Execução de Título Extrajudicial 0173327-82.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0173327-82.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: LUIS EUGENIO SEVERINO DE MENDONCA [Mútuo] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO 0173327-82.2016.8.06.0001 Vistos, etc. A parte executada, Luiz Eugênio Severino Medonça, no ID de nº 192125805 dos autos, em sede de exceção de pré-executividade, diz da inexigibilidade do título executivo em face do pagamento integral do débito antes da citação; que após a concessão de sua aposentadoria, teria regularizado as parcelas vencidas e retomado os pagamentos por meio de desconto em folha; que o exequente teria atuado de forma abusiva ao manter a execução ativa, imputando-lhe consequências financeiras e pessoais indevidas. Pede o acolhimento da presente exceção de pré-executividade, com o reconhecimento da inexigibilidade do título que fundamenta a presente execução, a extinção da execução e o desbloqueio de valor constrito e a condenação do requerente ao pagamento de honorários advocatícios e das custas judiciais. A parte exequente, ID de nº 192125805, diz da inadequação da via eleita, da inexistência de quitação do débito exequendo, da relevância da data da citação para a existência do crédito, da inexistência de conduta abusiva ou má-fé da exequente. Pugna que seja rejeitada a presente exceção de pré-executividade, e determinando o normal prosseguimento do feito executivo. Decido. Do pagamento do débito. Para que a exceção de pré-executividade seja conhecida há necessidade de que a matéria possa até ser apreciada de ofício pelo julgador como, por exemplo, pressupostos processuais, condições, a inexistência, nulidade ou inexequibilidade do título executivo e nulidades em geral. A jurisprudência do STJ assentou o cabimento da exceção de pré-executividade para discussão de cálculos correspondentes a alegação de excesso na execução diante da sua natureza de matéria de ordem pública, desde que seja desnecessária a dilação probatória. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNOSCIBILIDADE DE OFÍCIO. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1-Recurso especial interposto em 14/7/2022 e concluso ao gabinete em19/12/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) estaria caracterizada negativa de prestação jurisdicional; b) é cabível exceção de pré-executividade para questionar o índice de juros de mora aplicado na espécie; e c) o índice de juros de mora previsto no art. 406 do CC é a taxa SELIC. 3- No que diz respeito à tese relativa à aplicação da Taxa SELIC como índice de juros de mora, tem-se, no ponto, inviável o debate, porquanto não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias. 4- Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 5-Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a exceção de préexecutividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) desnecessidade de dilação probatória. 6-Os juros de mora, consequência lógica e jurídica da mora ou do inadimplemento absoluto das obrigações, inserem-se no âmbito das matérias de ordem pública, isto é, entre aquelas matérias que afetam os interesses essenciais do Estado ou da coletividade, ou que estabelecem, no direito privado, as bases jurídicas fundamentais sobre as quais repousa a ordem econômica ou moral de uma determinada sociedade. 7-As matérias de ordem pública, em regra, são cognoscíveis de ofício pelo juiz, como se extrai, contrário sensu, do art. 141 do CPC, que veda ao juiz o conhecimento, tão somente, das questões a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. 8- É cabível a exceção de pré-executividade para questionar o índice de juros de mora aplicado à hipótese, desde que desnecessária a dilação probatória. 9-Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido para determinar o retorno dos autos à origem para que o juízo prossiga no exame do mérito da exceção de pré-executividade. (REsp n. 2.052.225/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023.) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. TRIBUNAL ESTADUAL REJEITOU ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, rejeitou a alegação de iliquidez do título executivo extrajudicial (Cédula de Crédito Rural) e concluiu que a discussão acerca de excesso na execução demandaria dilação probatória, compatível com a exceção de pré-executividade. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial nos termos das Súmula 7 do eg. STJ. 3. A jurisprudência desta Corte entende que a exceção de pré-executividade pode ser utilizada quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição. 4. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.099.644/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) (destaquei) Com efeito, o excipiente impugna o demonstrativo de débito do exequente em face da alegação da quitação do débito. Tal alegação enseja a dilação probatória vez que na sua resposta, o exequente menciona, ID de nº 192125805, da inexistência de quitação do débito exequendo. Entendendo que a matéria ventilada não preenche os requisitos referente a apresentação de exceção de pré-executividade, uma vez que as nulidades arguidas não podem ser apreciadas de ofício, requerendo a dilação probatória das alegações do devedor. As matérias possíveis de serem enfrentadas pela via estreita da exceção de pré-executividade são aquelas passíveis de serem conhecidas de ofício por serem de ordem pública e que não demandem dilação probatória. No caso concreto, as questões suscitadas pela excipiente não se mostram suficientes à sua apreciação, não estando acompanhadas de prova documental e pré-constituída capaz de obstar o prosseguimento da execução, havendo a necessidade de perícia contábil dos cálculos apresentados, e portanto não são cabíveis na exceção de pré-executividade. As alegações do executado de pagamento da dívida, não se mostram de plano a partir dos documentos demonstrados na lide. