Execução Fiscal 0604946-23.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0604946-23.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/04/2026, 07:35

Trânsito em julgado

06/04/2026, 07:35

Expedida/Certificada

01/04/2026, 16:22

Mero expediente

01/04/2026, 16:22

Conclusão (para julgamento)

17/03/2026, 08:47

Decurso de Prazo

25/02/2026, 01:13

Confirmada

11/12/2025, 20:59

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 22:27

Mero expediente

29/11/2025, 09:25

Conclusão (para despacho)

29/11/2025, 09:22

Reativação

29/11/2025, 09:22

Recebimento

29/09/2025, 16:17

Documento

29/09/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0604946-23.2020.8.06.0001. RECORRENTE: COLEGIO BATISTA SANTOS DUMONT RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo COLÉGIO BATISTA SANTOS DUMONT, adversando o acórdão (ID 14094042) proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, integrado pelo julgamento dos embargos de declaração opostos (ID 16387214). O recorrente fundamenta sua pretensão no artigo 1029, do CPC, e indica violação ao art. 150, VI, "c", da Constituição. No arrazoado recursal, a recorrente afirma fazer jus à imunidade prevista no artigo 150, VI, "c", da Constituição, por ser entidade de assistência social e sem fins lucrativos. É o relatório. Decido. Inicialmente, esclareço que no exame prévio de admissibilidade do recurso extraordinário foi constatada a ausência de recolhimento do preparo. Verificada a irregularidade, foi proferido o despacho de ID n°19237821, determinando o recolhimento das custas recursais em dobro, sob pena de deserção. Decorrido o prazo assinalado, o recorrente quedou-se inerte, restando descumprida a determinação contida no despacho, ficando caracterizada a deserção do recurso. A propósito: ARE 1328305 AgR Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. LUIZ FUX (Presidente) Julgamento: 17/08/2021 Publicação: 26/08/2021 Ementa EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo certo que a ausência de comprovação do recolhimento do valor devido a título de preparo implica deserção se o recorrente, intimado a regularizá-lo, deixar de fazê-lo no prazo legal, ex vi do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Precedentes: ARE 1.275.486- AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 27/10/2020; ARE 1.279.509-ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/10/2020; ARE 1.152.034- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, D Je de 4/3/2020. 2. Agravo interno DESPROVIDO. Observação - Acórdão(s) citado(s): (AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, PREPARO, REGULARIZAÇÃO, DESERÇÃO, RECURSO) ARE 1152034 AgR (2ªT), ARE 1177573 AgR (2ªT), ARE 1270846 AgR (TP), ARE 1275486 AgR (TP), ARE 1279509 ED-AgR (TP). Número de páginas: 6. Análise: 22/02/2022, LPC. Nesse passo, a inadmissão do recurso é medida que se impõe, em razão de sua deserção. Ante o exposto, inadmito o presente recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, sob as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: COLÉGIO BATISTA SANTOS DUMONT RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0604946-23.2020.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Intime-se o polo recorrente para comprovar, no prazo de cinco dias, o recolhimento, em dobro, do preparo recursal destinado ao STF, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato Vice-Presidente

14/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0604946-23.2020.8.06.0001. RECORRENTE: COLEGIO BATISTA SANTOS DUMONT RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo COLÉGIO BATISTA SANTOS DUMONT, adversando o acórdão (ID 14094042) proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, integrado pelo julgamento dos embargos de declaração opostos (ID 16387214). O recorrente fundamenta sua pretensão no artigo 1029, do CPC, e indica violação ao art. 150, VI, "c", da Constituição. No arrazoado recursal, a recorrente afirma fazer jus à imunidade prevista no artigo 150, VI, "c", da Constituição, por ser entidade de assistência social e sem fins lucrativos. É o relatório. Decido. Inicialmente, esclareço que no exame prévio de admissibilidade do recurso extraordinário foi constatada a ausência de recolhimento do preparo. Verificada a irregularidade, foi proferido o despacho de ID n°19237821, determinando o recolhimento das custas recursais em dobro, sob pena de deserção. Decorrido o prazo assinalado, o recorrente quedou-se inerte, restando descumprida a determinação contida no despacho, ficando caracterizada a deserção do recurso. A propósito: ARE 1328305 AgR Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. LUIZ FUX (Presidente) Julgamento: 17/08/2021 Publicação: 26/08/2021 Ementa EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo certo que a ausência de comprovação do recolhimento do valor devido a título de preparo implica deserção se o recorrente, intimado a regularizá-lo, deixar de fazê-lo no prazo legal, ex vi do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Precedentes: ARE 1.275.486- AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 27/10/2020; ARE 1.279.509-ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/10/2020; ARE 1.152.034- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, D Je de 4/3/2020. 2. Agravo interno DESPROVIDO. Observação - Acórdão(s) citado(s): (AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, PREPARO, REGULARIZAÇÃO, DESERÇÃO, RECURSO) ARE 1152034 AgR (2ªT), ARE 1177573 AgR (2ªT), ARE 1270846 AgR (TP), ARE 1275486 AgR (TP), ARE 1279509 ED-AgR (TP). Número de páginas: 6. Análise: 22/02/2022, LPC. Nesse passo, a inadmissão do recurso é medida que se impõe, em razão de sua deserção. Ante o exposto, inadmito o presente recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, sob as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato Vice-Presidente

