Procedimento Comum Cível 0202307-29.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202307-29.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 0202307-29.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Hapvida Assistência Médica Ltda. - Apte/Apdo: Christiane Costa Gomes da Silva - Diante do exposto: (a) em atenção à decisão superior, determino o sobrestamento do recurso especial (fls. 451-476), com amparo no art. 1.030, III, do CPC, até o julgamento do Tema Repetitivo 1.314 do STJ. (b) escoado o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o ocorrido e encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Recursos Privativos aos Tribunais Superiores (CORTSUP). (c) faça-se a vinculação do tema. Intimem-se. Publique-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Hugo Leonardo Pegado Benício (OAB: 41077B/CE) - Isaac Costa Lázaro Filho (OAB: 18663/CE) - Ítalo Regis de Vasconcelos Carvalho (OAB: 27984/CE) - Laura Maria Amaro Martins (OAB: 22874/CE) - Luiz Carlos Vidal Maia Júnior (OAB: 20266/CE) - Michele Nobre Ferreira Bringel (OAB: 25577/CE) - Rachel Feitosa Pontes (OAB: 24441/CE) - Sileno Kleber Guedes Filho (OAB: 14871/CE) - Silvia Letícia Ferreira da Silva (OAB: 23717/CE) - Antônio Fábio Tavares Santos (OAB: 25145A/CE) - Francisco José Almeida Severiano (OAB: 21834B/CE) - David Newton dos Santos Macedo (OAB: 33224/CE) - Walberton Higino Prado de Sousa (OAB: 23258/CE) - Francisco de Assis Barros da Silva Junior (OAB: 20092/CE) - Bianca Costa Gomes da Silva (OAB: 42400/CE)

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2661105/CE (2024/0201174-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 WALBERTON HIGINO PRADO DE SOUSA - CE023258 SILENO KLEBER GUEDES FILHO - CE014871 LUIZ CARLOS VIDAL MAIA JUNIOR - CE020266 ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE018663 LAURA MARIA AMARO MARTINS - CE022874 FRANCISCO JOSÉ ALMEIDA SEVERIANO - CE021834B MICHELE NOBRE FERREIRA BRINGEL - CE025577 ITALO REGIS DE VASCONCELOS CARVALHO - CE027984 RACHEL FEITOSA PONTES - CE024441 SILVIA LETÍCIA FERREIRA DA SILVA - CE023717 FRANCISCO JOSÉ ALMEIDA SEVERIANO - CE021834 FRANCISCO DE ASSIS BARROS DA SILVA JUNIOR - CE020092 HUGO LEONARDO PEGADO BENICIO - CE041077B DAVID NEWTON DOS SANTOS MACEDO - CE033224 ANTÔNIO FÁBIO TAVARES SANTOS - CE025145 AGRAVADO: CHRISTIANE COSTA GOMES DA SILVA ADVOGADO: BIANCA COSTA GOMES DA SILVA - CE042400 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem (fls. 552-564). O recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado (fl. 434): EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA ANTE A AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PACIENTE COM QUADRO DE APENDICITE AGUDA. CONDUTA ILEGAL E ABUSIVA. SÚMULA 597 DO STJ. PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE INDENIZAR A DEMANDANTE PELOS DANOS SUPORTADOS. MONTANTE DA CONDENAÇÃO ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA E DA PARTE PROMOVIDA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial possui como objeto questões submetidas a julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos, a saber: "I) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação; e II) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado" (REsp n. 2.190.337/DF e REsp n. 2.190.339/RN). Dessa forma, para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, conforme dispõe o art. 256-L do RISTJ: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Registre-se que, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à corte de origem a fim de que seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) não tem carga decisória, por isso é provimento irrecorrível. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.140.843/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.126.385/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 20/9/2017; AgInt no REsp n. 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 4/9/2017; e AgInt no REsp n. 1.661.811/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018. Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.314) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Remessa (em grau de recurso)

27/07/2023, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2023, 13:55

Ato ordinatório

27/07/2023, 12:40

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2023, 11:07

Mero expediente

20/07/2023, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2023, 21:22

Conclusão (para despacho)

17/07/2023, 14:04

Ato ordinatório

17/07/2023, 02:11

Petição (Apelação)

14/07/2023, 17:46

Mero expediente

10/07/2023, 16:27

Conclusão (para despacho)

05/07/2023, 13:25

Petição (Apelação)

05/07/2023, 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2023, 20:17

Documentos

Despacho

•14/05/2025, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2661105/CE (2024/0201174-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 WALBERTON HIGINO PRADO DE SOUSA - CE023258 SILENO KLEBER GUEDES FILHO - CE014871 LUIZ CARLOS VIDAL MAIA JUNIOR - CE020266 ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE018663 LAURA MARIA AMARO MARTINS - CE022874 FRANCISCO JOSÉ ALMEIDA SEVERIANO - CE021834B MICHELE NOBRE FERREIRA BRINGEL - CE025577 ITALO REGIS DE VASCONCELOS CARVALHO - CE027984 RACHEL FEITOSA PONTES - CE024441 SILVIA LETÍCIA FERREIRA DA SILVA - CE023717 FRANCISCO JOSÉ ALMEIDA SEVERIANO - CE021834 FRANCISCO DE ASSIS BARROS DA SILVA JUNIOR - CE020092 HUGO LEONARDO PEGADO BENICIO - CE041077B DAVID NEWTON DOS SANTOS MACEDO - CE033224 ANTÔNIO FÁBIO TAVARES SANTOS - CE025145 AGRAVADO: CHRISTIANE COSTA GOMES DA SILVA ADVOGADO: BIANCA COSTA GOMES DA SILVA - CE042400 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem (fls. 552-564). O recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado (fl. 434): EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA ANTE A AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PACIENTE COM QUADRO DE APENDICITE AGUDA. CONDUTA ILEGAL E ABUSIVA. SÚMULA 597 DO STJ. PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE INDENIZAR A DEMANDANTE PELOS DANOS SUPORTADOS. MONTANTE DA CONDENAÇÃO ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA E DA PARTE PROMOVIDA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial possui como objeto questões submetidas a julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos, a saber: "I) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação; e II) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado" (REsp n. 2.190.337/DF e REsp n. 2.190.339/RN). Dessa forma, para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, conforme dispõe o art. 256-L do RISTJ: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Registre-se que, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à corte de origem a fim de que seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) não tem carga decisória, por isso é provimento irrecorrível. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.140.843/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.126.385/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 20/9/2017; AgInt no REsp n. 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 4/9/2017; e AgInt no REsp n. 1.661.811/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018. Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.314) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

13/03/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

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Ato ordinatório

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