Procedimento Comum Cível 3020512-34.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3020512-34.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3020512-34.2025.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]REQUERENTE(S): GENIVALDO RODRIGUES PEREIRAREQUERIDO(A)(S): COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por Genivaldo Rodrigues Pereira, em face da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor, em breve síntese, que foi indevidamente enquadrado pela promovida em padrão tarifário superior ao realmente correspondente ao seu imóvel, o que ocasionou cobranças excessivas e incompatíveis com a realidade estrutural do estabelecimento. Refere que o erro cadastral gerou aumento substancial do valor das faturas, motivo pelo qual pleiteia a correção do enquadramento, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Ao final, requer a procedência dos pedidos formulados na inicial. Foi concedida a gratuidade judiciária em decisão de ID nº 144331727. Na sequência, determinou-se a citação da promovida. Devidamente citada, a CAGECE apresentou contestação sob ID nº 169122244, na qual sustenta a regularidade do enquadramento cadastral, afirmando que a classificação do padrão do imóvel segue critérios técnicos definidos em normas internas, juntando, inclusive, documentos comprobatórios (IDs nº 169126177, 169126176, 169126175, 169125745/50). No mérito, defende a inexistência de falha na prestação do serviço e impugna os pedidos indenizatórios. Ao final, requer a total improcedência da demanda. Designada audiência de conciliação, as partes compareceram, porém não houve êxito na composição, conforme ata respectiva juntada em ID nº 166843348. A parte autora apresentou réplica sob ID nº 185138998, refutando as alegações defensivas e reiterando que o sistema interno da requerida gerou enquadramento equivocado, fato confirmado por foto e informações exibidas em atendimento administrativo, reiterando, ainda, os pedidos de repetição de indébito e indenização moral. Decisão de saneamento de ID nº 186565907, por meio da qual as partes foram devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, advertidas de que, em caso de inércia, o feito seria julgado no estado em que se encontrava, tendo ambas permanecido silentes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, o entendimento pacificado dos Tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Este Superior Tribunal tem o entendimento de que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que a embargante não ofereceu nenhum elemento de convicção a fim de deixar clara a imprescindibilidade de juntada de documentos, que não foram anexados à petição inicial, afastando, assim, o cerceamento de defesa, de modo que a revisão de tal conclusão é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no AREsp: 1645635 SP 2019/0382659-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2021). APELAÇÃO- JULGAMENTO ANTECIPADO- CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA- PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE: - Tese que depende de prova documental - Provas suficientes nos autos - Ocorrência - Desnecessidade de outras provas- Convencimento do Magistrado- Julgamento Antecipado - Aplicação do artigo 355, inciso I, do CPC- Possibilidade: - Não se admite o alegado cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de realização de outras provas, se aquelas constantes dos autos são suficientes para o livre convencimento do Magistrado, sendo permitido o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR- NECESSIDADE: - Descontos no benefício previdenciário do consumidor - Prova da contratação feita por meio de Biometria Facial- Ocorrência - Relação Jurídica Lícita- Devolução em dobro dos valores descontados - Inexigibilidade- Não cabimento: - Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, bem como repetição de indébito, em razão de descontos em benefício previdenciário, se houve comprovação de que eles são originários de relação jurídica lícita havida entre as partes, já que devidamente contratados por biometria facial. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10008923320228260417 Paraguaçu Paulista, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/09/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2024). No caso em apreço, verifica-se que o conjunto documental carreado aos autos é extenso e suficiente para a formação da convicção judicial, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. Registre-se, ainda, que as partes foram devidamente intimadas da decisão de ID nº 186565907 para especificação de provas, contudo, deixaram transcorrer o prazo in albis, permanecendo silentes. As partes trazem aos autos a íntegra das informações administrativas relativas ao cadastro do imóvel, histórico de atendimentos, solicitações de revisão e documentos comprobatórios da classificação do padrão do imóvel, incluindo vistorias realizadas pela própria concessionária (IDs nº 169125773, 169125772, 169125774 e 169125770). Ademais, as questões controvertidas são eminentemente documentais e jurídicas, de modo que a prova oral não teria o condão de modificar o quadro já suficientemente delineado nos autos. Assim, sendo desnecessária a produção de provas adicionais, haja vista que o processo já contém elementos robustos capazes de permitir o julgamento imediato, aplica-se o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em razão disso, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, não havendo qualquer prejuízo às partes, que tiveram plena oportunidade de produzir provas documentais e se manifestar sobre todas elas. Em casos que tais, mostra-se, inclusive, despiciendo o anúncio prévio do julgamento da lide, conforme já decidiu a nossa Egrégia Corte de Justiça alencarina, assim: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 E INCISOS, DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como cediço, segundo dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são meios de impugnação recursal, com fundamentação vinculada, que visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou sanar erro material evidente em decisões imperfeitas, tornando-as compreensíveis aos destinatários. 