Cumprimento de sentença 0010325-75.2018.8.06.0126 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2018

Valor da Causa

R$ 27.939,02

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Mombaça

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Maria Iraneide Moura Silva

Partes do Processo

MARCIA CRISTINA DE ARAUJO MAIA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MOMBACA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA

OAB/CE 16190·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Juntada de outros documentos

10/04/2026, 10:48

Desentranhado o documento

10/04/2026, 10:48

Juntada de certidão

31/03/2026, 15:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/01/2026, 12:35

Conclusos para decisão

20/01/2026, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 20:08

Publicado Intimação em 16/12/2025. Documento: 186902738

16/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 186902738

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186902738

12/12/2025, 13:03

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 13:02

Juntada de certidão

12/12/2025, 13:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOMBACA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 01:50

Confirmada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 10:34

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 09:50

Todas as movimentações(117)

Cancelada a movimentação processual Juntada de outros documentos

10/04/2026, 10:48

Desentranhado o documento

10/04/2026, 10:48

Juntada de certidão

31/03/2026, 15:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/01/2026, 12:35

Conclusos para decisão

20/01/2026, 09:08

Documentos

Decisão

•26/01/2026, 12:35

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 20:08

Publicado Intimação em 16/12/2025. Documento: 186902738

16/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 186902738

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186902738

12/12/2025, 13:03

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 13:02

Juntada de certidão

12/12/2025, 13:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOMBACA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 01:50

Confirmada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 10:34

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 16:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOMBACA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 07:24

Confirmada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 19:55

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 163540267

07/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 163540267

04/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163540267

03/07/2025, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 16:14

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 17:30

Conclusos para decisão

24/06/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 17:56

Confirmada a comunicação eletrônica

09/06/2025, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2025, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 18:13

Conclusos para despacho

13/05/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 16:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

03/02/2025, 09:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOMBACA em 17/08/2023 23:59.

20/08/2023, 00:39

Decorrido prazo de FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 02:04

Publicado Intimação em 19/07/2023. Documento: 62890315

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 0010325-75.2018.8.06.0126 [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] MARCIA CRISTINA DE ARAUJO MAIA MUNICIPIO DE MOMBACA Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. O Setor de Contadoria do TJCE apresentou os cálculos no ID

18/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023 Documento: 62890315

18/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 62890315

17/07/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 10:31

Determinada expedição de Precatório/RPV

26/06/2023, 14:30

Conclusos para despacho

30/04/2023, 19:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOMBACA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 20:34

Conclusos para decisão

06/02/2023, 12:36

Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

18/01/2023, 13:42

Mov. [69] - Petição: Nº Protocolo: WMOM.22.01809169-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/12/2022 08:23

09/12/2022, 08:26

Mov. [68] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0173/2022 Data da Disponibilização: 28/11/2022 Data da Publicação: 29/11/2022 Número do Diário: Página:

28/11/2022, 08:04

Mov. [67] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/11/2022, 08:03

Mov. [66] - Certidão emitida

22/11/2022, 11:52

Mov. [65] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: DEVOLVO O PROCESSO, CÁLCULOS JUDICIAIS REALIZADOS.

22/11/2022, 11:46

Mov. [64] - Expedição de documento

22/11/2022, 11:45

Mov. [63] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria

17/08/2022, 15:37

Mov. [62] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/08/2022, 16:01

Mov. [61] - Conclusão

09/06/2022, 10:23

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WMOM.22.01803707-2 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 08/06/2022 11:52

08/06/2022, 12:32

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0095/2022 Data da Disponibilização: 24/05/2022 Data da Publicação: 25/05/2022 Número do Diário: 95/2022 Página:

24/05/2022, 08:30

Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0095/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora, por seu advogado constituído, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença e documentos que a acompanham. Expedientes necessários. Advogados(s): Francisco Jean Oliveira Silva (OAB 16190-N/CE)

24/05/2022, 08:25

Mov. [57] - Mero expediente: Intime-se a parte autora, por seu advogado constituído, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença e documentos que a acompanham. Expedientes necessários.

22/05/2022, 11:06

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WMOM.21.00174958-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/11/2021 14:36

18/11/2021, 04:30

Mov. [55] - Concluso para Despacho

25/10/2021, 17:00

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WMOM.21.00174259-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/10/2021 14:01

25/10/2021, 14:35

Mov. [53] - Certidão emitida

11/09/2021, 00:10

Mov. [52] - Certidão emitida

31/08/2021, 15:03

Mov. [51] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/08/2021, 18:36

Mov. [50] - Trânsito em julgado: Em 25/09/2020, conforme certidão de p. 160

17/06/2021, 09:47

Mov. [49] - Certificação de Processo Julgado

17/06/2021, 09:37

Mov. [48] - Concluso para Sentença

26/01/2021, 08:54

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WMOM.21.00165388-2 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 21/01/2021 11:57

21/01/2021, 12:01

Mov. [46] - Conclusão

13/01/2021, 14:18

Mov. [44] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuiçãp dos processos cujas competências foram alteradas pela resolução do TJCE nº 07/2020.

13/01/2021, 14:18

Mov. [45] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuiçãp dos processos cujas competências foram alteradas pela resolução do TJCE nº 07/2020.

13/01/2021, 14:18

Mov. [43] - Concluso para Despacho

18/11/2020, 09:36

Mov. [42] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 29/04/2020 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Situação do provimento: Não-Provimento Relatora: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

13/11/2020, 18:40

Mov. [41] - Recurso Eletrônico

08/10/2019, 11:12

Mov. [40] - Certidão emitida

08/10/2019, 10:30

Mov. [39] - Conversão para Processo Digital

08/10/2019, 08:39

Mov. [38] - Expedição de Ofício

08/07/2019, 09:55

Mov. [37] - Expedição de Ato Ordinatório: Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Ceará para julgamento do inconformismo.

01/07/2019, 16:43

Mov. [36] - Ato ordinatório: ATO ORDINATÓRIO

13/05/2019, 09:27

Mov. [35] - Petição: contrarrazões ao recurso de apelação

07/05/2019, 09:33

Mov. [33] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1º Vara da Comarca de Mombaça

07/05/2019, 09:25

Mov. [34] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

07/05/2019, 09:25

Mov. [31] - Recebidos os Autos pelo Advogado

02/05/2019, 17:21

Mov. [32] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Francisco Jean Oliveira Silva

02/05/2019, 17:21

Mov. [30] - Ato ordinatório: ATO.ORDINATÓRIO

16/04/2019, 08:40

Mov. [29] - Petição: razões de apelaçoes

12/04/2019, 17:26

Mov. [27] - Recebimento

13/03/2019, 17:20

Mov. [28] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Procuradoria Geral do Município Especificação do local de destino: Procuradoria Geral do Município

13/03/2019, 17:20

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0017/2019 Data da Disponibilização: 12/02/2019 Data da Publicação: 13/02/2019 Número do Diário: 017/2019 Página:

13/02/2019, 16:36

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0017/2019 Teor do ato: Diante do exposto, conheço dos presentes embargos, mas lhes nego provimento, mantendo incólume a decisão atacada. Advogados(s): Francisco Jean Oliveira Silva (OAB 16190-N/CE)

11/02/2019, 10:54

Mov. [24] - Expedição de Ofício

08/02/2019, 16:19

Mov. [23] - Informação

05/02/2019, 11:22

Mov. [22] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração: Diante do exposto, conheço dos presentes embargos, mas lhes nego provimento, mantendo incólume a decisão atacada.

30/01/2019, 13:20

Mov. [21] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Carolina Vilela Chaves Marcolino

24/01/2019, 11:43

Mov. [20] - Petição: APELÇÃO

22/01/2019, 11:14

Mov. [19] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 13/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados

19/12/2018, 23:28

Mov. [17] - Recebimento

17/12/2018, 17:48

Mov. [18] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Procuradoria Geral do Município Especificação do local de destino: Procuradoria Geral do Município

17/12/2018, 17:48

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0068/2018 Data da Disponibilização: 11/12/2018 Data da Publicação: 12/12/2018 Número do Diário: Página:

12/12/2018, 09:06

Mov. [15] - Expedição de Ofício

11/12/2018, 10:20

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/12/2018, 09:15

Mov. [13] - Informação

07/12/2018, 11:55

Mov. [12] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/11/2018, 18:00

Mov. [11] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Carolina Vilela Chaves Marcolino

19/10/2018, 10:37

Mov. [10] - Petição

11/10/2018, 15:12

Mov. [9] - Expedição de Ofício

12/09/2018, 08:16

Mov. [8] - Informação: AUTOS REMTIDOS AO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO.

11/09/2018, 16:17

Mov. [7] - Ato ordinatório: Para confecção dos expedientes.

19/07/2018, 17:04

Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/07/2018, 13:25

Mov. [5] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Carolina Vilela Chaves Marcolino

16/07/2018, 11:14

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MOMBAÇA

21/06/2018, 16:47

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MOMBAÇA

21/06/2018, 16:46

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COBRANÇA DE ANUÊNIO E TUTELA DE URGÊNCIA - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MOMBAÇA

21/06/2018, 16:46

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MOMBAÇA

25/05/2018, 13:11

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 16:11

Despacho

•25/06/2025, 17:30

Despacho

•29/05/2025, 18:13

Decisão

•26/06/2023, 14:30

Despacho

•23/03/2023, 20:34

Documentos Diversos

•16/08/2022, 16:01

Despacho de Mero Expediente

•22/05/2022, 11:06

Despacho de Mero Expediente

•30/08/2021, 18:36

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•21/01/2021, 12:01

Ementa

•13/11/2020, 18:39

Ato Ordinatório

•13/11/2020, 18:39

Ato Ordinatório

•13/11/2020, 18:39

Todos os documentos(36)

Decisão

•26/01/2026, 12:35

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 13:02

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 16:11

Despacho

•25/06/2025, 17:30

Despacho

•29/05/2025, 18:13

Decisão

•26/06/2023, 14:30

Despacho

•23/03/2023, 20:34

Documentos Diversos

•16/08/2022, 16:01

Despacho de Mero Expediente

•22/05/2022, 11:06

Despacho de Mero Expediente

•30/08/2021, 18:36

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•21/01/2021, 12:01

Ementa

•13/11/2020, 18:39

Ato Ordinatório

•13/11/2020, 18:39

Ato Ordinatório

•13/11/2020, 18:39

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2020, 18:39

Ato Ordinatório

•13/11/2020, 18:39

Ato Ordinatório

•11/05/2020, 11:44

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 10:54

Ementa

•29/04/2020, 17:09

Ato Ordinatório

•16/04/2020, 16:39

Despacho de Mero Expediente

•13/04/2020, 17:19

Ato Ordinatório

•20/09/2019, 16:46

Sentença

•20/09/2019, 16:43

Sentença

•20/09/2019, 16:43

Sentença

•20/09/2019, 16:43

Sentença

•20/09/2019, 16:41

Sentença

•20/09/2019, 16:41

Sentença

•20/09/2019, 16:41

Sentença

•20/09/2019, 16:41

Sentença

•20/09/2019, 16:41

Sentença

•20/09/2019, 16:41

Sentença

•20/09/2019, 16:41

Despacho de Mero Expediente

•20/09/2019, 16:40

Anexo de movimentação

•29/11/2018, 18:00

Anexo de movimentação

•18/07/2018, 13:25