Procedimento Comum Cível 0053202-33.2020.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0053202-33.2020.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: SOCIEDADE DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DO SAGRADO CORAÇÃO RECORRIDA: DIVANIA FERREIRA LOPES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0053202-33.2020.8.06.0167 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Cuida-se de Recurso Extraordinário (ID 30948280) interposto por Sociedade das Filhas de Nossa Senhora do Sagrado Coração contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça (ID 23118398). O referido acórdão foi posteriormente integrado por julgamento de embargos de declaração (ID 29511921), os quais foram parcialmente acolhidos apenas para suprir omissões apontadas, sem atribuição de efeitos modificativos, permanecendo inalterado o resultado do julgamento anterior. A parte recorrente fundamenta sua pretensão no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, apontando violação, em síntese, aos arts. 5º, XXXV; 93, inciso IX; 102, § 2º; e 109, inciso I, todos da Constituição da República, bem como afronta à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154 da repercussão geral. Aduz, em suma, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para o julgamento da controvérsia, por se tratar de demanda relacionada à expedição de diploma por instituição integrante do Sistema Federal de Ensino, ainda que veiculada sob a forma de ação indenizatória. Contrarrazões apresentadas em ID 32294882. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo. Demonstrado o recolhimento do preparo em ID 30948281. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). A insurgente aponta violação aos arts. 5º, XXXV; 93, inciso IX; 102, § 2º; e 109, inciso I, todos da Constituição da República, bem como afronta à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154 da repercussão geral. A decisão colegiada assim decidiu (ID 23118398): EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE PARARECONHECER A OCORRÊNCIA DE DEFEITO NAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO REALIZADA PELOSREQUERIDOS, CONSEQUENTEMENTE O DIREITO AREPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAL E MORAL SOFRIDOS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO CONDENAR OS REQUERIDOS AO RESSARCIMENTO, A TÍTULO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DAS MENSALIDADES E DEMAIS VALORES PAGOS PELA AUTORA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DE FORMA SIMPLES BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOSDANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRELIMINARES: NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA: REJEIÇÕES. CONFERIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DOSAGRADO CORAÇÃO (NOME FANTASIA: INSTITUTO GEREMÁRIO DANTAS). REVELIA DO INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA VALE DO COREAÚ - IVC. EFEITOSDO DECRETO DE REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE APENAS DOS FATOS E O INSTITUTO NÃO IMPLICA NA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO AUTORAL. FLAGRANTE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS SOB A FORMA DE DANOS EMERGENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO MODERADO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO PARA O REDIMENSIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. NADA A REPARAR. DESPROVIMENTO. No julgamento dos embargos declaração, por sua vez, restou assentado (ID 29511921): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. NO CASO, OMISSÃO QUANTO À TESE RECURSAL DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA FALTA DE SANEAMENTO. POSTOS SUPERADOS. CONFERIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO É NULA A SENTENÇA PROFERIDA EM JULGAMENTO ANTECIPADO, SEM PROLAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR, DESDE QUE ESTEJAM PRESENTES NOS AUTOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES À SOLUÇÃO DA LIDE. (STJ, RESP N. 2.020.895/MG, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 28/2/2023, DJE DE 6/3/2023.). PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA SUPERAR AS OMISSÕES APONTADAS E PARA REJEITAR AS TESES ARGUIDAS, CONSERVADO O JULGADO COMBATIDO. 1. Inicialmente, os Embargos de Declaração proporcionam uma nova oportunidade para que o Julgador, prolator da decisão atacada, revisite e reanalise o julgado, à vista de possíveis defeitos sanáveis pontuados pelo Embargante, de modo que o corrija, complemente ou esclareça, sinalizando o viés de Recursal da medida. Nessa perspectiva, os Aclaratórios são instrumento de Perfectibilização dos provimentos jurisdicionais e são aptos a vencer sobre os casos de obscuridade ou contradição (art. 1.022, I, CPC/15), omissão (art. 1022, II, CPC/15) e erro material (art. 1022, III, CPC/15) que eventualmente acometam o decisório. 2. E mais, quando se vislumbrar que a mácula, ao ser detectada, pode, por hipótese, causar revertério no julgado, de maneira que sejam invertidas as conclusões originárias, há que se reconhecer os Embargos de Declaração com efeitos modificativos ou infringentes. 3. CONFERIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL: A Parte Embargante suscita a Competência da Justiça Federal para tramitação e julgamento da presente demanda. Todavia, a tese não prospera. 4. A Justiça Federal não tem competência para julgar ação ordinária ajuizada contra instituição de ensino particular visando à obtenção de diploma de curso superior na modalidade semipresencial e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais sob o argumento de que houve negativa pelo Conselho Estadual de Educação do Estado do Paraná de fornecimento do diploma ao fundamento de que a instituição de ensino não foi aprovada pelo MEC. 5. Isso porque a União Federal não tem interesse na causa, vez que a expedição e o registro de diploma de curso superior compete de forma exclusiva à própria faculdade, sem participação do Conselho Nacional de Educação, conforme determinam os artigos 48, §1º, 53, VI, da Lei 9.394/1996 e 1º da Resolução 12/2007 do Conselho Nacional de Educação. 6. Além disso a competência da União para regulamentar, fiscalizar e controlar a prestação de serviço público não a torna diretamente responsável pelos atos ou omissões perpetradas pelas instituições regulamentadas, devendo a inobservância de preceitos legais ser imputada ao órgão estadual diretivo da educação, na condição de autorizador do funcionamento do curso supostamente irregular, e à instituição de ensino que ofertou o aludido curso. 7. Ademais, é firme a jurisprudência da 1ª Seção do STJ, na diretiva de que em se tratando da competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular, é possível extrair as seguintes orientações, quais sejam: (a) caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e, (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal. 8. Com efeito, tais ilações não impactam no Tema 1154, STF, aliás, confirmam a distinção de situações que ensejam a Competência Estadual e Federal. Pronta rejeição. 9. SANEAMENTO: D'outra banda, a Recorrente ainda se ressente da ausência de saneamento processual pelo magistrado de origem e roga a nulidade da sentença.. Por igual, a alegação não merece acolhida. 10. Nos termos da jurisprudência, não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. (STJ, REsp n. 2.020.895/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023.). 11. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS para superar as omissões apontadas e, em seguida, rejeitar as teses arguidas, de modo a confirmar a Competência desta Justiça Estadual e reafirmar a ausência de qualquer causa de nulidade da sentença, preservadas as demais disposições do Julgado Combatido, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observado o limite do percentual previsto no art. 85, §2º, CPC/15. (GN) Como sabido, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 1304964, em 25/06/2021, apreciado sob a sistemática de formação de precedentes vinculantes (Tema 1154 - repercussão geral), reafirmando a sua jurisprudência, sedimentou o entendimento segundo o qual "compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". O aresto objurgado, no entanto, entendeu pela inaplicabilidade do referido tema. Destaco: Além disso a competência da União para regulamentar, fiscalizar e controlar a prestação de serviço público não a torna diretamente responsável pelos atos ou omissões perpetradas pelas instituições regulamentadas, devendo a inobservância de preceitos legais ser imputada ao órgão estadual diretivo da educação, na condição de autorizador do funcionamento do curso supostamente irregular, e à instituição de ensino que ofertou o aludido curso. Ademais, é firme a jurisprudência da 1ª Seção do STJ, na diretiva de que em se tratando da competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular, é possível extrair as seguintes orientações, quais sejam: (a) caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e, (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal. Com efeito, tais ilações não impactam no Tema 1154, STF, aliás, confirmam a distinção de situações que ensejam a Competência Estadual e Federal. Não obstante, constata-se que a controvérsia submetida a exame decorre de demanda indenizatória proposta em razão da não expedição de diploma de conclusão de curso superior, circunstância que integra a moldura fática da causa e a partir da qual foram formulados os pedidos de reparação, tal como delineados e apreciados nas instâncias ordinárias. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 2.10.2017. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Tem a União interesse e a Justiça Federal competência sobre feitos que digam respeito às consequências de condutas comissivas ou omissivas relacionadas à expedição de diplomas por entidades integrantes do Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 964312 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 20-02-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 10-04-2018 PUBLIC 11-04-2018) (GN) Em juízo de prelibação, constata-se que o feito apresenta aderência temática com o precedente de repercussão geral invocado. Registra-se, contudo, que o acórdão recorrido já se manifestou sobre a matéria, concluindo pela inaplicabilidade da tese ao caso concreto, motivo pelo qual, mostra-se despicienda a remessa dos autos para juízo de retratação, em observância à celeridade e à economia processual. Dessarte, diante da impossibilidade de este órgão exercer juízo definitivo sobre o mérito constitucional da insurgência, impõe-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, a fim de que a Corte exerça sua ampla cognição e aprecie, em caráter final, a higidez da tese deduzida pela parte recorrente. Ressalte-se que a matéria constitucional deduzida no apelo extremo restou devidamente prequestionada no julgamento dos embargos de declaração, circunstância que viabiliza o conhecimento do Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 102, inciso III, da Constituição Federal. Ademais, a pretensão recursal não demanda o reexame do conjunto fático-probatório, porquanto se circunscreve à análise jurídico-constitucional da controvérsia, tal como delineada no acórdão recorrido, afastando-se, assim, qualquer óbice relacionado à reapreciação de fatos e provas. Acrescente-se que, sendo admitido o recurso em relação a um dos tópicos, mostra-se desnecessária a análise em relação aos demais, pois os fundamentos elencados já são suficientes para permitir a ascendência recursal, devolvendo à Corte Superior todas as questões suscitadas. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR EXORBITANTE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O TEMA. PRECEDENTES. 1. Descabida a interposição de agravo em recurso especial contra a decisão que inadmite o recurso especial no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional, mas o admite pela alínea "c". 2. A admissão parcial do recurso especial na origem devolve a esta Corte Superior todas as questões por ele suscitadas, inexistindo interesse recursal para a interposição do agravo em recurso especial. 