Procedimento Comum Cível 0402415-94.2010.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0402415-94.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA CELSA ALBUQUERQUE PORTELA Requerido: ANTONIA MARIA SILVA GOMES DE OLIVEIRA R.h. Apelação interposta pela parte AUTORA (Id. 204207712). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0402415-94.2010.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Perdas e Danos Intime-se a parte apelada/PROMOVIDA, por seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, conforme art. 1.010, §1º, do CPC. Transcorrido o prazo, encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Expediente Necessário. Fortaleza, 26 de maio de 2026. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA CELSA ALBUQUERQUE PORTELA Requerido: ANTONIA MARIA SILVA GOMES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0402415-94.2010.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Perdas e Danos Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REINVIDICATÓRIA DE POSSE C/C PERDAS E DANOS ajuizada por MARIA CELSA ALBUQUERQUE PORTELA em face de ANTÔNIA MARIA SILVA GOMES DE OLIVEIRA, em que a parte autora alega, em síntese, ser proprietária de imóvel localizado na Rua Alberto Montezuma, nº 354, com área total de 466,40m², com matrícula de nº 23165, registrada no Cartório de Imóveis da 2ª Zona de Fortaleza, originaria de escritura pública de cessão e transferência de direitos hereditários. Explica que o imóvel da promovente faz limitação com o imóvel da promovida, e verificando a documentação do bem constatou irregularidades nas medidas do imóvel, que teve área total de 98,03m² subtraída por parte da demandada, acarretando um prejuízo de R$11.889,25 (onze mil e oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos). Esclarece que buscou a requerida para solucionar o problema, não obtendo êxito. Por tais motivos sucintamente narrados e os demais contidos na exordial, busca, através desta ação, a tutela de urgência a fim de que seja imitida na posse do imóvel objeto desta lide. No mérito, requer a confirmação da tutela, a demolição do muro edificado ilegalmente no imóvel da autora, a procedência da ação reivindicatória para que seja imitida definitivamente no imóvel localizado na Rua Alberto Montezuma, nº 354, com área total de 466,40m², com matrícula de nº 23165, além das perdas e danos arbitrados em R$11.889,25 (onze mil e oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos). Juntou documentos. Em preliminar de contestação (Id. 123717040) a requerida argui a carência da ação por inépcia da inicial. No mérito, alega ser a legítima proprietária do terreno reivindicado e que o terreno da demandada não faz divisa com o imóvel da autora. Explica que somente o imóvel da matrícula de nº 74.590 faz limite com o imóvel da promovente. Afirma que o muro que está edificado entre os imóveis está devidamente posicionado dentro do limite do bem da requerida. Requer o acolhimento da preliminar e, caso superado, a improcedência da ação. Réplica (Id. 123717588), a promovente explica que o primeiro desmembramento do lote 20, da quadra 3 (matrícula-mãe 23.165), originou a matrícula de nº 23.264 (casa 480 da Rua Alberto Montezuma) e 23.198 (casa nº 360 da Rua Alberto Montezuma), ficando um remanescente de 17,60m de frente por 26,50m de fundos da matrícula-mãe 23.165, que é o imóvel da autora, que deu origem a matrícula de nº 81.381. Explica que as matrículas de nº 23.264, 26.198 e 81,381 são decorrentes da matrícula-mãe 23.165, cujo terreno foi desmembrado e deu origem ao lote 20 da quadra 3, totalizando área de 728,75m². Ata de audiência de conciliação, sem acordo (Id. 123717603). Decisão interlocutória de Id. 123711653 indeferindo a tutela antecipada. Laudo pericial de Id. 123712551. Termo de audiência de instrução (Id. 123714551). Memoriais (Id. 123714557) Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando-se nesse sentido, a aplicação do princípio do contraditório, também expressado pelos art. 9º e 10º do mesmo diploma legal. Ademais, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias tendo em vista que é essencialmente de direito. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL Argui a promovida que a autora é carecedora do direito de ação por não existir ligação entre o imóvel questionado pela promovente e o que é ocupado pela demandada. Aduz que a matrícula colacionada não faz divisa com o imóvel da promovida. Sem a matrícula, entende que a autora carece do direito da ação, estando a inicial inepta. Inobstante as alegações das requeridas, é de se rejeitar a preliminar, visto que esta não se caracteriza como inepta por não se adequar aos requisitos a que se refere o artigo 330, §1º do CPC, estando apta a produzir efeitos jurídicos. Ademais, os documentos que indicam a propriedade deverão ser analisados no mérito, quando será aferido o direito dos litigantes, não se tratando de análise preliminar. Dito isso, rejeito a preliminar arguida. DO MÉRITO Cinge a controvérsia acerca da suposta invasão à propriedade da parte autora do imóvel localizado na Rua Alberto Montezuma, nº 354. A fim de melhor esclarecer a ordem cronológica dos fatos e provas, passo a análise detalhada dos documentos que fundamentaram esta decisão. A promovente explica que o primeiro desmembramento do lote 20, da quadra 3 (matrícula-mãe 23.165), originou a matrícula de nº 23.264 (casa 480 da Rua Alberto Montezuma) e 23.198 (casa nº 360 da Rua Alberto Montezuma), ficando um remanescente de 17,60m de frente por 26,50m de fundos da matrícula-mãe 23.165, que deu origem ao imóvel da autora, matrícula de nº 81.381. Explica que as matrículas de nº 23.264, 26.198 e 81.381 são decorrentes da matrícula-mãe 23.165, cujo terreno foi desmembrado e deu origem ao lote 20 da quadra 3, totalizando área de 728,75m². Analisando as provas dos autos, no que diz respeito a matrícula-mãe de nº 23.165, observa-se no Id. 123717060, que o documento trata de um terreno com frente para a Rua Alberto Montezuma, medindo 27,50 de frente, 26,50 de fundos, com área total de 728,75m². Ao poente se encontra o lote de nº 20, ao norte, os lotes de nº 21 e 22 da quadra 3. A promovente colacionou escritura pública de cessão e transferência de direitos hereditários datada de 23/05/2006, que figurou como cedente Antônio Gomes da Silva e José Agostinho de Souza, e cessionária, a autora (Id. 123716252), referente ao imóvel objeto desta lide, medindo 17,60m de frente e 26,50m de fundo, matrícula de nº 23.165. O referido documento informa que foi construída uma casa em nome de Luiz Gomes da Mota, atualmente localizada na Rua Alberto Montezuma, nº 360, limitando-se ao sul com a casa nº 480, e ao norte com a casa 354, todas da mesma rua. Aos fundos encontra-se a casa 504 da rua Alberto Garcia, de Maria Rodrigues dos Santos. Na segunda averbação da matrícula consta a construção de duas outras casas, a casa de nº 354 e a casa de nº 480. A casa de nº 360 foi doada à José Agostinho de Sousa, conforme matrícula de nº 23.198/R.01, o que pode ser confirmado com o documento de Id. 123717057. A casa de nº 480 foi alienada, originando a matrícula de nº 23.264, este fato pode ser corroborado na matrícula de nº 23.264 de Id. 123717056. A averbação de nº 05 da matrícula 23.165 confirma que a casa de nº 354 da Rua Alberto Montezuma foi adjudicada à autora, nos termos da matrícula nº 81.381 (Id. 123717064). Quanto a matrícula de nº 81.381, observa-se que aquela diz respeito ao imóvel localizado na Rua Alberto Montezuma, nº 354, medindo 17,60m de frente e 26,50m de fundo. Ao fundo, localiza-se o lote de nº 20 da quadra 3, de propriedade de Maria Rodrigues dos Santos e outros. Conforme registro nº 02 na matrícula de nº 81381, após o óbito dos proprietários do imóvel, o bem foi adjudicado à autora em 13/03/2009 (Id. 123717065). No memorial descritivo de Id. 123716258, datado de 05/06/2008, se vê que o imóvel objeto deste litígio era de propriedade do espólio de Luiz Gomes da Mota. O falecido deixou dois imóveis, o primeiro, o que diz respeito a esta lide, medindo 9,90m de frente por 26,50m de fundos. O segundo, também localizado com frente para a rua Alberto Montezuma, medindo 14m de frente e 26,50m de fundo. Estes imóveis estão averbados na matrícula de nº 23.165, perfazendo área total de 728,75m², "na qual descreve na averbação 02 a citação das casas números 354, 360 e 480, todas com frente para a Rua Alberto Montezuma". O primeiro imóvel, qual seja, aquele que mede 9,90m de frente por 26,50m de fundos, foi desmembrado e originou dois terrenos, que medem 4,95m de frente por 26,50m de fundos, totalizando 131,175m² cada terreno. Esses dois terrenos secundários são os de nº 360, de matrícula 23.198, e o de nº 480, matrícula de nº 23.264, da Rua Alberto Montezuma (Id. 123716258). Ambos os terrenos desmembrados têm como título aquisitivo a transcrição de nº 17.087 e a matrícula de nº 23.165. O segundo imóvel, que mede 14m de frente e 26,50m de fundos, que tem como título aquisitivo a transcrição de nº 17.087, atualmente como terreno remanescente da matrícula de nº 23.165, perfaz área total de 466,40m² e se trata do imóvel desta lide, qual seja, a casa número 354 da Rua Alberto Montezuma e pertencente ao Espólio de Luiz Gomes. No memorial descritivo há informação de que o imóvel foi averbado (av. 02/23.165) com escritura pública de cessão e transferência de direitos hereditários a autora em 23/05/2006 (Id. 123716259). No que diz respeito a propriedade da promovida, vê-se que Fernando Pinto Mesquita adquiriu o prédio residencial localizado em terreno regular, constituído pelos lotes de nº 7, 8 e 9 da quadra 21º da planta (Id. 123716261). Em 17/02/2003 o proprietário alienou