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0604946-23.2020.8.06.0001. EMBARGANTE: COLEGIO BATISTA SANTOS DUMONT. EMBARGADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM. Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. apelação cível. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmulas 352 e 393 do STJ. Matéria sedimentada sob o rito dos recursos repetitivos. Ausência de omissão. Impossibilidade de rediscussão da matéria por esta via. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Público, que, por unanimidade, conheceu da apelação interposta, para dar-lhe provimento, reformando a sentença de origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar a existência de contradição do julgado colegiado que reformou a decisão de origem para rejeitar a exceção de pré-executividade, a fim de estabelecer que eventual imunidade tributária somente poderá ser demonstrada por meio de dilação probatória. III. Razões de decidir 3. Verifica-se que foram devidamente enfrentadas, no r. decisum, todas as questões relevantes para o caso, com fundamentação clara, concatenada e satisfatória, não havendo, portanto, qualquer defeito a ser sanado. 4. Facilmente se infere que, após o exame dos autos, os membros da 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE acompanharam o voto da Relatora, no sentido de que "a mera obtenção ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS não implica o reconhecimento automático de imunidade tributária, posto que não desobriga a instituição de cumprir com as exigências legais da norma de regência citada, consoante súmula 352 do Superior Tribunal de Justiça". 5. Ademais, inexiste, no acórdão combatido, contradição interna entre os elementos que compõem a estrutura da decisão, não sendo a contradição entre a solução alcançada e a almejada pelo jurisdicionado apta a ensejar o manejo dos aclaratórios. 6. Assim, não se constatando, no acórdão, nenhum dos vícios previstos no art. o art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, deve ser negado provimento ao recurso, uma vez que absolutamente vedada sua oposição, para rediscussão de matérias apreciadas e resolvidas pelo Órgão Julgador (Súmula nº 18 do TJ/CE). IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Acórdão mantido. ______________ Dispositivos citados relevantes: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante: TJCE, ED 0626694-90.2015.8.06.0000; Relator(a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: Órgão Especial; Data do julgamento: 02/03/2017; Data de registro: 02/03/2017; Outros números: 626694902015806000050001. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0604946-23.2020.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para lhe negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora. Local, data e hora informados pelo sistema. Juíza Convocada Dra. ELIZABETE SILVA PINHEIRO - Portaria 1550/2024 Relatora RELATÓRIO Cuida-se, na espécie, de Embargos de Declaração opostos pelo Colégio Batista Santos Dumont, apontando a existência de supostos "vícios" (contradição) no Acórdão da 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE, que deu provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Município de Fortaleza e reformou a r. sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza, ex vi (ID 14094042): "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 352 e 393 DO STJ. MATÉRIA SEDIMENTADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata o caso de apelação cível, em ação originária de execução fiscal, na qual o Juízo sentenciante acolheu exceção de pré-executividade e decidiu pela extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. 2. A Exceção de Pré-executividade somente é cabível quando flagrantemente configurada matéria de ordem pública que acarrete a nulidade da execução, ou seja, possui caráter excepcional, sendo pré-requisito de seu conhecimento a desnecessidade de dilação probatória. 3. Logo, o interessado deve trazer ao conhecimento do julgador todas as questões fáticas e documentos necessários à formação de seu convencimento sobre a existência de vícios que anulem o processo executivo. 4. No presente caso, percebe-se que a documentação carreada não demonstra categoricamente o preenchimento dos requisitos legais (art. 14, incisos I, II e III do CTN) necessários para a concessão de imunidade tributária. Em verdade, tais documentos limitam-se às demonstrações contábeis dos anos de 2017 a 2018, não sendo possível evidenciar, de modo incontestável, que as condições impostas por lei foram de fato observadas, para tanto. 5. Incidência da Súmula 352 e 393 do STJ. Entendimento consolidado sob o rito dos recursos repetitivos. - Apelação conhecida e provida. - Sentença reformada. - Exceção de pré-executividade rejeitada." (ID 14094042). Inconformado, o executado, Colégio Batista Santos Dumont, opôs Embargos de Declaração (ID14673446), arguindo que r. decisum seria omisso e contraditório, ao argumento de que "a imunidade tributária é um direito assegurado às instituições de educação sem fins lucrativos, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei.". Sustentou que apresentou documentos que comprovam sua regularidade como entidade de educação sem fins lucrativos, bem como arguiu que "a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a obtenção ou renovação do Certificado CEBAS confere à entidade uma presunção relativa de regularidade, cabendo à Fazenda Pública o ônus de provar que os requisitos não foram atendidos, e não o contrário". Diante do que, requereu, então, a supressão de tais "vícios", com a atribuição de efeitos infringentes ao seu recurso. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Preliminarmente, conheço dos embargos de declaração, porque reunidos todos os requisitos de admissibilidade. Vale ressaltar que, de acordo com o art. 1.022, I, II e III, do CPC, os embargos de declaração se prestam, única e tão somente, para elidir na sentença, ou no acórdão, eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo, portanto, vinculada sua fundamentação. "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" Então, pelo que se extrai do texto legal, os vícios que autorizam o uso de tal recurso são aqueles que se verificam entre proposições da própria decisão, isto é, na sua fundamentação ou no seu dispositivo. Entretanto, o que se tem, aqui, não é uma tentativa de integração ou aclaramento do decisum, e sim de rediscutir a causa. Isso porque, foram devidamente enfrentadas no acórdão da 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE todas as questões relevantes para o caso, com fundamentação clara, concatenada e satisfatória. In casu, o embargante objetiva a reforma da decisão colegiado, ao argumento de que houve contradição e omissão no julgado a respeito do entendimento jurisprudencial de que a "obtenção ou renovação do Certificado CEBAS confere à entidade uma presunção relativa de regularidade, cabendo à Fazenda Pública o ônus de provar que os requisitos não foram atendidos, e não o contrário". Todavia, facilmente se infere que, após o exame dos autos, os membros da 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE acompanharam o voto da Relatora, no sentido de que "a mera obtenção ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS não implica o reconhecimento automático de imunidade tributária, posto que não desobriga a instituição de cumprir com as exigências legais da norma de regência citada, consoante súmula 352 do Superior Tribunal de Justiça". Ademais, conforme consignado, "a exceção de pré-executividade somente é cabível quando flagrantemente configurada matéria de ordem pública que acarrete a nulidade da execução, ou seja, tal instrumento possui caráter excepcional, sendo pré-requisito de seu processamento a desnecessidade de dilação probatória". Relativamente à questão probatória, concluiu-se, pois, pela insuficiência da documentação carreada aos autos, não havendo, in casu, a demonstração do preenchimento dos requisitos legais (art. 14, incisos I, II e III do CTN) necessários para a concessão de imunidade tributária. A demonstrar a inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC, transcrevo excerto do decisum, onde se infere que não há defeito a ser sanado nesta via (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), ex vi (ID 14094042): "Ocorre que, em detida análise do caderno processual, percebe-se que a documentação carreada (ID 12746539 a 12746545) não demonstra categoricamente o preenchimento dos requisitos legais (art. 14, incisos I, II e III do CTN) necessários para a concessão de imunidade tributária. Em verdade, tais documentos (ID 12746539 a 12746545) limitam-se às demonstrações contábeis dos anos de 2017 a 2018, não sendo possível evidenciar, de modo incontestável, que as condições impostas por lei foram de fato observadas, para tanto. Ademais, conforme Portaria nº 52 de 12 de fevereiro de 2019, verifica-se que a renovação do CEBAS do exequido fora indeferido, em razão de descumprimento dos requisitos autorizadores constantes da Lei nº 12.101/2009. Confira-se: "PORTARIA Nº 52, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.005, de 14 de março de 2017, e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica nº1486/2018/DIAN/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo nº 71000.001487/2010-76, resolve: Art. 1º Convalidar o item 34 da Resolução nº 14, de 06/05/2010, publicada em 13/05/2010, que retificou o período de certificação do Colégio Batista Santos Dumont, CNPJ nº 07.199.060/0001-24, de 01/01/2007 a 31/12/2009. Art. 2º INDEFERIR o requerimento de RENOVAÇÃO do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, considerando o descumprimento de requisitos legais constantes da Lei nº 12.101/2009, conforme fundamentação contida no item II da respectiva Nota Técnica. Art. 3º Caso discorde da decisão de indeferimento, as entidades terão o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da decisão, para apresentar recurso, tendo em vista assegurar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos estabelecidos no art. 26 da Lei nº 12.101, de 2009. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCO ANTÔNIO BARROSO FARIA" (destacamos) Cumpre esclarecer que, ainda que assim não o fosse, a mera obtenção ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS não implica o reconhecimento automático de imunidade tributária, posto que não desobriga a instituição de cumprir com as exigências legais da norma de regência citada, consoante súmula 352 do Superior Tribunal de Justiça. In verbis: Súmula nº 352 do STJ: "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes." (destacamos) Desse modo, somente após a produção de provas, com o devido contraditório, seria eventualmente possível reconhecer a imunidade tributária reclamada pelo exequido. Por esse motivo, não há como se acolher tal Exceção de Pré-executividade." (destacado) Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte, conforme se destaca: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE ORIGEM REFORMADA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA AGRAVANTE. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS N. 352 E 393 DA SÚMULA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU ADEQUADAMENTE A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE, NOS EXATOS TERMOS EM QUE AS QUESTÕES FORAM SUBMETIDAS AO COLEGIADO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. No acórdão proferido no julgamento do agravo interno objeto dos presentes embargos de declaração, o órgão colegiado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não sendo possível observar nenhuma omissão. 3. Infere-se das razões dos aclaratórios a nítida pretensão da parte embargante de provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não é compatível com o recurso protocolado. Incidência do Enunciado n. 18 da Súmula do TJCE. 4. Embargos de declaração rejeitados." (Embargos de Declaração Cível - 0163708-07.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/04/2024, data da publicação: 08/04/2024) **** "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTENTES. VEDAÇÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na análise do acórdão ora impugnado, constata-se que inexiste qualquer omissão. As alegações trazidas pelas partes foram analisadas em sua completude, concluindo o órgão colegiado pela impossibilidade do manejo da exceção de pré-executividade no presente caso, haja vista a necessidade de dilação probatória ante insuficiência de provas apresentadas no feito, aplicando-se o previsto no enunciado da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Havendo a necessidade de produção de provas no sentido de demonstrar a alegada imunidade tributária à época dos fatos geradores do tributo, não é cabível a exceção de pré-executividade no caso. O acórdão, portanto, apresentou os argumentos que embasaram o entendimento adotado pelos julgadores, não se constatando, portando, qualquer omissão a ser suprida. 