3. Conforme o entendimento desta Corte, "o art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida"(AgInt no REsp 1846190/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020). 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.820.060/PB, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.) (GN) Assim, aplicam-se as Súmulas 292 e 528, do STF: Súmula 292/STF - Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, n. III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros. Súmula 528/STF - Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento. Ante o exposto, admito o exposto, admito o presente recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, devendo os autos ascenderem ao Supremo Tribunal Federal. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: SOCIEDADE DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DO SAGRADO CORAÇÃO RECORRIDA: DIVANIA FERREIRA LOPES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0053202-33.2020.8.06.0167 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Cuida-se de Recurso Extraordinário (ID 30948280) interposto por Sociedade das Filhas de Nossa Senhora do Sagrado Coração contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça (ID 23118398). O referido acórdão foi posteriormente integrado por julgamento de embargos de declaração (ID 29511921), os quais foram parcialmente acolhidos apenas para suprir omissões apontadas, sem atribuição de efeitos modificativos, permanecendo inalterado o resultado do julgamento anterior. A parte recorrente fundamenta sua pretensão no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, apontando violação, em síntese, aos arts. 5º, XXXV; 93, inciso IX; 102, § 2º; e 109, inciso I, todos da Constituição da República, bem como afronta à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154 da repercussão geral. Aduz, em suma, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para o julgamento da controvérsia, por se tratar de demanda relacionada à expedição de diploma por instituição integrante do Sistema Federal de Ensino, ainda que veiculada sob a forma de ação indenizatória. Contrarrazões apresentadas em ID 32294882. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo. Demonstrado o recolhimento do preparo em ID 30948281. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). A insurgente aponta violação aos arts. 5º, XXXV; 93, inciso IX; 102, § 2º; e 109, inciso I, todos da Constituição da República, bem como afronta à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154 da repercussão geral. A decisão colegiada assim decidiu (ID 23118398): EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE PARARECONHECER A OCORRÊNCIA DE DEFEITO NAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO REALIZADA PELOSREQUERIDOS, CONSEQUENTEMENTE O DIREITO AREPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAL E MORAL SOFRIDOS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO CONDENAR OS REQUERIDOS AO RESSARCIMENTO, A TÍTULO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DAS MENSALIDADES E DEMAIS VALORES PAGOS PELA AUTORA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DE FORMA SIMPLES BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOSDANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRELIMINARES: NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA: REJEIÇÕES. CONFERIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DOSAGRADO CORAÇÃO (NOME FANTASIA: INSTITUTO GEREMÁRIO DANTAS). REVELIA DO INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA VALE DO COREAÚ - IVC. EFEITOSDO DECRETO DE REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE APENAS DOS FATOS E O INSTITUTO NÃO IMPLICA NA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO AUTORAL. FLAGRANTE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS SOB A FORMA DE DANOS EMERGENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO MODERADO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO PARA O REDIMENSIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. NADA A REPARAR. DESPROVIMENTO. No julgamento dos embargos declaração, por sua vez, restou assentado (ID 29511921): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. NO CASO, OMISSÃO QUANTO À TESE RECURSAL DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA FALTA DE SANEAMENTO. POSTOS SUPERADOS. CONFERIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO É NULA A SENTENÇA PROFERIDA EM JULGAMENTO ANTECIPADO, SEM PROLAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR, DESDE QUE ESTEJAM PRESENTES NOS AUTOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES À SOLUÇÃO DA LIDE. (STJ, RESP N. 2.020.895/MG, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 28/2/2023, DJE DE 6/3/2023.). PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA SUPERAR AS OMISSÕES APONTADAS E PARA REJEITAR AS TESES ARGUIDAS, CONSERVADO O JULGADO COMBATIDO. 1. Inicialmente, os Embargos de Declaração proporcionam uma nova oportunidade para que o Julgador, prolator da decisão atacada, revisite e reanalise o julgado, à vista de possíveis defeitos sanáveis pontuados pelo Embargante, de modo que o corrija, complemente ou esclareça, sinalizando o viés de Recursal da medida. Nessa perspectiva, os Aclaratórios são instrumento de Perfectibilização dos provimentos jurisdicionais e são aptos a vencer sobre os casos de obscuridade ou contradição (art. 1.022, I, CPC/15), omissão (art. 1022, II, CPC/15) e erro material (art. 1022, III, CPC/15) que eventualmente acometam o decisório. 2. E mais, quando se vislumbrar que a mácula, ao ser detectada, pode, por hipótese, causar revertério no julgado, de maneira que sejam invertidas as conclusões originárias, há que se reconhecer os Embargos de Declaração com efeitos modificativos ou infringentes. 3. CONFERIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL: A Parte Embargante suscita a Competência da Justiça Federal para tramitação e julgamento da presente demanda. Todavia, a tese não prospera. 4. A Justiça Federal não tem competência para julgar ação ordinária ajuizada contra instituição de ensino particular visando à obtenção de diploma de curso superior na modalidade semipresencial e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais sob o argumento de que houve negativa pelo Conselho Estadual de Educação do Estado do Paraná de fornecimento do diploma ao fundamento de que a instituição de ensino não foi aprovada pelo MEC. 5. Isso porque a União Federal não tem interesse na causa, vez que a expedição e o registro de diploma de curso superior compete de forma exclusiva à própria faculdade, sem participação do Conselho Nacional de Educação, conforme determinam os artigos 48, §1º, 53, VI, da Lei 9.394/1996 e 1º da Resolução 12/2007 do Conselho Nacional de Educação. 6. Além disso a competência da União para regulamentar, fiscalizar e controlar a prestação de serviço público não a torna diretamente responsável pelos atos ou omissões perpetradas pelas instituições regulamentadas, devendo a inobservância de preceitos legais ser imputada ao órgão estadual diretivo da educação, na condição de autorizador do funcionamento do curso supostamente irregular, e à instituição de ensino que ofertou o aludido curso. 7. Ademais, é firme a jurisprudência da 1ª Seção do STJ, na diretiva de que em se tratando da competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular, é possível extrair as seguintes orientações, quais sejam: (a) caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e, (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal. 8. Com efeito, tais ilações não impactam no Tema 1154, STF, aliás, confirmam a distinção de situações que ensejam a Competência Estadual e Federal. Pronta rejeição. 9. SANEAMENTO: D'outra banda, a Recorrente ainda se ressente da ausência de saneamento processual pelo magistrado de origem e roga a nulidade da sentença.. Por igual, a alegação não merece acolhida. 10. Nos termos da jurisprudência, não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. (STJ, REsp n. 2.020.895/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023.). 11. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS para superar as omissões apontadas e, em seguida, rejeitar as teses arguidas, de modo a confirmar a Competência desta Justiça Estadual e reafirmar a ausência de qualquer causa de nulidade da sentença, preservadas as demais disposições do Julgado Combatido, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observado o limite do percentual previsto no art. 85, §2º, CPC/15. (GN) Como sabido, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 1304964, em 25/06/2021, apreciado sob a sistemática de formação de precedentes vinculantes (Tema 1154 - repercussão geral), reafirmando a sua jurisprudência, sedimentou o entendimento segundo o qual "compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". O aresto objurgado, no entanto, entendeu pela inaplicabilidade do referido tema. Destaco: Além disso a competência da União para regulamentar, fiscalizar e controlar a prestação de serviço público não a torna diretamente responsável pelos atos ou omissões perpetradas pelas instituições regulamentadas, devendo a inobservância de preceitos legais ser imputada ao órgão estadual diretivo da educação, na condição de autorizador do funcionamento do curso supostamente irregular, e à instituição de ensino que ofertou o aludido curso. Ademais, é firme a jurisprudência da 1ª Seção do STJ, na diretiva de que em se tratando da competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular, é possível extrair as seguintes orientações, quais sejam: (a) caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e, (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal. Com efeito, tais ilações não impactam no Tema 1154, STF, aliás, confirmam a distinção de situações que ensejam a Competência Estadual e Federal. Não obstante, constata-se que a controvérsia submetida a exame decorre de demanda indenizatória proposta em razão da não expedição de diploma de conclusão de curso superior, circunstância que integra a moldura fática da causa e a partir da qual foram formulados os pedidos de reparação, tal como delineados e apreciados nas instâncias ordinárias. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 2.10.2017. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Tem a União interesse e a Justiça Federal competência sobre feitos que digam respeito às consequências de condutas comissivas ou omissivas relacionadas à expedição de diplomas por entidades integrantes do Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 964312 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 20-02-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 10-04-2018 PUBLIC 11-04-2018) (GN) Em juízo de prelibação, constata-se que o feito apresenta aderência temática com o precedente de repercussão geral invocado. Registra-se, contudo, que o acórdão recorrido já se manifestou sobre a matéria, concluindo pela inaplicabilidade da tese ao caso concreto, motivo pelo qual, mostra-se despicienda a remessa dos autos para juízo de retratação, em observância à celeridade e à economia processual. Dessarte, diante da impossibilidade de este órgão exercer juízo definitivo sobre o mérito constitucional da insurgência, impõe-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, a fim de que a Corte exerça sua ampla cognição e aprecie, em caráter final, a higidez da tese deduzida pela parte recorrente. Ressalte-se que a matéria constitucional deduzida no apelo extremo restou devidamente prequestionada no julgamento dos embargos de declaração, circunstância que viabiliza o conhecimento do Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 102, inciso III, da Constituição Federal. Ademais, a pretensão recursal não demanda o reexame do conjunto fático-probatório, porquanto se circunscreve à análise jurídico-constitucional da controvérsia, tal como delineada no acórdão recorrido, afastando-se, assim, qualquer óbice relacionado à reapreciação de fatos e provas. Acrescente-se que, sendo admitido o recurso em relação a um dos tópicos, mostra-se desnecessária a análise em relação aos demais, pois os fundamentos elencados já são suficientes para permitir a ascendência recursal, devolvendo à Corte Superior todas as questões suscitadas. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR EXORBITANTE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O TEMA. PRECEDENTES. 