Petição Cível 0121571-15.2008.8.06.0001 - TJCE

Petição Cível 0121571-15.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Faelce Fundacao Coelce de Seguridade Social e outros Requerido: Jose Cesar Xavier Brito e outros R.h. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0121571-15.2008.8.06.0001 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: [Competência da Justiça Estadual] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pela FUNDAÇÃO COELCE DE SEGURIDADE SOCIAL - FAELCE em face de JOSÉ CESAR XAVIER BRITO, objetivando compeli-lo a realizar a transferência de titularidade de imóveis adquiridos por meio de contrato de promessa de compra e venda. A parte autora alega que, em 28 de fevereiro de 2003, celebrou com o réu um "Contrato de Promessa de Compra e Venda" para a alienação das lojas 01, 02 e sobreloja 16 do Edifício Nordeste Center (ID 92167724). Afirma que, embora o preço de R$ 60.890,21 tenha sido integralmente quitado, o réu, promissário comprador, não cumpriu sua obrigação contratual de providenciar a lavratura da escritura pública e o respectivo registro imobiliário para transferir a propriedade dos bens para seu nome, conforme previsto na Cláusula Quarta do pacto (ID 92168375, p. 2). A autora demonstra ter notificado extrajudicialmente o réu em janeiro de 2007 para constitui-lo em mora, sem, contudo, obter o cumprimento da obrigação (IDs 92168378 e 92168379). Diante da inércia, ajuizou a presente ação, requerendo a citação do réu para satisfazer a obrigação, sob pena de multa diária (IDs 92167715 a 92167722). O processo teve um trâmite complexo, envolvendo discussões sobre a competência. Inicialmente distribuído à 28ª Vara Cível (ID 92167713), foi posteriormente redistribuído para a 9ª Vara Cível, que se declarou incompetente por entender que a matéria não se enquadrava em execução de título extrajudicial (ID 174382864). Em seguida, a 39ª Vara Cível também declinou da competência, determinando o retorno dos autos à 28ª Vara Cível, juízo prevento (ID 175551715). Após diversas tentativas de citação (IDs 92168386 e 92168402), o réu foi finalmente citado em 8 de janeiro de 2022 (ID 92164864). Em sua manifestação (ID 92164873), o executado alegou não ser mais o proprietário dos imóveis, afirmando tê-los vendido a um terceiro, o Sr. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MAPURUNGA, em 2010. Juntou documentos que indicariam a transferência e requereu sua exclusão do polo passivo, com a inclusão do suposto novo proprietário. Em 07 de junho de 2024, foi proferida decisão determinando a intimação do executado para regularizar a pendência do terceiro imóvel, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (ID 92167697). A parte autora, em diversas petições, atualizou o valor da multa acumulada e requereu sua majoração, além da penhora de valores via SISBAJUD (IDs 132566612 e 156932415). Por sua vez, a parte ré reiterou o pedido de sua exclusão da lide e solicitou a suspensão dos atos executivos, argumentando não possuir meios para cumprir a obrigação (IDs 92167705 e 194174857). Em despacho de 19 de janeiro de 2026, este juízo fixou sua competência e instou as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 189077108). A parte autora manifestou desinteresse na produção de novas provas (ID 193250149), enquanto a parte ré apresentou petição reiterando seus argumentos e pedindo a suspensão de atos constritivos (ID 194174857). Os autos vieram conclusos para decisão. O processo encontra-se em fase que permite o seu julgamento, pois as questões controvertidas remanescentes são de direito ou, sendo de fato e de direito, não demandam a produção de outras provas além das já constantes nos autos. Conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Esta é a situação do presente feito. As partes tiveram oportunidade de se manifestar. A parte autora, FAELCE, entende que os documentos são suficientes e requer o julgamento, com o cumprimento da obrigação e a execução da multa (ID 193250149). A parte ré, JOSÉ CESAR XAVIER BRITO, concentra sua defesa na alegação de ilegitimidade passiva, por ter vendido os imóveis a terceiro, matéria que será analisada no mérito da sentença (IDs 92167705 e 194174857). A controvérsia principal, portanto, reside em definir a responsabilidade do réu pelo cumprimento da obrigação de fazer, mesmo após a alegada cessão de direitos a terceiro, e as consequências processuais decorrentes, incluindo a exigibilidade da multa cominatória. Tal análise prescinde de dilação probatória, sendo suficiente a documentação já anexada. Dessa forma, o processo está maduro para julgamento, sendo desnecessária a designação de audiência de instrução. A resolução da lide em seu estado atual prestigia os princípios da celeridade e da economia processual, sem implicar cerceamento de defesa, uma vez que as partes já tiveram a oportunidade de apresentar seus argumentos e as provas que consideravam pertinentes. Todos os pedidos pendentes, incluindo a análise da ilegitimidade passiva, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação, a execução e eventual revisão da multa coercitiva, e o pedido de suspensão de atos constritivos, serão decididos na sentença de mérito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, anuncio o julgamento antecipado do mérito. Registre-se e intimem-se as partes. Após, retornem os autos conclusos para prolação da sentença. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Faelce Fundacao Coelce de Seguridade Social e outros Requerido: Jose Cesar Xavier Brito e outros R.h. Primeiramente, firmo a competência deste juízo. Insto às partes a uma composição da lide, assinalando-lhes o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de proposta ou o termo de transação para a devida homologação judicial. No caso de ausência de interesse em transacionar amigavelmente, devem as partes, em igual prazo, especificarem as provas que porventura pretendam produzir, motivando-as, caso não entendam tratar-se de julgamento antecipado. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0121571-15.2008.8.06.0001 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: [Competência da Justiça Estadual]

06/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 17:09

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

26/09/2025, 18:56

Determinada a Redistribuição

26/09/2025, 18:40

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 13:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

17/09/2025, 11:27

Mudança de Assunto Processual

17/09/2025, 11:26

Mudança de Assunto Processual

17/09/2025, 11:26

Retificação de Classe Processual

17/09/2025, 11:25

Decisão Interlocutória de Mérito

15/09/2025, 17:39

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 11:26

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 17:58

Publicação

15/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mudança de Assunto Processual

Mudança de Assunto Processual

Retificação de Classe Processual

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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