Cumprimento de sentença 3000123-87.2023.8.06.0004 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000123-87.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA exequente: TITULAR: HUASCAR RÊGO THAUMATURGO, CPF: 980.073.783-91, BANCO BRADESCO, AGÊNCIA: 3929, CONTA CORRENTE: 212773-3, CHAVE PIX (CELULAR): (85) 9 9945 6109. Todo o processo de expedição, assinatura, liberação, envio para o banco depositário e juntada do comprovante de transferência deve ser realizada através do Sistema de Alvará Eletrônico (SAE), nos termos da Portaria nº 109/2022, que padronizou a forma de expedição e envio dos alvarás judiciais para liberação de valores. Em caso de indisponibilidade do SAE ou quaisquer inconsistências que impossibilitem o cumprimento, mediante juntada de certidão nos autos, fica desde já à Secretaria autorizada a expedir o alvará pelo sistema PJe, para cumprimento, via e-mail. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, em face do evidente desinteresse recursal. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/06 e Portaria n. 569/2025 do TJCE. Sem custas e honorários, na forma da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data digital. LARIANA FLORÊNCIO DE GÓIS PEREIRA Juíza Leiga Recebidos hoje. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Fortaleza - CE., data de assinatura no sistema. JOVINA D'AVILA BORDONI JUÍZA DE DIREITO (Assinado por certificado digital) Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone (85) 3108-2449 / WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3000123-87.2023.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Análise de Crédito]PROMOVENTE(S): ANA VITORIA COSTA DA CUNHAPROMOVIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Tendo em vista o pagamento voluntário da condenação mediante depósito judicial (Id 185151721) e a anuência da parte exequente (Id 188138679), a obrigação exequenda encontra-se satisfeita. Isto posto, extingo o cumprimento de sentença com amparo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente para o levantamento da quantia de R$ 5.000,0 (cinco mil reais), bem como de eventuais acréscimos financeiros, depositada em conta judicial (Id 185151721) a ser realizado mediante transferência para a conta bancária indicada na petição de Id 188138679, de titularidade do advogado da parte

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA exequente: TITULAR: HUASCAR RÊGO THAUMATURGO, CPF: 980.073.783-91, BANCO BRADESCO, AGÊNCIA: 3929, CONTA CORRENTE: 212773-3, CHAVE PIX (CELULAR): (85) 9 9945 6109. Todo o processo de expedição, assinatura, liberação, envio para o banco depositário e juntada do comprovante de transferência deve ser realizada através do Sistema de Alvará Eletrônico (SAE), nos termos da Portaria nº 109/2022, que padronizou a forma de expedição e envio dos alvarás judiciais para liberação de valores. Em caso de indisponibilidade do SAE ou quaisquer inconsistências que impossibilitem o cumprimento, mediante juntada de certidão nos autos, fica desde já à Secretaria autorizada a expedir o alvará pelo sistema PJe, para cumprimento, via e-mail. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, em face do evidente desinteresse recursal. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/06 e Portaria n. 569/2025 do TJCE. Sem custas e honorários, na forma da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data digital. LARIANA FLORÊNCIO DE GÓIS PEREIRA Juíza Leiga Recebidos hoje. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Fortaleza - CE., data de assinatura no sistema. JOVINA D'AVILA BORDONI JUÍZA DE DIREITO (Assinado por certificado digital) Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone (85) 3108-2449 / WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3000123-87.2023.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Análise de Crédito]PROMOVENTE(S): ANA VITORIA COSTA DA CUNHAPROMOVIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Tendo em vista o pagamento voluntário da condenação mediante depósito judicial (Id 185151721) e a anuência da parte exequente (Id 188138679), a obrigação exequenda encontra-se satisfeita. Isto posto, extingo o cumprimento de sentença com amparo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente para o levantamento da quantia de R$ 5.000,0 (cinco mil reais), bem como de eventuais acréscimos financeiros, depositada em conta judicial (Id 185151721) a ser realizado mediante transferência para a conta bancária indicada na petição de Id 188138679, de titularidade do advogado da parte

Conclusão (para julgamento)

