Monitória 0007263-12.2018.8.06.0034 - TJCE

Monitória 0007263-12.2018.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIO SILVA DE CARVALHO REU: LUIZ HELADIO BEZERRA DE CARVALHO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA/DJE Prezado(a) Senhor(a) Representante Legal do(a) CLAUDIO SILVA DE CARVALHO, De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz, através deste expediente de comunicação fica Vossa senhoria devidamente INTIMADO(A) do teor do Despacho cujo documento repousa no ID nº 200988918. Aquiraz/CE, data da assinatura eletrônica. PKBE PEDRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR À Disposição Intimação - 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz R. da Integração, s/n, Lot. Mirante do Rio, Centro, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 PROCESSO Nº: 0007263-12.2018.8.06.0034 CLASSE: MONITÓRIA (40)

15/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2026, 10:30

Mero expediente

23/04/2026, 19:16

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 13:49

Petição

23/04/2026, 13:36

Publicação

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLAUDIO SILVA DE CARVALHOREU: LUIZ HELADIO BEZERRA DE CARVALHO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA Prezado(a) Senhor(a) Representante Legal do(a) LUIZ HELADIO BEZERRA DE CARVALHO, De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz, através deste expediente de comunicação fica Vossa Excelência devidamente INTIMADO(A) do teor da Sentença proferida nestes autos, cujo documento repousa no ID nº 197782155. AQUIRAZ/CE, 7 de abril de 2026. PEDRO FERREIRA DA SILVA JUNIORÀ disposição PKBE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz R. da Integração, s/n, Lot. Mirante do Rio, Centro, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 PROCESSO Nº: 0007263-12.2018.8.06.0034 CLASSE: MONITÓRIA (40)

08/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

07/04/2026, 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/03/2026, 09:51

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 10:25

Petição (Impugnação aos embargos)

25/03/2026, 10:26

Publicação

18/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLAUDIO SILVA DE CARVALHO REU: LUIZ HELADIO BEZERRA DE CARVALHO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ 0007263-12.2018.8.06.0034 [Promessa de Compra e Venda] Vistos etc. META 2. Trata-se de ação monitória ajuizada por Claudio Silva de Carvalho em face de Luiz Heladio Bezerra de Carvalho, devidamente qualificados nos autos. Afirma a parte autora, em resumo, que é credora da parte requerida da quantia de R$ 154.179,72 (cento e cinquenta e quatro mil, cento e setenta e nove reais e setenta e dois centavos), em valores atualizados à época da propositura. Aduz que a dívida é proveniente de um Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóveis, celebrado em 20 de dezembro de 2016, referente a diversos lotes de terreno no loteamento "Praia do Batoque", na comarca de Aquiraz/CE. Argumenta que o preço ajustado foi de 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), a ser pago com um sinal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), 24 parcelas mensais de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e duas parcelas intermediárias de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). Defende que a parte requerida realizou apenas o pagamento do sinal e de cinco parcelas, tornando-se inadimplente quanto ao restante. Por fim, declara que, apesar das tentativas de recebimento amigável, não obteve êxito, fundamentando seu pedido nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Requer, no mérito, o seguinte: a) a expedição de mandado de pagamento da quantia devida; b) caso não haja o pagamento ou o oferecimento de embargos, a constituição de título executivo judicial. Após tentativas, o requerido restou citado (ID 114290632), o requerido apresentou embargos à ação monitória no ID 114290629. Em preliminar, sustenta: a) carência de ação, alegando iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título; b) necessidade de suspensão do mandado de pagamento. No mérito, defende o requerido que mantinha relação de amizade e negócios com o genitor do autor, Sr. Alirio Gonçalves de Carvalho, já falecido, e que o autor não comprovou a propriedade ou posse dos imóveis, nem apresentou o inventário de seu pai. Alega que o contrato não possui assinaturas de testemunhas, retirando sua validade. Argumenta, também, que houve cobrança abusiva de juros e encargos, descaracterizando a mora, e invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para inverter o ônus da prova. Requer, ao final: a) a extinção da ação monitória ou a improcedência dos pedidos; b) subsidiariamente, a revisão do cálculo da dívida para afastar a capitalização de juros e a mora. A parte autora apresentou impugnação aos embargos no ID 114290634, em que sustenta que o contrato assinado pelas partes é prova escrita suficiente para o procedimento monitório, independentemente de testemunhas. Aduz que o autor é herdeiro do proprietário original e que a transmissão da posse e direitos ocorre pelo princípio da saisine (transmissão automática da herança). Defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de negócio jurídico entre particulares. Reafirma a validade da dívida e dos cálculos apresentados. Requer, assim, a improcedência dos embargos e a constituição do título executivo. No curso do processo, houve designação de audiência de instrução. A parte requerida solicitou adiamento e redesignação do ato alegando motivos de saúde, conforme petições de ID 114290657 e 114291843. O pedido foi indeferido pelo juízo na decisão de ID 140871661, sob o fundamento de que o atestado médico foi apresentado intempestivamente e que a presença do réu não era imprescindível para o ato, uma vez que ele possuía advogada constituída e não havia determinação para seu depoimento pessoal sob pena de confesso. Posteriormente, na decisão de ID 174817153, o juízo indeferiu novo pedido da parte requerida (ID 155763451) para designação de audiência visando colher seu próprio depoimento pessoal, fundamentando que, conforme o artigo 385 do Código de Processo Civil, o depoimento pessoal é requerido pela parte contrária, não sendo facultado à própria parte requerê-lo para produzir prova a seu favor. Na mesma decisão, foi encerrada a fase de instrução e declarada a preclusão (perda do direito de agir no momento oportuno) quanto à produção de novas provas. Conforme certidão de ID 184581991, decorreu o prazo legal sem manifestação das partes após a última decisão. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O feito encontra-se apto a julgamento, tendo sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa, bem como produzidas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, notadamente a prova documental e a aplicação da sanção processual decorrente da ausência do réu à audiência de instrução. Analiso, inicialmente, as questões preliminares suscitadas nos Embargos Monitórios. A alegação de ilegitimidade ativa ou carência de ação, fundada na suposta necessidade de prévio inventário do genitor do autor, não merece acolhida. A relação jurídica discutida nos autos é de natureza obrigacional e foi estabelecida diretamente entre o autor, Claudio Silva de Carvalho, e o réu, Luiz Heládio Bezerra de Carvalho, conforme demonstra o instrumento contratual anexado no ID 114291863. O autor figura como promitente vendedor e o réu como promitente comprador, assumindo este a obrigação de pagar o preço ajustado. Eventuais questões atinentes à regularização registral da propriedade, embora relevantes para a transmissão do domínio, não retiram a legitimidade do autor para cobrar o preço da promessa de venda firmada, obrigação esta de natureza pessoal assumida pelo réu. Rejeito, pois, a preliminar. No tocante à legislação aplicável, afasto a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Conforme apurado nos autos, trata-se de negócio jurídico celebrado entre pessoas físicas (um Promotor de Justiça e um Corretor de Imóveis), tendo por objeto a compra e venda de lotes de terreno. Não restou evidenciado que o autor se enquadre no conceito de fornecedor habitual de produtos ou serviços, nem que o réu seja destinatário final em uma cadeia de consumo típica. A relação é regida, portanto, pelas normas do Código Civil, prevalecendo a autonomia da vontade e o princípio do pacta sunt servanda. Por conseguinte, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova com base na legislação consumerista. A ação monitória, prevista no art. 700 do Código de Processo Civil, compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso em apreço, a petição inicial veio instruída com o contrato particular de promessa de compra e venda (ID 114291863), assinado pelas partes, o qual, embora despido da assinatura de duas testemunhas - o que lhe retira a força de título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC) -, constitui documento hábil a embasar o procedimento monitório, demonstrando a existência da relação jurídica e a obrigação assumida. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. DÍVIDA LASTREADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO IDÔNEO, LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADA. INOBSERVÂNCIA À REDAÇÃO DO ART. 702, §§ 2 E 3, DO CPC. NÃO INDICAÇÃO DO EXCESSO. ÔNUS DA PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO EXERCITADO PELO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da querela em exame é perquirir a higidez, ou não, da sentença de fls. 146/147, que afastou, em sede preliminar, as teses de carência da ação e de iliquidez, inexigibilidade e incerteza da documentação juntada pelo autor (termo de reconhecimento de dívida; fls. 12/20), suscitadas pela requerida/recorrente, e, no mérito, rejeitou liminarmente os embargos monitórios (fls. 68/74) opostos pela parte recorrente por entender que, não obstante as alegações apresentadas, os requisitos do artigo 702, §§ 2 e 3, do CPC restaram inobservados. 2. A jurisprudência nacional é remansosa em admitir "instrumentos particulares de confissão de dívida", quando preenchidos os requisitos do artigo 784, inciso III, do CPC, como títulos executivos. Ou seja, quando instruídos com as duas testemunhas instrumentárias (Súmula nº 300 do STJ: O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial). 3. Como no caso dos autos o Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças (fls. 16/20) não foi devidamente subscrito, na parte final (fl. 20), por 2 (duas) testemunhas, apesar de, de fato, inidôneo para lastrear diretamente a propositura de execução extrajudicial, é, contudo, meio hábil para lastrear, na forma dos artigos 700 e seguintes do CPC regente, a propositura de Ação Monitória. 4. Melhor sorte não assiste ao requerido/recorrente quanto ao mérito. Isso porque a sentença (fls. 146/147) foi direta e assertiva no que concerne ao não cumprimento, por parte do requerido/embargante/recorrente, das disposições expressas no artigo 702, §§ 2 e 3, do Código de Processo Civil. 5. Cumpre registrar que não obstante as alegações nos embargos à monitória e nas razões recursais no sentido de supostas "ilegalidades" nas disposições pactuadas, notadamente quanto aos juros remuneratórios e à capitalização de juros, deixou, o embargante, de indicar a quantia que entendia como adequada (art. 702, § 2, parte inicial, do CPC). E tampouco juntou eventual demonstrativo da dívida (art. 702, § 2, parte final, do CPC). 6. Convém recordar que alegar e não provar é, por óbvio, o mesmo que não alegar (allegatio et non probatio, quasi non allegatio). A parte embargante ¿ simplesmente ¿ não observou requisito processual essencial ao rito da Ação Monitória. Desse modo, não há, neste momento processual, discussão fática ou probatória que seja relevante o suficiente a ensejar aprofundamento. 7. Considerando inexistir, no mérito, outra circunstância que não a alegação de excesso, que não deve ser acolhida, é lícita, pois, a aplicação, in casu, do § 3º do artigo 702 da Lei nº 13.105/2015, vez que: "Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso". 8. Desta forma, o que se conclui, com base no exame dos elementos fáticos e probatórios dos autos e em consonância com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, é que a sentença primeva está em consonância com as disposições legais atinentes a matéria (isto é, inobservância ao artigo 702, §§ 2 e 3, do CPC), razão pela qual a sua manutenção, na integralidade, é medida de direito que se impõe. 9. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora (Apelação Cível - 0008078-47.2016.8.06.0141, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/04/2023, data da publicação: 20/04/2023) Verifica-se que o embargante não logrou êxito em desconstituir o direito do autor. O contrato estabelece de forma clara as obrigações de pagamento, e o autor instruiu a inicial com demonstrativo de débito detalhado (ID 114291855), abatendo os valores pagos a título de sinal e parcelas iniciais. Quanto às alegações de excesso de execução e cobrança de encargos abusivos, o embargante limitou-se a tecer argumentos genéricos sobre a ilegalidade de juros e comissão de permanência, sem, contudo, apontar objetivamente onde estariam tais excessos na planilha apresentada pelo credor, nem apresentar o valor que entende correto, acompanhado do respectivo demonstrativo discriminado e atualizado, conforme exige o art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. O descumprimento desse ônus processual impõe a rejeição das alegações de excesso, prevalecendo o montante indicado na inicial, que se encontra amparado nas cláusulas contratuais livremente pactuadas. Portanto, diante da prova escrita suficiente, e da ausência de prova do pagamento ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), a procedência da pretensão monitória é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Monitória opostos e, por consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Ação Monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Determino o prosseguimento do feito, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, para condenar o réu, LUIZ HELÁDIO BEZERRA DE CARVALHO, a pagar ao autor, CLAUDIO SILVA DE CARVALHO, a quantia de R$ 154.179,72 (cento e cinquenta e quatro mil cento e setenta e nove reais e setenta e dois centavos), valor este corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do ajuizamento, acrescidos de juros de mora, também do ajuizamento, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC). Condeno a parte ré/embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, verba cuja exigibilidade fica suspensa em face da gratuidade que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Aquiraz, data da assinatura no sistema. Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação aos embargos)

Publicação

Todas as movimentações(140)