Execução de Título Extrajudicial 0238613-65.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0238613-65.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0238613-65.2020.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] POLO ATIVO: CONDOMINIO DO EDIFICIO NAUTILUSPOLO PASSIVO: TERESINHA MASIERO BERNAL CANO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cls. R. hoje. TEREZINHA MASIERO BERNAL CANO opõe Exceção de pré-executividade à execução de que cuidam estes autos, alusivos a uma execução contra ela aforada pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NAUTILUS, aduzindo que na espécie de que tratam os autos há flagrante irregularidade de representação do exequente. E isso porque, consoante a documentação acostada à proemial, o mandato da Síndica do Condomínio exequente "tem validade apenas até Agosto de 2021". E depois disso nada mais veio nos autos dando conta da revogação do mandato aludido. Assim, diz, não há dúvida de que irregular a representação do exequente, impondo-se a nulidade dos atos por ele praticados no processo. Ao mesmo tempo afirma, também, ser - ela, embargante - parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução eis que o imóvel devedor das taxas condominiais executados é de propriedade de uma pessoa jurídica, e não dela. Por última, assevera que não há no caderno processual, do mesmo modo, nada a comprovar o valor da cota condominial do exequente. Pugna pelo acolhimento de sua Exceção, requerendo a extinção do feito. Sobre a Exceção aludida foi intimado o excepto/exequente, que deixou fluir in albis o prazo a ele concedido para se manifestar a seu respeito. Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido. Esclareça-se, antes do mais, que, embargada que foi a execução pela aqui excipiente, os Embargos por ela apresentados foram julgados improcedentes, o que deu lugar à Apelação por ela aforada contra a decisão que os desproveu. Observe-se que as questões suscitadas nos Embargos desprovidos são as mesmas constantes dos aclaratórios ora apreciados, com exceção da alusiva à propriedade do imóvel devedor. O que significa dizer que já não poderiam ter sido novamente arguidas. Não há dificuldade em esclarecer, todavia, junto à representante processual do exequente, que, tendo sido a execução aforada em 14.07.2020, como se apura da vestibular, neste caderno processual está, às fls. 22-23, cópia da Ata da Assembleia Geral do Condomínio exequente, realizada a 27.07.2019, da qual se vê que nela houve a eleição de sua Síndica, no caso a outorgante do mandato conferido ao advogado signatário daquela inicial. E se o mandato a ela concedido foi o de dois anos, evidente que, à época em que aforada a execução, era ela a Síndica do exequente. O que significa dizer que da irregularidade aludida não se pode falar, eis que quando do manejo da ação o exequente agiu representado por seu representante legal, o seu Síndico, no caso. E claro é que não se faz necessária, depois de ajuizada a ação, a comprovação de que o Síndico continua a ser o mesmo ou que outro o substituiu. No que concerne à legitimidade passiva, que a embargante diz não ter, no caso, por não ser a unidade condominial devedora de sua propriedade, de todo irrelevante é sua arguição. Assim é que, como se verifica dos autos, a executada/excipiente é a ocupante do imóvel devedor, consequentemente a sua possuidora. E nessa condição ela responde pelo débito, sendo lícito ao exequente escolhê-la para responder pela dívida. Nesse sentido é a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. (i) Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. (ii) Insurgência da parte exequente contra a r. decisão interlocutória que a instou a emendar a inicial, a fim de converter o feito em ação de conhecimento, por suposta ausência de comprovação de que o executado seria de fato o possuidor da unidade condominial geradora dos débitos. (iii) Irresignação que prospera. Suficiente demonstração de que o executado é, de fato, o possuidor direto do imóvel. Boletos de condomínio lançados em nome do executado desde novembro de 2020. Nome do executado, ademais, constante de listas de presença em assembleias condominiais. Legitimidade do possuidor direto pelos débitos condominiais, independentemente da falta de registro de compromisso de compra e venda na matrícula do bem. Incidência da tese vinculante firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no bojo do Tema de Recursos Repetitivos nº 886. Agravado que, de qualquer forma, poderá arguir ilegitimidade passiva em sua oportuna defesa. (iv) Recurso provido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2229731-86.2024.8.26.0000, DJe de 14.10.24). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Débito condominial. Decisão que acolhe a ilegitimidade passiva da CDHU. Acolhimento. Imóvel compromissado à venda com registro em nome da agravante. Faculdade do exequente de endereçar a demanda tanto ao titular do domínio quanto ao possuidor direto, dada a natureza propter rem da obrigação que se visa preservar. Entendimento exarado pela Quarta Turma do STJ nos autos do AgInt no Recurso Especial nº 1378413-PR, em que houve o reconhecimento de que persiste a legitimidade passiva concorrente de ambos os contratantes para responder pelos débitos condominiais, ainda que o condomínio tenha ciência inequívoca da transação. Critério adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1.442.840/PR ao interpretar a tese firmado no recurso repetitivo REsp 1.345.331/RS. RECURSO PROVIDO" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2214952-29.2024.8.26.0000, DJe de 30.09.24). Assim, como se vê, não há razão a justificar a apresentação da Exceção aludida, em razão do que a ela denego atendimento. Exp. e Int. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(189)