Apelação / Remessa Necessária 0023754-44.2012.8.06.0151 - TJCE

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO ALDEMIR OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUIXADA ATO ORDINATÓRIO Por meio deste expediente, nos termos dos arts. 129 a 132 do Provimento n. 2/20211 da Corregedoria-Geral da Justiça estadual, intima-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre o(s) documento(s) anexado(s) no(s) Id(s) 187138119 e confirmar o pagamento da(s) quantia(s) discriminada(s) na(s) requisição(ões) de obrigação de pequeno valor (ROPV) anexada(s) no(s) Id(s) 88128226, ficando cientificada de que o silêncio será interpretado como satisfeita(s) a(s) requisição(ões). Na hipótese de confirmação do adimplemento ou se decorrido o prazo e nada for requerido ou apresentado, esclarece-se que esta secretaria: (a) providenciará a baixa da(s) ROPV(s) no Sistema de Administração de Precatórios (Sapre) e (b) arquivará os autos provisoriamente, aguardando o processamento do(s) precatório(s) no Tribunal de Justiça estadual, emitido(s) conforme Id(s) 88127416 e 88127418. Quixadá-CE, data da assinatura digital. José Wando Coelho da Cruz Técnico Judiciário 1 "Institui o Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça", com republicação por incorreção constante no Diário da Justiça Eletrônico de 16/2/2021 (Caderno 1: Administrativo, páginas 33-199). Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0023754-44.2012.8.06.0151 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: REQUERENTE: ANTONIO ALDEMIR OLIVEIRA Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUIXADA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0023754-44.2012.8.06.0151 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Indenização Trabalhista] Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pelo ente público executado em ID 174626559 para que seja determinado o desbloqueio de valores penhorados via sistema SISBAJUD que excedem o montante da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida nos autos. O executado alega, em síntese, que o valor bloqueado em suas contas é superior ao débito atualizado, configurando excesso de penhora, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. É o breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de manter bloqueado valor superior ao débito em execução, quando o devedor é a Fazenda Pública e a constrição decorre do não pagamento de RPV no prazo legal. Inicialmente, cumpre registrar que o sequestro de verbas públicas para a satisfação de RPV não paga no prazo é medida prevista no ordenamento jurídico, conforme o art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil e o entendimento consolidado em nossos tribunais. A inércia do ente público em cumprir a requisição judicial autoriza o juiz a determinar o sequestro do numerário suficiente para o cumprimento da decisão. Contudo, a medida constritiva, ainda que cabível, deve se limitar estritamente ao valor necessário para a satisfação do crédito. O bloqueio de quantia superior ao débito exequendo configura excesso de execução, prática vedada que viola o princípio da menor onerosidade para o devedor. O próprio Código de Processo Civil, ao tratar da penhora de dinheiro por meio eletrônico, é claro ao determinar a liberação de qualquer valor excedente. O artigo 854, § 1º, dispõe: Art. 854. (...) § 1º A indisponibilidade de que trata o caput limitar-se-á ao valor indicado na execução, devendo o juiz, de ofício, determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Dessa forma, embora a ordem de bloqueio tenha sido legítima em razão do inadimplemento da RPV, sua manutenção sobre valores que ultrapassam o crédito do exequente não encontra amparo legal. Ante o exposto, DEFIRO o pedido do executado para determinar o imediato desbloqueio dos valores que excedem o crédito exequendo, conforme ofícios requisitórios em ID 88128227. Expeça-se a respectiva ordem de liberação do montante excedente via sistema SISBAJUD. O valor correspondente ao débito principal deverá ser transferido para conta judicial vinculada a este processo e posterior liberação em favor do credor na conta de sua titularidade indicada na ordem requisitória. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: REQUERENTE: ANTONIO ALDEMIR OLIVEIRA Requerido: MUNICIPIO DE QUIXADA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0023754-44.2012.8.06.0151 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Indenização Trabalhista] Intime-se o Município para observar, nos próximos pagamentos, o fluxo determinado no art. 12 da Resolução n. 14/2023 do Órgão Especial do TJCE, bem como a providência que lhe compete, nos termos do art. 13 da aludida Resolução: Art. 12. O juízo da execução intimará à entidade devedora, requisitando a transferência da quantia necessária à satisfação do crédito, diretamente, para a conta do credor, no prazo de 2 (dois) meses, com a devida atualização. (...) Art. 13. A entidade devedora deverá juntar aos autos que originaram o requisitório os comprovantes de transferência da quantia devida ao credor e ao beneficiário dos honorários, quando houver, bem como dos repasses legais, afastando assim a consequência prevista no artigo 16 desta Resolução. Diante da notícia sobre o inadimplemento no prazo assinalado, proceda-se ao sequestro dos valores via Sisbajud (art. 49, § 2º, da Resolução CNJ n. 303/2019 e art. 16 da Resolução do Órgão Especial do TJCE n. 14/2023 - DJE 06/07/2023), creditando-os na conta apresentada pela parte credora constante no instrumento da requisição correspondente (ROPV atinente aos honorários sucumbenciais). Com o pagamento, informe-se no Sapre e arquivem-se os autos provisoriamente, aguardando o processamento do precatório, expedido conforme Id 88127416. Intimem-se. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. THIAGO MARINHO DOS SANTOS Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por meio deste expediente, conforme requisição(ões) de pequeno valor anexada(s) no Id(s) 88128226, extraída(s) do Sistema de Administração de Precatórios (Sapre): (1) intima-se a entidade devedora, requisitando a transferência da quantia necessária à satisfação do crédito, diretamente, para a conta do(a) credor(a), no prazo de dois meses, com a devida atualização, conforme disposto na Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (Diário da Justiça eletrônico de 6 de julho de 2023, Caderno 1: Administrativo, páginas 2-23); (1.1) o prazo será contado em dias corridos, nos termos do art. 80 da Resolução CNJ nº 303/2019: Art. 80. Os prazos relativos ao cumprimento da presente Resolução são contados em dias corridos. [...] (2) cientifica-se a parte exequente sobre a(s) requisição(ões) expedida(s) e que o cadastro requisitório em nome de Antonio Aldemir Oliveira com destaque de honorários contratuais foi encaminhado, automaticamente, pelo Sapre ao Tribunal de Justiça estadual para processamento pelo setor competente, conforme documento anexado no Id 88127416.

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente sobre a certidão de Id 87589708, esclarecendo que, decorrendo o prazo desta intimação sem requerimento(s), prosseguiremos como o processamento dos cadastros requisitórios.

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por meio deste expediente, visa-se a intimação das partes do processo de execução, na pessoa de seus respectivos procuradores, sobre: (1) o integral teor do ofício de requisição eletrônica referente à parte exequente, anexado no Id 85057952, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, conforme dispõe o art. 3º, inc. IV, a, da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (Diário da Justiça eletrônico de 6 de julho de 2023, Caderno 1: Administrativo, páginas 2-23), esclarecendo que: (1.1) anexada no Id 85057954, está a impressão da tela do Sistema de Administração de Precatórios (Sapre), contendo os campos exigidos para preenchimento do cadastro requisitório; (1.2) a minuta do cadastro requisitório, disponibilizada pelo Sapre para conferência, está anexada no Id 85057956; (2) o integral teor do ofício de requisição eletrônica referente aos honorários de sucumbência, anexado no Id 85057958, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, conforme dispõe o art. 3º, inc. IV, a, da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (Diário da Justiça eletrônico de 6 de julho de 2023, Caderno 1: Administrativo, páginas 2-23), esclarecendo que: (2.1) anexada no Id 85057961, está a impressão da tela do Sistema de Administração de Precatórios (Sapre), contendo os campos exigidos para preenchimento do cadastro requisitório; (2.2) a minuta do cadastro requisitório, disponibilizada pelo Sapre para conferência, está anexada no Id 85057962.

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Para o preenchimento do cadastro requisitório no Sistema de Administração de Precatórios (Sapre), visando o pagamento do respectivo crédito, não obstante a petição/documentos anexados nos Ids 79622701 e 84074593, solicitamos informação complementar quanto aos dados bancários do advogado José de Assis Rodrigues (procurador da parte exequente). Na oportunidade, esclarece-se que se trata de informação obrigatória no Sapre, devendo ser informado por simples petição, o TIPO DE CONTA, identificando-a dentre as opções abaixo, disponibilizadas no Sapre: - Conta Corrente Pessoa Física (001); - Conta Corrente Pessoa Jurídica (003); - Poupança Pessoa Física/Pessoa Jurídica sem fins lucrativos (013); - Poupança Pessoa Jurídica com fins lucrativos (022); - Conta Corrente Pessoa Física (3701); - Poupança Pessoa Física (1288); - Conta Simples Pessoa Física (002).

