Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Tasso Prado Mendes Aragão -
Apelado: David Abrantes da Silveira -
Apelado: Mineração Agreste Ltda. - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. Rejeitada a homologação do pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. - EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO SÓCIO REMANESCENTE PELA DISSOLUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 603 DO CPC. DECRETAÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO AO SÓCIO RETIRANTE E PASSAGEM IMEDIATA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO. DÚPLICE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO DO AUTOR (SÓCIO RETIRANTE) REQUESTANDO A INÉPCIA DA SUA PETIÇÃO INICIAL, COM EFEITO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 485, I DA LEI DE RITOS). POSTERIOR PETIÇÃO PROPOSTA AO TRIBUNAL REVISOR, PELO AUTOR, PUGNANDO PELA HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO: ART. 487, III, ¿C¿, DA LEI Nº 13.105/2015. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO EM TRÂMITE. INTERESSE PROCESSUAL QUE, COM A INCIDÊNCIA DO ART. 603 DO CPC, PASSA A SER, IGUALMENTE, DO SÓCIO REMANESCENTE E DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. FASE PROCESSUAL ATINENTE À DISSOLUÇÃO DA EMPRESA QUE RESTOU ULTRAPASSADA, RESTANDO, APENAS, A LIQUIDAÇÃO DOS HAVERES DO RETIRANTE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 80, V, VI E VII, E 81 DO CPC. MULTA ARBITRADA EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INDENIZAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NESTA QUADRA PROCESSUAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO DO § 1º DO ART. 603 DA LEI PROCESSUAL CIVIL ANTE A EXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA POSTERIOR À CONCORDÂNCIA DO SÓCIO REMANESCENTE. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR FORÇA DO ART. 1.000 E SEU § ÚNICO, DO CPC.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000490-78.2018.8.06.0121 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL NA QUAL O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO ANTERIOR, RECONHECEU A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA PELO AUTOR, ORA RECORRENTE, QUE EXPRESSOU A SUA VONTADE MANIFESTA DE RETIRAR-SE DA SOCIEDADE EM PARCIAL DISSOLUÇÃO, TENDO OS REQUERIDOS, EM SEDE DE RESPOSTA, APRESENTADA ESPONTANEAMENTE, AQUIESCIDO COM A PRETENDIDA DISSOLUÇÃO EM RELAÇÃO AO SÓCIO RETIRANTE, POSTULANDO A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR QUESTIONA A EXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL, QUE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E, ALTERNATIVAMENTE QUE, CASO A CONDENAÇÃO SEJA MANTIDA, QUE O MARCO TEMPORAL DE RETIRADA DO SÓCIO SEJA O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO. NA INSTÂNCIA RECURSAL, O RECORRENTE PETICIONOU APRESENTANDO RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA AÇÃO, REQUESTANDO A HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO COM AMPARO NO ART. 487, III, ¿A¿, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3.TRATA-SE DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE PROPOSTA PELO APELANTE TASSO PRADO MENDES ARAGÃO EM FACE DE DAVID ABRANTES DA SILVEIRA E MINERAÇÃO AGRESTE LTDA ARGUMENTANDO A EXISTÊNCIA DE DESENTENDIMENTOS ENTRE OS SÓCIOS QUE ACARRETARAM A QUEBRA DA AFFECTIO SOCETATIS, PORÉM, AO APRESENTAR RESPOSTA À PRETENSÃO, DE FORMA ESPONTÂNEA, COMO RECONHECIDO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A PRIMEIRA APELAÇÃO, COM CAPÍTULO TRANSITADO EM JULGADO, O SÓCIO REQUERIDO EXPRESSOU CONCORDÂNCIA COM A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE E REQUESTOU A SUA DECRETAÇÃO EM RELAÇÃO