Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Vanda Cavalcante Lima -
Apelante: Maria Zilda Cavalcante de Vasconcelos -
Apelante: Eduardo Borges Cavalcante -
Apelante: José Suliê Cavalcante Júnior -
Apelante: Marcelo Borges Cavalcante -
Apelante: Francisco Epitácio Cavalcante -
Apelante: Emilia Cavalcante Costa -
Apelante: Francisco Didie Cavalcante -
Apelante: Francisco Liracio Cavalcante -
Apelante: Maria do Socorro Cavalcante Carlos - Apelada: Sheyla Cavalcante Gomes - Apelada: Sandra Maria Leite Cavalcante - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. PRAZO DECADENCIAL DE 1 (UM) ANO. PRECLUSÃO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE EM INVENTÁRIO, COM BASE NA DECADÊNCIA DO DIREITO.2. ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO ESSENCIAL E DOLO, ALÉM DA SUPOSTA OMISSÃO DE HERDEIRA NO PROCESSO. A PARTILHA FOI HOMOLOGADA EM 2009, E A AÇÃO DE ANULAÇÃO AJUIZADA EM 2015.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA AMIGÁVEL PODE SER ANULADA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 2.027, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ART. 2.027 DO CC ESTABELECE QUE A PARTILHA SÓ É ANULÁVEL POR VÍCIOS QUE INVALIDAM NEGÓCIOS JURÍDICOS, COM PRAZO DECADENCIAL DE 1 ANO.5. A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA DATA DE 2009; A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 2015, FORA DO PRAZO LEGAL.6. NÃO HÁ PROVAS DE MÁ-FÉ OU VÍCIO SUBSTANCIAL QUE JUSTIFIQUE AFASTAMENTO DO PRAZO LEGAL. ALEGAÇÕES POSTERIORES CONFIGURAM ARREPENDIMENTO, NÃO ERRO INVALIDANTE.7. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TRIBUNAIS ESTADUAIS REFORÇA A APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL E A IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO POR ARREPENDIMENTO OU VALORIZAÇÃO SUPERVENIENTE DO BEM PARTILHADO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"1. O PRAZO PARA ANULAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL HOMOLOGADA JUDICIALMENTE É DE UM ANO, NOS TERMOS DO ART. 2.027, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. 2. A VALORIZAÇÃO SUPERVENIENTE DE BEM PARTILHADO OU ARREPENDIMENTO DOS HERDEIROS NÃO CARACTERIZA VÍCIO DE CONSENTIMENTO APTO À ANULAÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 171, III, 178, II, E 2.027, P.U.; CPC/2015, ARTS. 485, VIII, 487, II E 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.897.743/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª T., J. 13.11.2023; TJMG, AI 0427239-71.2023.8.13.0000, REL. DES. PAULO ROGÉRIO S. ABRANTES, J. 04.08.2023; TJCE, APCIV 0050604-77.2020.8.06.0112, REL. DES. FRANCISCO D. B. PRIMO, J. 12.05.2021.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0098391-44.2015.8.06.0091 - Apelação Cível - Iguatu - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Mário da Silva Leal Sobrinho (OAB: 3104/CE) - Sérgio Ricardo Mendes de Sousa e Silva (OAB: 24385/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará