Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0107340-94.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2019

Valor da Causa

R$ 17.899,67

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

27/02/2026, 16:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/02/2026 23:59.

24/02/2026, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

12/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 12:51

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 16:13

Conclusos para despacho

20/01/2026, 13:56

Juntada de certidão

20/01/2026, 09:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 03:18

Decorrido prazo de LUAN RIBEIRO DE BORBA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 10:51

Confirmada a comunicação eletrônica

22/11/2025, 01:11

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 170370772

13/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 170370772

12/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 170370772

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170370772

11/11/2025, 06:01

Todas as movimentações(121)

Conclusos para despacho

27/02/2026, 16:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/02/2026 23:59.

24/02/2026, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

12/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 12:51

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•20/01/2026, 16:13

Decisão

•29/10/2025, 13:33

27/01/2026, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 16:13

Conclusos para despacho

20/01/2026, 13:56

Juntada de certidão

20/01/2026, 09:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 03:18

Decorrido prazo de LUAN RIBEIRO DE BORBA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 10:51

Confirmada a comunicação eletrônica

22/11/2025, 01:11

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 170370772

13/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 170370772

12/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 170370772

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170370772

11/11/2025, 06:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 05:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170370772

11/11/2025, 00:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

29/10/2025, 13:38

Processo Reativado

29/10/2025, 13:38

Determinada expedição de Precatório/RPV

29/10/2025, 13:33

Juntada de ofício

29/10/2025, 13:30

Conclusos para despacho

30/03/2025, 20:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 09:11

Juntada de Petição de pedido (outros)

06/03/2025, 20:20

Juntada de Petição de petição (outras)

27/02/2025, 10:57

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136194489

25/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136194489

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: PAOLA COLARES DE BORBA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Expeça-se minuta de RPV referente aos honorários sucumbenciais fixados em 15% do valor da condenação, devidos ao patrono constituído, nos termos da decisão id 69351606. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com as minutas de RPV e PRECATÓRIO (ID 111502830). Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas. Expediente necessário. Fortaleza, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0107340-94.2019.8.06.0001 [ISS/ Imposto sobre Serviços]

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2025, 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136194489

21/02/2025, 08:18

Juntada de certidão

21/02/2025, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 15:34

Decorrido prazo de LUAN RIBEIRO DE BORBA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 05:49

Decorrido prazo de LUAN RIBEIRO DE BORBA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 05:40

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 124595539

18/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124595539

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: PAOLA COLARES DE BORBA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Considerando a certidão ID 111502859, Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0107340-94.2019.8.06.0001 [ISS/ Imposto sobre Serviços] intime-se a parte autora para apresentar Documentos, no prazo de 5 (cinco) duas úteis. Expediente necessário. Fortaleza, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

Conclusos para decisão

13/11/2024, 18:48

Juntada de Petição de pedido (outros)

13/11/2024, 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124595539

13/11/2024, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 10:21

Conclusos para decisão

31/10/2024, 17:11

Juntada de certidão

21/10/2024, 13:35

Juntada de certidão

21/10/2024, 13:33

Juntada de certidão

21/10/2024, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 14:38

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 10:30

Conclusos para decisão

08/01/2024, 11:06

Juntada de Petição de pedido (outros)

08/01/2024, 10:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/10/2023 23:59.

22/10/2023, 03:52

Decorrido prazo de LUAN RIBEIRO DE BORBA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 03:08

Juntada de certidão

05/10/2023, 17:27

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 10:47

Publicado Intimação em 25/09/2023. Documento: 69351606

25/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023 Documento: 69351606

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PAOLA COLARES DE BORBA MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0107340-94.2019.8.06.0001 [ISS/ Imposto sobre Serviços] Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por PAOLA COLARES DE BORBA, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta no acórdão de ID 56699191, processo transitado em julgado ID 56699195. Devidamente intimado acerca da obrigação de pagar, o requerid

22/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas

20/09/2023, 21:27

Juntada de Petição de pedido (outros)

31/07/2023, 11:55

Conclusos para decisão

25/07/2023, 09:15

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 21:03

Decorrido prazo de LUAN RIBEIRO DE BORBA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 04:21

Publicado Intimação em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

28/06/2023, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: PAOLA COLARES DE BORBA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0107340-94.2019.8.06.0001 [ISS/ Imposto sobre Serviços] Intime-se o requerido pertinente ao cumprimento de sentença ID 57210582, nos termos do art.535 do CPC. De modo concomitante, determino a intimação da exequente para informar os dados bancários, tal como o número de meses caso o crédito esteja sujeito a tributação na forma de rendimen

28/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 17:59

Conclusos para despacho

30/03/2023, 13:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/03/2023, 17:22

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 12:44

Juntada de documentos diversos

13/03/2023, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0107340-94.2019.8.06.0001. RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM RECORRIDO: PAOLA COLARES DE BORBA PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto para negar-lhe provimento, nos termos do vo Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 3ª Turma Recursal ACÓRDÃO Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