2. Não se verifica, ademais, qualquer contradição no julgado, tendo em vista que o acórdão recorrido está coerente com os argumentos adotados pelos julgadores. 3. Os aclaratórios, cujo objetivo é a integração da decisão embargada, não servem como meio de rediscussão da matéria já julgada (Súmula nº 18 do TJCE). 4. Embargos de declaração conhecidos, mas não providos" (TJ-CE - EMBDECCV: 00933543020068060001 Fortaleza, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 12/04/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/04/2023) Ademais, inexiste, no acórdão combatido, contradição interna entre os elementos que compõem a estrutura da decisão, não sendo a contradição entre a solução alcançada e a almejada pelo jurisdicionado apta a ensejar o manejo dos aclaratórios. Em verdade, os supostos "vícios" apontados pela contribuinte (embargante), em seus embargos de declaração, revelam o único e exclusivo propósito de voltar a discutir o resultado da causa, que foi favorável aos interesses da Fazenda Pública (embargada), como visto. Não custa lembrar, entretanto, que perquirir acerca do acerto ou desacerto da interpretação adotada por este Tribunal é medida reservada às vias recursais próprias, não cabendo à parte descontente utilizar-se dos embargos de declaração para este fim, ainda que considere que o resultado não se afigura consentâneo a melhor aplicação do direito. Aliás, ainda que assim não o fosse, há que se destacar antiga e firme posição do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Órgão Julgador não está obrigado a analisar detalhadamente todas as questões levantadas pelas partes, respondendo-as uma a uma, desde que a conclusão do seu decisum se encontre devidamente fundamentada: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. EXIGÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. LEGALIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC: para sanar obscuridade ou contradição no acórdão, ou ainda para elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial. Não é essa a hipótese dos autos, em que o acórdão se apresenta adequadamente fundamentado e as teses do recurso foram integralmente examinadas e repelidas, resultado que não foi, afinal, aquele que o recorrente desejou. 2. Mas ainda que assim não fosse, é certo que o juiz, desde que fundamente sua decisão, não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. Quanto a isso, a jurisprudência desta Corte é farta em precedentes. 3. Em conclusão, não há omissão a sanar. As alegações do embargante são, em síntese, reiteração dos argumentos anteriormente apresentados nas razões recursais e revelam, quanto aos pontos suscitados, tão somente irresignação com o que foi decidido por esta Primeira Turma. Todavia, os declaratórios não constituem a via adequada para o simples reexame do julgado. 4. Ainda que manejados com finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração demandam a ocorrência de algum dos vícios constantes do art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no RMS 47.139/MA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 19/10/2017) (destacado) Portanto, o que se observa é que há, in casu, uma tentativa de nova apreciação da matéria, o que não se faz possível nesta via. A esse respeito, a Súmula nº 18 do TJCE dispõe que: SÚMULA N. 18 DO TJCE: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA". De outro modo: os embargos de declaração têm o condão de integrar ou aclarar a decisão, sendo inadmissível sua oposição, para rediscussão de matérias apreciadas e resolvidas satisfatoriamente. Em suma: não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão vergastado, diante de sua fundamentação clara e satisfatória para o deslinde da causa. Finalmente, no que diz respeito ao prequestionamento, é lição comezinha que a parte deve se ater, exclusivamente, às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, conforme restou assentado pelo Órgão Especial deste Tribunal, no acórdão a seguir ementado, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS ARGUÍDAS. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de redução de vencimentos e não de supressão, está configurada a relação de trato sucessivo, com a renovação mensal do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança." (STJ - MS 12413/DF - Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 13/03/2013, Dje 21/03/2013) 3. "O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos." (STJ - AgRg no RMS 43259/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2013, Dje 09/12/2013). 4. O tema tratado no acórdão que se pretende levar à análise dos Tribunais Superiores não precisa, novamente, através de prequestionamento, ser decidido em embargos de declaração. 5. O prequestionamento deve pautar-se no disposto do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015; ausentes quaisquer dos vícios elencados no referido artigo, não é devida a declaração requerida. 6.Incidência da Súmula nº 18/TJCE que aduz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 7. Recurso conhecido e desprovido." (ED 0626694-90.2015.8.06.0000; Relator(a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: Órgão Especial; Data do julgamento: 02/03/2017; Data de registro: 02/03/2017; Outros números: 626694902015806000050001) (destacado) Destarte, inexistentes os vícios insertos no art. 1.022 do CPC, o desprovimento dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe neste azo, tornando-se, ainda, desnecessária qualquer manifestação para fins de prequestionamento de eventuais recursos à instância especial. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, para NEGAR-LHES provimento, ante a ausência de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo inalterado o acórdão vergastado em todos os seus termos. Por ora, apesar do não acolhimento do presente recurso, que buscou, única e tão somente, o reexame de questões anteriormente analisadas por esta 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por não ter sido possível constatar que houve intuito manifestamente protelatório na hipótese dos autos. É como voto. Local, data e hora informados pelo sistema. Juíza Convocada Dra. ELIZABETE SILVA PINHEIRO - Portaria 1550/2024 Relatora