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO - Exercício de 2019 - Município de Santos - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da CDA em razão da inconstitucionalidade do índice de juros de mora e correção monetárias aplicadas pela entidade tributante, em patamares superiores à taxa SELIC e aplicação de multa em caráter confiscatório - Não acolhimento da exceção de pré-executividade - Cabimento - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - Matéria vinculada a possível excesso de execução - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinentes em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula nº 393 do E. STJ - Precedente desta C. Câmara - MULTA - Multa desprovida de caráter confiscatório - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2024056-34.2021.8.26.0000; Relator (a):Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2021; Data de Registro: 12/05/2021) É o julgado: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. 1. DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA. Suscita a parte agravada, em contrarrazões, que o agravo de instrumento não merece conhecimento, porquanto há a existência de coisa julgada da matéria atacada pelo agravante no presente recurso. Caso dos autos em que não incide a coisa julgada na pretensão de nulidade dos títulos, porquanto a insurgência pode ser arguida pela parte independentemente de embargos à execução. Inteligência no art. 803, parágrafo único do CPC/15. Preliminar afastada. 2. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade tem cabimento em hipóteses excepcionais e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como quando evidenciada falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação, sendo descabida quando exigir dilação probatória. Caso dos autos em que o documento que embasa a pretensão da parte agravada é constituída em título executivo extrajudicial de pleno direito, porquanto se trata de instrumento particular assinado por duas testemunhas. Inteligência no art. 784, III do CPC/15. Precedentes desta Corte. Manutenção da decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. 3. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Descabe a aplicação de multa por litigância de má-fé requerida pela agravada em suas contrarrazões, porquanto não verificadas nenhuma das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC/15. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70076839463, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 25/04/2018)(destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença, sob a alegação de excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o alegado excesso de execução pode ser examinado em sede de exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é cabível para impugnar decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 1.015, parágrafo único).4. A exceção de pré-executividade é admitida apenas para matérias de ordem pública e que não exijam dilação probatória.5. No caso, a alegação de excesso de execução exige análise probatória, o que inviabiliza o uso da exceção de pré-executividade. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A alegação de excesso de execução que demanda dilação probatória é incabível em sede de exceção de pré-executividade."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, parágrafo único, 523, § 1º, e 917, § 2º, III. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1768809, AI 0713828-50.2023.8.07.0000, Rel. Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, j. 05.10.2023; TJDFT, Acórdão 1763589, AI 0723877-53.2023.8.07.0000, Rel. Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, j. 26.09.2023.(Acórdão 2021496, 0737864-25.2024.8.07.0000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/07/2025, publicado no DJe: 31/07/2025.)(destaquei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- REJEITADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIETÁRIAS - RENDIMENTOS CONDICIONADOS À APURAÇÃO DE LUCROS - CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - COGNOSCIBILIDADE DE PLANO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial lastreada em contrato de compra e venda de quotas societárias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade são cognoscíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória; (ii) se o contrato de compra e venda de cotas societárias preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos para a formação de título executivo extrajudicial; e (iii) se a existência de condição suspensiva não implementada afasta a exigibilidade do crédito perseguido na execução. III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade constitui instrumento de defesa excepcional do executado, admissível para a arguição de matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício, desde que a análise possa ser realizada de plano, sem necessidade de dilação probatória, nos termos da