AO AUTOR (SÓCIO RETIRANTE) E ENCAMINHAMENTO DO FEITO À FASE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 603 DA LEI PROCESSUAL CIVIL: ¿HAVENDO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E UNÂNIME PELA CONCORDÂNCIA DA DISSOLUÇÃO, O JUIZ A DECRETARÁ, PASSANDO-SE IMEDIATAMENTE À FASE DE LIQUIDAÇÃO¿.4.EM SEGUIDA, O AUTOR/APELANTE REQUESTOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO (FLS. 190/195) E TEVE O SEU PEDIDO ACOLHIDO POR SENTENÇA (FLS. 202/204), INTEGRADA PELA DECISÃO DE FLS. 232/234, MAS, NO JULGAMENTO DA PRIMEIRA APELAÇÃO, A DECISÃO FOI CASSADA (FLS. 305/311 E FLS. 365/370), VINDO A TRANSITAR EM JULGADO O ACÓRDÃO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5.O FEITO RETORNOU À ORIGEM E FOI PROFERIDA SENTENÇA APÓS O ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM RECURSOS DAS PARTES (DESPACHO À FL. 517 E CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO À FL. 520), DECRETANDO-SE A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE MINERAÇÃO AGRESTE LTDA (CNPJ Nº 03.187.435/0001-85) E A RETIRADA DE SEU QUADRO SOCIETÁRIO DO ENTÃO SÓCIO TASSO PRADO MENDES ARAGÃO (CPF N° 626.622.793-20), COM A RESPECTIVA BAIXA NA JUNTA COMERCIAL, DESIGNANDO PERITO PARA PROCEDER À APURAÇÃO DE HAVERES.6.AO PROPOR NOVO APELO, O PROMOVENTE, DE FORMA CONTRADITÓRIA, DEFENDE QUE A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE É INEPTA, POIS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC, ALEGANDO QUE CONTÉM PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI, DEFENDENDO A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO JUDICIAL.7.A PAR DA FALTA DE INTERESSE RECURSAL E DA PROIBIÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS A PEDIDO DO PRÓPRIO APELANTE, QUANDO O FEITO FOI REMETIDO AO TRIBUNAL REVISOR, O RECORRENTE PETICIONOU PUGNANDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, COM LASTRO NO ART. 487, III, ¿C¿, DO CPC, ARGUMENTANDO QUE A HOMOLOGAÇÃO DESTE PEDIDO NÃO DEPENDE DA AQUIESCÊNCIA DA OUTRA PARTE.8.É NOTÓRIA A INTENÇÃO DO PROMOVENTE EM FINDAR COM O LITÍGIO DE FORMA QUE LHE PREVALEÇA, COM A UTILIZAÇÃO DE ARTIFÍCIOS PROCESSUAIS OBLÍQUOS À SOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 6º DO CPC), POSTO QUE, APÓS A CONTESTAÇÃO E A AQUIESCÊNCIA DO REQUERIDO/APELADO COM A DISSOLUÇÃO, POSTULOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUANDO PERCEBEU QUE, APLICADO O DISPOSTO NO ART. 603 DO CPC, PROCEDER-SE-IA À LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL E A CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DA EMPRESA PELO SÓCIO REMANESCENTE.9.POSTERIORMENTE, JÁ COM A SENTENÇA DE MÉRITO FIRMADA PELO JUIZ DA CAUSA, REQUESTOU, NA APELAÇÃO EM JULGAMENTO, PELO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, FALTANDO-LHE LEGITIMIDADE RECURSAL PARA TANTO, TODAVIA, COM O PROPÓSITO ÚNICO E EXCLUSIVO DE REFLUIR DA INTERPOSIÇÃO DA LIDE, DA CONDIÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DE SÓCIO-RETIRANTE E APÓS EXERCITADA A EXPRESSA AQUIESCÊNCIA DO SÓCIO-REMANESCENTE, PROMOVENDO MEIO ATÍPICO DE EXTINÇÃO DA LIDE.10.POR FIM, AO REQUESTAR A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FICOU MAIS DO QUE DEMONSTRADA A PRÁTICA DO QUE SE DENOMINA VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, QUE CONTRARIA À BOA-FÉ OBJETIVA PREVISTA NO ART. 5º DO CPC (¿AQUELE QUE DE QUALQUER FORMA PARTICIPA DO PROCESSO DEVE COMPORTAR-SE DE ACORDO COM A BOA-Fɿ), HAVENDO A PRÁTICA DE ATOS E CONDUTAS INCOMPATÍVEIS PELO AUTOR AO REQUESTAR, NA PETIÇÃO INICIAL, A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL, COM A APURACÃO DOS HAVERES QUE LHE ASSISTEM DIREITO E O PAGAMENTO POR ESTES, ENQUANTO, EM ÚLTIMO MOMENTO, QUANDO