Procedimento Comum Cível 3000991-90.2024.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000991-90.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/08/2025, 17:39

Definitivo

31/07/2025, 13:10

Documento

31/07/2025, 13:09

Expedição de documento (Alvará)

24/07/2025, 14:13

Trânsito em julgado

24/07/2025, 08:30

Decurso de Prazo

06/06/2025, 03:26

Decurso de Prazo

06/06/2025, 03:26

Publicação

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000991-90.2024.8.06.0049. AUTOR: EMILSON GAMA DA COSTA REU: MARCOS AURELIO MAGALHAES DE SOUSA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compra e Venda] Trata-se de Ação de Alvará proposto por Emilson Gama da Costa, qualificado nos autos, objetivando a autorização judicial para a transferência da propriedade do VW/ GOL 16v PLUS, placa HXG8C58, Código RENAVAM 00768412692, cor branca, Chassi 9BWCA05X71T211783, ano 2001, registrado em nome de Marcos Aurélio Magalhaes de Sousa, CPF nº 385.769.023-20, falecido em 08/04/2022, conforme Certidão de Óbito de ID 130473512. Declaração de anuência dos herdeiros do de cujus para que o bem lhe seja transferido (ID 130473503). Parecer Ministerial - ID144267016, pelo deferimento do pedido. É o breve relatório no que importa. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Entendo que, uma vez que se encontrem preenchidos todos os requisitos da Lei nº 6.858/1980, nada obsta a expedição de alvará judicial para transferência do veículo que se encontra registrado em nome do falecido. A esse respeito, elucidativa a lição de Sílvio de Salvo Venosa, em sua obra Direito das Sucessões: "A prática demonstrou que em certas situações, apesar da obrigatoriedade do inventário e da partilha, tais requisitos podem ser simplificados ou até dispensados. Como não há interesse do fisco, quando a herança é composta somente de valores mobiliários, ou de um único bem móvel (um automóvel, por exemplo), sendo pouco se conhecidos os herdeiros, passou- se à prática de permitir tão-só um pedido de alvará para liberação desses valores aos herdeiros e à cônjuge, levando-se em consideração, principalmente, o caráter finalístico da lei e a instrumentalidade do processo. Assim, normalmente se faz quando se cuida, por exemplo, apenas de autorizar a transferência de um automóvel, ou a abertura de um cofre de aluguel, como único bem deixado pelo de cujus" (Direito Civil, vol. 7, Direito das Sucessões, São Paulo: Editora Atlas, S/A, p.236). Destaque-se que tal prática é amplamente aceita pela jurisprudência, inclusive por este E. Tribunal, consoante se pode depreender dos seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.TRANSFERÊNCIA DE MOTOCICLETA. DESNECESSIDADE DEPROPOSITURA DE AÇÃO DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. BEMÚNICO DE VALOR REDUZIDO. HERDEIROS CAPAZES QUE ANUÍRAMAO PLEITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇAREFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Verifica-se que, in casu, foi requerido alvará judicial a fim de transferir a titularidade da motocicleta Honda/CG 125, placa PMT 0517-CE, ano 2014, cor vermelha, único bem pertencente a Antônio Weiner Mendes Oliveira ¿ que falecera, na condição de solteiro e sem filhos, em virtude de homicídio em 31/03/2017 -, para a pessoa da autora, que a teria adquirido e dela tomado posse, por tradição, antes do aludido passamento. 2. Há nos autos, à fl. 09, anuência dos genitores, únicos herdeiros do de cujus, tendo eles afirmado, na declaração, que o falecido ¿não deixou créditos, bens e nem débitos outros. 3. Com efeito, a Lei 6.858/80 dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos seus respectivos titulares das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP e restituições de Imposto de Renda, conforme prescreve o seu artigo 1º. 4. Destarte, depreende-se da leitura do dispositivo supracitado que a lei não prevê a transferência de titularidade de veículo automotor mediante alvará judicial. Por outro lado, a despeito da literalidade do dispositivo colacionado, é assente na jurisprudência pátria a possibilidade de transferência do único bem deixado pelo de cujus mediante alvará judicial, quando os herdeiros forem todos capazes e estiverem em consenso, sem necessidade de abertura de inventário ou arrolamento. Precedentes deste Sodalício. 5. Tal entendimento prestigia a função social do processo, impedindo o excesso de formalismo. Ademais, observa os princípios da economia e do aproveitamento dos atos judiciais, além de efetivar o princípio da primazia da resolução de mérito. 6. Portanto, no caso em tablado, mostra-se desnecessária a propositura de inventário judicial ou arrolamento, sendo viável o pleito de transferência da motocicleta mediante alvará, sobretudo por se tratar de bem de baixo valor e por existirem apenas herdeiros capazes que anuíram ao pleito, conforme a aludida autorização anexada aos autos. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível de nº 0007575-33.2017.8.06.0095, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 06 de dezembro de 2023. DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIADE QUEIROGA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ LOPESDE ARAÚJO FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0007575-33.2017.8.06.0095 Ipu, Relator.: JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, Data de Julgamento:06/12/2023, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/12/2023). (grifo nosso).CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL.SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. PEDIDO DE EXPEDIÇÃODE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULOVENDIDO ANTES DO ÓBITO DO DE CUJUS. DESNECESSIDADE DEABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. BEM DE BAIXO VALOR.CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. APLICAÇÃO DO ART. 723 DO CPC.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Apelação Cível (fls. 53/60) interposta por Jimi Joe Uchoa de Medeiros, Bia Ursula Uchoa de Medeiros e Marina Castro de Medeiros, com o objetivo de reformar a sentença prolatada pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV,do CPC, por entender inadequada a via eleita pelos autores. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a possibilidade de concessão de alvará judicial para a transferência do veículo F.1000 vendido pelo de cujus JOÃO BATISTAARAÚJO DE MEDEIROS, antes de seu óbito, ao sr. ALEXSANDROOLIVEIRA DA CUNHA. 3. O pedido de expedição de alvará judicial consiste em um procedimento de jurisdição voluntária, que não comporta litígio. Deste modo, diante da sua natureza administrativa, a intervenção judicial ocorre apenas para a homologação do pedido. 4. No procedimento de jurisdição voluntária, o magistrado não fica limitado à legalidade estrita, de modo que pode adotar em cada caso a solução que considere mais conveniente e oportuna, consoante se extrai do teor do parágrafo único do art. 723 do CPC/2015: "O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar emcada caso a solução que considere conveniente ou oportuna". 5. A jurisprudência tem admitido a expedição de alvará judicial, quando se tratar de único bem da pessoa falecida, ou de pequeno valor econômico, e desde que haja consentimento de todos os herdeiros. 6. No caso em tablado, não há impedimento à transferência do bem por meio de alvará judicial, mesmo que existentes outros bens a inventariar, uma vez que se trata de veículo com quase trinta anos de uso, cujo valor de mercado presume-se ser bastante reduzido e que foi alienado antes do óbito do de cujus, além de existir concordância de todos os herdeiros. 7. Dessa forma, com fundamento no art. 1.013, § 3º, I, do NCPC, reformo a sentença recorrida, a fim de autorizar a expedição do alvará judicial ora postulado. 8. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados ediscutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e assinatura digital constantes no sistema processual eletrônico. (TJ-CE - Apelação Cível: 0227598-65.2021.8.06.0001, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 06/10/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação:06/10/2021). Destarte, no caso em tela, a requerente comprovou o óbito do Sr. Marco Aurélio Magalhães de Sousa (130473512), a propriedade do veículo (ID 130473511), impondo-se, porquanto, o acolhimento do pedido. Ressalto, ademais, que também é pacífico o entendimento que de tal movimento pode ser feito, em que pese não haja ação de inventário em trâmite, através de alvará judicial, consoante acima já exarado nos julgados colhidos. A manifestação dos herdeiros quanto a anuência, bem como o parecer ministerial denotam pela procedência do pedido. Diante de todo o exposto, a expedição de alvará judicial para a transferência do veículo diretamente à requerente, com a concordância dos herdeiros, mostra-se a medida mais adequada para dar efetividade ao negócio jurídico e regularizar a situação do bem. III. DISPOSITIVO Nessa senda, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para determinar a expedição de alvará judicial autorizando o DETRAN/CE a proceder à transferência do veículo VW/ GOL 16v PLUS, placa HXG8C58, Código RENAVAM 00768412692, cor branca, Chassi 9BWCA05X71T211783, ano 2001, para o nome do requerente, Emilson Gama da Costa, CPF: 048.640.073-57. Sem custas, em virtude da justiça gratuita deferida. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de litigiosidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se a autora, por seu patrono. Precluso o direito de recorrer, dada a inexistência de interesse processual (art. 1.000 do CPC), certifique-se, de logo, o trânsito em julgado. Após, expeça-se o competente alvará, arquivando-se os autos com a devida baixa em distribuição. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

13/05/2025, 08:59

Expedida/Certificada

13/05/2025, 08:59

Procedência

03/05/2025, 17:18

Conclusão (para julgamento)

31/03/2025, 16:58

Petição

31/03/2025, 07:46

Documentos

Intimação

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000991-90.2024.8.06.0049. AUTOR: EMILSON GAMA DA COSTA REU: MARCOS AURELIO MAGALHAES DE SOUSA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compra e Venda] Trata-se de Ação de Alvará proposto por Emilson Gama da Costa, qualificado nos autos, objetivando a autorização judicial para a transferência da propriedade do VW/ GOL 16v PLUS, placa HXG8C58, Código RENAVAM 00768412692, cor branca, Chassi 9BWCA05X71T211783, ano 2001, registrado em nome de Marcos Aurélio Magalhaes de Sousa, CPF nº 385.769.023-20, falecido em 08/04/2022, conforme Certidão de Óbito de ID 130473512. Declaração de anuência dos herdeiros do de cujus para que o bem lhe seja transferido (ID 130473503). Parecer Ministerial - ID144267016, pelo deferimento do pedido. É o breve relatório no que importa. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Entendo que, uma vez que se encontrem preenchidos todos os requisitos da Lei nº 6.858/1980, nada obsta a expedição de alvará judicial para transferência do veículo que se encontra registrado em nome do falecido. A esse respeito, elucidativa a lição de Sílvio de Salvo Venosa, em sua obra Direito das Sucessões: "A prática demonstrou que em certas situações, apesar da obrigatoriedade do inventário e da partilha, tais requisitos podem ser simplificados ou até dispensados. Como não há interesse do fisco, quando a herança é composta somente de valores mobiliários, ou de um único bem móvel (um automóvel, por exemplo), sendo pouco se conhecidos os herdeiros, passou- se à prática de permitir tão-só um pedido de alvará para liberação desses valores aos herdeiros e à cônjuge, levando-se em consideração, principalmente, o caráter finalístico da lei e a instrumentalidade do processo. Assim, normalmente se faz quando se cuida, por exemplo, apenas de autorizar a transferência de um automóvel, ou a abertura de um cofre de aluguel, como único bem deixado pelo de cujus" (Direito Civil, vol. 7, Direito das Sucessões, São Paulo: Editora Atlas, S/A, p.236). Destaque-se que tal prática é amplamente aceita pela jurisprudência, inclusive por este E. Tribunal, consoante se pode depreender dos seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.TRANSFERÊNCIA DE MOTOCICLETA. DESNECESSIDADE DEPROPOSITURA DE AÇÃO DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. BEMÚNICO DE VALOR REDUZIDO. HERDEIROS CAPAZES QUE ANUÍRAMAO PLEITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇAREFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Verifica-se que, in casu, foi requerido alvará judicial a fim de transferir a titularidade da motocicleta Honda/CG 125, placa PMT 0517-CE, ano 2014, cor vermelha, único bem pertencente a Antônio Weiner Mendes Oliveira ¿ que falecera, na condição de solteiro e sem filhos, em virtude de homicídio em 31/03/2017 -, para a pessoa da autora, que a teria adquirido e dela tomado posse, por tradição, antes do aludido passamento. 2. Há nos autos, à fl. 09, anuência dos genitores, únicos herdeiros do de cujus, tendo eles afirmado, na declaração, que o falecido ¿não deixou créditos, bens e nem débitos outros. 3. Com efeito, a Lei 6.858/80 dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos seus respectivos titulares das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP e restituições de Imposto de Renda, conforme prescreve o seu artigo 1º. 4. Destarte, depreende-se da leitura do dispositivo supracitado que a lei não prevê a transferência de titularidade de veículo automotor mediante alvará judicial. Por outro lado, a despeito da literalidade do dispositivo colacionado, é assente na jurisprudência pátria a possibilidade de transferência do único bem deixado pelo de cujus mediante alvará judicial, quando os herdeiros forem todos capazes e estiverem em consenso, sem necessidade de abertura de inventário ou arrolamento. Precedentes deste Sodalício. 5. Tal entendimento prestigia a função social do processo, impedindo o excesso de formalismo. Ademais, observa os princípios da economia e do aproveitamento dos atos judiciais, além de efetivar o princípio da primazia da resolução de mérito. 6. Portanto, no caso em tablado, mostra-se desnecessária a propositura de inventário judicial ou arrolamento, sendo viável o pleito de transferência da motocicleta mediante alvará, sobretudo por se tratar de bem de baixo valor e por existirem apenas herdeiros capazes que anuíram ao pleito, conforme a aludida autorização anexada aos autos. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível de nº 0007575-33.2017.8.06.0095, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 06 de dezembro de 2023. DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIADE QUEIROGA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ LOPESDE ARAÚJO FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0007575-33.2017.8.06.0095 Ipu, Relator.: JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, Data de Julgamento:06/12/2023, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/12/2023). (grifo nosso).CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL.SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. PEDIDO DE EXPEDIÇÃODE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULOVENDIDO ANTES DO ÓBITO DO DE CUJUS. DESNECESSIDADE DEABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. BEM DE BAIXO VALOR.CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. APLICAÇÃO DO ART. 723 DO CPC.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Apelação Cível (fls. 53/60) interposta por Jimi Joe Uchoa de Medeiros, Bia Ursula Uchoa de Medeiros e Marina Castro de Medeiros, com o objetivo de reformar a sentença prolatada pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV,do CPC, por entender inadequada a via eleita pelos autores. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a possibilidade de concessão de alvará judicial para a transferência do veículo F.1000 vendido pelo de cujus JOÃO BATISTAARAÚJO DE MEDEIROS, antes de seu óbito, ao sr. ALEXSANDROOLIVEIRA DA CUNHA. 3. O pedido de expedição de alvará judicial consiste em um procedimento de jurisdição voluntária, que não comporta litígio. Deste modo, diante da sua natureza administrativa, a intervenção judicial ocorre apenas para a homologação do pedido. 4. No procedimento de jurisdição voluntária, o magistrado não fica limitado à legalidade estrita, de modo que pode adotar em cada caso a solução que considere mais conveniente e oportuna, consoante se extrai do teor do parágrafo único do art. 723 do CPC/2015: "O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar emcada caso a solução que considere conveniente ou oportuna". 5. A jurisprudência tem admitido a expedição de alvará judicial, quando se tratar de único bem da pessoa falecida, ou de pequeno valor econômico, e desde que haja consentimento de todos os herdeiros. 6. No caso em tablado, não há impedimento à transferência do bem por meio de alvará judicial, mesmo que existentes outros bens a inventariar, uma vez que se trata de veículo com quase trinta anos de uso, cujo valor de mercado presume-se ser bastante reduzido e que foi alienado antes do óbito do de cujus, além de existir concordância de todos os herdeiros. 7. Dessa forma, com fundamento no art. 1.013, § 3º, I, do NCPC, reformo a sentença recorrida, a fim de autorizar a expedição do alvará judicial ora postulado. 8. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados ediscutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e assinatura digital constantes no sistema processual eletrônico. (TJ-CE - Apelação Cível: 0227598-65.2021.8.06.0001, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 06/10/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação:06/10/2021). Destarte, no caso em tela, a requerente comprovou o óbito do Sr. Marco Aurélio Magalhães de Sousa (130473512), a propriedade do veículo (ID 130473511), impondo-se, porquanto, o acolhimento do pedido. Ressalto, ademais, que também é pacífico o entendimento que de tal movimento pode ser feito, em que pese não haja ação de inventário em trâmite, através de alvará judicial, consoante acima já exarado nos julgados colhidos. A manifestação dos herdeiros quanto a anuência, bem como o parecer ministerial denotam pela procedência do pedido. Diante de todo o exposto, a expedição de alvará judicial para a transferência do veículo diretamente à requerente, com a concordância dos herdeiros, mostra-se a medida mais adequada para dar efetividade ao negócio jurídico e regularizar a situação do bem. III. DISPOSITIVO Nessa senda, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para determinar a expedição de alvará judicial autorizando o DETRAN/CE a proceder à transferência do veículo VW/ GOL 16v PLUS, placa HXG8C58, Código RENAVAM 00768412692, cor branca, Chassi 9BWCA05X71T211783, ano 2001, para o nome do requerente, Emilson Gama da Costa, CPF: 048.640.073-57. Sem custas, em virtude da justiça gratuita deferida. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de litigiosidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se a autora, por seu patrono. Precluso o direito de recorrer, dada a inexistência de interesse processual (art. 1.000 do CPC), certifique-se, de logo, o trânsito em julgado. Após, expeça-se o competente alvará, arquivando-se os autos com a devida baixa em distribuição. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

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Documento

Definitivo

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Expedição de documento (Alvará)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição

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