2. Na espécie, verifica-se ausentes os vícios alegados no acórdão ora embargado. Na verdade, o decisum impugnado mostra-se claro e completo acerca das questões trazidas ao conhecimento da Corte, seja no que diz respeito ao seu dispositivo, seja, também, no que tange à fundamentação que lhe dá suporte. 3. O acórdão foi claro quanto à análise da prova acostada, entendendo o então Relator que não restou provada a inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito decorrente da dívida cobrada a ensejar dano moral. 4. Em que pese a alegação do Embargante de que o acórdão não se manifestou sobre a "ameaça permanente de constituição ao seu crédito", pelo teor do julgado, é inequívoco que o Relator, confirmando a decisão de primeiro grau, entendeu que, embora tenha havido aviso de possibilidade de inscrição no SPC/SERASA, não há provas de que tal inscrição foi realizada, concluindo que não restou comprovado o suposto dano moral. 5. Outrossim, o acórdão também pontuou acerca da prescrição da dívida cobrada. 6. Quanto ao cotejo analítico da jurisprudência a que se refere o Embargante em seu recurso, em que pese o recorrente alegue que não se referem ao fato em si, os julgados colacionados corroboram a fundamentação do acórdão seja em relação a ausência de cerceamento de defesa, por não ter havido anúncio do julgamento antecipado, o que havia sido alegado pelo embargante em seu apelo, pugnando pela nulidade da sentença, seja em relação à prescrição, demonstrando o que a jurisprudência pátria entende a respeito do prazo prescricional da dívida cobrada. 7. Ora, o que se vislumbra é que a parte recorrente apenas demonstra interesse em rediscutir a matéria já decidida, uma vez que o acórdão se encontra completo, nítido e plenamente fundamentado, não existindo nenhum vício a dar ensejo aos presentes embargos. 8. Ademais, tanto na sentença quanto no acórdão ficou claro o entendimento de que a simples comunicação de dívida sem que tenha havido efetiva inscrição nos cadastros de restrição ao crédito não enseja a obrigação de indenizar. Logo, não há que se falar em ausência de fundamentação do acórdão ou de julgamento extra petita a ensejar sua nulidade. O acórdão é inequívoco em não reconhecer a ocorrência de dano moral no caso em tela, o que diverge dos interesses do autor. 9. Quanto ao pedido de prequestionamento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em entendimento pacificado, salienta a impossibilidade de acolhimento dos Embargos de Declaração até mesmo quando interpostos com o fim de prequestionar matérias, quando inexistirem os vícios elencados no referido art. 1.022 do CPC. 10. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 09 de Novembro de 2022. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL Relatora (Embargos de Declaração Cível - 0395915-12.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/11/2022, data da publicação: 10/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.014 CPC/15. MATÉRIAS ESTRANHAS À PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO CONFORME ART. 355, I, CPC/15. PRESCINDIBILIDADE DE ANÚNCIO PRÉVIO QUANDO NÃO HOUVER PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE PROVOCASSE DANOS MORAIS AO CONSUMIDOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por José Gonzaga de Brito contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Banco Losango S/A. 2. Em atenção à redação do art. 1.014 do CPC/15 que veda a prática de inovação recursal, ou seja, a apresentação de novos fatos ou razões de fundamentação em recurso que não foram levadas anteriormente ao conhecimento do Juízo a quo, não conheço das matérias de abusividade das cláusulas contratuais e repetição do indébito, pois não foram impugnadas na petição inicial. 3. Litígio que se limita às provas documentais. Cabe ao autor da demanda a apresentação dos documentos referentes às suas alegações no momento do ajuizamento da ação, de modo que provas posteriores à petição inicial devem tratar apenas de fatos novos, supervenientes ao momento daquela, conforme os arts. 434 e 435 do CPC/15. 4. Enunciado nº 27 da I Jornada de Processo Civil do Conselho da Justiça Federal: "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC". 5. Não há que se falar na inscrição indevida de consumidor em órgão de restrição de crédito referente a dívida prescrita ou de sua reparação em danos morais, pois não houve comprovação da efetiva ocorrência da inscrição alegada. O autor, ora recorrente, limitou-se a apresentar notificação extrajudicial com o boleto para pagamento da dívida persistente. 6. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do Voto do Relator. Fortaleza, 27 de janeiro de 2021. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator (Apelação Cível - 0395915-12.