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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/03/2020

Valor da Causa

R$ 17.156,36

Orgao julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

EDNA KATIA DA SILVA COSTA

CPF 676.***.***-97

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO

OAB/CE 43217•Representa: ATIVO

RICARDO ROCHA DIÓGENES

OAB/CE 42423•Representa: ATIVO

JULIANA DE SOUZA MARTINS

OAB/CE 34200•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

29/08/2023, 15:50

Juntada de Certidão

29/08/2023, 15:50

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 08/08/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO em 02/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA DE SOUZA MARTINS em 02/08/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 19/07/2023. Documento: 62867645

Publicado Intimação da Sentença em 19/07/2023. Documento: 62867645

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023 Documento: 62867645

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023 Documento: 62867645

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 62867645

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 62867645

Juntada de Petição de petição

legal