07/02/2023, 00:00

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/10/2022, 10:12

Mov. [45] - Recurso Eletrônico

06/08/2021, 14:58

Mov. [44] - Certidão emitida

06/08/2021, 14:56

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02220772-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 03/08/2021 15:48

03/08/2021, 16:18

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0246/2021 Data da Publicação: 20/07/2021 Número do Diário: 2655

19/07/2021, 20:54

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/07/2021, 11:44

Mov. [40] - Documento Analisado

16/07/2021, 09:53

Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/07/2021, 20:21

Mov. [38] - Encerrar análise

20/05/2021, 20:24

Mov. [37] - Conclusão

14/05/2021, 15:02

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02052294-1 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 13/05/2021 19:04

13/05/2021, 19:32

Mov. [35] - Certidão emitida

03/05/2021, 14:35

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0144/2021 Data da Publicação: 27/04/2021 Número do Diário: 2596

27/04/2021, 01:39

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/04/2021, 01:59

Mov. [32] - Certidão emitida

22/04/2021, 14:35

Mov. [31] - Certidão emitida

22/04/2021, 14:35

Mov. [30] - Documento Analisado

22/04/2021, 14:35

Mov. [29] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/04/2021, 17:50

Mov. [28] - Concluso para Sentença

22/06/2020, 15:07

Mov. [27] - Concluso para Despacho

18/06/2020, 13:47

Mov. [25] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 378/2020

18/06/2020, 13:47

Mov. [26] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria 378/2020

18/06/2020, 13:47

Mov. [24] - Certidão emitida: Fortaleza/CE, 15 de junho de 2020.

15/06/2020, 19:03

Mov. [23] - Concluso para Sentença

20/05/2019, 13:51

Mov. [22] - Concluso para Despacho

12/04/2019, 14:00

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00625442-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 11/04/2019 09:23

11/04/2019, 09:56

Mov. [20] - Certidão emitida

06/04/2019, 08:29

Mov. [19] - Certidão emitida

27/03/2019, 16:24

Mov. [18] - Mero expediente: R.h. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar parecer de mérito. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 27 de março de 2019.

27/03/2019, 12:10

Mov. [17] - Concluso para Despacho

26/03/2019, 09:57

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01165787-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 26/03/2019 08:52

26/03/2019, 09:23

Mov. [15] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados

12/03/2019, 02:48

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0235/2019 Data da Disponibilização: 27/02/2019 Data da Publicação: 28/02/2019 Número do Diário: 2091 Página: 388/390

28/02/2019, 07:51

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/02/2019, 10:12

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/02/2019, 18:03

Mov. [11] - Concluso para Despacho

22/02/2019, 08:27

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01107489-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/02/2019 14:17

21/02/2019, 14:41

Mov. [9] - Certidão emitida

16/02/2019, 09:12

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0135/2019 Data da Disponibilização: 05/02/2019 Data da Publicação: 06/02/2019 Número do Diário: 2075 Página: 524/525

06/02/2019, 09:27

Mov. [7] - Certidão emitida

05/02/2019, 10:12

Mov. [6] - Expedição de Carta

04/02/2019, 17:07

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/02/2019, 13:16

Mov. [4] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/02/2019, 11:46

Mov. [3] - Mero expediente: R.h Vistos e examinados.

01/02/2019, 17:32

Mov. [2] - Concluso para Despacho

01/02/2019, 16:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

01/02/2019, 16:32

Despacho

•17/02/2025, 15:34

Despacho

•12/11/2024, 10:21

Certidão

•21/10/2024, 13:14

Despacho

•17/10/2024, 14:38

Documento de Comprovação

•27/09/2023, 10:47

Decisão

•20/09/2023, 21:27

Despacho

•26/06/2023, 17:59

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/03/2023, 17:22

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/03/2023, 17:22

Documento de Comprovação

•22/03/2023, 12:44

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/02/2023, 19:40

Documento de Comprovação

•26/01/2023, 16:49

Petição

•08/12/2022, 11:26

Todos os documentos(24)

Despacho

•20/01/2026, 16:13

Decisão

•29/10/2025, 13:33

Despacho

•17/02/2025, 15:34

Despacho

•12/11/2024, 10:21

Certidão

•21/10/2024, 13:14

Despacho

•17/10/2024, 14:38

Documento de Comprovação

•27/09/2023, 10:47

Decisão

•20/09/2023, 21:27

Despacho

•26/06/2023, 17:59

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/03/2023, 17:22

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/03/2023, 17:22

Documento de Comprovação

•22/03/2023, 12:44

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/02/2023, 19:40

Documento de Comprovação

•26/01/2023, 16:49

Petição

•08/12/2022, 11:26

Despacho

•09/11/2022, 13:58

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 09:11

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2022, 11:59

Despacho de Mero Expediente

•23/08/2021, 10:52

Despacho de Mero Expediente

•15/07/2021, 20:21

Sentença (Outras)

•20/04/2021, 17:50

Despacho de Mero Expediente

•27/03/2019, 12:10

Despacho de Mero Expediente

•22/02/2019, 18:03

Despacho de Mero Expediente

•01/02/2019, 17:32