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0604946-23.2020.8.06.0001. APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. APELADO: COLEGIO BATISTA SANTOS DUMONT. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 352 e 393 DO STJ. MATÉRIA SEDIMENTADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata o caso de apelação cível, em ação originária de execução fiscal, na qual o Juízo sentenciante acolheu exceção de pré-executividade e decidiu pela extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. 2. A Exceção de Pré-executividade somente é cabível quando flagrantemente configurada matéria de ordem pública que acarrete a nulidade da execução, ou seja, possui caráter excepcional, sendo pré-requisito de seu conhecimento a desnecessidade de dilação probatória. 3. Logo, o interessado deve trazer ao conhecimento do julgador todas as questões fáticas e documentos necessários à formação de seu convencimento sobre a existência de vícios que anulem o processo executivo. 4. No presente caso, percebe-se que a documentação carreada não demonstra categoricamente o preenchimento dos requisitos legais (art. 14, incisos I, II e III do CTN) necessários para a concessão de imunidade tributária. Em verdade, tais documentos limitam-se às demonstrações contábeis dos anos de 2017 a 2018, não sendo possível evidenciar, de modo incontestável, que as condições impostas por lei foram de fato observadas, para tanto. 5. Incidência da Súmula 352 e 393 do STJ. Entendimento consolidado sob o rito dos recursos repetitivos. - Apelação conhecida e provida. - Sentença reformada. - Exceção de pré-executividade rejeitada. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0604946-23.2020.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para dar-lhe provimento, reformando a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora informadas no sistema. JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORT. 1550/2024 Relatora RELATÓRIO Tratam os autos de apelação cível interposta, em ação originária de execução fiscal, com o objetivo de desconstituir sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza que acolheu exceção de pré-executividade e decidiu pela extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil - CPC. O caso/a ação originária: Colégio Batista Santos Dumont apôs uma exceção de pré-executividade (ID 12746536), nos autos da ação de execução fiscal movida pelo Município de Fortaleza, aduzindo ser uma instituição de educação sem fins lucrativos, portadora do certificado CEBAS, e, por isso, gozar de imunidade tributária, nos termos do art. 150, inciso VI, da CF c/c art. 14 do Código Tributário Nacional - CTN, não sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo demanda. O Município de Fortaleza deixou transcorrer in albis o prazo destinado à sua impugnação, conforme certidão em ID 12746560. Sentença, em ID 12746564, por meio da qual o Juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza acolheu a exceção e decidiu pela extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Transcreve-se o dispositivo da sentença, no que interessa (grifos no original): "Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-executividade de págs. 06/14 para JULGÁ-LA PROCEDENTE, para o fim de declarar a inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança de ISSQN sobre os serviços prestados pela executada, constante nas CDA's que lastreiam esta demanda executiva, e EXTINGO o presente feito sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, VI do CPC. Defiro o cabimento de honorários advocatícios devidos pela parte exequente e os arbitro conforme o art. 85, §3°, I do Código de Processo Civil em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Isento de custas haja vista a previsão contida no art. 39, da lei 6.830/80". Inconformado, o Município de Fortaleza interpôs apelação, em ID 12746568, aduzindo a necessidade de dilação probatória, uma vez que o exequido não teria demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN para a concessão de tal imunidade tributária. Requereu, pois, a integral reforma da decisão ora recorrida, para o fim de rejeitar a exceção de pré-executividade apresentada pelo Colégio Batista Santos Dumont, determinando o retorno do feito à origem, com o fim de se dar regular tramitação à ação de execução fiscal contra ele proposta. Contrarrazões, em ID 12746575, pugnando pela manutenção do decisum, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em ID 13623662, manifestando pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação cível interposta, passando, a seguir, a analisá-la. Trata o caso de apelação cível, em ação originária de execução fiscal, na qual o Juízo sentenciante acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a imunidade tributária do exequido e decidindo pela extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Como sabido, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando flagrantemente configurada matéria de ordem pública que acarrete a nulidade da execução, ou seja, tal instrumento possui caráter excepcional, sendo pré-requisito de seu processamento a desnecessidade de dilação probatória. Logo, o interessado deve trazer ao conhecimento do julgador todas as questões fáticas e documentos necessários à formação de seu convencimento sobre a existência de vícios que anulem o processo executivo. Acerca dessa temática, confira-se a lição do Prof. Leandro Paulsen, em sua obra Curso de Direito Tributário, 12ª edição, 2021, pág. 241: "A exceção de pré-executividade constitui simples petição apresentada nos autos da execução fiscal apontando a ausência de alguma das condições da ação (como a ilegitimidade passiva), de pressuposto processual ou mesmo de causas suspensivas da exigibilidade ou extintivas do crédito que não demandem dilação probatória. Neste sentido, é a Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Tal via é adequada, portanto, para o apontamento de vício ou impedimento demonstrável de pronto. A decadência e a prescrição, por exemplo, podem ser alegadas por simples petição, desde que presentes elementos que permitam verificar seus termos iniciais e finais." (destacamos) Pois bem. Analisando o ordenamento constitucional que assegura e imunidade tributária para instituições de educação sem fins lucrativos, especificamente o art. 150, inciso VI, da CF, denota-se que tal regramento consiste em norma de eficácia limitada, sendo regulada pelos art. 9º, inciso IV, alínea c, c/c art. 14, ambos do Código Tributário Nacional. Confira-se. "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: […] VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;" * * * * * "Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: […] IV - cobrar imposto sobre: […] c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;" * * * * * "Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão." Ocorre que, em detida análise do caderno processual, percebe-se que a documentação carreada (ID 12746539 a 12746545) não demonstra categoricamente o preenchimento dos requisitos legais (art. 14, incisos I, II e III do CTN) necessários para a concessão de imunidade tributária. Em verdade, tais documentos (ID 12746539 a 12746545) limitam-se às demonstrações contábeis dos anos de 2017 a 2018, não sendo possível evidenciar, de modo incontestável, que as condições impostas por lei foram de fato observadas, para tanto. Ademais, conforme Portaria nº 52 de 12 de fevereiro de 2019, verifica-se que a renovação do CEBAS do exequido fora indeferido, em razão de descumprimento dos requisitos autorizadores constantes da Lei nº 12.101/2009. Confira-se: "PORTARIA Nº 52, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.005, de 14 de março de 2017, e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica nº1486/2018/DIAN/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo nº 71000.001487/2010-76, resolve: Art. 1º Convalidar o item 34 da Resolução nº 14, de 06/05/2010, publicada em 13/05/2010, que retificou o período de certificação do Colégio Batista Santos Dumont, CNPJ nº 07.199.060/0001-24, de 01/01/2007 a 31/12/2009. Art. 2º INDEFERIR o requerimento de RENOVAÇÃO do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, considerando o descumprimento de requisitos legais constantes da Lei nº 12.101/2009, conforme fundamentação contida no item II da respectiva Nota Técnica. Art. 3º Caso discorde da decisão de indeferimento, as entidades terão o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da decisão, para apresentar recurso, tendo em vista assegurar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos estabelecidos no art. 26 da Lei nº 12.101, de 2009. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCO ANTÔNIO BARROSO FARIA" (destacamos) Cumpre esclarecer que, ainda que assim não o fosse, a mera obtenção ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS não implica o reconhecimento automático de imunidade tributária, posto que não desobriga a instituição de cumprir com as exigências legais da norma de regência citada, consoante súmula 352 do Superior Tribunal de Justiça. In verbis: Súmula nº 352 do STJ: "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes." (destacamos) Desse modo, somente após a produção de provas, com o devido contraditório, seria eventualmente possível reconhecer a imunidade tributária reclamada pelo exequido. Por esse motivo, não há como se acolher tal Exceção de Pré-executividade. Não é outro o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos, in verbis: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (Tema 103), consagrou o entendimento de que a exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que o magistrado pode conhecer das questões de ofício. Incidência da Súmula 393/STJ. 2. É o caso dos autos, em que a alegação de imunidade tributária não pôde ser acolhida de plano ante a constatação de que não foram carreados aos autos todos os elementos necessários ao seu reconhecimento, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido. 3. Outrossim, a análise da suficiência ou não das provas pré-constituídas não é possível em recurso especial (AgRg no AREsp 429.474/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 4/12/2015) 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.834.613/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) * * * * * "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS DOS ARTS. 9 E 14 DO CTN. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou (fl. 137, e-STJ): "Ressalta-se que a imunidade tributária não se condiciona a deferimento do Poder Público, uma vez que decorre de permissivo constitucional, e se a entidade deixar de cumprir qualquer dos requisitos, a autoridade competente poderá suspender a aplicação do benefício, à luz do artigo 14 § 1º do CTN. Porém, a documentação acostada aos autos não é suficiente para demonstrar o cumprimento das exigências legais. Assim, necessária ampliação da fase instrutória, sendo a matéria alegada discutível em sede de embargos à execução". 2. A jurisprudência do STJ tem admitido que a imunidade tributária pode ser suscitada em Exceção de Pré-Executividade, como se fosse matéria de ordem pública cognoscível de ofício, apenas quando comprovada de plano, sem necessidade de verificação do direito da parte mediante dilação probatória. Precedentes: AgRg no Ag 1.281.773/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/3/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.339.353/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/11/2012. 