Tutela Cautelar Antecedente 0205324-60.2024.8.06.0112 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0205324-60.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO VICTOR MELO TAVARES REQUERIDO: LACERDA & GOLDFARB LTDA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0205324-60.2024.8.06.0112 Intime-se o embargado, por seu procurador, para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias acerca dos embargos de declaração opostos (art. 1023, §2°, CPC). Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Findo o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Intimações e expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 26 de maio de 2026. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO VICTOR MELO TAVARES REQUERIDO: LACERDA & GOLDFARB LTDA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0205324-60.2024.8.06.0112 Intime-se o embargado, por seu procurador, para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias acerca dos embargos de declaração opostos (art. 1023, §2°, CPC). Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Findo o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Intimações e expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 26 de maio de 2026. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOAO VICTOR MELO TAVARES. REQUERIDO: LACERDA & GOLDFARB LTDA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0205324-60.2024.8.06.0112. Vistos em inspeção interna Trata-se de ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito com Pedido de Tutela Antecipada promovida por JOÃO VICTOR MELO TAVARES, em face de UNIFSM - CENTRO UNIVERSITÁRIO SANTA MARIA. Narra o autor que é aluno regularmente matriculado no curso de medicina da instituição ré e que, no semestre letivo de 2024.1, cursou a disciplina "Introdução à Clínica Médica", obtendo as seguintes notas: 3,5 (AV1), 6,72 (AV2) e 9,2 (AV3), o que resultou em média insuficiente para aprovação direta, conduzindo-o à realização de prova final. Alega que não lhe foi disponibilizado acesso integral à prova corrigida, tendo sido permitido apenas visualizá-la sem possibilidade de análise detalhada dos critérios de correção e da pontuação atribuída a cada questão. Relata que formulou pedido de reavaliação por meio eletrônico, o qual, segundo afirma, não foi formalmente respondido, tendo recebido apenas comunicação informal, via aplicativo de mensagens, no sentido de manutenção da reprovação. Assevera que a disciplina em questão constitui pré-requisito para todas as matérias do semestre subsequente (2024.2), o que o impediu de prosseguir regularmente no curso, resultando na necessidade de cursar apenas a referida disciplina no período seguinte. Acrescenta que, ao realizar a matrícula para o semestre 2024.2, foi informado de que deveria arcar com o valor integral da mensalidade, no montante de R$ 8.336,84, mesmo estando matriculado em apenas uma disciplina. Afirma que tal situação lhe causou abalo emocional significativo, agravando quadro de ansiedade previamente existente, além de impor ônus financeiro excessivo à sua família. Por decisão de ID 109107683, foi deferida a gratuidade da justiça e concedida tutela de urgência, determinando à instituição requerida que viabilizasse a matrícula do autor nas disciplinas do 5º semestre do curso de medicina. Citada, a requerida apresentou contestação (ID 109107705), na qual sustenta a inexistência de qualquer irregularidade em sua conduta. Alega que o autor foi regularmente reprovado por insuficiência de desempenho acadêmico. Defende que a pretensão autoral configura indevida tentativa de revisão judicial do mérito acadêmico. Afirma que a flexibilização de pré-requisitos somente seria admissível em hipóteses excepcionais, não verificadas no caso, destacando que o autor não é aluno concluinte, havendo, ademais, incompatibilidade de horários e risco à formação acadêmica em razão da elevada carga horária. Houve réplica (ID 126115327). Instadas a especificar provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Na forma do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito, por não enxergar a necessidade de produção de outras provas. Sem preliminares, passo ao exame do mérito da demanda, consistindo o cerne do litígio no descontentamento do autor com a nota atribuída em disciplina de Semiologia Médica, bem como na alegada abusividade da cobrança integral da mensalidade. Sustenta o autor que sua reprovação decorreu de avaliação arbitrária, marcada pela ausência de transparência, notadamente porque não lhe teria sido disponibilizado acesso integral à prova corrigida nem aos critérios de pontuação utilizados. De outro lado, a requerida afirma que não houve qualquer cerceamento, destacando que o pedido de reavaliação foi apreciado, sendo mantida a nota atribuída, inexistindo prova de erro material ou irregularidade. O autor enfatiza que foi reprovado por diferença de apenas 0,5 ponto, o que, em sua ótica, evidenciaria desproporcionalidade e injustiça. Todavia, tal argumento não merece acolhimento. Sabe-se que os critérios de avaliação são previamente estabelecidos pela instituição de ensino, sendo aplicáveis de forma isonômica a todos os discentes. A