Procedimento Comum Cível 0180467-36.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0180467-36.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO AGRILBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO R.H. Considerando a necessidade de esclarecimento da divergência já apontada nos autos quanto à numeração dos cartões de crédito objeto da lide, especialmente para adequada correlação entre os cartões mencionados na prova pericial e aqueles constantes dos documentos posteriormente juntados, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0180467-36.2017.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] intime-se novamente a parte ré, Banco do Brasil S.A., por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, e os advogados, via DJEN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos objetivos e documentalmente comprovados acerca da numeração dos cartões. Deverá a instituição financeira informar, de modo claro e específico, se os cartões indicados na perícia como Visa final 9590 e Mastercard final 2547 correspondem aos cartões identificados nos documentos juntados como 43749443 e 43749456, bem como aos finais operacionais 9443 e 9456, esclarecendo eventual substituição, reemissão, renovação, migração, alteração de plástico ou qualquer outra modificação cadastral/contratual ocorrida no período discutido nos autos. Fica a parte ré advertida de que a ausência injustificada de manifestação ou a apresentação de esclarecimentos incompletos poderá ensejar, caso cabível, a incidência das consequências previstas no art. 400 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da valoração da conduta processual por ocasião do julgamento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se o necessário e voltem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

15/06/2026, 00:00

Publicação

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 09:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/04/2026, 22:30

Expedida/Certificada

22/04/2026, 21:58

Mero expediente

22/04/2026, 21:58

Conclusão (para julgamento)