1. Descabida a interposição de agravo em recurso especial contra a decisão que inadmite o recurso especial no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional, mas o admite pela alínea "c". 2. A admissão parcial do recurso especial na origem devolve a esta Corte Superior todas as questões por ele suscitadas, inexistindo interesse recursal para a interposição do agravo em recurso especial. 3. Conforme o entendimento desta Corte, "o art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida"(AgInt no REsp 1846190/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020). 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.820.060/PB, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.) (GN) Assim, aplicam-se as Súmulas 292 e 528, do STF: Súmula 292/STF - Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, n. III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros. Súmula 528/STF - Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento. Ante o exposto, admito o exposto, admito o presente recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, devendo os autos ascenderem ao Supremo Tribunal Federal. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: SOCIEDADE DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DO SAGRADO CORAÇÃO RECORRIDA: DIVANIA FERREIRA LOPES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0053202-33.2020.8.06.0167 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de Recurso Especial interposto por Sociedade das Filhas de Nossa Senhora do Sagrado Coração em face do acórdão constante no ID 29511921, proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração conhecidos e providos sem efeitos infringentes (ID 23118416). Nas razões recursais (ID 30948288), os recorrentes fundamentam sua pretensão nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Alega, em síntese: (i) violação ao art. 109, I, da Constituição Federal, sustentando a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, à luz da tese firmada pelo STF no Tema 1.154; (ii) violação aos arts. 9º, incisos VIII e IX, e 16, inciso II, da Lei nº 9.394/1996, afirmando desconformidade do julgado com o regime jurídico aplicável; (iii) violação ao art. 357 do CPC, ao argumento de que não foi proferida decisão de saneamento e organização do processo; (iv) violação aos arts. 369, 370 e 373 do CPC, sustentando cerceamento de defesa diante do indeferimento (tácito) de provas reputadas essenciais (prova testemunhal e depoimento pessoal), além de apontar contradição lógico-jurídica ao se julgar desfavoravelmente a parte por "ausência de provas" quando teria sido obstada a sua produção; (v) violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, afirmando insuficiência de fundamentação; e (vi) divergência jurisprudencial quanto às matérias debatidas. Contrarrazões apresentadas em ID 32294883. É o que importa relatar. Decido. O recurso é tempestivo. Demonstrado o recolhimento do preparo em ID 30949941. Inicialmente, há de se ressaltar que, no âmbito dos recursos especiais e extraordinários, o juízo de admissibilidade se orienta pelo princípio da primazia da aplicação do tema. Assim, cumpre examinar se há precedente firmado em sede de julgamento de recursos repetitivos a respeito da matéria, porquanto o controle da aplicação dos temas vinculantes compete à instância ordinária. O artigo 1.030, inciso I, alínea "a" do CPC dispõe: Artigo 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (GN) Ademais, relembro que a cognição efetuada pela Vice-Presidência está limitada em aferir se a decisão colegiada recorrida se amolda à tese firmada por Tribunal Superior em julgamento realizado pela sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, nos termos dos dispositivos relatados. Firmadas essas premissas, constata-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento, em recurso submetido à sistemática do rito repetitivo (Tema 437): Questão submetida a julgamento Discute-se o cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide. Tese Firmada Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes. Analisando os autos, verifica-se que o acórdão reputou inexistente o alegado cerceamento de defesa, ao consignar que a instrução já se achava devidamente conformada pelos elementos constantes dos autos. Eis a ementa do aresto que apreciou os embargos de declaração (ID 29511921): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. NO CASO, OMISSÃO QUANTO À TESE RECURSAL DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA FALTA DE SANEAMENTO. POSTOS SUPERADOS. CONFERIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO É NULA A SENTENÇA PROFERIDA EM JULGAMENTO ANTECIPADO, SEM PROLAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR, DESDE QUE ESTEJAM PRESENTES NOS AUTOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES À SOLUÇÃO DA LIDE. (STJ, RESP N. 2.020.895/MG, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 28/2/2023, DJE DE 6/3/2023.). PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA SUPERAR AS OMISSÕES APONTADAS E PARA REJEITAR AS TESES ARGUIDAS, CONSERVADO O JULGADO COMBATIDO. 1. Inicialmente, os Embargos de Declaração proporcionam uma nova oportunidade para que o Julgador, prolator da decisão atacada, revisite e reanalise o julgado, à vista de possíveis defeitos sanáveis pontuados pelo Embargante, de modo que o corrija, complemente ou esclareça, sinalizando o viés de Recursal da medida. Nessa perspectiva, os Aclaratórios são instrumento de Perfectibilização dos provimentos jurisdicionais e são aptos a vencer sobre os casos de obscuridade ou contradição (art. 1.022, I, CPC/15), omissão (art. 1022, II, CPC/15) e erro material (art. 1022, III, CPC/15) que eventualmente acometam o decisório. 2. E mais, quando se vislumbrar que a mácula, ao ser detectada, pode, por hipótese, causar revertério no julgado, de maneira que sejam invertidas as conclusões originárias, há que se reconhecer os Embargos de Declaração com efeitos modificativos ou infringentes. 3. CONFERIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL: A Parte Embargante suscita a Competência da Justiça Federal para tramitação e julgamento da presente demanda. Todavia, a tese não prospera. 4. A Justiça Federal não tem competência para julgar ação ordinária ajuizada contra instituição de ensino particular visando à obtenção de diploma de curso superior na modalidade semipresencial e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais sob o argumento de que houve negativa pelo Conselho Estadual de Educação do Estado do Paraná de fornecimento do diploma ao fundamento de que a instituição de ensino não foi aprovada pelo MEC. 5. Isso porque a União Federal não tem interesse na causa, vez que a expedição e o registro de diploma de curso superior compete de forma exclusiva à própria faculdade, sem participação do Conselho Nacional de Educação, conforme determinam os artigos 48, §1º, 53, VI, da Lei 9.394/1996 e 1º da Resolução 12/2007 do Conselho Nacional de Educação. 6. Além disso a competência da União para regulamentar, fiscalizar e controlar a prestação de serviço público não a torna diretamente responsável pelos atos ou omissões perpetradas pelas instituições regulamentadas, devendo a inobservância de preceitos legais ser imputada ao órgão estadual diretivo da educação, na condição de autorizador do funcionamento do curso supostamente irregular, e à instituição de ensino que ofertou o aludido curso. 7. Ademais, é firme a jurisprudência da 1ª Seção do STJ, na diretiva de que em se tratando da competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular, é possível extrair as seguintes orientações, quais sejam: (a) caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e, (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal. 8. Com efeito, tais ilações não impactam no Tema 1154, STF, aliás, confirmam a distinção de situações que ensejam a Competência Estadual e Federal. Pronta rejeição. 9. SANEAMENTO: D'outra banda, a Recorrente ainda se ressente da ausência de saneamento processual pelo magistrado de origem e roga a nulidade da sentença.. Por igual, a alegação não merece acolhida. 10. Nos termos da jurisprudência, não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. (STJ, REsp n. 2.020.895/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023.). 11. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS para superar as omissões apontadas e, em seguida, rejeitar as teses arguidas, de modo a confirmar a Competência desta Justiça Estadual e reafirmar a ausência de qualquer causa de nulidade da sentença, preservadas as demais disposições do Julgado Combatido, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observado o limite do percentual previsto no art. 85, §2º, CPC/15. (GN) Assim, no exercício do juízo de prelibação que é concedido à Vice-Presidência neste momento processual, entendo que o acórdão recorrido se coaduna ao precedente firmado em sede de recursos repetitivos, sendo o caso de negar seguimento à este tópico do recurso especial. Ademais, infirmar a conclusão do aresto quanto à suficiência do conjunto probatório e à desnecessidade da prova pericial encontra óbice intransponível na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." Passo ao exame de admissibilidade dos demais tópicos do recurso. A priori, vale asseverar que, quanto à suposta violação 109, I da Constituição Federal, a matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da Carta Magna. E, no tocante à alegada violação aos arts. 9.º VIII e IX e 16, II, ambos da Lei nº 9.394/96 e os arts. 355, 369 e 373 do CPC, com exceção do disposto no art. 373, que versa sobre o ônus da prova, observo que o aresto infirmado não abordou a matéria sob a ótica dos dispositivos indicados como violados, e o suplicante deixou de promover o debate acerca da aplicação do regramento apontado como malferido, restando ausente o prequestionamento. É bem verdade que o Código de Processo Civil de 2015 previu o chamado prequestionamento ficto. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, instância competente para uniformizar a interpretação da lei processual federal, possui entendimento firmado no sentido de que o prequestionamento ficto só se torna completo quando a parte suscita expressamente violação ao artigo 1.022 do CPC, mesmo que a questão levantada se enquadre na categoria de matéria de ordem pública. O que não aconteceu na espécie. Logo, recai sobre esta insurgência, por analogia, a vedação das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Ademais, a meu juízo, a pretensão das recorrentes é que o recurso especial sirva como meio de reapreciar os fatos e provas constantes dos autos, o que não é admitido. Tal pretensão é vedada pela Súmula nº 7, do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Sob o mesmo viés, infere-se que não se pode falar em deficiência na fundamentação, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, apreciando de modo expresso a matéria suscitada. O fato de o órgão colegiado ter decidido em sentido contrário aos interesses do recorrente não configura ausência de prestação jurisdicional, mas mero inconformismo com a solução jurídica adotada. Cito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 DO STJ E 735 DO STF. 1. Em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou carência de fundamentação, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp n. 1.129.367/PR, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; REsp n. 1.078.082/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2016; AgRg no REsp n. 1.579.573/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/5/2016; REsp de 1.583.522/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/4/2016. (...) (STJ, AgInt no AREsp n. 1.875.200/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 27/5/2022.) (GN) PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMÓVEL COMERCIAL. LOCAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. TRANSFERÊNCIA AO NOVO LOCADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Ampla Energia e Serviços S.A. e outro objetivando transferir os débitos de consumo de energia elétrica para o segundo réu e indenização por danos morais. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito vinculado ao CPF do autor. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Na hipótese, depreende-se que o acórdão impugnado analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. V - A respeito das alegações de ofensa aos arts. 141, 490, 489, §1º, IV, e 1.022, II, e III do CPC/2015, verifica-se não assistir razão à recorrente, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. VI - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. VII - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos referidos artigos, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.791.540/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp 1.658.209/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 1º/7/2020; AgInt no AREsp 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019. VIII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.067.124/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (GN) É de se ter claro que o sistema recursal vigente não impõe a admissão de todo recurso especial interposto contra acórdão que nega provimento a embargos de declaração, mesmo que tenha sido apontada violação ao art. 489, sendo necessário que o vício suscitado encontre consonância com os autos. Por fim, ressalto que os mesmos óbices constatados no tocante à alegação de violação de lei federal resultam em prejuízo à análise da divergência jurisprudencial suscitada. Confira-se: (...) Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 13. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.731.202/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021). Assim, resta prejudicado o suscitado dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, incisos I, "b", e V, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial no ponto em que se encontra em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 437 (tese firmada em recurso repetitivo) e, quanto aos demais capítulos recursais, inadmito o apelo extremo, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Fortaleza, data e hora registrados no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: SOCIEDADE DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DO SAGR CORACAO APELADO: CENTRO SOCIAL DE FORMACAO EM EDUCACAO DO NOROESTE DO CEARA e outros Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 24 de novembro de 2025 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0053202-33.2020.8.06.0167

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.490.098/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) "Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a falta de despacho saneador em julgamento antecipado da lide não invalida o trâmite processual, excepcionando-se hipótese de prejuízo para o recorrente, o que não foi demonstrado no presente caso. Tal posicionamento se justifica pela aplicação do brocardo pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem demonstração de prejuízo." (STJ, AgRg no REsp 1.428.574/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/11/2015) (STJ, REsp n. 1.677.268/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 30/6/2021) Despiciendas demais considerações. Isso posto, mister o PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS para superar as omissões apontadas e, em seguida, rejeitar as teses arguidas, de modo a confirmar a Competência desta Justiça Estadual e reafirmar a ausência de qualquer causa de nulidade da sentença, preservadas as demais disposições do Julgado Combatido, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observado o limite do percentual previsto no art. 85, §2º, CPC/15. É como Voto. Fortaleza, data e hora do sistema. DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 15/10/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0053202-33.2020.8.06.0167 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

03/10/2025, 00:00

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; impedimento)

22/07/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Sociedade das Filhas de Nossa Senhora do Sagrado Coração - Embargada: Divania Ferreira Lopes - Custos legis: Ministério Público Estadual - Tem-se para exame, embargos de declaração opostos por força de possível omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material, referente a decisão prolatada. Nº 0053202-33.2020.8.06.0167/50000 - Embargos de Declaração Cível - Sobral - Diante do exposto, em atenção ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa), intime-se a parte recorrida a fim de contrarrazoar os embargos em apreço, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme artigo 1.023, § 2º c/c artigo 219, ambos do CPC/2015. Expediente necessário. Fortaleza, (data e hora do sistema) DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator - Advs: Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB: 235380/SP) - Maria Isabel de Freitas Guimarães (OAB: 11545/CE)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Sociedade das Filhas de Nossa Senhora do Sagrado Coração - Apelada: Divania Ferreira Lopes - Apelado: Instituto de Ensino e Pesquisa do Vale do Coreaú-IVC - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO REALIZADA PELOS REQUERIDOS, CONSEQUENTEMENTE O DIREITO A REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAL E MORAL SOFRIDOS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO CONDENAR OS REQUERIDOS AO RESSARCIMENTO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DAS MENSALIDADES E DEMAIS VALORES PAGOS PELA AUTORA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DE FORMA SIMPLES BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRELIMINARES: NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA: REJEIÇÕES. CONFERIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DO SAGRADO CORAÇÃO (NOME FANTASIA: INSTITUTO GEREMÁRIO DANTAS). REVELIA DO INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA VALE DO COREAÚ - IVC. EFEITOS DO DECRETO DE REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE APENAS DOS FATOS E O INSTITUTO NÃO IMPLICA NA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO AUTORAL. FLAGRANTE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS SOB A FORMA DE DANOS EMERGENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO MODERADO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO PARA O REDIMENSIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. NADA A REPARAR. DESPROVIMENTO.1. PRELIMINARES: NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA: REJEIÇÕES: NÃO HÁ NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DE VEZ QUE A TRAMITAÇÃO E O JULGAMENTO DO FEITO, ESTÃO, À SATISFAÇÃO, EVIDENTES NOS AUTOS. OUTROSSIM, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO IMPLICA EM CERCEAMENTO DE DEFESA.2. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DO SAGRADO CORAÇÃO (NOME FANTASIA: INSTITUTO GEREMÁRIO DANTAS): A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR É RESPONSÁVEL CIVILMENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO ALUNO DO CURSO QUE NÃO OBTEVE O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DER CURSO VÁLIDO EM RAZÃO DO NÃO CREDENCIAMENTO DO CURSO NO ÓRGÃO GOVERNAMENTAL COMPETENTE. NO CASO, A REQUERIDA ESTÁ EXPRESSAMENTE INDICADA NO DIPLOMA JUNTADO AOS AUTOS NAS PÁGS. 13/14 E HISTÓRICO ESCOLAR EMITIDO NO NOME DA AUTORA, REPORTANDO O PERÍODO DO CURSO QUE VAI DO ANO DE 2012 ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO EM2015 E A COLAÇÃO DE GRAU NO INÍCIO DE 2016, COM ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS NA CIDADE SEDE DA RÉ, NO RIO DE JANEIRO, TORNA-SE NOTÓRIA E INCONTESTÁVEL SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DESTE FEITO. 3. REVELIA DO INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA VALE DO COREAÚ - IVC: DE PLANO, VERIFICA-SE QUE O INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA VALE DO COREAÚ - IVC FOI DEVIDAMENTE CITADO, CONFORME AR DE PÁG. 38. TODAVIA, DECORREU O PRAZO DE DEFESA SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO SUA, CONFORME CERTIDÃO ÀS F. 40.4. EFEITOS DO DECRETO DE REVELIA: PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE APENAS DOS FATOS E O INSTITUTO NÃO IMPLICA NA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO AUTORAL: A REVELIA TEM COMO DECORRÊNCIA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR (ART. 319 DO CPC/73). A PRESUNÇÃO É RELATIVA, PODENDO CEDER DIANTE DA ANÁLISE QUE O MAGISTRADO FAZ DE OUTROS ELEMENTOS E PROVAS DOS AUTOS, DE MODO QUE A DECRETAÇÃO DA REVELIA NÃO TEM COMO CONSECTÁRIO LÓGICO E NECESSÁRIO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.5. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO: SEM CONTROVÉRSIA, HOUVE SOBREMANEIRA VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SOBRE ESTE DIREITO, ASSEVERA (THEODORO, 2017), NO ITEM ESPECÍFICO SOBRE "INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS PRODUTOS E SERVIÇOS", O SEGUINTE: (...) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0053202-33.2020.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - TRATA-SE DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, QUE PERMITE AO CONSUMIDOR SABER EXATAMENTE O QUE PODE ESPERAR DOS BENS COLOCADOS À SUA DISPOSIÇÃO NO MERCADO, EVITANDO-SE QUE ADQUIRA "UM PRODUTO QUE NÃO É ADEQUADO AO QUE PRETENDE OU QUE NÃO POSSUI AS QUALIDADES QUE O FORNECEDOR AFIRMA TER". (...) "ESSE DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA NÃO SE LIMITA ÀS QUALIFICAÇÕES DO PRODUTO OU SERVIÇO, MAS OBRIGA, TAMBÉM, À INFORMAÇÃO CLARA QUANTO AO CONTEÚDO DO CONTRATO A SER CELEBRADO, ÀS OBRIGAÇÕES QUE ESTARÃO SENDO ASSUMIDAS PELO CONSUMIDOR, EVITANDO QUE SEJA SURPREENDIDO POR CLÁUSULAS ABUSIVAS OU QUE NÃO CONSIGA CUMPRIR". MARQUES (2006), EM SUA OBRA COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ACRESCENTA O SEGUINTE: "(...) AQUELE QUE SE ENCONTRAVA NA POSIÇÃO ATIVA E MENOS CONFORTÁVEL (CAVEAT EMPTOR), AQUELE QUE NECESSITAVA ATUAR, INFORMAR-SE, PERGUNTAR, CONSEGUIR CONHECIMENTOS TÉCNICOS OU INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA REALIZAR UM BOM NEGÓCIO, O CONSUMIDOR, PASSOU PARA A CONFORTÁVEL POSIÇÃO DE DETENTOR DE UM DIREITO SUBJETIVO DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III), ENQUANTO AQUELE QUE SE ENCONTRAVA NA SEGURA POSIÇÃO PASSIVA, O FORNECEDOR, PASSOU A SER SUJEITO DE UM NOVO DEVER DE INFORMAÇÃO (CAVEAT VENDICTOR), DEVER DE CONDUTA ATIVA (INFORMAR), O QUE SIGNIFICA, NA PRÁTICA, UMA INVERSÃO DE PAPÉIS (ARTS. 46, 51, IV, E 54) E UM INÍCIO DE INVERSÃO EX VI LEGE DE ÔNUS DA PROVA (...)"6. DANOS MATERIAIS, SOB A FORMA DE DANOS EMERGENTES: NA HIPÓTESE DOS AUTOS, FORAM DETECTADOS OS DANOS EMERGENTES, CONFORME A DICÇÃO SENTENCIAL, REPARE: (...) NÃO OBSTANTE ESTAS PONDERAÇÕES, VERIFICO INCONTROVERSO NA HIPÓTESE DOS AUTOS A OCORRÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS REQUERIDOS. LOGO, OS DANOS MATERIAIS ALEGADOS NÃO DEVEM COMPREENDER QUANTIA SUPERIOR AO INDICADO PELA PARTE NA INICIAL, A QUAL DEVERÁ SER ESTABELECIDA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS EM RAZÃO DO CONTRATO OBJETO DO PEDIDO FEITO NESTA AÇÃO. (...) CONDENO OS REQUERIDOS AO RESSARCIMENTO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DAS MENSALIDADES E DEMAIS VALORES PAGOS PELA AUTORA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DE FORMA SIMPLES, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DE SEUS PAGAMENTOS, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. (...) ESCORREITAS AS INTELECÇÕES.7. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRAMENTO MODERADO: O ASPECTO NÃO COMPORTA GRANDES DIGRESSÕES. A JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR É FIRME NO RECONHECIMENTO DA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM SITUAÇÕES DE INDUZIMENTO A ERRO DO CONSUMIDOR DIANTE DA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA RECONHECIDAMENTE ENGANOSA. POR FIM, QUANTO À SUPOSTA EXORBITÂNCIA DOS DANOS MORAIS, VÊ-SE, POIS, QUE A PARTE RECORRENTE FOI CONDENADA A PAGAR, EM SOLIDARIEDADE COM A OUTRA REQUERIDA, A QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MONTANTE QUE, DATA MÁXIMA VÊNIA, NÃO SE REVELA EXCESSIVO, MAS COMPATÍVEL COM O DANO SUPORTADO. NÃO HÁ JUSTIFICATIVA, PORTANTO, A INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DESTA CORTE, NA MODIFICAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR (STJ, RESP 932.334/RS, 3ª TURMA, DJE DE 04/08/2009). NESSE SENTIDO, O STJ: SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO IRRISÓRIO OU EXORBITANTE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADO NA ORIGEM, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE PERMITE O AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ PARA POSSIBILITAR SUA REVISÃO. NO CASO, A QUANTIA ARBITRADA NA ORIGEM É RAZOÁVEL, NÃO ENSEJANDO A INTERVENÇÃO DESTA CORTE. (STJ, AGINT NO ARESP 1.214.839/SC, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJE DE 8/3/2019).8. DESPROVIMENTO DO APELO, EM CONSONÂNCIA COM A DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA - PGJ, PARA CONSAGRAR O JULGADO PIONEIRO, POR IRREPREENSÍVEL, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADO O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA E ASSINATURA DO SISTEMA. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR JUIZ CONVOCADO JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 966/2025RELATOR. - Advs: Marcos Valério dos Santos (OAB: 199052/SP) - Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB: 235380/SP) - Maria Isabel de Freitas Guimarães (OAB: 11545/CE)

