Cumprimento de sentença 0454334-88.2011.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0454334-88.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR, BANCO SAFRA S A REQUERIDO: LUCIANA CORREIA LIMA DOS REIS - EPP DECISÃO PROCESSO Nº: 0454334-88.2011.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Sucumbenciais] Vistos etc. Cuidam os autos digitais de cumprimento de sentença na qual o exequente pleiteou, na petição de ID 136788724, a inclusão do fiel depositário/avalista da empresa no polo passivo e a sua intimação/citação para realizar o pagamento do débito, dentro do prazo legal. Embora o autor tenha feito sua fundamentação pautada na possibilidade de inclusão do sócio/avalista, a presente demanda não se refere mais a uma ação de conhecimento, estando, ao contrário, em fase de cumprimento de sentença. Deste modo, aplica-se a situação o estabelecido pelo Código de Processo Civil em seu artigo 513, § 5°, que diz: "Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) § 5º. O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento" A previsão acima decorre do limite subjetivo da coisa julgada, uma vez que o terceiro, ainda que solidariamente responsável, não pode ser atingido pela coisa julgada formada em processo do qual não participou. Assim, como já dito, ainda que o sócio tenha se responsabilizado pela obrigação, não é possível lhe direcionar a execução posto não ter integrado o polo passivo da demanda desde seu início, de modo que admitir que ele responda pela execução violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Ademais, nos termos do artigo 506, do CPC "a sentença faz coisa julgada entre as quais é dada, não prejudicando terceiros", ou seja, aquele que não participou da lide não pode ser atingido pela sentença, uma vez que os efeitos da coisa julgada restringem-se às partes que dela participaram. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica demandaria uma ação própria, o que oportunizaria o contraditório ao devedor fiduciário. Ante o exposto, indefiro o pedido de inclusão/intimação do sócio/avalista na presente demanda. Intimem o credor para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Juiz Cristiano Magalhães

13/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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