proximidade da média exigida não autoriza flexibilização casuística, sob pena de violação ao princípio da isonomia e de indevida intervenção judicial no mérito acadêmico. A Constituição Federal, em seu art. 207, assegura às universidades autonomia didático-científica e administrativa, inclusive para fixar critérios de avaliação, aprovação e reprovação. No mesmo sentido, a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), ao dispor sobre a autonomia universitária, estabelece em seu art. 53, I, que: "no exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino". Como se observa, a organização da grade curricular dos cursos ofertados pela instituição de ensino se insere na órbita da autonomia da universidade, não cabendo ao Judiciário se imiscuir neste mérito, haja vista que tal competência exige conhecimento específico na área de conhecimento do curso ofertado, a fim de garantir a melhor concatenação lógica entre as disciplinas. Em caso análogo, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM SEMESTRE. PRÉ-REQUISITOS. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA CURSAR DISCIPLINAS SIMULTANEAMENTE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA PARA A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO APLICAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Na origem, o mandado de segurança, com pedido de liminar, diz respeito à possibilidade de a impetrante, aluna do Curso de Medicina, cursar dois créditos no 9º semestre, sendo um deles pré-requisito para a matrícula no outro crédito, uma vez que a impetrante, supostamente, reprovara, no 8º período, em uma dessas disciplinas (Pediatria). Todavia, o Tribunal de origem, a partir dos elementos de convicção dos autos, concluiu que a recorrente não cursou sequer a disciplina de Pediatria, a mesma disciplina que a postulante alega ter sido reprovada. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. O art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional traz, em rol exemplificativo, os atributos vinculados à autonomia universitária - aspectos que guardam liame como a gestão administrativa e as diretrizes didático-pedagógicas -, a respeito dos quais, em regra, não paira a ingerência do Poder Judiciário. 3. A teoria do fato consumado não se presta à legitimação de situações fáticas oriundas de concessão de liminar, ressalvadas as situações temporais muito dilatadas, o que não se amolda à hipótese dos autos. 4. Não pode o Judiciário legitimar quebra de pré- requisitos entre disciplinas de cursos superiores, ao arrepio da autonomia universitária e da concatenação e sequência das grades disciplinares, estas formuladas com vistas à formação pedagógica de profissionais. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1405717 SC 2013/0322395-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/12/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2013). Nesse contexto, a definição de critérios avaliativos, a fixação de média mínima para aprovação e a exigência de pré-requisitos inserem-se no âmbito da discricionariedade técnica da instituição de ensino, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-la, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, o que não se verifica no caso concreto. O respeito à autonomia universitária é condição para a preservação da integridade do sistema educacional, evitando que o Poder Judiciário substitua a análise técnico-acadêmica por juízos externos que poderiam comprometer a isonomia entre alunos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. SOLICITAÇÃO DE QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO DE DISCIPLINA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS UNIVERSIDADES. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 207, DA CF/88, E 53, DA LEI Nº 9.394/96. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS PARA A FLEXIBILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar se a negativa de "quebra" de requisito por parte da Estácio Fic, em relação a disciplina (SDE0202) Estágio Curric. Supervi. em Enfermagem IV - faltante para que a autora pudesse concluir seu curso superior - configura conduta abusiva. 2. As universidades possuem autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, a fim de que as mesmas possam, em obediência as leis e aos princípios, proporcionar o melhor resultado para o mundo acadêmico, conforme preleciona o art. 207 da Constituição Federal de 1988 e o art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96). O sistema de pré-requisitos objetiva um encadeamento lógico de conhecimentos através da grade curricular, sendo afastado apenas em hipóteses excepcionais, quais sejam: i) aluno possível concludente; e ii) a compatibilidade integral entre os horários das disciplinas que o aluno pretende cursar, não podendo existir prejuízo à formação acadêmica ao estabelecimento educacional. Precedentes TJCE. 3. Autora que apesar de possível concludente da graduação, não demonstrou a compatibilidade de horários entre as disciplinas. Impossibilidade de flexibilização da legislação. 