3. Nas hipóteses, entretanto, em que o reconhecimento da imunidade dependa da aferição de todos os requisitos conducentes ao benefício fiscal alegado, o entendimento do STJ é o de submissão da matéria a detida análise do contexto probatório, o que a torna incompatível com julgamentos de ofício ou com arguição em momento processual desprovido desse rito. Por todos: REsp 576.713/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 9/3/2004, DJ 3/5/2004, p. 117; AgRg no REsp 966.399/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/8/2009, DJe 14/9/2009; AgRg no AREsp 297.365/PB, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 06/11/2014, DJe 13/11/2014. 4. A imunidade tributária constante do art. 150, VI, "c", da Constituição, de acordo com a jurisprudência do STJ, depende de prova do preenchimento dos requisitos constantes do art. 14 do CTN (RMS 19.019/RJ, Rel. Ministro Tori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/8/2006, DJ 4/9/2006, p. 232). 5. Não por outro motivo costuma-se aplicar a Súmula 7/STJ em casos que discutem a imunidade tributária das entidades filantrópicas de ensino, justamente diante da necessidade de verificação do preenchimento dos requisitos dispostos nos arts. 9º e 14 do CTN (AgRg no REsp 966.399/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/8/2009, DJe 14/9/2009). 6. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 7. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial." (AREsp n. 1.562.053/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 19/12/2019.) De tão pacífica que é, aquela Corte de Justiça sumulou a questão, pondo fim a quaisquer discussões ainda existentes acerca da matéria: Súmula 393, STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (destacamos) Este também é o entendimento adotado por este egrégio Tribunal de Justiça, conforme julgados a seguir transcritos: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENTIDADE EDUCACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI. ARTS. 9º E 14 DO CTN. SÚMULA Nº 393 DO STJ. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Em sua peça recursal, o ente público recorrente suscitou, preliminarmente, que, em se tratando de demanda que exige ampla dilação probatória, como é o caso da comprovação da imunidade tributária, e sendo a exceção de pré-executividade medida excepcional de defesa, deveria o magistrado ter inadmitido a pretensão da parte executada, porquanto não ser cabível tal discussão na via suso mencionada. 1.2. A jurisprudência do STJ tem admitido que a imunidade tributária pode ser suscitada em Exceção de Pré-executividade, como se fosse matéria de ordem pública cognoscível de ofício, apenas quando comprovada de plano, sem necessidade de verificação do direito da parte mediante dilação probatória. (AREsp n. 1.562.053/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 19/12/2019). 1.3. Portanto, não há dúvida de que a matéria de imunidade tributária, sendo questão cognoscível de ofício, pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. Rejeita-se, pois, a preliminar arguida. 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se existe ou não prova pré-constituída quanto ao preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da imunidade tributária em relação aos débitos fiscais de IPTU, referente aos exercícios de 2012, 2013 e 2014, oriundos de imóvel de propriedade da parte executada. 3. No caso dos autos, depreende-se que a parte executada trata-se de instituição de educação, sem fins lucrativos, o que atrairia a incidência da imunidade prevista no Art. 150, inciso VI, alínea ¿c¿ da CF/88, sobre o seu patrimônio. Ocorre, todavia, que as provas acostadas aos autos não são suficientes para demonstrar o cumprimento dos requisitos exigidos pelo CTN, em seu Art. 14, valendo destacar a ausência de documentação contábil demonstrando que os recursos percebidos pela entidade, nos exercícios suso mencionados, foram revestidos na manutenção dos seus objetivos institucionais. 4. Desse modo, tem-se que, ao contrário do que restou assentado pelo magistrado a quo, inexistem provas pré-constituídas nos fólios, o que obsta ao reconhecimento da imunidade tributária da parte executada em sede de exceção de pré-executividade. 5. Diante de tais fundamentos, tem-se que a rejeição da exceção de pré-executividade, com o retorno dos autos à origem, são medidas que se impõem. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (Apelação Cível - 0403585-91.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/08/2023, data da publicação: 07/08/2023) (destacamos) * * * * * "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULAS Nº 352 E 393 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Trata-se de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE FORTALEZA em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, que julgou extinta a ação de execução fiscal ajuizada contra o HOSPITAL BATISTA MEMORIAL. 2) O cerne da questão controvertida consiste em analisar se o acerto ou não da sentença que entendeu pela procedência dos argumentos vertidos pelo hospital apelado em sede de exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal manejada pela edilidade apelante e que visava o pagamento de IPTU referente aos exercícios de 1999 à 2002. 3) A exceção de pré-executividade consiste em um modo de defesa do executado, que restringe-se à análise do objeto da cognição, de forma que a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, assim como é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4) Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial tem ampliado o rol de assuntos passíveis de enfrentamento e decisão no âmbito desse incidente processual, admitindo, por exemplo, a suscitação de imunidade tributária. Entretanto, essa possibilidade exige comprovação de plano, ou seja, seu desfecho não dependa de instrução probatória. 