Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0158026-90.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0158026-90.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação PUIL 5046/CE (2025/0173033-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE REQUERENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA - DETRAN/CE ADVOGADO: LUIZ ALVES DE FREITAS JUNIOR - CE022287 REQUERIDO: ROBERTO CESAR PESSOA VASCONCELOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 19/05/2025.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ROBERTO CESAR PESSOA VASCONCELOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0158026-90.2019.8.06.0001 Trata-se de pedido de uniformização. Neste sentido, em razão do §3º do artigo 18 da Lei nº 12.153/09, que dispõe que as decisões colegiadas proferidas pelas Turmas Recursais submetam-se ao crivo do STJ na ocorrência de interpretações divergentes de lei federal por Turmas de diferentes Estados, ou quando a decisão proferida for contrária à súmula da própria Corte Superior, desde que as decisões desarmônicas refiram-se à questões de direito material, em conformidade com a decisão proferida pelo Ministro Gurgel de Faria nos autos da Reclamação nº 41060-CE (2020/0298034-4), a qual ressalta ser da competência do STJ o exame dos pressupostos legais do pedido em questão, e do art. 128-B do Regimento Interno das Turmas Recursais, é que determino: Remeta-se o presente Pedido de Uniformização ao Superior Tribunal de Justiça. À Coordenadoria para as providências. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ROBERTO CESAR PESSOA VASCONCELOS DESPACHO Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias. Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0158026-90.2019.8.06.0001

27/01/2025, 00:00

Remessa

08/10/2022, 10:25

Remessa (em grau de recurso)

24/06/2020, 12:12

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2020, 12:08

Decurso de Prazo

24/06/2020, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2020, 16:34

Sem efeito suspensivo

25/05/2020, 17:14

Conclusão

25/05/2020, 11:48

Petição (Recurso inominado)

21/05/2020, 19:07

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2020, 14:57

Documento (Certidão)

21/05/2020, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2020, 18:50

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2020, 18:50

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•20/05/2025, 00:00

—

Remessa

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Sem efeito suspensivo

Conclusão

Petição (Recurso inominado)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(76)