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Para o preenchimento do cadastro requisitório no Sistema de Administração de Precatórios (Sapre) visando o pagamento dos respectivos créditos, não obstante a petição/documentos anexados no Id 79622701, solicitamos: - informações sobre os dados bancários da parte exequente; - informações complementares dos dados bancários de seu procurador. Na oportunidade, esclarece-se que esses dados são obrigatórios no Sapre, devendo ser informado por simples petição: (i) TITULAR DA CONTA; (ii) BANCO; (iii) AGÊNCIA; (iv) NÚMERO DA CONTA; (v) TIPO DE CONTA, identificando-a dentre as opções abaixo, disponibilizadas no Sapre: - Conta Corrente Pessoa Física (001) - Conta Corrente Pessoa Jurídica (003) - Poupança Pessoa Física/Pessoa Jurídica sem fins lucrativos (013) - Poupança Pessoa Jurídica com fins lucrativos (022) - Conta Entidades Públicas (006) - Conta Corrente Pessoa Física (3701) - Poupança Pessoa Física (1288) - Conta Caixa Fácil (023) - Conta Simples Pessoa Física (002) - Conta Judicial Estadual - Conta Judicial Federal (280) - Conta judicial Trabalhista

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Intima-se sobre a sentença de Id 80015924.

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO ALDENIR OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUIXADA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, em Ato Ordinatório com a finalidade de intimar as partes acerca do retorno do cálculos, prazo de 10 (dez) dias. QUIXADá/CE, 2 de outubro de 2023. Antonia Raiza Silva de Lima Estagiária MARCIA OLIVEIRA DANTAS Diretor(a) de Secretária Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0023754-44.2012.8.06.0151 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/02/2021, 09:31

Baixa Definitiva

12/02/2021, 09:31

Trânsito em julgado

12/02/2021, 09:29

Trânsito em julgado

12/02/2021, 09:29

Processo Encaminhado

01/02/2021, 18:12

Mero expediente

01/02/2021, 18:10

Mero expediente

01/02/2021, 18:10

Conclusão (para despacho)

27/01/2021, 22:18

Petição (Petição (outras))

20/01/2021, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2021, 17:29

Redistribuição (sucessão)

07/01/2021, 17:29

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2020, 16:26

Entrega em carga/vista

19/11/2020, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2020, 11:07

Decurso de Prazo

19/11/2020, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2020, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2020, 11:28

Redistribuição (sucessão)

11/09/2020, 11:28

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2020, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2020, 19:14

Publicação

18/08/2020, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/08/2020, 09:28

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2020, 09:26

Mudança de Classe Processual

12/08/2020, 09:13

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2020, 07:21

Processo Encaminhado

11/08/2020, 19:17

Ato ordinatório

11/08/2020, 19:16

Processo Encaminhado

04/08/2020, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2020, 17:26

Documento (Acórdão)

03/08/2020, 18:33

Provimento em Parte

03/08/2020, 13:30

Conclusão (para despacho)

25/07/2020, 14:43

Publicação

24/07/2020, 00:00

Inclusão em pauta

22/07/2020, 11:52

Mero expediente

22/07/2020, 11:44

Processo Encaminhado

21/07/2020, 18:25

Documento (Outros documentos)

21/07/2020, 18:03

Conclusão (para despacho)

04/07/2020, 10:10

Petição (Parecer)

04/07/2020, 10:09

Petição (Parecer de Mérito (MP))

02/07/2020, 21:00

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2020, 19:38

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2020, 22:18

Entrega em carga/vista

01/06/2020, 20:39

Publicação

01/06/2020, 00:00

Processo Encaminhado

26/05/2020, 10:20

Mero expediente

25/05/2020, 19:57

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2020, 15:47

Distribuição (sorteio)

25/05/2020, 15:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente sobre a certidão de Id 87589708, esclarecendo que, decorrendo o prazo desta intimação sem requerimento(s), prosseguiremos como o processamento dos cadastros requisitórios.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Intima-se sobre a sentença de Id 80015924.

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Processo Encaminhado

Todas as movimentações(58)