29/09/2025, 15:35

Decurso de Prazo

27/09/2025, 03:00

Decurso de Prazo

13/09/2025, 04:36

Decurso de Prazo

13/09/2025, 04:36

Publicação

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO AGRILBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Processo nº 0180467-36.2017.8.06.0001 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0180467-36.2017.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta por FRANCISCO AGRILBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A., referente a contratos de cartão de crédito. A petição inicial (ID: 90704437) fundamenta-se em um parecer técnico-contábil (IDs: 90704918 e 90704919), elaborado a partir da análise das faturas e planilhas detalhadas dos cartões de crédito Mastercard (final 2547) e Visa (final 9590), para sustentar a existência de cláusulas contratuais abusivas. Conforme a análise pericial, a parte autora alega a cobrança de "juros remuneratórios excessivos" na ordem de "15,6% ao mês / 469,5% ao ano", patamar que considera muito superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época, que variava entre 360% e 442% ao ano. O parecer aponta, ainda, a existência de "cláusula genérica de tarifas", sem valor determinado ou previsível, o que violaria o dever de informação clara, previsto no artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor. Adicionalmente, argumenta-se a ocorrência de "capitalização de juros de forma indevida, com anatocismo mensal sem pactuação expressa e clara". A petição inicial ressalta que a parte promovente não conseguiu adimplir as prestações devido ao anatocismo e à cumulação de comissão de permanência com correção monetária, entre outras cláusulas abusivas, considerando o contrato "extorsivo". Com base no recálculo que expurga os encargos considerados ilegais, o laudo técnico aponta como "valor incontroverso" da dívida a quantia de R$ 11.879,79 para o cartão Mastercard e R$ 21.771,51 para o cartão Visa. O objetivo da ação é, portanto, reduzir o saldo devedor ao montante legalmente devido, afastando a onerosidade excessiva, e não se eximir do pagamento da dívida. O réu apresentou contestação (ID: 90703569), na qual defendeu a legalidade das cláusulas e dos encargos praticados, argumentando a inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras, conforme Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Sustentou a validade do contrato com base no princípio do pacta sunt servanda e a inexistência de onerosidade excessiva a justificar a revisão judicial. Após a juntada das faturas pelo banco (IDs: 160046783 para Mastercard, período de abril a novembro de 2016; e 160046780 e 160046785 para Visa, período de abril de 2016 a dezembro de 2017), a parte autora, em atenção ao despacho de ID 160499433, protocolou a petição de ID 167027930 em 30 de julho de 2025. Neste documento, manifestou-se sobre as faturas e extratos (IDs: 160046780, 160046781, 160046783 e 1060046785), reiterou a existência de juros excessivos, defendeu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova, dada a sua hipossuficiência técnica frente à instituição financeira, pugnando pelo regular prosseguimento do feito. Diante do exposto, anuncio o julgamento de mérito por estar a causa madura para julgamento. Dispenso a fase instrutória e determino o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se no DJEN (Diário da Justiça Eletrônico Nacional), nos termos da Portaria n. 569/2025, DJ 10/03/2025). (Finalizada a tramitação na SEJUD, os autos devem retornar ao gabinete diretamente na tarefa: [Gab] - Ato Judicial - MINUTAR SENTENÇA). Fortaleza, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO AGRILBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Processo nº 0180467-36.2017.8.06.0001 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0180467-36.2017.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta por FRANCISCO AGRILBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A., referente a contratos de cartão de crédito. A petição inicial (ID: 90704437) fundamenta-se em um parecer técnico-contábil (IDs: 90704918 e 90704919), elaborado a partir da análise das faturas e planilhas detalhadas dos cartões de crédito Mastercard (final 2547) e Visa (final 9590), para sustentar a existência de cláusulas contratuais abusivas. Conforme a análise pericial, a parte autora alega a cobrança de "juros remuneratórios excessivos" na ordem de "15,6% ao mês / 469,5% ao ano", patamar que considera muito superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época, que variava entre 360% e 442% ao ano. O parecer aponta, ainda, a existência de "cláusula genérica de tarifas", sem valor determinado ou previsível, o que violaria o dever de informação clara, previsto no artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor. Adicionalmente, argumenta-se a ocorrência de "capitalização de juros de forma indevida, com anatocismo mensal sem pactuação expressa e clara". A petição inicial ressalta que a parte promovente não conseguiu adimplir as prestações devido ao anatocismo e à cumulação de comissão de permanência com correção monetária, entre outras cláusulas abusivas, considerando o contrato "extorsivo". Com base no recálculo que expurga os encargos considerados ilegais, o laudo técnico aponta como "valor incontroverso" da dívida a quantia de R$ 11.879,79 para o cartão Mastercard e R$ 21.771,51 para o cartão Visa. O objetivo da ação é, portanto, reduzir o saldo devedor ao montante legalmente devido, afastando a onerosidade excessiva, e não se eximir do pagamento da dívida. O réu apresentou contestação (ID: 90703569), na qual defendeu a legalidade das cláusulas e dos encargos praticados, argumentando a inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras, conforme Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Sustentou a validade do contrato com base no princípio do pacta sunt servanda e a inexistência de onerosidade excessiva a justificar a revisão judicial. Após a juntada das faturas pelo banco (IDs: 160046783 para Mastercard, período de abril a novembro de 2016; e 160046780 e 160046785 para Visa, período de abril de 2016 a dezembro de 2017), a parte autora, em atenção ao despacho de ID 160499433, protocolou a petição de ID 167027930 em 30 de julho de 2025. Neste documento, manifestou-se sobre as faturas e extratos (IDs: 160046780, 160046781, 160046783 e 1060046785), reiterou a existência de juros excessivos, defendeu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova, dada a sua hipossuficiência técnica frente à instituição financeira, pugnando pelo regular prosseguimento do feito. Diante do exposto, anuncio o julgamento de mérito por estar a causa madura para julgamento. Dispenso a fase instrutória e determino o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se no DJEN (Diário da Justiça Eletrônico Nacional), nos termos da Portaria n. 569/2025, DJ 10/03/2025). (Finalizada a tramitação na SEJUD, os autos devem retornar ao gabinete diretamente na tarefa: [Gab] - Ato Judicial - MINUTAR SENTENÇA). Fortaleza, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

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