Súmula 393/STJ.4. A incompetência territorial, por ser relativa, não comporta apreciação pela via eleita. A impugnação à gratuidade de justiça possui rito próprio previsto no art. 100 do CPC e não se enquadra nas hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade.5. O contrato firmado entre as partes condiciona expressamente o pagamento de rendimentos à apuração de lucros líquidos da sociedade, conforme a cláusula nona, que estabelece repasses de até 3% dos lucros, a depender do resultado apurado no balanço, podendo atingir percentuais diversos ou ser inexistente. Trata-se, portanto, de condição suspensiva, cuja não implementação afasta a exigibilidade imediata do crédito.6. O contrato não contém cláusula autônoma de confissão de dívida, nem obrigação expressa de pagar quantia certa e determinada, não ostentando os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo art. 783 do CPC para a formação de título executivo extrajudicial válido. A análise da inexigibilidade decorre da simples leitura das cláusulas contratuais, prova pré-constituída que instrui a própria execução, sem necessidade de dilação probatória. 7. Não estão presentes elementos suficientes para a caracterização de litigância de má-fé por parte do exequente, cujo erro material foi prontamente sanado por emenda à petição inicial. IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento provido. Embargos de declaração prejudicados.vTese de julgamento: "1. Cabível a exceção de pré-executividade para a arguição de matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício, desde que a análise possa ser realizada de plano, a partir de prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. 2. O contrato de compra e venda de cotas societárias que condiciona o pagamento de rendimentos à apuração de lucros da sociedade não ostenta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos para a formação de título executivo extrajudicial válido, nos termos dos arts. 783 e 803, I, do CPC. 3. A existência de condição suspensiva enseja o acolhimento da exceção de pré-executividade e a extinção da execução por inexigibilidade do título exequendo."-(N.U 1004096-53.2026.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2026, Publicado no DJE 02/06/2026)(grifos nossos) No caso dos autos, a intenção do executado de discussão da causa debendi do título extrajudicial que instrui a inicial executória em sede de exceção de pré-executividade é descabida, tanto por não se tratar de matéria de ordem pública, mas de exceção pessoal, de natureza intrapartes, bem como que enseja dilação probatória. Contudo, a matéria atinente à inexistência de causa debendi, típica hipótese de exceção pessoal, há de ser invocada por intermédio de embargos à execução, meio de defesa previsto legalmente, com espeque no art. 917 do CPC/15, uma vez que representa inauguração de outro feito hábil a ampliar o objeto cognitivo da execução principal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, ora agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nulidade da CDA aferível por meio de exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é mecanismo criado objetivando a análise incidental de vícios que possam acarretar na nulidade da execução, sem a necessidade de interposição de impugnação ao cumprimento de sentença ou oposição de embargos à execução. Dessa forma, limita-se a assuntos como a validade do título executivo e o exame das condições da ação e dos pressupostos processuais, sendo a matéria restante, suscetível de apreciação apenas pela via dos embargos à execução ou cumprimento de sentença.4. No caso dos autos, verifica-se que as matérias aventadas pelo agravante para embasar a alegada nulidade da CDA que fundou a execução, bem como demais argumentações apresentadas, demandam a necessidade de dilação probatória, razão pela qual não podem ser alegadas em sede de exceção de pré-executividade.IV. DISPOSITIVO5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 803. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 108; Acórdão nº 1982544 de relatoria do Desembargador James Eduardo Oliveira na 4ª Turma; Acórdão nº 1320315 de relatoria do Desembargador Getúlio de Moraes Oliveira na 7ª Turma Cível; Acórdão nº 1419229 de relatoria do Desembargador Sandoval Oliveira na 2ª Turma Cível.(Acórdão 2067799, 0735372-26.2025.8.07.0000, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/11/2025, publicado no DJe: 01/12/2025.)(destaquei) Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de ID de nº 176730667. Intime-se a parte exequente para apresentar bens passiveis de penhora da parte devedora, no prazo de 10(dez) dias, com a finalidade de satisfazer o débito. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

09/06/2026, 00:00

Publicação

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

16/01/2026, 22:45

Mero expediente

14/01/2026, 19:24

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 08:42

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 05:59

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 05:59

Decurso de Prazo

05/06/2025, 03:56

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 13:24

Publicação

14/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/05/2025, 20:15

Mero expediente

12/05/2025, 11:00

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 14:51

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

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