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GOMES DE MOURA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/01/2021, data da publicação: 27/01/2021). Inexistem preliminares a serem apreciadas, passo ao mérito. Inicialmente, ressalte-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a causa, em que o art. 2º nos esclarece que o "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Tratando-se de demanda de relação de consumo, verificada a hipossuficiência e vulnerabilidade da parte autora consumidora, como nestes autos, de rigor há inversão do ônus da prova em face da requerida (art. 6º, VIII, do CDC). In casu, cuida-se de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais, por meio da qual a autora sustenta ter sido surpreendida com faturas de consumo muito superiores à média histórica do imóvel localizado na Rua Alan Kardec, nº 422, Fortaleza/CE. Afirma que o imóvel, onde funciona um pequeno estabelecimento comercial do tipo bar, foi indevidamente enquadrado no sistema cadastral da promovida como "padrão alto", quando, segundo afirma, deveria ser classificado como imóvel de categoria "Comercial Popular", fato que, em sua visão, justificaria os valores supostamente exorbitantes das cobranças. A defesa sustenta que a classificação do padrão do imóvel decorre da aplicação de critérios objetivos previamente definidos em norma interna da concessionária, os quais levam em consideração, de forma preponderante, elementos construtivos e funcionais, tais como o tipo de piso, o método construtivo empregado, a existência de forro, a disponibilidade de área para veículo e a metragem total da edificação. No caso concreto, restou consignado que, após fiscalização técnica realizada em 30/04/2021, o imóvel foi enquadrado como "padrão alto", em razão da constatação de características compatíveis com essa classificação, conforme descrição normativa que contempla, entre outros aspectos, piso em taco sintético, cerâmica esmaltada, mármore, granito ou similares, construção em tijolo e concreto, existência de jardim ou horta e presença de forro. Registra-se, ainda, que a hipótese excepcional de enquadramento como categoria comercial popular possui caráter restritivo e depende do atendimento cumulativo de requisitos específicos, tais como área máxima de 50 m², existência de até três pontos de utilização e consumo mensal de até 13 m³ por economia, circunstâncias que não se verificaram na espécie, sobretudo porque a vistoria técnica identificou a existência de nove pontos de utilização de água no imóvel. À vista desses elementos, a concessionária defende a correção do enquadramento atribuído, afirmando inexistir irregularidade administrativa ou prejuízo indevidamente imposto ao usuário em decorrência da classificação adotada. Ressalte-se que a categorização do imóvel observou as disposições da Resolução ARCE nº 17/2021 e da Norma Interna SCO-025, constantes dos IDs nº 169126177 e 169126176, as quais disciplinam os critérios técnicos para classificação dos imóveis segundo suas características físicas, conferindo respaldo normativo ao procedimento adotado. Por outro lado, a parte autora alega que, antes do desmembramento da unidade e da instalação de medidor próprio, o consumo da unidade comercial e da residência situada no pavimento superior era registrado de forma unificada, sustentando que somente após a individualização do hidrômetro as faturas passaram a apresentar valores considerados elevados. Todavia, a análise do conjunto probatório revela que o autor limitou-se a juntar faturas referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2024, ao passo que a ré trouxe aos autos, no ID nº 169125730, histórico de faturamento abrangendo o período de fevereiro a dezembro de 2024, cujos valores se mostram compatíveis com o padrão de consumo aferido após o desmembramento, sem indicar variação abrupta ou extraordinária apta a caracterizar cobrança excessiva. Nesse contexto, a aferição de eventual responsabilidade civil deve considerar a dinâmica fática e o acervo documental produzido, constatando-se que a alegação de onerosidade excessiva decorrente do enquadramento do imóvel como padrão alto não encontra suporte mínimo nos autos, sobretudo porque os documentos técnicos e cadastrais apresentados pela ré, especialmente as fichas cadastrais, históricos de atendimentos e vistorias técnicas (IDs nº 169125730, 169125773, 169125772, 169125745, 169125746, 169125747, 169125748, 169125749 e 169125750), demonstram que a classificação do imóvel não interfere diretamente na tarifa aplicada, a qual permanece vinculada ao consumo efetivamente registrado e às normas regulatórias vigentes. Acrescente-se, ainda, que a parte autora não trouxe aos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar que o imóvel permaneceu, ao longo do tempo, sem a realização de melhorias ou alterações estruturais que pudessem influenciar na classificação atribuída, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de comprovação documental. Em sentido oposto, a parte ré apresentou informações técnicas consistentes, especialmente quanto à quantidade de pontos de utilização de água existentes no local e às demais características constatadas em vistoria, circunstâncias que reforçam a legitimidade do enquadramento realizado e afastam a presunção de manutenção inalterada das condições originárias do imóvel. Corrobora esse entendimento a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE PADRÃO DE CLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL E DE FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA. RECLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA. ALTERAÇÃO DE PADRÃO DE BÁSICO PARA MÉDIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO ALTERNATIVO. NÃO CONHECIDO. MÉRITO. LEGALIDADE DA RECLASSIFICAÇÃO. NORMA INTERNA. PROVA DA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Prima facie, quanto ao pedido alternativo de redução da modalidade de cobrança para o padrão 'regular', verifica-se que tal argumento configura inovação recursal, pois não foi apresentado na petição inicial. Portanto, não pode ser analisado no presente recurso, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. 