4. Recurso de Apelação interposto pela autora, conhecido e improvido. Manutenção da sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0123495-12.2018.8.06.0001 em que é apelante Luana Lopes dos Santos, e apelada Estácio - Fic - Moreira Campos, Estácio Participações Ss. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 24 de agosto de 2022. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (TJ-CE - AC: 01234951220188060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 24/08/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -REPROVAÇÃO DE DISSENTE - REVISÃO DE NOTA DE ALUNO - AUTONOMIA DA FACULDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, PELO JUDICIÁRIO, DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER "ERRO" DO DOCENTE - RECONVENÇÃO - DÉBITO - EXISTÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO. - O julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial, não implica cerceamento de defesa quando esta não é necessária ao julgamento da lide. - Nada obsta que as Instituições de Ensino venham a reprovar alunos por não obterem a média julgada suficiente para a aprovação nas disciplinas propostas. - A teor da norma contida no art. 207, da Constituição Federal, a Instituição de Ensino tem capacidade de auto-organização nos campos das atividades científica, didática, de organização de seus serviços administrativos, de gestão de seus recursos financeiros e de aplicação de seu patrimônio, tudo de forma a atingir as suas finalidades essenciais. - Não cabe ao Poder Judiciário intervir nos critérios de avaliação das disciplinas e distribuição das notas, até porque no caso em exame não se vislumbra nenhuma ofensa aos princípios da legalidade e da razoabilidade. - Estando a parte autora, reconvinda, ora apelante, em débito com a Instituição de Ensino reconvinte, ora apelada, a cobrança efetuada revela-se legítima. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.186497-5/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/2018, publicação da súmula em 17/04/2018). No caso concreto, inexiste qualquer elemento nos autos que permita inferir que a exigência do pré-requisito seja desproporcional. A pretensão do autor de cursar disciplinas do período subsequente sem aprovação na disciplina anterior implica ingerência direta nessa autonomia, não se justificando na ausência de ilegalidade. Além disso, o relatório juntado aos autos pela requerida (ID 109107702) demonstra a existência de incompatibilidade de horários e elevada carga horária, estimada em aproximadamente 820 horas/aula, o que evidencia risco concreto ao adequado aproveitamento acadêmico. Ressalte-se, ainda, que o autor não se encontra em fase de conclusão de curso, hipótese em que a jurisprudência admite, excepcionalmente, maior flexibilização. Diante desse contexto, não há fundamento jurídico para afastar a exigência do pré-requisito, impondo-se a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida. Da alegada abusividade da cobrança integral No caso concreto, restou incontroverso que o autor, em razão da reprovação em disciplina pré-requisito, permaneceu matriculado em apenas uma unidade curricular no semestre subsequente, sendo, ainda assim, compelido ao pagamento integral da semestralidade. A autonomia universitária das instituições privadas não obsta o devido cumprimento às regras estabelecidas pelo Código do Direito do Consumidor, de modo que na relação da prestação de serviços educacionais, deve observar-se a devida contraprestação do serviço fornecido e do dispêndio financeiro. É de se ressaltar, outrossim, figurar-se desproporcional e desarrazoado cobrar semestralidade integral de aluno quando ele cursa apenas parte das disciplinas, portanto, são disposições contratuais nulas de pleno direito, na forma do art.51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça já manifestou-se através do Informativo nº 489 da seguinte maneira: CONSUMIDOR. ISENÇÃO. PAGAMENTO. VALOR INTEGRAL DA MENSALIDADE DE DISCIPLINAS JÁ CURSADAS. A Turma reconheceu o direito de ex-aluno do curso de medicina a abater as mensalidades pagas à faculdade sem o desconto das disciplinas que não cursou, seja decorrente daquelas em que já fora aprovado, seja daquelas isentas em razão do curso anterior. No caso, o recorrente fora reprovado em uma matéria na segunda série e em duas matérias na terceira série, bem como fora dispensado de cursar quatro disciplinas em decorrência de ter sido discente de outra faculdade de ciências sociais, contudo teve de pagar a mensalidade integral do semestre. No entendimento do Min. Relator, não é razoável exigir que o aluno pague o valor total da mensalidade, pois não há equivalência na contraprestação da recorrida, na medida em que a carga horária não é proporcional ao valor cobrado. Tal conduta fere a boa-fé objetiva, que deve reger a ação das partes da relação contratual. Destarte, a previsão contratual e/ou regimental que imponha o pagamento integral da mensalidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno cursar, mostra-se abusiva por trazer vantagem unilateral excessiva para a fornecedora de serviço educacional. Precedentes citados: REsp 334.837-MG, DJ 20/5/2002; AgRg no Ag 906.980-GO, DJ 22/10/2007, e AgRg no Ag 774.257-MG, DJ 16/10/2006. REsp 927.457-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 13/12/2011. Bem como o Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu a repercussão geral (RE 641005) sobre o tema seguindo a mesma fundamentação: DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSUMERISTA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS POR INSTITUIÇÃO PRIVADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE VALOR A TÍTULO DE SEMESTRALIDADE INDEPENDENTE DA CARGA HORÁRIA E DO NÚMERO DE DISCIPLINAS. Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Ayres Britto e Joaquim Barbosa. DJe-123 DIVULG 22-06-2012 PUBLIC 25-06-2012 RT v. 101, n. 923, 2012, p. 707-713. Assim, tal conduta fere a boa-fé objetiva, que deve reger a ação das partes da relação contratual. Destarte, a previsão contratual e/ou regimental que imponha o pagamento integral da mensalidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno cursar, mostra-se abusiva por trazer vantagem unilateral excessiva para a fornecedora de serviço educacional. De tal modo, deve ser respeitada a equivalência entre a prestação cobrada do aluno e a contraprestação oferecida pela faculdade. Se o requerente cursou apenas 1 (uma) matéria por semestre, não pode ser exigido o pagamento de semestralidade integral. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALUNO REPROVADO EM POUCAS DISCIPLINAS. COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DA MENSALIDADE E DA ANUIDADE. ABUSIVIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. A autonomia didático-científica e administrativa das universidades não confere salvo-conduto para a prática de abusividades contratuais ou violação de normas consumeristas. MENSALIDADES. Aluno matriculado em regime de dependência para cursar apenas três disciplinas remanescentes do 6º ano de Medicina. Cobrança do valor integral da semestralidade/anuidade. Ilegalidade. A contraprestação pecuniária deve guardar proporcionalidade com o serviço efetivamente disponibilizado e usufruído. Inteligência do art. 51, IV, e art. 39, V, do CDC. Vedação ao enriquecimento sem causa da instituição de ensino. Precedentes. DANOS MORAIS. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexigível. Dano moral in re ipsa. Dever de indenizar configurado. Quantum indenizatório mantido, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. NULIDADE PROCESSUAL. Alegação do autor de ausência de intimação acerca de embargos de declaração. Nulidade não verificada. Ausência de prejuízo processual efetivo. Preliminar afastada. Pleito para reconhecimento de desconto específico de 25% alegadamente aplicável ao 6º ano. Tese afastada. O abatimento proporcional pelo número de matérias cursadas já reconduz o contrato ao equilíbrio econômico-financeiro, tornando indevida a cumulação com descontos promocionais não comprovadamente pactuados para o regime de dependência. Honorários. Fixação sobre o valor da causa na origem. Reforma necessária. Aplicação da ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC. Verba que deve incidir sobre o proveito econômico obtido. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1086255-32.2023.8.26.0100; Relator (a): Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2026; Data de Registro: 13/03/2026). Pelos fundamentos apresentados, reconheço a abusividade do pagamento integral do semestre letivo da instituição requerida no presente caso em que a parte autora não cursou a grade curricular na integralidade, devendo o pagamento da mensalidade ser proporcional à carga horária efetivamente cursada. Assim, impõe-se a condenação da requerida a restituir ao autor os valores pagos indevidamente no semestre 2024.2, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora (SELIC, subtraído o IPCA) desde a citação. Dos danos morais Por fim, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que os fatos narrados não ultrapassam o âmbito dos dissabores inerentes à vida acadêmica. A reprovação em disciplina, ainda que indesejada, constitui consequência natural do desempenho acadêmico e não configura, por si só, violação a direito da personalidade. Ausente demonstração de conduta ilícita, abusiva ou vexatória por parte da instituição requerida, não há que se falar em dever de indenizar. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida a restituir ao autor os valores pagos a maior a título de mensalidades referentes ao segundo semestre do ano de 2024 do curso de Medicina, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde cada desembolso, e de juros de mora, calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da citação. b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de obrigação de fazer quanto à flexibilização de pré-requisitos acadêmicos e de indenização por danos morais, em consequência, revogo a tutela de urgência anteriormente concedida; REJEITO o pedido de condenação por litigância de má-fé, ante a ausência de comprovação de dolo processual. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, divididos proporcionalmente, nos termos do art. 86, caput, do CPC, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça., nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, 05 de maio de 2026. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