para José Alves de Oliveira e Antônia Maria Silva Gomes de Oliveira o imóvel localizado na rua Domingos Jaguaribe, nº 521, com área construída de 247,44m², constituído pelos lotes de nº 7, 8 e 9 da quadra 21, medindo 38,50m de frente e de fundos, por 41,80m nas laterais, perfazendo área total de 1.609,30m², e um imóvel constituído pelos lotes 21 e 22 da quadra 03, medindo 9m de frente por 26m de fundo, perfazendo área total de 234m², confinante ao sul com a casa 354 que faz frente para a Rua Alberto Montezuma, de propriedade de Ana Lúcia Souza da Silva, antes com Maria Augusta de Souza, conforme se denota da escritura pública de compra e venda de Id. 123712568. Se observa da matrícula de nº 74.589 (Id. 123716263) que o mesmo imóvel, além do imóvel objeto da matrícula de nº 74.590, foi alienado para a demandada (e a José Alves de Oliveira) e registrado na matrícula acima no dia 15/05/2003. A promovida colaciona a matrícula de nº 74.590 (Id. 123716237) referente a um terreno de frente para a rua Alberto Montezuma, no trecho entre as ruas Domingos Jaguaribe e Helvesso Monte, constituído pelos lotes de nº 21 e 22 da quadra 03, medindo 9m de frente por 26m de fundos, de propriedade de Fernando Pinto Mesquita. Em 15/05/2003 o referido imóvel foi alienado para José Alves de Oliveira e a promovida, juntamente com o imóvel da matrícula nº 74.589. Ou seja, a demandada adquiriu os lotes 7, 8 e 9 da quadra 21, e lotes 21 e 22 da quadra 3. O laudo pericial produzido nos autos (Id. 123713446) nos informa que a matrícula de nº 81.381 do imóvel da autora não considerou o memorial descritivo datado de 05/06/2008, sendo fundamental o cancelamento da matrícula de nº 81.381 e um novo registro para fazer constar as medidas do memorial descritivo objeto da adjudicação, para retificar o imóvel da autora para 14m de frente/fundos por 26,50m laterais. Informou que a área total da promovente é 466,40m², com 17,60 por 26,50 correspondente a casa 354, objeto da matricula 81.381 de 13/03/2009. Atestou inexistir sobreposição de loteamentos confinantes. Informou ainda, o nobre perito: "Conforme explicado anteriormente, houve um equívoco na adjudicação do R-02 da Matrícula nº 81.381 que considerou a totalidade desta matrícula, sendo o correto somente parte desta matrícula, conforme o memorial descritivo do processo de inventário do espólio de Luiz Gomes da Mota. A diferença de 95,4 m² de área está situado na área ocupada pelos réus, objeto da Matrícula nº 81.381 que é o remanescente de área desta matrícula, a ser retificada em procedimento adequado após o término deste processo.". Dessa forma, levando-se em consideração a cronologia dos fatos, é perceptível que a aquisição da propriedade pelo promovido é anterior a aquisição da propriedade pela autora, haja vista que o primeiro ocorreu em 2003, e o segundo, em 2006, de modo que a matrícula, memorial descritivo e cessão de direitos colacionados pela autora deveria observar os documentos da propriedade da demandada, por se tratar este de ato anterior. O documento de Id. 123716239, datado de 15/05/2003, informa que o imóvel de nº 521, qual seja, o de propriedade da requerida, possui 38,50m de frente e fundos e 41,80m nas laterais, compatível com o laudo colacionado nos autos. Ou seja, os documentos confirmam que a propriedade da parte autora possui 14m de frente e 26,50 de fundos, conforme memorial descritivo datado de 2008 e colacionado pela promovente, e não 17m, conforme alega. De fato, a propriedade da autora foi registrada com 17m de frente, cujo Id. 123717065, datado de 13/03/2009, utilizou como base a transcrição de nº 17.087 e matrícula de nº 23.165. Ocorre que o referido documento não observou o memorial descritivo datado de 05/06/2008, anterior a matrícula acima mencionada, cuja adjudicação foi da área de 14m de frente por 26,50m laterais. Ou seja, desde o início o memorial descritivo que deveria ter servido de base para a matrícula de nº 81.381 não foi observado, visto que é claro ao especificar que: "O segundo imóvel, que mede 14m de frente e 26,50m de fundos, que tem como título aquisitivo a transcrição de nº 17.087, atualmente como terreno remanescente da matrícula de nº 23.165, perfaz área total de 466,40m² e se trata do imóvel desta lide, qual seja, a casa número 354 da Rua Alberto Montezuma e pertencente ao Espólio de Luiz Gomes.". Assim, em que pese este juízo não esteja vinculado ao laudo pericial, na espécie, entende-se assistir razão ao perito, que concluiu pela retificação dos documentos da autora, que não observou a cadeia cronológica dos fatos, as medidas do imóvel da promovida e a data da sua aquisição, tampouco foi observado o próprio memorial descritivo que é claro ao informar que o imóvel de nº 354 possui 14m de frente, e não 17m, como intenta a demandante. Ressalta-se que para a comprovação dos requisitos da ação