023, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/11/2023, 16:18
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:44
Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023, 18:30
Conclusos para despacho
14/11/2023, 15:05
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado