Apelação / Remessa Necessária 0175616-80.2019.8.06.0001 - TJCE

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0175616-80.2019.8.06.0001 CLASSE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO [Estaduais] LITISCONSORTE: INVE DO BRASIL LTDA LITISCONSORTE: Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e outros (2) Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça de id. 78248190 manteve a concessão da segurança. Trânsito em julgado (id. 78248200). Com arrimo no art. 13 da Lei nº 12.016/2009: (1) Oficie-se, para esse fim, à autoridade mencionada e à representação jurídica da pessoa de direito público que integra. (2) Ciência à parte autora. (3) Quanto a eventuais efeitos pecuniários da decisão, aguarde o feito, por 5 dias, a iniciativa da parte interessada, indo aos autos, em caso de silêncio, com baixa definitiva ao arquivo. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/01/2024, 14:23

Trânsito em julgado

12/01/2024, 14:22

Decurso de Prazo

01/11/2023, 00:11

Decurso de Prazo

01/11/2023, 00:11

Decurso de Prazo

26/09/2023, 00:04

Decurso de Prazo

19/09/2023, 00:03

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 09:35

Publicação

11/09/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2023, 00:00

Expedida/Certificada

06/09/2023, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2023, 16:24

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 18:54

Não-Provimento

14/08/2023, 21:53

Mérito

14/08/2023, 14:44

Decurso de Prazo

12/08/2023, 00:01

Decurso de Prazo

12/08/2023, 00:01

Decurso de Prazo

12/08/2023, 00:01

Petição (Petição (outras))

11/08/2023, 11:26

Publicação

04/08/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2023, 00:00

Expedida/Certificada

02/08/2023, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2023, 16:12

Para julgamento de mérito

02/08/2023, 16:11

Pedido de inclusão

02/08/2023, 10:31

Conclusão (para despacho)

02/08/2023, 09:51

Conclusão (para decisão)

26/07/2023, 09:03

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 19:28

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2023, 14:27

Mero expediente

20/07/2023, 10:03

Recebimento

18/07/2023, 12:07

Conclusão (para despacho)

18/07/2023, 12:07

Distribuição (sorteio)

18/07/2023, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0175616-80.2019.8.06.0001 CLASSE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO [Estaduais] LITISCONSORTE: INVE DO BRASIL LTDA LITISCONSORTE: Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e outros (2) (1) Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo 15 (quinze) dias. (2) Com ou sem resposta, autos ao TJCE para os devidos fins. À SEJUD. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0175616-80.2019.8.06.0001 CLASSE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO [Estaduais] LITISCONSORTE: INVE DO BRASIL LTDA Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e outros (2) Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo Estado do Ceará objetivando que se sane omissão em decisão. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente recebo os embargos de declaração por satisfazer os requisitos de admissibilidade que lhe são exigidos. Como se sabe, os Embargos Declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material que eventualmente constem do provimento jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, possuindo, assim, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado. Segundo o eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, consistem “em expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento”. Como se depreende da análise da decisão, a segurança foi concedida, sendo, inclusive suspensa liminarmente, a exigência do pagamento da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos. Aduz o embargante que a decisão proferida deve ter sanada omissão, isso porque, houve manifestação quanto ao sobrestamento do feito até ulterior julgamento dos Embargos de Declaração opostos na ADI n° 6.145. Pois bem. No caso presente, entendo ausentes quaisquer das hipóteses que legitimam o acolhimento dos Embargos de Declaração, uma vez que a decisão em questão encontra-se devidamente fundamentada, bem como não existe decisão daquele Órgão Julgador determinando a suspensão dos processos que versem sobre a questão em exame. Desta forma, não impõe o sobrestamento do presente feito, tal como pretendido pela parte embargante. Ademais, destaco que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado em as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores são de observância imediata, não sendo, portanto, necessário se aguardar o trânsito em julgado. Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime. (STF - AgR Rcl: 30003 SP - SÃO PAULO 0067656-55.2018.1.00.0000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 04/06/2018, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-116 13-06-2018) Por tais razões, conheço os embargos de declaração interpostos, mas para lhe negar provimento. Publique-se a presente sentença, via DJe. Registro da sentença pelo Sistema. Intimações pessoais necessárias de praxe (Estado do Ceará). Expedientes necessários, inclusive, com ciência ao MP. Fortaleza/CE, 20 de janeiro de 2023 Elizabete Silva Pinheiro Juíza

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0175616-80.2019.8.06.0001 Classe MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto [Estaduais] Requerente LITISCONSORTE: INVE DO BRASIL LTDA Requerido Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e outros (2) Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Medida Liminar impetrado por INVE DO BRASIL LTDA, em face de ato coator praticado pelo COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ e do PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – CONAT, objetivando a concessão de segurança que se declare a inconstitucionalidade e ilegalidade da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos para recebimento de impugnação em primeira instância administrativa, bem como que lhe seja garantido o recebimento de impugnação perante processo administrativo sem a exigência do pagamento da taxa de fiscalização e prestação de serviços públicos.. Aduz a impetrante ser pessoa jurídica de direito privado, atuando no seguimento de comércio de alimentação para animais, estando submetida ao Poder de Polícia da Secretaria da Fazenda Estadual e que a autoridade coatora está a lhe exigir, malferindo-lhe direito líquido e certo de petição e de ampla defesa, o pagamento de Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público em razão de processo administrativo no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário do Estado CONAT, com base na Lei nº 15.838/2015 e regulamentada pelo Decreto nº 31.859/2015, O despacho de ID 39256659 postergou a análise da liminar requerida para após o fornecimento das informações. Em informações/contestação, a autoridade coatora e o Estado do Ceará (ID 39256660) aduziram preliminarmente a Ilegitimidade Passiva do Presidente do CONAT, a falta de interesse processual e a inadequação da via eleita, ante a impossibilidade de mandado de segurança contra lei em tese, para, em seguida, no mérito, defender a legalidade da Taxa para Julgamento do Contencioso Administrativo Fiscal, a qual possui como fato gerador o exercício regular do poder de polícia e a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, conforme determina a Lei nº 15.838/2015. O Ministério Público (ID 39256648) manifestou-se pela extinção do feito sem resolução de mérito ante a inadequação da via eleita. É o relatório. DECIDO. Rejeito a preliminar de Ilegitimidade Passiva do Presidente do CONAT por entender que, mesmo sendo o CONAT órgão de julgamento e não responsável pela imposição da taxa, competir a referida autoridade a exigência do aludido pagamento e, a partir dele, processar ou não o requerimento de interesse do contribuinte. Rejeito igualmente as demais preliminares, não havendo que se falar em falta de interesse processual e de inadequação da via eleita, diante da existência ato administrativo específico, qual seja, suspensão da exigibilidade das taxas exigidas pelos protocolos junto aos autos de infração nº 2019.12947 (DAE 2019.25.0086067-79), 20019.12948 (DAE 2019.25.0086064-26), 2019.12952 (DAE 2019.25.0086062-64) e 2019.12957 (DAE 2019.25.0086061-83). Adentrando no exame do mérito, convém lembrar que a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público foi criada pela Lei nº 15.838/2015 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.859/2015. Desde, o anexo V do referido Decreto serve de fundamentação para a cobrança da respectiva taxa, A Lei referida tem a seguinte redação: Art. 1º. A Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público tem como fato gerador: I – o exercício regular do poder de polícia; II – a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Art. 3º O serviço público a que se refere o inciso II do art. 1º desta Lei considera-se: I – utilizado pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruído, a qualquer título; b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, seja posto à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; II – Específico, quando possa ser destacado em unidade autônoma de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública; III – divisível, quando suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. Contudo, diante dos princípios estabelecidos perante a Constituição Federal, entendo não ser possível à autoridade coatora, ainda que amparada em previsão legal (inconstitucional, por tal razão), exigir pagamento prévio de valores como condicionante à interposição de Recurso Administrativo ou qualquer outra espécie de impugnação a atos da administração, uma vez que tal procedimento contraria direito fundamental dos administrados em obterem da Administração nova decisão em sede revisora. A vedação, inclusive, já consta de Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, editada à luz do disposto no art. 5º, XXXIV, da Constituição da República, da mesma forma que a Súmula 273, editada pelo STJ: Súmula Vinculante n. 21: "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo". (Supremo Tribunal Federal) Súmula n. 373 "É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo." (Superior Tribunal de Justiça) "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; [...] LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [...] (Constituição Federal) Além da inconstitucionalidade da exigência combatida pela parte autora, de se verificar que, como dispõe a Lei Estadual n. 15.614/2014 que, ao estabelecer a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário do Estado do Ceará, previu a gratuidade dos processos de responsabilidade do CONAT, como se verifica adiante: Art. 47. O processo administrativo-tributário proveniente de lançamento de crédito tributário relativo a tributo estadual será organizado em mídia eletrônica, com numeração de partes, folhas ou atos, observada a ordem cronológica de produção ou juntada, nos termos estabelecidos em Regulamento. § 1º Os processos administrativo-tributários no CONAT são gratuitos e não dependem de garantia de qualquer espécie. A procedência do pedido autoral se impõe, portanto, estando o entendimento ratificado, ademais, pela jurisprudência do e. TJCE: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DA LEI 15.838/2015 E DO DECRETO N. 31.859/15. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE N. 21 DO STF. TEMA AINDA PENDENTE DE SOLUÇÃO EM ADI PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXIGÊNCIA DA TAXA QUE, APESAR DE PELA LITERALIDADE DOS DIPLOMAS ESTADUAIS, NÃO CONSTITUIR REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO, TEM SUA EXISTÊNCIA FIRMADA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DISPOSTO NO ART. 5.º, INCISO XXXIV, ALÍNEA 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, CUJA PREVISÃO ASSEGURA EXPRESSAMENTE A TODOS O DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE QUALQUER TRIBUTO. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE EM CONCRETO DOS NORMATIVOS POSTOS EM DISCUSSÃO. 1. O ponto nodal do vertente incidente de arguição de inconstitucionalidade cinge-se única e exclusivamente em avaliar a constitucionalidade in concreto da regra que autoriza a cobrança da "Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público", prevista na Lei Estadual nº 15.838/2015 e no Decreto n. 31.859/15, diante do que reza o art. 5.º, inciso XXXIV, alínea 'a', da Constituição Federal/88 ("[...] são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;"), e igualmente do enunciado da Súmula Vinculante nº 21 do Supremo Tribunal Federal (STF):"É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.". 2. O diploma aqui posto em debate (ex vi do seu art. 33), em uma interpretação literal, não traz a cobrança da taxa inaugurada no seu art. 1.º como condição de admissibilidade de recurso administrativo; entretanto, tornar exigível o pagamento de um tributo, seja qual for a sua nomenclatura ou classificação tributária, ainda que de forma eventual e independente do Juízo de Admissibilidade, como é o contorno justamente dos normativos postos ora em discussão, sobretudo daquele sujeito que interpela o Poder Público por compreender que um ato administrativo é abusivo, caracteriza um atentado contra a finalidade maior prestigiada pela Carta Magna/88 em seu art. 5.º, inciso XXXIV, alínea 'a', qual seja, de garantir a todos, de forma impessoal, uma prerrogativa democrática de questionar os atos do Poder Público contra possíveis arbitrariedades (leia-se, o Direito de Petição). As normas legais, como é cediço, devem sempre guardar respeito ao preceito constitucional, sendo que in casu a interpretação teleológica do dispositivo constitucional paradigma expressa a incondicionalidade das normas postas em apreço. 3. Ao assegurar o livre exercício do Direito de Petição "independentemente do pagamento de taxas" (compreendido na verdade como qualquer que seja o tributo), prescreveu a Constituição Federal a impossibilidade de vinculação do seu exercício ao pagamento da qualquer das espécies tributárias, não podendo, como consequência do exercício do Direito de Petição, pois, vir o contribuinte a ser submetido ao pagamento de um tributo, ou ainda sequer ter seu nome inscrito na Dívida Ativa, como rezam os normativos questionados, ainda que desvencilhado pelo texto da norma do Juízo de Admissibilidade, porque, conforme a doutrina pátria, é vedado textualmente pela Carta Magna/88 a possibilidade do surgimento, a partir do exercício do Direito de Petição, de qualquer crédito tributário que seja em favor do Poder Público. 4. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE EM CONCRETO DOS DISPOSITIVOS QUESTIONADOS DECLARADA. (TJ-CE - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível: 00005401120208060000 CE 0000540-11.2020.8.06.0000, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 15/10/2020, Órgão Especial, Data de Publicação: 15/10/2020). d.n. Configurado o direito líquido e certo da parte autora, reputo necessário suprir a omissão judicial decorrente da ausência de análise do pedido liminar vindo com a inicial, razão pela qual, diante do exame exauriente da pretensão autoral, ao final da qual reconhecido o direito da parte autora em face da ilegalidade do procedimento adotado pela autoridade coatora, na forma defendida na contestação/informações prestadas, defiro o pedido, inclusive liminarmente, para suspender a exigibilidade das taxas exigidas pelos protocolos dos autos de infração nº 2019.12947 (DAE 2019.25.0086067-79), 20019.12948 (DAE 2019.25.0086064-26), 2019.12952 (DAE 2019.25.0086062-64) e 2019.12957 (DAE 2019.25.0086061-83), e determinar que as impugnações apresentadas contra o Mandado de Ação Fiscal nº 2019.12947, 2019.12948, 2019.12952 e 2019.12957 sejam imediatamente recebidas e processadas sem o pagamento da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos. Funda-se o deferimento em toda a fundamentação supra firmada estando o perigo na demora, por sua vez, cabalmente demonstrado pelo prejuízo patrimonial inconstitucionalmente sofrido pela parte impetrante, ante seu desejo de peticionar, perante a autoridade coatora, relativamente aos AI apontados. Face o exposto, CONCEDO, inclusive liminarmente, a SEGURANÇA requerida e julgo extinto o presente processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Inclusive liminarmente, suspendo a exigência do pagamento das taxas supra mencionadas e determino o recebimento e o processamento das impugnações apresentadas contra o Mandado de Ação Fiscal nº 2019.12947, 2019.12948, 2019.12952 e 2019.12957 sem o pagamento da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos. Sem custas processuais (art. 98, § 3º, CPC e art. 5º, inciso V, da Lei Estadual nº 16.132/2016) e sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/09). Intime-se presencialmente a autoridade coatora para que dê efetivo cumprimento à ordem mandamental exarada, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Sentença sujeita (art. 14, Lei n. 12.016/2009) ao duplo grau de jurisdição. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, 1 de dezembro de 2022 Juiz

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Não-Provimento

Mérito

Todas as movimentações(36)