Execução de Título Extrajudicial 0050390-36.2020.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0050390-36.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050390-36.2020.8.06.0064. EXEQUENTE: PEDREIRA NATASHA LTDA - EPP EXECUTADO: SOCORPENA CONSTRUCOES LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Pagamento] Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL aforada por PEDREIRA NATASHA LTDA - EPP em face de SOCORPENA CONSTRUÇÕES LTDA, devidamente qualificadas na exordial. 2. Foi determinada a citação da executada em 21/02/2020 (ID 97503379), sendo a executada citada por hora certa (IDs 97503402 e 178508948). 3. Instada a se manifestar (ID 181866977), a exequente requereu a penhora eletrônica de ativos financeiros da executada via SISBAJUD e a inclusão da executada no sistema SERASAJUD (ID 183721738). 4. Vieram os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 5. O artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece a ordem legal para a realização da penhora dos bens pertencentes ao executado, elencando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como prioritária. O artigo 854 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz poderá requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário as informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, podendo, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução. Trata-se, em verdade, de procedimento ágil, seguro e eficaz e que se aperfeiçoa com os novos ditames do processo de execução. O deferimento da súplica não viola a regra do artigo 805 do Código de Processo Civil, que determina que a execução processar-se-á pelo meio menos gravoso para o devedor uma vez que o dinheiro precede e prefere ao patrimônio imobiliário da parte devedora. 6. Ante o exposto, defiro o pleito de ID 177354031, a fim de determinar o bloqueio eletrônico de ativos financeiros em desfavor da executada SOCORPENA CONSTRUCOES LTDA SOCORPENA CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 08.914.052/0001-85), para satisfação do débito devidamente atualizado, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, consoante o artigo 854 do Código de Processo Civil. 7. Efetivada a indisponibilidade dos ativos, em não se tratando de verba impenhorável, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. 8. Na hipótese de bloqueio de valores passíveis de penhora, o "Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores" servirá como termo de penhora, devendo ser efetivada a transferência do numerário para a conta única do Poder Judiciário, conforme preceitua o artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil. 9. Outrossim, inclua-se o nome da executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD. 10. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/12/2025, 10:05

Expedida/Certificada

11/12/2025, 10:03

Expedida/Certificada

11/12/2025, 10:03

deferimento

10/12/2025, 16:04

Decurso de Prazo

27/11/2025, 09:57

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 19:23

Publicação

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050390-36.2020.8.06.0064. EXEQUENTE: PEDREIRA NATASHA LTDA - EPP EXECUTADO: SOCORPENA CONSTRUCOES LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Considerando a certidão de ID 1178508948, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Pagamento] intime-se o exequente para requerer o que reputar pertinente quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito com arrimo no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

10/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/11/2025, 14:58

Expedida/Certificada

07/11/2025, 14:58

Documentos

Intimação

•12/12/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

deferimento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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