Remessa (em grau de recurso)

21/08/2024, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2024, 16:20

Mero expediente

20/08/2024, 11:36

Conclusão (para despacho)

20/08/2024, 10:13

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 10:11

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: SOCIEDADE DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DO SAGRADO CORAÇÃO RECORRIDA: DIVANIA FERREIRA LOPES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0053202-33.2020.8.06.0167 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Cuida-se de Recurso Extraordinário (ID 30948280) interposto por Sociedade das Filhas de Nossa Senhora do Sagrado Coração contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça (ID 23118398). O referido acórdão foi posteriormente integrado por julgamento de embargos de declaração (ID 29511921), os quais foram parcialmente acolhidos apenas para suprir omissões apontadas, sem atribuição de efeitos modificativos, permanecendo inalterado o resultado do julgamento anterior. A parte recorrente fundamenta sua pretensão no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, apontando violação, em síntese, aos arts. 5º, XXXV; 93, inciso IX; 102, § 2º; e 109, inciso I, todos da Constituição da República, bem como afronta à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154 da repercussão geral. Aduz, em suma, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para o julgamento da controvérsia, por se tratar de demanda relacionada à expedição de diploma por instituição integrante do Sistema Federal de Ensino, ainda que veiculada sob a forma de ação indenizatória. Contrarrazões apresentadas em ID 32294882. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo. Demonstrado o recolhimento do preparo em ID 30948281. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). A insurgente aponta violação aos arts. 5º, XXXV; 93, inciso IX; 102, § 2º; e 109, inciso I, todos da Constituição da República, bem como afronta à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154 da repercussão geral. A decisão colegiada assim decidiu (ID 23118398): EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE PARARECONHECER A OCORRÊNCIA DE DEFEITO NAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO REALIZADA PELOSREQUERIDOS, CONSEQUENTEMENTE O DIREITO AREPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAL E MORAL SOFRIDOS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO CONDENAR OS REQUERIDOS AO RESSARCIMENTO, A TÍTULO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DAS MENSALIDADES E DEMAIS VALORES PAGOS PELA AUTORA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DE FORMA SIMPLES BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOSDANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRELIMINARES: NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA: REJEIÇÕES. CONFERIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DOSAGRADO CORAÇÃO (NOME FANTASIA: INSTITUTO GEREMÁRIO DANTAS). REVELIA DO INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA VALE DO COREAÚ - IVC. EFEITOSDO DECRETO DE REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE APENAS DOS FATOS E O INSTITUTO NÃO IMPLICA NA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO AUTORAL. FLAGRANTE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS SOB A FORMA DE DANOS EMERGENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO MODERADO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO PARA O REDIMENSIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. NADA A REPARAR. DESPROVIMENTO. No julgamento dos embargos declaração, por sua vez, restou assentado (ID 29511921): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. NO CASO, OMISSÃO QUANTO À TESE RECURSAL DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA FALTA DE SANEAMENTO. POSTOS SUPERADOS. CONFERIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO É NULA A SENTENÇA PROFERIDA EM JULGAMENTO ANTECIPADO, SEM PROLAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR, DESDE QUE ESTEJAM PRESENTES NOS AUTOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES À SOLUÇÃO DA LIDE. (STJ, RESP N. 2.020.895/MG, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 28/2/2023, DJE DE 6/3/2023.). PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA SUPERAR AS OMISSÕES APONTADAS E PARA REJEITAR AS TESES ARGUIDAS, CONSERVADO O JULGADO COMBATIDO. 1. Inicialmente, os Embargos de Declaração proporcionam uma nova oportunidade para que o Julgador, prolator da decisão atacada, revisite e reanalise o julgado, à vista de possíveis defeitos sanáveis pontuados pelo Embargante, de modo que o corrija, complemente ou esclareça, sinalizando o viés de Recursal da medida. Nessa perspectiva, os Aclaratórios são instrumento de Perfectibilização dos provimentos jurisdicionais e são aptos a vencer sobre os casos de obscuridade ou contradição (art. 1.022, I, CPC/15), omissão (art. 1022, II, CPC/15) e erro material (art. 1022, III, CPC/15) que eventualmente acometam o decisório. 2. E mais, quando se vislumbrar que a mácula, ao ser detectada, pode, por hipótese, causar revertério no julgado, de maneira que sejam invertidas as conclusões originárias, há que se reconhecer os Embargos de Declaração com efeitos modificativos ou infringentes. 3. CONFERIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL: A Parte Embargante suscita a Competência da Justiça Federal para tramitação e julgamento da presente demanda. Todavia, a tese não prospera. 4. A Justiça Federal não tem competência para julgar ação ordinária ajuizada contra instituição de ensino particular visando à obtenção de diploma de curso superior na modalidade semipresencial e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais sob o argumento de que houve negativa pelo Conselho Estadual de Educação do Estado do Paraná de fornecimento do diploma ao fundamento de que a instituição de ensino não foi aprovada pelo MEC. 5. Isso porque a União Federal não tem interesse na causa, vez que a expedição e o registro de diploma de curso superior compete de forma exclusiva à própria faculdade, sem participação do Conselho Nacional de Educação, conforme determinam os artigos 48, §1º, 53, VI, da Lei 9.394/1996 e 1º da Resolução 12/2007 do Conselho Nacional de Educação. 6. Além disso a competência da União para regulamentar, fiscalizar e controlar a prestação de serviço público não a torna diretamente responsável pelos atos ou omissões perpetradas pelas instituições regulamentadas, devendo a inobservância de preceitos legais ser imputada ao órgão estadual diretivo da educação, na condição de autorizador do funcionamento do curso supostamente irregular, e à instituição de ensino que ofertou o aludido curso. 7. Ademais, é firme a jurisprudência da 1ª Seção do STJ, na diretiva de que em se tratando da competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular, é possível extrair as seguintes orientações, quais sejam: (a) caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e, (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal. 8. Com efeito, tais ilações não impactam no Tema 1154, STF, aliás, confirmam a distinção de situações que ensejam a Competência Estadual e Federal. Pronta rejeição. 9. SANEAMENTO: D'outra banda, a Recorrente ainda se ressente da ausência de saneamento processual pelo magistrado de origem e roga a nulidade da sentença.. Por igual, a alegação não merece acolhida. 10. Nos termos da jurisprudência, não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. (STJ, REsp n. 2.020.895/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023.). 11. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS para superar as omissões apontadas e, em seguida, rejeitar as teses arguidas, de modo a confirmar a Competência desta Justiça Estadual e reafirmar a ausência de qualquer causa de nulidade da sentença, preservadas as demais disposições do Julgado Combatido, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observado o limite do percentual previsto no art. 85, §2º, CPC/15. (GN) Como sabido, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 1304964, em 25/06/2021, apreciado sob a sistemática de formação de precedentes vinculantes (Tema 1154 - repercussão geral), reafirmando a sua jurisprudência, sedimentou o entendimento segundo o qual "compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". O aresto objurgado, no entanto, entendeu pela inaplicabilidade do referido tema. Destaco: Além disso a competência da União para regulamentar, fiscalizar e controlar a prestação de serviço público não a torna diretamente responsável pelos atos ou omissões perpetradas pelas instituições regulamentadas, devendo a inobservância de preceitos legais ser imputada ao órgão estadual diretivo da educação, na condição de autorizador do funcionamento do curso supostamente irregular, e à instituição de ensino que ofertou o aludido curso. Ademais, é firme a jurisprudência da 1ª Seção do STJ, na diretiva de que em se tratando da competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular, é possível extrair as seguintes orientações, quais sejam: (a) caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e, (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal. Com efeito, tais ilações não impactam no Tema 1154, STF, aliás, confirmam a distinção de situações que ensejam a Competência Estadual e Federal. Não obstante, constata-se que a controvérsia submetida a exame decorre de demanda indenizatória proposta em razão da não expedição de diploma de conclusão de curso superior, circunstância que integra a moldura fática da causa e a partir da qual foram formulados os pedidos de reparação, tal como delineados e apreciados nas instâncias ordinárias. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 2.10.2017. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Tem a União interesse e a Justiça Federal competência sobre feitos que digam respeito às consequências de condutas comissivas ou omissivas relacionadas à expedição de diplomas por entidades integrantes do Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 964312 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 20-02-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 10-04-2018 PUBLIC 11-04-2018) (GN) Em juízo de prelibação, constata-se que o feito apresenta aderência temática com o precedente de repercussão geral invocado. Registra-se, contudo, que o acórdão recorrido já se manifestou sobre a matéria, concluindo pela inaplicabilidade da tese ao caso concreto, motivo pelo qual, mostra-se despicienda a remessa dos autos para juízo de retratação, em observância à celeridade e à economia processual. Dessarte, diante da impossibilidade de este órgão exercer juízo definitivo sobre o mérito constitucional da insurgência, impõe-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, a fim de que a Corte exerça sua ampla cognição e aprecie, em caráter final, a higidez da tese deduzida pela parte recorrente. Ressalte-se que a matéria constitucional deduzida no apelo extremo restou devidamente prequestionada no julgamento dos embargos de declaração, circunstância que viabiliza o conhecimento do Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 102, inciso III, da Constituição Federal. Ademais, a pretensão recursal não demanda o reexame do conjunto fático-probatório, porquanto se circunscreve à análise jurídico-constitucional da controvérsia, tal como delineada no acórdão recorrido, afastando-se, assim, qualquer óbice relacionado à reapreciação de fatos e provas. Acrescente-se que, sendo admitido o recurso em relação a um dos tópicos, mostra-se desnecessária a análise em relação aos demais, pois os fundamentos elencados já são suficientes para permitir a ascendência recursal, devolvendo à Corte Superior todas as questões suscitadas. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR EXORBITANTE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O TEMA. PRECEDENTES. 1. Descabida a interposição de agravo em recurso especial contra a decisão que inadmite o recurso especial no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional, mas o admite pela alínea "c". 2. A admissão parcial do recurso especial na origem devolve a esta Corte Superior todas as questões por ele suscitadas, inexistindo interesse recursal para a interposição do agravo em recurso especial. 3. Conforme o entendimento desta Corte, "o art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida"(AgInt no REsp 1846190/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020). 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.820.060/PB, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.) (GN) Assim, aplicam-se as Súmulas 292 e 528, do STF: Súmula 292/STF - Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, n. III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros. Súmula 528/STF - Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento. Ante o exposto, admito o exposto, admito o presente recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, devendo os autos ascenderem ao Supremo Tribunal Federal. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: SOCIEDADE DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DO SAGRADO CORAÇÃO RECORRIDA: DIVANIA FERREIRA LOPES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0053202-33.2020.8.06.0167 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de Recurso Especial interposto por Sociedade das Filhas de Nossa Senhora do Sagrado Coração em face do acórdão constante no ID 29511921, proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração conhecidos e providos sem efeitos infringentes (ID 23118416). Nas razões recursais (ID 30948288), os recorrentes fundamentam sua pretensão nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Alega, em síntese: (i) violação ao art. 109, I, da Constituição Federal, sustentando a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, à luz da tese firmada pelo STF no Tema 1.154; (ii) violação aos arts. 9º, incisos VIII e IX, e 16, inciso II, da Lei nº 9.394/1996, afirmando desconformidade do julgado com o regime jurídico aplicável; (iii) violação ao art. 357 do CPC, ao argumento de que não foi proferida decisão de saneamento e organização do processo; (iv) violação aos arts. 369, 370 e 373 do CPC, sustentando cerceamento de defesa diante do indeferimento (tácito) de provas reputadas essenciais (prova testemunhal e depoimento pessoal), além de apontar contradição lógico-jurídica ao se julgar desfavoravelmente a parte por "ausência de provas" quando teria sido obstada a sua produção; (v) violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, afirmando insuficiência de fundamentação; e (vi) divergência jurisprudencial quanto às matérias debatidas. Contrarrazões apresentadas em ID 32294883. É o que importa relatar. Decido. O recurso é tempestivo. Demonstrado o recolhimento do preparo em ID 30949941. Inicialmente, há de se ressaltar que, no âmbito dos recursos especiais e extraordinários, o juízo de admissibilidade se orienta pelo princípio da primazia da aplicação do tema. Assim, cumpre examinar se há precedente firmado em sede de julgamento de recursos repetitivos a respeito da matéria, porquanto o controle da aplicação dos temas vinculantes compete à instância ordinária. O artigo 1.030, inciso I, alínea "a" do CPC dispõe: Artigo 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (GN) Ademais, relembro que a cognição efetuada pela Vice-Presidência está limitada em aferir se a decisão colegiada recorrida se amolda à tese firmada por Tribunal Superior em julgamento realizado pela sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, nos termos dos dispositivos relatados. Firmadas essas premissas, constata-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento, em recurso submetido à sistemática do rito repetitivo (Tema 437): Questão submetida a julgamento Discute-se o cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide. Tese Firmada Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes. Analisando os autos, verifica-se que o acórdão reputou inexistente o alegado cerceamento de defesa, ao consignar que a instrução já se achava devidamente conformada pelos elementos constantes dos autos. Eis a ementa do aresto que apreciou os embargos de declaração (ID 29511921): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. NO CASO, OMISSÃO QUANTO À TESE RECURSAL DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA FALTA DE SANEAMENTO. POSTOS SUPERADOS. CONFERIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO É NULA A SENTENÇA PROFERIDA EM JULGAMENTO ANTECIPADO, SEM PROLAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR, DESDE QUE ESTEJAM PRESENTES NOS AUTOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES À SOLUÇÃO DA LIDE. (STJ, RESP N. 2.020.895/MG, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 28/2/2023, DJE DE 6/3/2023.). PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA SUPERAR AS OMISSÕES APONTADAS E PARA REJEITAR AS TESES ARGUIDAS, CONSERVADO O JULGADO COMBATIDO. 1. Inicialmente, os Embargos de Declaração proporcionam uma nova oportunidade para que o Julgador, prolator da decisão atacada, revisite e reanalise o julgado, à vista de possíveis defeitos sanáveis pontuados pelo Embargante, de modo que o corrija, complemente ou esclareça, sinalizando o viés de Recursal da medida. Nessa perspectiva, os Aclaratórios são instrumento de Perfectibilização dos provimentos jurisdicionais e são aptos a vencer sobre os casos de obscuridade ou contradição (art. 1.022, I, CPC/15), omissão (art. 1022, II, CPC/15) e erro material (art. 1022, III, CPC/15) que eventualmente acometam o decisório. 2. E mais, quando se vislumbrar que a mácula, ao ser detectada, pode, por hipótese, causar revertério no julgado, de maneira que sejam invertidas as conclusões originárias, há que se reconhecer os Embargos de Declaração com efeitos modificativos ou infringentes. 3. CONFERIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL: A Parte Embargante suscita a Competência da Justiça Federal para tramitação e julgamento da presente demanda. Todavia, a tese não prospera. 4. A Justiça Federal não tem competência para julgar ação ordinária ajuizada contra instituição de ensino particular visando à obtenção de diploma de curso superior na modalidade semipresencial e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais sob o argumento de que houve negativa pelo Conselho Estadual de Educação do Estado do Paraná de fornecimento do diploma ao fundamento de que a instituição de ensino não foi aprovada pelo MEC. 5. Isso porque a União Federal não tem interesse na causa, vez que a expedição e o registro de diploma de curso superior compete de forma exclusiva à própria faculdade, sem participação do Conselho Nacional de Educação, conforme determinam os artigos 48, §1º, 53, VI, da Lei 9.394/1996 e 1º da Resolução 12/2007 do Conselho Nacional de Educação. 6. Além disso a competência da União para regulamentar, fiscalizar e controlar a prestação de serviço público não a torna diretamente responsável pelos atos ou omissões perpetradas pelas instituições regulamentadas, devendo a inobservância de preceitos legais ser imputada ao órgão estadual diretivo da educação, na condição de autorizador do funcionamento do curso supostamente irregular, e à instituição de ensino que ofertou o aludido curso. 7. Ademais, é firme a jurisprudência da 1ª Seção do STJ, na diretiva de que em se tratando da competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular, é possível extrair as seguintes orientações, quais sejam: (a) caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e, (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal. 8. Com efeito, tais ilações não impactam no Tema 1154, STF, aliás, confirmam a distinção de situações que ensejam a Competência Estadual e Federal. Pronta rejeição. 9. SANEAMENTO: D'outra banda, a Recorrente ainda se ressente da ausência de saneamento processual pelo magistrado de origem e roga a nulidade da sentença.. Por igual, a alegação não merece acolhida. 10. Nos termos da jurisprudência, não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. (STJ, REsp n. 2.020.895/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023.). 11. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS para superar as omissões apontadas e, em seguida, rejeitar as teses arguidas, de modo a confirmar a Competência desta Justiça Estadual e reafirmar a ausência de qualquer causa de nulidade da sentença, preservadas as demais disposições do Julgado Combatido, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observado o limite do percentual previsto no art. 85, §2º, CPC/15. (GN) Assim, no exercício do juízo de prelibação que é concedido à Vice-Presidência neste momento processual, entendo que o acórdão recorrido se coaduna ao precedente firmado em sede de recursos repetitivos, sendo o caso de negar seguimento à este tópico do recurso especial. Ademais, infirmar a conclusão do aresto quanto à suficiência do conjunto probatório e à desnecessidade da prova pericial encontra óbice intransponível na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." Passo ao exame de admissibilidade dos demais tópicos do recurso. A priori, vale asseverar que, quanto à suposta violação 109, I da Constituição Federal, a matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da Carta Magna. E, no tocante à alegada violação aos arts. 9.º VIII e IX e 16, II, ambos da Lei nº 9.394/96 e os arts. 355, 369 e 373 do CPC, com exceção do disposto no art. 373, que versa sobre o ônus da prova, observo que o aresto infirmado não abordou a matéria sob a ótica dos dispositivos indicados como violados, e o suplicante deixou de promover o debate acerca da aplicação do regramento apontado como malferido, restando ausente o prequestionamento. É bem verdade que o Código de Processo Civil de 2015 previu o chamado prequestionamento ficto. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, instância competente para uniformizar a interpretação da lei processual federal, possui entendimento firmado no sentido de que o prequestionamento ficto só se torna completo quando a parte suscita expressamente violação ao artigo 1.022 do CPC, mesmo que a questão levantada se enquadre na categoria de matéria de ordem pública. O que não aconteceu na espécie. Logo, recai sobre esta insurgência, por analogia, a vedação das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Ademais, a meu juízo, a pretensão das recorrentes é que o recurso especial sirva como meio de reapreciar os fatos e provas constantes dos autos, o que não é admitido. Tal pretensão é vedada pela Súmula nº 7, do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Sob o mesmo viés, infere-se que não se pode falar em deficiência na fundamentação, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, apreciando de modo expresso a matéria suscitada. O fato de o órgão colegiado ter decidido em sentido contrário aos interesses do recorrente não configura ausência de prestação jurisdicional, mas mero inconformismo com a solução jurídica adotada. Cito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 DO STJ E 735 DO STF. 1. Em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou carência de fundamentação, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp n. 1.129.367/PR, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; REsp n. 1.078.082/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2016; AgRg no REsp n. 1.579.573/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/5/2016; REsp de 1.583.522/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/4/2016. (...) (STJ, AgInt no AREsp n. 1.875.200/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 27/5/2022.) (GN) PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMÓVEL COMERCIAL. LOCAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. TRANSFERÊNCIA AO NOVO LOCADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Ampla Energia e Serviços S.A. e outro objetivando transferir os débitos de consumo de energia elétrica para o segundo réu e indenização por danos morais. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito vinculado ao CPF do autor. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Na hipótese, depreende-se que o acórdão impugnado analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. V - A respeito das alegações de ofensa aos arts. 141, 490, 489, §1º, IV, e 1.022, II, e III do CPC/2015, verifica-se não assistir razão à recorrente, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. VI - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. VII - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos referidos artigos, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.791.540/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp 1.658.209/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 1º/7/2020; AgInt no AREsp 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019. VIII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.067.124/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (GN) É de se ter claro que o sistema recursal vigente não impõe a admissão de todo recurso especial interposto contra acórdão que nega provimento a embargos de declaração, mesmo que tenha sido apontada violação ao art. 489, sendo necessário que o vício suscitado encontre consonância com os autos. Por fim, ressalto que os mesmos óbices constatados no tocante à alegação de violação de lei federal resultam em prejuízo à análise da divergência jurisprudencial suscitada. Confira-se: (...) Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 13. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.731.202/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021). Assim, resta prejudicado o suscitado dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, incisos I, "b", e V, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial no ponto em que se encontra em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 437 (tese firmada em recurso repetitivo) e, quanto aos demais capítulos recursais, inadmito o apelo extremo, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Fortaleza, data e hora registrados no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: SOCIEDADE DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DO SAGRADO CORAÇÃO RECORRIDA: DIVANIA FERREIRA LOPES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0053202-33.2020.8.06.0167 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de Recurso Especial interposto por Sociedade das Filhas de Nossa Senhora do Sagrado Coração em face do acórdão constante no ID 29511921, proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração conhecidos e providos sem efeitos infringentes (ID 23118416). Nas razões recursais (ID 30948288), os recorrentes fundamentam sua pretensão nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Alega, em síntese: (i) violação ao art. 109, I, da Constituição Federal, sustentando a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, à luz da tese firmada pelo STF no Tema 1.154; (ii) violação aos arts. 9º, incisos VIII e IX, e 16, inciso II, da Lei nº 9.394/1996, afirmando desconformidade do julgado com o regime jurídico aplicável; (iii) violação ao art. 357 do CPC, ao argumento de que não foi proferida decisão de saneamento e organização do processo; (iv) violação aos arts. 369, 370 e 373 do CPC, sustentando cerceamento de defesa diante do indeferimento (tácito) de provas reputadas essenciais (prova testemunhal e depoimento pessoal), além de apontar contradição lógico-jurídica ao se julgar desfavoravelmente a parte por "ausência de provas" quando teria sido obstada a sua produção; (v) violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, afirmando insuficiência de fundamentação; e (vi) divergência jurisprudencial quanto às matérias debatidas. Contrarrazões apresentadas em ID 32294883. É o que importa relatar. Decido. O recurso é tempestivo. Demonstrado o recolhimento do preparo em ID 30949941. Inicialmente, há de se ressaltar que, no âmbito dos recursos especiais e extraordinários, o juízo de admissibilidade se orienta pelo princípio da primazia da aplicação do tema. Assim, cumpre examinar se há precedente firmado em sede de julgamento de recursos repetitivos a respeito da matéria, porquanto o controle da aplicação dos temas vinculantes compete à instância ordinária. O artigo 1.030, inciso I, alínea "a" do CPC dispõe: Artigo 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (GN) Ademais, relembro que a cognição efetuada pela Vice-Presidência está limitada em aferir se a decisão colegiada recorrida se amolda à tese firmada por Tribunal Superior em julgamento realizado pela sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, nos termos dos dispositivos relatados. Firmadas essas premissas, constata-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento, em recurso submetido à sistemática do rito repetitivo (Tema 437): Questão submetida a julgamento Discute-se o cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide. Tese Firmada Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes. Analisando os autos, verifica-se que o acórdão reputou inexistente o alegado cerceamento de defesa, ao consignar que a instrução já se achava devidamente conformada pelos elementos constantes dos autos. Eis a ementa do aresto que apreciou os embargos de declaração (ID 29511921): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. NO CASO, OMISSÃO QUANTO À TESE RECURSAL DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA FALTA DE SANEAMENTO. POSTOS SUPERADOS. CONFERIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO É NULA A SENTENÇA PROFERIDA EM JULGAMENTO ANTECIPADO, SEM PROLAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR, DESDE QUE ESTEJAM PRESENTES NOS AUTOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES À SOLUÇÃO DA LIDE. (STJ, RESP N. 2.020.895/MG, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 28/2/2023, DJE DE 6/3/2023.). PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA SUPERAR AS OMISSÕES APONTADAS E PARA REJEITAR AS TESES ARGUIDAS, CONSERVADO O JULGADO COMBATIDO. 1. Inicialmente, os Embargos de Declaração proporcionam uma nova oportunidade para que o Julgador, prolator da decisão atacada, revisite e reanalise o julgado, à vista de possíveis defeitos sanáveis pontuados pelo Embargante, de modo que o corrija, complemente ou esclareça, sinalizando o viés de Recursal da medida. Nessa perspectiva, os Aclaratórios são instrumento de Perfectibilização dos provimentos jurisdicionais e são aptos a vencer sobre os casos de obscuridade ou contradição (art. 1.022, I, CPC/15), omissão (art. 1022, II, CPC/15) e erro material (art. 1022, III, CPC/15) que eventualmente acometam o decisório. 2. E mais, quando se vislumbrar que a mácula, ao ser detectada, pode, por hipótese, causar revertério no julgado, de maneira que sejam invertidas as conclusões originárias, há que se reconhecer os Embargos de Declaração com efeitos modificativos ou infringentes. 3. CONFERIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL: A Parte Embargante suscita a Competência da Justiça Federal para tramitação e julgamento da presente demanda. Todavia, a tese não prospera. 4. A Justiça Federal não tem competência para julgar ação ordinária ajuizada contra instituição de ensino particular visando à obtenção de diploma de curso superior na modalidade semipresencial e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais sob o argumento de que houve negativa pelo Conselho Estadual de Educação do Estado do Paraná de fornecimento do diploma ao fundamento de que a instituição de ensino não foi aprovada pelo MEC. 5. Isso porque a União Federal não tem interesse na causa, vez que a expedição e o registro de diploma de curso superior compete de forma exclusiva à própria faculdade, sem participação do Conselho Nacional de Educação, conforme determinam os artigos 48, §1º, 53, VI, da Lei 9.394/1996 e 1º da Resolução 12/2007 do Conselho Nacional de Educação. 6. Além disso a competência da União para regulamentar, fiscalizar e controlar a prestação de serviço público não a torna diretamente responsável pelos atos ou omissões perpetradas pelas instituições regulamentadas, devendo a inobservância de preceitos legais ser imputada ao órgão estadual diretivo da educação, na condição de autorizador do funcionamento do curso supostamente irregular, e à instituição de ensino que ofertou o aludido curso. 7. Ademais, é firme a jurisprudência da 1ª Seção do STJ, na diretiva de que em se tratando da competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular, é possível extrair as seguintes orientações, quais sejam: (a) caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e, (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal. 8. Com efeito, tais ilações não impactam no Tema 1154, STF, aliás, confirmam a distinção de situações que ensejam a Competência Estadual e Federal. Pronta rejeição. 9. SANEAMENTO: D'outra banda, a Recorrente ainda se ressente da ausência de saneamento processual pelo magistrado de origem e roga a nulidade da sentença.. Por igual, a alegação não merece acolhida. 10. Nos termos da jurisprudência, não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. (STJ, REsp n. 2.020.895/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023.). 11. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS para superar as omissões apontadas e, em seguida, rejeitar as teses arguidas, de modo a confirmar a Competência desta Justiça Estadual e reafirmar a ausência de qualquer causa de nulidade da sentença, preservadas as demais disposições do Julgado Combatido, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observado o limite do percentual previsto no art. 85, §2º, CPC/15. (GN) Assim, no exercício do juízo de prelibação que é concedido à Vice-Presidência neste momento processual, entendo que o acórdão recorrido se coaduna ao precedente firmado em sede de recursos repetitivos, sendo o caso de negar seguimento à este tópico do recurso especial. Ademais, infirmar a conclusão do aresto quanto à suficiência do conjunto probatório e à desnecessidade da prova pericial encontra óbice intransponível na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." Passo ao exame de admissibilidade dos demais tópicos do recurso. A priori, vale asseverar que, quanto à suposta violação 109, I da Constituição Federal, a matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da Carta Magna. E, no tocante à alegada violação aos arts. 9.º VIII e IX e 16, II, ambos da Lei nº 9.394/96 e os arts. 355, 369 e 373 do CPC, com exceção do disposto no art. 373, que versa sobre o ônus da prova, observo que o aresto infirmado não abordou a matéria sob a ótica dos dispositivos indicados como violados, e o suplicante deixou de promover o debate acerca da aplicação do regramento apontado como malferido, restando ausente o prequestionamento. É bem verdade que o Código de Processo Civil de 2015 previu o chamado prequestionamento ficto. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, instância competente para uniformizar a interpretação da lei processual federal, possui entendimento firmado no sentido de que o prequestionamento ficto só se torna completo quando a parte suscita expressamente violação ao artigo 1.022 do CPC, mesmo que a questão levantada se enquadre na categoria de matéria de ordem pública. O que não aconteceu na espécie. Logo, recai sobre esta insurgência, por analogia, a vedação das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Ademais, a meu juízo, a pretensão das recorrentes é que o recurso especial sirva como meio de reapreciar os fatos e provas constantes dos autos, o que não é admitido. Tal pretensão é vedada pela Súmula nº 7, do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Sob o mesmo viés, infere-se que não se pode falar em deficiência na fundamentação, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, apreciando de modo expresso a matéria suscitada. O fato de o órgão colegiado ter decidido em sentido contrário aos interesses do recorrente não configura ausência de prestação jurisdicional, mas mero inconformismo com a solução jurídica adotada. Cito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 DO STJ E 735 DO STF. 1. Em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou carência de fundamentação, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp n. 1.129.367/PR, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; REsp n. 1.078.082/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2016; AgRg no REsp n. 1.579.573/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/5/2016; REsp de 1.583.522/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/4/2016. (...) (STJ, AgInt no AREsp n. 1.875.200/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 27/5/2022.) (GN) PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMÓVEL COMERCIAL. LOCAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. TRANSFERÊNCIA AO NOVO LOCADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Ampla Energia e Serviços S.A. e outro objetivando transferir os débitos de consumo de energia elétrica para o segundo réu e indenização por danos morais. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito vinculado ao CPF do autor. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Na hipótese, depreende-se que o acórdão impugnado analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. V - A respeito das alegações de ofensa aos arts. 141, 490, 489, §1º, IV, e 1.022, II, e III do CPC/2015, verifica-se não assistir razão à recorrente, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. VI - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. VII - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos referidos artigos, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.791.540/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp 1.658.209/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 1º/7/2020; AgInt no AREsp 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019. VIII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.067.124/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (GN) É de se ter claro que o sistema recursal vigente não impõe a admissão de todo recurso especial interposto contra acórdão que nega provimento a embargos de declaração, mesmo que tenha sido apontada violação ao art. 489, sendo necessário que o vício suscitado encontre consonância com os autos. Por fim, ressalto que os mesmos óbices constatados no tocante à alegação de violação de lei federal resultam em prejuízo à análise da divergência jurisprudencial suscitada. Confira-se: (...) Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 13. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.731.202/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021). Assim, resta prejudicado o suscitado dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, incisos I, "b", e V, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial no ponto em que se encontra em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 437 (tese firmada em recurso repetitivo) e, quanto aos demais capítulos recursais, inadmito o apelo extremo, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Fortaleza, data e hora registrados no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Sociedade das Filhas de Nossa Senhora do Sagrado Coração - Apelada: Divania Ferreira Lopes - Apelado: Instituto de Ensino e Pesquisa do Vale do Coreaú-IVC - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO REALIZADA PELOS REQUERIDOS, CONSEQUENTEMENTE O DIREITO A REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAL E MORAL SOFRIDOS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO CONDENAR OS REQUERIDOS AO RESSARCIMENTO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DAS MENSALIDADES E DEMAIS VALORES PAGOS PELA AUTORA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DE FORMA SIMPLES BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRELIMINARES: NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA: REJEIÇÕES. CONFERIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DO SAGRADO CORAÇÃO (NOME FANTASIA: INSTITUTO GEREMÁRIO DANTAS). REVELIA DO INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA VALE DO COREAÚ - IVC. EFEITOS DO DECRETO DE REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE APENAS DOS FATOS E O INSTITUTO NÃO IMPLICA NA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO AUTORAL. FLAGRANTE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS SOB A FORMA DE DANOS EMERGENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO MODERADO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO PARA O REDIMENSIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. NADA A REPARAR. DESPROVIMENTO.1. PRELIMINARES: NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA: REJEIÇÕES: NÃO HÁ NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DE VEZ QUE A TRAMITAÇÃO E O JULGAMENTO DO FEITO, ESTÃO, À SATISFAÇÃO, EVIDENTES NOS AUTOS. OUTROSSIM, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO IMPLICA EM CERCEAMENTO DE DEFESA.2. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DO SAGRADO CORAÇÃO (NOME FANTASIA: INSTITUTO GEREMÁRIO DANTAS): A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR É RESPONSÁVEL CIVILMENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO ALUNO DO CURSO QUE NÃO OBTEVE O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DER CURSO VÁLIDO EM RAZÃO DO NÃO CREDENCIAMENTO DO CURSO NO ÓRGÃO GOVERNAMENTAL COMPETENTE. NO CASO, A REQUERIDA ESTÁ EXPRESSAMENTE INDICADA NO DIPLOMA JUNTADO AOS AUTOS NAS PÁGS. 13/14 E HISTÓRICO ESCOLAR EMITIDO NO NOME DA AUTORA, REPORTANDO O PERÍODO DO CURSO QUE VAI DO ANO DE 2012 ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO EM2015 E A COLAÇÃO DE GRAU NO INÍCIO DE 2016, COM ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS NA CIDADE SEDE DA RÉ, NO RIO DE JANEIRO, TORNA-SE NOTÓRIA E INCONTESTÁVEL SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DESTE FEITO. 3. REVELIA DO INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA VALE DO COREAÚ - IVC: DE PLANO, VERIFICA-SE QUE O INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA VALE DO COREAÚ - IVC FOI DEVIDAMENTE CITADO, CONFORME AR DE PÁG. 38. TODAVIA, DECORREU O PRAZO DE DEFESA SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO SUA, CONFORME CERTIDÃO ÀS F. 40.4. EFEITOS DO DECRETO DE REVELIA: PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE APENAS DOS FATOS E O INSTITUTO NÃO IMPLICA NA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO AUTORAL: A REVELIA TEM COMO DECORRÊNCIA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR (ART. 319 DO CPC/73). A PRESUNÇÃO É RELATIVA, PODENDO CEDER DIANTE DA ANÁLISE QUE O MAGISTRADO FAZ DE OUTROS ELEMENTOS E PROVAS DOS AUTOS, DE MODO QUE A DECRETAÇÃO DA REVELIA NÃO TEM COMO CONSECTÁRIO LÓGICO E NECESSÁRIO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.5. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO: SEM CONTROVÉRSIA, HOUVE SOBREMANEIRA VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SOBRE ESTE DIREITO, ASSEVERA (THEODORO, 2017), NO ITEM ESPECÍFICO SOBRE "INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS PRODUTOS E SERVIÇOS", O SEGUINTE: (...) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0053202-33.2020.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - TRATA-SE DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, QUE PERMITE AO CONSUMIDOR SABER EXATAMENTE O QUE PODE ESPERAR DOS BENS COLOCADOS À SUA DISPOSIÇÃO NO MERCADO, EVITANDO-SE QUE ADQUIRA "UM PRODUTO QUE NÃO É ADEQUADO AO QUE PRETENDE OU QUE NÃO POSSUI AS QUALIDADES QUE O FORNECEDOR AFIRMA TER". (...) "ESSE DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA NÃO SE LIMITA ÀS QUALIFICAÇÕES DO PRODUTO OU SERVIÇO, MAS OBRIGA, TAMBÉM, À INFORMAÇÃO CLARA QUANTO AO CONTEÚDO DO CONTRATO A SER CELEBRADO, ÀS OBRIGAÇÕES QUE ESTARÃO SENDO ASSUMIDAS PELO CONSUMIDOR, EVITANDO QUE SEJA SURPREENDIDO POR CLÁUSULAS ABUSIVAS OU QUE NÃO CONSIGA CUMPRIR". MARQUES (2006), EM SUA OBRA COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ACRESCENTA O SEGUINTE: "(...) AQUELE QUE SE ENCONTRAVA NA POSIÇÃO ATIVA E MENOS CONFORTÁVEL (CAVEAT EMPTOR), AQUELE QUE NECESSITAVA ATUAR, INFORMAR-SE, PERGUNTAR, CONSEGUIR CONHECIMENTOS TÉCNICOS OU INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA REALIZAR UM BOM NEGÓCIO, O CONSUMIDOR, PASSOU PARA A CONFORTÁVEL POSIÇÃO DE DETENTOR DE UM DIREITO SUBJETIVO DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III), ENQUANTO AQUELE QUE SE ENCONTRAVA NA SEGURA POSIÇÃO PASSIVA, O FORNECEDOR, PASSOU A SER SUJEITO DE UM NOVO DEVER DE INFORMAÇÃO (CAVEAT VENDICTOR), DEVER DE CONDUTA ATIVA (INFORMAR), O QUE SIGNIFICA, NA PRÁTICA, UMA INVERSÃO DE PAPÉIS (ARTS. 46, 51, IV, E 54) E UM INÍCIO DE INVERSÃO EX VI LEGE DE ÔNUS DA PROVA (...)"6. DANOS MATERIAIS, SOB A FORMA DE DANOS EMERGENTES: NA HIPÓTESE DOS AUTOS, FORAM DETECTADOS OS DANOS EMERGENTES, CONFORME A DICÇÃO SENTENCIAL, REPARE: (...) NÃO OBSTANTE ESTAS PONDERAÇÕES, VERIFICO INCONTROVERSO NA HIPÓTESE DOS AUTOS A OCORRÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS REQUERIDOS. LOGO, OS DANOS MATERIAIS ALEGADOS NÃO DEVEM COMPREENDER QUANTIA SUPERIOR AO INDICADO PELA PARTE NA INICIAL, A QUAL DEVERÁ SER ESTABELECIDA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS EM RAZÃO DO CONTRATO OBJETO DO PEDIDO FEITO NESTA AÇÃO. (...) CONDENO OS REQUERIDOS AO RESSARCIMENTO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DAS MENSALIDADES E DEMAIS VALORES PAGOS PELA AUTORA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DE FORMA SIMPLES, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DE SEUS PAGAMENTOS, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. (...) ESCORREITAS AS INTELECÇÕES.7. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRAMENTO MODERADO: O ASPECTO NÃO COMPORTA GRANDES DIGRESSÕES. A JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR É FIRME NO RECONHECIMENTO DA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM SITUAÇÕES DE INDUZIMENTO A ERRO DO CONSUMIDOR DIANTE DA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA RECONHECIDAMENTE ENGANOSA. POR FIM, QUANTO À SUPOSTA EXORBITÂNCIA DOS DANOS MORAIS, VÊ-SE, POIS, QUE A PARTE RECORRENTE FOI CONDENADA A PAGAR, EM SOLIDARIEDADE COM A OUTRA REQUERIDA, A QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MONTANTE QUE, DATA MÁXIMA VÊNIA, NÃO SE REVELA EXCESSIVO, MAS COMPATÍVEL COM O DANO SUPORTADO. NÃO HÁ JUSTIFICATIVA, PORTANTO, A INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DESTA CORTE, NA MODIFICAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR (STJ, RESP 932.334/RS, 3ª TURMA, DJE DE 04/08/2009). NESSE SENTIDO, O STJ: SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO IRRISÓRIO OU EXORBITANTE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADO NA ORIGEM, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE PERMITE O AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ PARA POSSIBILITAR SUA REVISÃO. NO CASO, A QUANTIA ARBITRADA NA ORIGEM É RAZOÁVEL, NÃO ENSEJANDO A INTERVENÇÃO DESTA CORTE. (STJ, AGINT NO ARESP 1.214.839/SC, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJE DE 8/3/2019).8. DESPROVIMENTO DO APELO, EM CONSONÂNCIA COM A DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA - PGJ, PARA CONSAGRAR O JULGADO PIONEIRO, POR IRREPREENSÍVEL, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADO O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA E ASSINATURA DO SISTEMA. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR JUIZ CONVOCADO JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 966/2025RELATOR. - Advs: Marcos Valério dos Santos (OAB: 199052/SP) - Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB: 235380/SP) - Maria Isabel de Freitas Guimarães (OAB: 11545/CE)

14/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; impedimento)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(98)