5) Desse modo, a questão da imunidade tributária até pode ser decidida no âmbito da exceção de pré-executividade, desde que seja claramente demonstrada a plena satisfação dos requisitos legais, a depender da análise minuciosa de cada caso concreto. 6) A Súmula nº 393 do STJ estabelece: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 7) Ademais, imperioso conceituar entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos, uma vez que a questão exige saber se a imunidade tributária toca ao ora apelado. As entidades assistenciais sem fins lucrativos são todas as pessoas jurídicas de direito privado que podem ser constituídas sob a forma de fundações ou associações que tenham por escopo a promoção da saúde, previdência e assistência social. Nesse sentido, a Súmula 352 do STJ dispõe: "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes". 8) Em detida análise dos autos, observa-se que as provas apresentadas pelo excipiente não são suficientes o bastante para demonstrar o cumprimento da totalidade dos requisitos exigidos pelo CTN (art. 14, incisos I, II e III), tendo em vista que o balanço patrimonial e a demonstração de mutação do patrimônio líquido se referem somente ao exercício de 2018, e não da época dos fatos geradores dos tributos executados. 9) Recurso conhecido e provido, rejeitando a exceção de pré-executividade, em razão de o reconhecimento da imunidade tributária depender de ampla dilação probatória e determinando o retorno dos autos à origem." (Apelação Cível - 0093354-30.2006.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/07/2022, data da publicação: 06/07/2022) (destacamos) * * * * * "APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. AVOCAÇÃO DE OFÍCIO DA REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE FAZ IMPRESCINDÍVEL E QUE, NO ENTANTO, É INVIÁVEL NO ÂMBITO DO INCIDENTE PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO DE OFÍCIO E PROVIDO. 1. Cuidam os autos de apelação que transfere o conhecimento da execução fiscal movida pelo Município de Fortaleza, mas julgada extinta sem resolução de mérito. 2. Embora intempestivo o apelatório interposto pelo Município de Fortaleza, impõe-se o conhecimento da sentença em sede de remessa necessária. É que, conquanto o art. 496, inciso II, do CPC discipline apenas a hipótese de remessa necessária da sentença que julga procedente os embargos à execução fiscal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o reexame necessário também é aplicável à sentença que acolhe a exceção de pré-executividade. 3. O Município de Fortaleza executa dívida de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), referente ao exercício de 2015. A ação foi extinta, sem resolução de mérito, por entender o juízo de origem que a executada é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, eis que supostamente imune à tributação, na forma do art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição da República e dos arts. 9º e 14, do Código de Tributário Nacional. 4. Ocorre, porém, que, no caso em tela, o reconhecimento da ilegitimidade passiva não prescinde de dilação probatória, o que torna inadmissível o conhecimento da matéria em sede de exceção de pré-executividade, na forma da Súmula nº 393 do STJ. 5. A obtenção de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não enseja o reconhecimento automático da imunidade tributária, uma vez que não desobriga o sujeito de satisfazer os pressupostos legais, conforme anuncia a Súmula nº 352 do STJ: "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. 6. De mais a mais, a excipiente teve indeferido o seu pedido de renovação do CEBAS, conforme Portaria nº 52/2019, publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2019. Mesmo que se considere que a certidão tenha se mantido válida até o indeferimento (art. 24, §2º, da Lei 12.101/2009), o documento, ainda assim, não consiste em prova absoluta do preenchimento dos requisitos legais, haja vista que a própria Lei 12.101/2009, em seu art. 26, 1§º, prevê que, em caso de indeferimento do pedido de renovação, o recurso administrativo interposto contra a decisão não impede o lançamento de ofício do crédito tributário correspondente. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 7. Apelação não conhecida. Remessa necessária avocada de ofício para reformar a sentença." (Apelação Cível - 0600525-87.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/04/2021, data da publicação: 05/04/2021) (destacamos) Destaque-se, por fim, que a rejeição do instituto processual de defesa do exequido, nesse momento, não significa que a matéria não poderá ser discutida posteriormente, em sede de embargos do devedor, oportunidade na qual poderá o interessado produzir provas e demonstrar de forma categórica que é beneficiário de tal imunidade. Portanto, não restando verificado de plano que o exequido goza de imunidade tributária, a reforma da sentença é medida que se impõe. DISPOSITIVO Por tais razões, conheço da apelação interposta, para dar-lhe provimento, reformando a sentença recorrida no sentido de rejeitar a exceção de pré-executividade, a fim de estabelecer que eventual imunidade tributária somente poderá ser demonstrada por meio de dilação probatória, a ser realizada pela via processual adequada dos embargos à execução. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Juíza Convocada Dra. ELIZABETE SILVA PINHEIRO Portaria 1550/2024

16/09/2024, 00:00

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