2 - A controvérsia em questão no recurso se limita a examinar se o magistrado de primeira instância agiu corretamente ao proferir a sentença que julgou improcedente o pedido do autor de reclassificação da unidade consumidora de médio para básico e revisão das faturas emitidas a partir de junho de 2022, com a restituição dos valores pagos pelo consumidor. 3 - Após análise minuciosa do conjunto probatório presente nos autos, restou comprovado que houve reclassificação da unidade consumidora, elevando o padrão do imóvel de básico para médio, após vistoria realizada pela concessionária. A promovida/apelada apresentou prova da visita ao local, acompanhada pela esposa do titular, resultando em parecer que atualizou o padrão do imóvel. 4 - Não se identifica conduta indevida por parte da concessionária, em relação à reclassificação da unidade consumidora do autor/apelante. 5 - Recurso parcialmente conhecido e improvido." (TJCE, Apelação Cível nº 0253423-74.2022.8.06.0001, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria do Livramento Alves Magalhães, julgado em 08/08/2023, publicado em 08/08/2023). Tal precedente revela-se plenamente aplicável ao caso em exame, porquanto reafirma a legitimidade da reclassificação do padrão do imóvel quando fundada em norma interna e lastreada em vistoria técnica, sobretudo na ausência de prova robusta produzida pelo consumidor capaz de infirmar as conclusões administrativas da concessionária. Registre-se, por oportuno, que a parte autora, embora devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não requereu a realização de prova pericial, por exemplo, destinada à avaliação técnica do empreendimento, a qual se mostrava apta, em tese, a aferir as características estruturais do imóvel e possibilitar eventual confronto com os dados oriundos das vistorias técnicas realizadas pela concessionária. Tal inércia processual assume relevo no caso concreto, na medida em que a alegada inadequação do enquadramento do imóvel demanda conhecimento técnico específico, não sendo suficiente, para tanto, a mera insurgência desacompanhada de prova idônea. Assim, a ausência de requerimento de prova pericial, quando plenamente viável e pertinente, milita em desfavor da tese autoral, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Desse modo, os elementos constantes dos autos evidenciam a regularidade do procedimento administrativo adotado, bem como a compatibilidade dos valores faturados com o consumo efetivamente registrado, razão pela qual a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. Quanto ao pleito de indenização por dano moral, a parte autora narrou que deve ser recompensada pelo prejuízo causado a ela pela concessionária ré, contudo, não há nos autos indício de que o demandante tenha sido submetido a maiores constrangimentos protagonizados pelo demandado, visto que os valores das faturas foram calculados de acordo com o padrão do imóvel e o consumo por m³ utilizado, inexistindo nexo causal e, por conseguinte o dano enfocado pela suplicante no actio em tema. Para a caracterização do dano moral, impõe-se seja a vítima do ilícito abalroada por uma situação tal que a impinja verdadeira dor e sofrimento, sentimentos esses capazes de incutir-lhe transtorno psicológico de grau relevante ou, no mínimo, abalo que exceda a normalidade. O vexame, humilhação ou frustração - se é que existiram - devem interferir de forma intensa no âmago do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Nesse passo, vislumbro, que a indenização danos morais não merece acolhimento, eis que não restou devidamente comprovado. III - DISPOSITIVO Com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Genivaldo Rodrigues Pereira em face da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza-CE, 23 de janeiro de 2026. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicação

16/12/2025, 00:00

Confirmada

15/12/2025, 09:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/12/2025, 11:01

Expedida/Certificada

12/12/2025, 10:59

Expedida/Certificada

12/12/2025, 10:56

Expedida/Certificada

12/12/2025, 10:52

Decisão de Saneamento e Organização

12/12/2025, 10:52

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 08:25

Petição (Contra-razões)

28/11/2025, 07:27

Confirmada

14/11/2025, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3020512-34.2025.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]REQUERENTE(S): GENIVALDO RODRIGUES PEREIRAREQUERIDO(A)(S): COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE Conforme disposição expressa no art. 130, II, "a", do Provimento nº. 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021 e republicado às pgs. 33/199 do DJ-e que circulou em 16/02/2021, emanado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará: Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via DJEN, na(s) pessoa(s) de seu(ua)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s) nos autos, para que se manifeste(m), querendo, sobre a(s) contestação(ões) apresentada(s) e documentação a ela(s) anexada, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350, 351 e 437 do CPC).Fortaleza-CE, 27 de outubro de 2025.DANYEL PALÁCIO CALADOAssistente de Apoio Judiciário - Mat. 54709

12/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/11/2025, 13:30

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/01/2026, 00:00

—

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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