Conclusão (para julgamento)

12/09/2025, 07:15

Movimentação processual

12/09/2025, 07:15

Decurso de Prazo

12/08/2025, 04:07

Publicação

21/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/07/2025, 14:07

Mero expediente

14/07/2025, 12:38

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 08:37

Conclusão (para julgamento)

23/05/2025, 08:30

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOAO VICTOR MELO TAVARES. REQUERIDO: LACERDA & GOLDFARB LTDA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0205324-60.2024.8.06.0112. Vistos em inspeção interna Trata-se de ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito com Pedido de Tutela Antecipada promovida por JOÃO VICTOR MELO TAVARES, em face de UNIFSM - CENTRO UNIVERSITÁRIO SANTA MARIA. Narra o autor que é aluno regularmente matriculado no curso de medicina da instituição ré e que, no semestre letivo de 2024.1, cursou a disciplina "Introdução à Clínica Médica", obtendo as seguintes notas: 3,5 (AV1), 6,72 (AV2) e 9,2 (AV3), o que resultou em média insuficiente para aprovação direta, conduzindo-o à realização de prova final. Alega que não lhe foi disponibilizado acesso integral à prova corrigida, tendo sido permitido apenas visualizá-la sem possibilidade de análise detalhada dos critérios de correção e da pontuação atribuída a cada questão. Relata que formulou pedido de reavaliação por meio eletrônico, o qual, segundo afirma, não foi formalmente respondido, tendo recebido apenas comunicação informal, via aplicativo de mensagens, no sentido de manutenção da reprovação. Assevera que a disciplina em questão constitui pré-requisito para todas as matérias do semestre subsequente (2024.2), o que o impediu de prosseguir regularmente no curso, resultando na necessidade de cursar apenas a referida disciplina no período seguinte. Acrescenta que, ao realizar a matrícula para o semestre 2024.2, foi informado de que deveria arcar com o valor integral da mensalidade, no montante de R$ 8.336,84, mesmo estando matriculado em apenas uma disciplina. Afirma que tal situação lhe causou abalo emocional significativo, agravando quadro de ansiedade previamente existente, além de impor ônus financeiro excessivo à sua família. Por decisão de ID 109107683, foi deferida a gratuidade da justiça e concedida tutela de urgência, determinando à instituição requerida que viabilizasse a matrícula do autor nas disciplinas do 5º semestre do curso de medicina. Citada, a requerida apresentou contestação (ID 109107705), na qual sustenta a inexistência de qualquer irregularidade em sua conduta. Alega que o autor foi regularmente reprovado por insuficiência de desempenho acadêmico. Defende que a pretensão autoral configura indevida tentativa de revisão judicial do mérito acadêmico. Afirma que a flexibilização de pré-requisitos somente seria admissível em hipóteses excepcionais, não verificadas no caso, destacando que o autor não é aluno concluinte, havendo, ademais, incompatibilidade de horários e risco à formação acadêmica em razão da elevada carga horária. Houve réplica (ID 126115327). Instadas a especificar provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Na forma do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito, por não enxergar a necessidade de produção de outras provas. Sem preliminares, passo ao exame do mérito da demanda, consistindo o cerne do litígio no descontentamento do autor com a nota atribuída em disciplina de Semiologia Médica, bem como na alegada abusividade da cobrança integral da mensalidade. Sustenta o autor que sua reprovação decorreu de avaliação arbitrária, marcada pela ausência de transparência, notadamente porque não lhe teria sido disponibilizado acesso integral à prova corrigida nem aos critérios de pontuação utilizados. De outro lado, a requerida afirma que não houve qualquer cerceamento, destacando que o pedido de reavaliação foi apreciado, sendo mantida a nota atribuída, inexistindo prova de erro material ou irregularidade. O autor enfatiza que foi reprovado por diferença de apenas 0,5 ponto, o que, em sua ótica, evidenciaria desproporcionalidade e injustiça. Todavia, tal argumento não merece acolhimento. Sabe-se que os critérios de avaliação são previamente estabelecidos pela instituição de ensino, sendo aplicáveis de forma isonômica a todos os discentes. A proximidade da média exigida não autoriza flexibilização casuística, sob pena de violação ao princípio da isonomia e de indevida intervenção judicial no mérito acadêmico. A Constituição Federal, em seu art. 207, assegura às universidades autonomia didático-científica e administrativa, inclusive para fixar critérios de avaliação, aprovação e reprovação. No mesmo sentido, a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), ao dispor sobre a autonomia universitária, estabelece em seu art. 53, I, que: "no exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino". Como se observa, a organização da grade curricular dos cursos ofertados pela instituição de ensino se insere na órbita da autonomia da universidade, não cabendo ao Judiciário se imiscuir neste mérito, haja vista que tal competência exige conhecimento específico na área de conhecimento do curso ofertado, a fim de garantir a melhor concatenação lógica entre as disciplinas. Em caso análogo, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM SEMESTRE. PRÉ-REQUISITOS. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA CURSAR DISCIPLINAS SIMULTANEAMENTE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA PARA A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO APLICAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Na origem, o mandado de segurança, com pedido de liminar, diz respeito à possibilidade de a impetrante, aluna do Curso de Medicina, cursar dois créditos no 9º semestre, sendo um deles pré-requisito para a matrícula no outro crédito, uma vez que a impetrante, supostamente, reprovara, no 8º período, em uma dessas disciplinas (Pediatria). Todavia, o Tribunal de origem, a partir dos elementos de convicção dos autos, concluiu que a recorrente não cursou sequer a disciplina de Pediatria, a mesma disciplina que a postulante alega ter sido reprovada. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. O art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional traz, em rol exemplificativo, os atributos vinculados à autonomia universitária - aspectos que guardam liame como a gestão administrativa e as diretrizes didático-pedagógicas -, a respeito dos quais, em regra, não paira a ingerência do Poder Judiciário. 3. A teoria do fato consumado não se presta à legitimação de situações fáticas oriundas de concessão de liminar, ressalvadas as situações temporais muito dilatadas, o que não se amolda à hipótese dos autos. 4. Não pode o Judiciário legitimar quebra de pré- requisitos entre disciplinas de cursos superiores, ao arrepio da autonomia universitária e da concatenação e sequência das grades disciplinares, estas formuladas com vistas à formação pedagógica de profissionais. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1405717 SC 2013/0322395-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/12/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2013). Nesse contexto, a definição de critérios avaliativos, a fixação de média mínima para aprovação e a exigência de pré-requisitos inserem-se no âmbito da discricionariedade técnica da instituição de ensino, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-la, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, o que não se verifica no caso concreto. O respeito à autonomia universitária é condição para a preservação da integridade do sistema educacional, evitando que o Poder Judiciário substitua a análise técnico-acadêmica por juízos externos que poderiam comprometer a isonomia entre alunos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. SOLICITAÇÃO DE QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO DE DISCIPLINA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS UNIVERSIDADES. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 207, DA CF/88, E 53, DA LEI Nº 9.394/96. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS PARA A FLEXIBILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar se a negativa de "quebra" de requisito por parte da Estácio Fic, em relação a disciplina (SDE0202) Estágio Curric. Supervi. em Enfermagem IV - faltante para que a autora pudesse concluir seu curso superior - configura conduta abusiva. 2. As universidades possuem autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, a fim de que as mesmas possam, em obediência as leis e aos princípios, proporcionar o melhor resultado para o mundo acadêmico, conforme preleciona o art. 207 da Constituição Federal de 1988 e o art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96). O sistema de pré-requisitos objetiva um encadeamento lógico de conhecimentos através da grade curricular, sendo afastado apenas em hipóteses excepcionais, quais sejam: i) aluno possível concludente; e ii) a compatibilidade integral entre os horários das disciplinas que o aluno pretende cursar, não podendo existir prejuízo à formação acadêmica ao estabelecimento educacional. Precedentes TJCE. 3. Autora que apesar de possível concludente da graduação, não demonstrou a compatibilidade de horários entre as disciplinas. Impossibilidade de flexibilização da legislação. 4. Recurso de Apelação interposto pela autora, conhecido e improvido. Manutenção da sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0123495-12.2018.8.06.0001 em que é apelante Luana Lopes dos Santos, e apelada Estácio - Fic - Moreira Campos, Estácio Participações Ss. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 24 de agosto de 2022. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (TJ-CE - AC: 01234951220188060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 24/08/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -REPROVAÇÃO DE DISSENTE - REVISÃO DE NOTA DE ALUNO - AUTONOMIA DA FACULDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, PELO JUDICIÁRIO, DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER "ERRO" DO DOCENTE - RECONVENÇÃO - DÉBITO - EXISTÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO. - O julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial, não implica cerceamento de defesa quando esta não é necessária ao julgamento da lide. - Nada obsta que as Instituições de Ensino venham a reprovar alunos por não obterem a média julgada suficiente para a aprovação nas disciplinas propostas. - A teor da norma contida no art. 207, da Constituição Federal, a Instituição de Ensino tem capacidade de auto-organização nos campos das atividades científica, didática, de organização de seus serviços administrativos, de gestão de seus recursos financeiros e de aplicação de seu patrimônio, tudo de forma a atingir as suas finalidades essenciais. - Não cabe ao Poder Judiciário intervir nos critérios de avaliação das disciplinas e distribuição das notas, até porque no caso em exame não se vislumbra nenhuma ofensa aos princípios da legalidade e da razoabilidade. - Estando a parte autora, reconvinda, ora apelante, em débito com a Instituição de Ensino reconvinte, ora apelada, a cobrança efetuada revela-se legítima. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.186497-5/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/2018, publicação da súmula em 17/04/2018). No caso concreto, inexiste qualquer elemento nos autos que permita inferir que a exigência do pré-requisito seja desproporcional. A pretensão do autor de cursar disciplinas do período subsequente sem aprovação na disciplina anterior implica ingerência direta nessa autonomia, não se justificando na ausência de ilegalidade. Além disso, o relatório juntado aos autos pela requerida (ID 109107702) demonstra a existência de incompatibilidade de horários e elevada carga horária, estimada em aproximadamente 820 horas/aula, o que evidencia risco concreto ao adequado aproveitamento acadêmico. Ressalte-se, ainda, que o autor não se encontra em fase de conclusão de curso, hipótese em que a jurisprudência admite, excepcionalmente, maior flexibilização. Diante desse contexto, não há fundamento jurídico para afastar a exigência do pré-requisito, impondo-se a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida. Da alegada abusividade da cobrança integral No caso concreto, restou incontroverso que o autor, em razão da reprovação em disciplina pré-requisito, permaneceu matriculado em apenas uma unidade curricular no semestre subsequente, sendo, ainda assim, compelido ao pagamento integral da semestralidade. A autonomia universitária das instituições privadas não obsta o devido cumprimento às regras estabelecidas pelo Código do Direito do Consumidor, de modo que na relação da prestação de serviços educacionais, deve observar-se a devida contraprestação do serviço fornecido e do dispêndio financeiro. É de se ressaltar, outrossim, figurar-se desproporcional e desarrazoado cobrar semestralidade integral de aluno quando ele cursa apenas parte das disciplinas, portanto, são disposições contratuais nulas de pleno direito, na forma do art.51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça já manifestou-se através do Informativo nº 489 da seguinte maneira: CONSUMIDOR. ISENÇÃO. PAGAMENTO. VALOR INTEGRAL DA MENSALIDADE DE DISCIPLINAS JÁ CURSADAS. A Turma reconheceu o direito de ex-aluno do curso de medicina a abater as mensalidades pagas à faculdade sem o desconto das disciplinas que não cursou, seja decorrente daquelas em que já fora aprovado, seja daquelas isentas em razão do curso anterior. No caso, o recorrente fora reprovado em uma matéria na segunda série e em duas matérias na terceira série, bem como fora dispensado de cursar quatro disciplinas em decorrência de ter sido discente de outra faculdade de ciências sociais, contudo teve de pagar a mensalidade integral do semestre. No entendimento do Min. Relator, não é razoável exigir que o aluno pague o valor total da mensalidade, pois não há equivalência na contraprestação da recorrida, na medida em que a carga horária não é proporcional ao valor cobrado. Tal conduta fere a boa-fé objetiva, que deve reger a ação das partes da relação contratual. Destarte, a previsão contratual e/ou regimental que imponha o pagamento integral da mensalidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno cursar, mostra-se abusiva por trazer vantagem unilateral excessiva para a fornecedora de serviço educacional. Precedentes citados: REsp 334.837-MG, DJ 20/5/2002; AgRg no Ag 906.980-GO, DJ 22/10/2007, e AgRg no Ag 774.257-MG, DJ 16/10/2006. REsp 927.457-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 13/12/2011. Bem como o Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu a repercussão geral (RE 641005) sobre o tema seguindo a mesma fundamentação: DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSUMERISTA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS POR INSTITUIÇÃO PRIVADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE VALOR A TÍTULO DE SEMESTRALIDADE INDEPENDENTE DA CARGA HORÁRIA E DO NÚMERO DE DISCIPLINAS. Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Ayres Britto e Joaquim Barbosa. DJe-123 DIVULG 22-06-2012 PUBLIC 25-06-2012 RT v. 101, n. 923, 2012, p. 707-713. Assim, tal conduta fere a boa-fé objetiva, que deve reger a ação das partes da relação contratual. Destarte, a previsão contratual e/ou regimental que imponha o pagamento integral da mensalidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno cursar, mostra-se abusiva por trazer vantagem unilateral excessiva para a fornecedora de serviço educacional. De tal modo, deve ser respeitada a equivalência entre a prestação cobrada do aluno e a contraprestação oferecida pela faculdade. Se o requerente cursou apenas 1 (uma) matéria por semestre, não pode ser exigido o pagamento de semestralidade integral. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALUNO REPROVADO EM POUCAS DISCIPLINAS. COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DA MENSALIDADE E DA ANUIDADE. ABUSIVIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. A autonomia didático-científica e administrativa das universidades não confere salvo-conduto para a prática de abusividades contratuais ou violação de normas consumeristas. MENSALIDADES. Aluno matriculado em regime de dependência para cursar apenas três disciplinas remanescentes do 6º ano de Medicina. Cobrança do valor integral da semestralidade/anuidade. Ilegalidade. A contraprestação pecuniária deve guardar proporcionalidade com o serviço efetivamente disponibilizado e usufruído. Inteligência do art. 51, IV, e art. 39, V, do CDC. Vedação ao enriquecimento sem causa da instituição de ensino. Precedentes. DANOS MORAIS. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexigível. Dano moral in re ipsa. Dever de indenizar configurado. Quantum indenizatório mantido, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. NULIDADE PROCESSUAL. Alegação do autor de ausência de intimação acerca de embargos de declaração. Nulidade não verificada. Ausência de prejuízo processual efetivo. Preliminar afastada. Pleito para reconhecimento de desconto específico de 25% alegadamente aplicável ao 6º ano. Tese afastada. O abatimento proporcional pelo número de matérias cursadas já reconduz o contrato ao equilíbrio econômico-financeiro, tornando indevida a cumulação com descontos promocionais não comprovadamente pactuados para o regime de dependência. Honorários. Fixação sobre o valor da causa na origem. Reforma necessária. Aplicação da ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC. Verba que deve incidir sobre o proveito econômico obtido. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1086255-32.2023.8.26.0100; Relator (a): Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2026; Data de Registro: 13/03/2026). Pelos fundamentos apresentados, reconheço a abusividade do pagamento integral do semestre letivo da instituição requerida no presente caso em que a parte autora não cursou a grade curricular na integralidade, devendo o pagamento da mensalidade ser proporcional à carga horária efetivamente cursada. Assim, impõe-se a condenação da requerida a restituir ao autor os valores pagos indevidamente no semestre 2024.2, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora (SELIC, subtraído o IPCA) desde a citação. Dos danos morais Por fim, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que os fatos narrados não ultrapassam o âmbito dos dissabores inerentes à vida acadêmica. A reprovação em disciplina, ainda que indesejada, constitui consequência natural do desempenho acadêmico e não configura, por si só, violação a direito da personalidade. Ausente demonstração de conduta ilícita, abusiva ou vexatória por parte da instituição requerida, não há que se falar em dever de indenizar. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida a restituir ao autor os valores pagos a maior a título de mensalidades referentes ao segundo semestre do ano de 2024 do curso de Medicina, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde cada desembolso, e de juros de mora, calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da citação. b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de obrigação de fazer quanto à flexibilização de pré-requisitos acadêmicos e de indenização por danos morais, em consequência, revogo a tutela de urgência anteriormente concedida; REJEITO o pedido de condenação por litigância de má-fé, ante a ausência de comprovação de dolo processual. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, divididos proporcionalmente, nos termos do art. 86, caput, do CPC, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça., nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, 05 de maio de 2026. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

06/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

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