reivindicatória deve a requerente comprovar a propriedade, a perda da posse em razão de ato do demandado e a individualização da propriedade, requisitos estes que não foram comprovados nos autos, conforme determina o artigo 373, I, do CPC. Em casos análogos, assim se posicionou este TJCE: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA DE POSSE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por imobiliária contra sentença que julgou improcedente ação reivindicatória de imóvel sob alegação de propriedade formal registrada. A autora sustentou ser legítima proprietária de dois lotes urbanos, atualmente ocupados pelos réus, e pleiteou sua reintegração. Em contestação, os réus alegaram posse justa, contínua e pacífica por mais de trinta anos, respaldada por contratos particulares de compra e venda, invocando usucapião extraordinária. A sentença negou o pedido reintegratório e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelação buscou reformar a sentença com base na juntada de documentos antigos e na suposta comprovação da titularidade do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a documentação apresentada em momento posterior à fase instrutória deveria ser admitida como prova válida para comprovar a propriedade alegada; (ii) estabelecer se o recorrente demonstrou os requisitos legais para a procedência da ação reivindicatória com base no exercício da posse e ocorrência de esbulho. III. RAZÕES DE DECIDIR A juntada extemporânea de documentos pode ser admitida em nome do princípio da verdade real, desde que não haja má-fé ou prejuízo à parte adversa, conforme jurisprudência do STJ e doutrina processual, mas não é suficiente, por si só, para infirmar a improcedência da ação. A pretensão reivindicatória exige a demonstração da posse anterior e da perda possessória por esbulho, requisitos que não foram comprovados pela parte autora, conforme exigido pelo art. 561 do CPC. A propriedade formal do bem, por meio de matrícula registrada, não é suficiente para o deferimento da reintegração de posse, pois a ação reivindicatória não se confunde com interdito possessório, sendo imprescindível a comprovação da posse pelo autor no momento do esbulho. Os réus comprovaram o exercício da posse mansa, pacífica e duradoura por mais de trinta anos, com início em 1983, tornando incabível a reintegração pretendida. A ausência de oposição judicial anterior por parte do autor, durante longo período, reforça a conclusão de que não exercia posse sobre o imóvel, tampouco reagiu ao suposto esbulho. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A juntada extemporânea de documentos, embora admissível em hipóteses excepcionais, não supre a ausência de comprovação dos requisitos legais da ação reivindicatória. O autor de ação reivindicatória deve demonstrar, além da titularidade do domínio, o exercício de posse anterior e a ocorrência do esbulho para obter a reintegração. A mera prova da propriedade formal do imóvel não autoriza a reintegração quando a posse está consolidada em favor da parte adversa há mais de trinta anos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 434, 435, 560 e 561; CC, arts. 1.228 e 1.238. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1302736/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23.05.2016; STJ, AgInt no AREsp 1420323/DF, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 04.05.2020; STJ, AgRg no REsp 1120022/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 02.06.2010; TJ-SP, APL 9000005-47.2002.8.26.0405, Rel. Des. Paulo Alcides, j. 04.04.2013; TJ-PR, APL 1061952-2, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 16.10.2013. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0906009-20.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/07/2025, data da publicação: 23/07/2025) Nesse sentido, por não estar comprovado o direito da parte autora, tem-se improcedente os pedidos autorais. DISPOSITIVO Ante o exposto, ancorada nas razões acima expedidas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes Necessários. P.R.I. Fortaleza, 23 de abril de 2026 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

Improcedência

23/04/2026, 15:25

Documento

29/10/2025, 18:45

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 17:16

Decurso de Prazo

05/06/2025, 03:56

Decurso de Prazo

05/06/2025, 03:56

Documento

26/05/2025, 14:18

Publicação

14/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/05/2025, 20:14

Decisão Interlocutória de Mérito

15/04/2025, 15:40

Conclusão (para julgamento)

11/11/2024, 11:56

Remessa

10/11/2024, 05:21

Mero expediente

08/10/2024, 19:43

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Improcedência

Documento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para julgamento)

Remessa

Mero expediente

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