ASSIM RESTOU DECIDIDO NA SENTENÇA, COM A SUA RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO E BAIXA NA JUNTA COMERCIAL, PROPUGNA A EXTINÇÃO DO FEITO PARA PERMANECER NA QUALIDADE DE SÓCIO DA RECORRIDA MINERAÇÃO AGRESTE LTDA.11.TEM-SE, NO CASO CONCRETO, QUE A AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL QUANTO AO AUTOR, APÓS A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PELA CONCORDÂNCIA PELO SÓCIO REMANESCENTE E A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, PASSA-SE À FASE DE LIQUIDAÇÃO, COM A RESPECTIVA DECLARAÇÃO JUDICIAL, PODENDO, APENAS NESTA OPORTUNIDADE, O SÓCIO RETIRANTE RENUNCIAR À SUA PARTICIPAÇÃO ECONÔMICA NA APURACÃO DOS HAVERES (LIQUIDAÇÃO), POSTO QUE, AO SE APLICAR O DISPOSTO NOS ARTS. 603, CAPUT, DA LEI DE RITOS E 1.031 DO CC, A RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA AÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE ATINGIR DIREITOS DE TERCEIROS QUE PERMANECEM NA SOCIEDADE EMPRESARIAL. HÁ, PORTANTO, NESTE CASO, A NATUREZA BIFÁSICA DO PROCEDIMENTO, PASSANDO A SER DÚPLICE, OU SEJA, DE AMBAS AS PARTES, O INTERESSE PROCESSUAL NA DISSOLUÇÃO PARCIAL DA EMPRESA E POSTERIOR APURACÃO DE HAVERES, IMPEDINDO QUE A HIPÓTESE DO ART. 487, III, ¿C¿, DO CPC ATINJA O SEU PROPÓSITO NO QUE DIZ RESPEITO À PRIMEIRA FASE PROCESSUAL, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DO DIREITO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL A CONTINUAR A EXERCITAR O SEU OBJETIVO SOCIAL, E DO SÓCIO REMANESCENTE NA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA.12.REJEITA-SE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR, DEIXANDO-SE DE HOMOLOGAR A RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO, POR NÃO SE TRATAR A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE EMPRESARIAL, NESTA FASE PROCESSUAL, DE DIREITO QUE ASSISTE APENAS AO PROMOVENTE/RECORRENTE E, NO QUE TANGE À ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO APELO, FICA RECONHECIDO QUE O AUTOR, AO APRESENTAR A PETIÇÃO DE FLS. 679/681, PRATICOU ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER, TAL QUAL EXPLICITADO NO ART. 1.000, § ÚNICO, DO CPC, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.13.NÃO PASSA DESPERCEBIDO QUE TODAS AS ATITUDES PROCESSUAIS LISTADAS E PRATICADAS PELO AUTOR/RECORRENTE TRANSBORDARAM O DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL (PRINCÍPIO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM), OCORRENDO A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONSIDERANDO QUE PROCEDEU DE MODO TEMERÁRIO, PROVOCOU INCIDENTE INFUNDADO E INTERPÔS RECURSO COM INTUITO PROTELATÓRIO, ATRAINDO CONTRA SI A APLICAÇÃO DE MULTA ARBITRADA EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NÃO HAVENDO PROVA NO SENTIDO DE QUE HOUVE, NESTA OPORTUNIDADE, PREJUÍZO INDENIZÁVEL, COMO PRESCREVEM OS ARTS. 80, V, VI E VII, DO CPC.14.MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, § 11, DA LEI PROCESSUAL CIVIL), NÃO SE APLICANDO O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 603 DO CPC EM RAZÃO DA LITIGÂNCIA EXERCITADA PELO AUTOR/RECORRENTE, CONFORME RECONHECIDO NA JURISPRUDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO13.APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REJEITADA A HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM REJEITAR O PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS NO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Francisco Demontiê Mendes Aragão Filho (OAB: 22372/CE) - Juliana de Abreu Teixeira (OAB: 13463/CE) - Marcos Pimentel de Viveiros (OAB: 9801/CE) - Andre Costa Passos (OAB: 32582/CE) - Gilmara Maria de Oliveira Barbosa (OAB: 13461/CE) - Saulo Gonçalves Santos (OAB: 22281/CE)