15/12/2025, 08:39

Decurso de Prazo

13/12/2025, 01:52

Publicação

04/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/12/2025, 11:43

Expedida/Certificada

02/12/2025, 11:43

Ato ordinatório

02/12/2025, 11:42

Decurso de Prazo

02/12/2025, 08:13

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 09:39

Decurso de Prazo

21/11/2025, 05:29

Publicação

17/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

13/11/2025, 10:54

Documentos

Intimação

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA exequente: TITULAR: HUASCAR RÊGO THAUMATURGO, CPF: 980.073.783-91, BANCO BRADESCO, AGÊNCIA: 3929, CONTA CORRENTE: 212773-3, CHAVE PIX (CELULAR): (85) 9 9945 6109. Todo o processo de expedição, assinatura, liberação, envio para o banco depositário e juntada do comprovante de transferência deve ser realizada através do Sistema de Alvará Eletrônico (SAE), nos termos da Portaria nº 109/2022, que padronizou a forma de expedição e envio dos alvarás judiciais para liberação de valores. Em caso de indisponibilidade do SAE ou quaisquer inconsistências que impossibilitem o cumprimento, mediante juntada de certidão nos autos, fica desde já à Secretaria autorizada a expedir o alvará pelo sistema PJe, para cumprimento, via e-mail. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, em face do evidente desinteresse recursal. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/06 e Portaria n. 569/2025 do TJCE. Sem custas e honorários, na forma da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data digital. LARIANA FLORÊNCIO DE GÓIS PEREIRA Juíza Leiga Recebidos hoje. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Fortaleza - CE., data de assinatura no sistema. JOVINA D'AVILA BORDONI JUÍZA DE DIREITO (Assinado por certificado digital) Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone (85) 3108-2449 / WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3000123-87.2023.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Análise de Crédito]PROMOVENTE(S): ANA VITORIA COSTA DA CUNHAPROMOVIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Tendo em vista o pagamento voluntário da condenação mediante depósito judicial (Id 185151721) e a anuência da parte exequente (Id 188138679), a obrigação exequenda encontra-se satisfeita. Isto posto, extingo o cumprimento de sentença com amparo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente para o levantamento da quantia de R$ 5.000,0 (cinco mil reais), bem como de eventuais acréscimos financeiros, depositada em conta judicial (Id 185151721) a ser realizado mediante transferência para a conta bancária indicada na petição de Id 188138679, de titularidade do advogado da parte

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone (85) 3108-2449 / WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3000123-87.2023.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Análise de Crédito]PROMOVENTE(S): ANA VITORIA COSTA DA CUNHAPROMOVIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S.A. D E C I S Ã O Cuidam os autos de Cumprimento de Sentença de título judicial. Compulsando os Autos, verifica-se que foi exarada sentença no dia 11/07/2023, id. 63440774, que determinou: Em razão de tais fundamentos e escorado nas provas produzidas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para: a) Declarar a inexistência do débito no valor de R$1.500,01 (mil e quinhentos reais e um centavo), referente ao contrato nº 00000000000005060095 (id. 53908292); b) Determinar que seja retirado o nome da promovente do cadastro de inadimplentes, relativo a tal dívida, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada à R$5.000,00 (cinco mil reais); c) Condenar a demandada a pagar à demandante indenização por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pelo INPC a partir da prolação da sentença e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).(destaquei) Ato contínuo, os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECERAM DO RECURSO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, sendo a sentença mantida integralmente, id 83505374. Alvará expedido relativo a condenação em danos extrapatrimoniais no importe de R$ 7.003,54 (Sete mil, três reais e cinquenta e quatro centavos). id 86188242./86271133 Em petição Id 140851437, a parte exequente aduziu que a ordem judicial de exclusão da negativação nos cadastros de inadimplentes, declarada em sentença foi descumprida por 11 meses, ultrapassando o teto estabelecido a título de astreintes no valor de R$5.000,00(cinco mil reais). Por fim, pleiteou, a cobrança da multa diária prevista na sentença, no montante de R$ 5.000,00(cinco mil reais) com a consequente penhora online; Majoração da multa diária para R$ 500,00, conforme previsão do artigo 537 do CPC, com novo limite a ser fixado; a condenação do executado ao pagamento de indenização por danos morais adicionais. Despacho id 150512954 determinando a intimação pessoal da parte executada para cumprimento da obrigação de fazer imposta no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de descumprimento, limitada à R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A parte executada não apresentou Impugnação ao cumprimento de sentença, nem se manifestou quanto ao cumprimento da obrigação de fazer imposta ou sobre a impossibilidade de cumpri-lá. É o que se tema a relatar. Decido. Inicialmente, afasto o pedido de nova condenação em danos morais, pois já foi decidido em processo de conhecimento, conforme sentença id 63440774, não merecendo qualquer análise adicional quanto a esse ponto. Dando seguimento, no caso dos autos, verifica-se que a parte executada foi intimada pessoalmente, id 167422703 para comprovar o adimplemento da obrigação de fazer, o que não o fez, sendo incontroverso o pagamento do importe relativo ao dano extrapatrimonial. Assim, ante a inércia da parte executada, que deixou de comprovar o adimplemento da obrigação a tempo e modo, entendo que se demonstra adequada a aplicação da multa diante do descumprimento injustificado do encargo. Superado esse ponto, tendo em vista o lapso temporal sem cumprimento efetivo da sentença em sua integralidade, o valor arbitrado e o teto estabelecido, respeitam os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto, com fundamento no art. 52, inciso V, da Lei nº 9.099/95, como forma de impulsionar o feito para o efetivo cumprimento do julgado, intime-se a parte executada para pagar, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de astreintes, no prazo de 10 (dez) dias. Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada, por seu advogado e pessoalmente (Súmula 410 do STJ),para cumprir definitivamente com a obrigação de fazer acordada (Determinar que seja retirado o nome da promovente do cadastro de inadimplentes) no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 700,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 14.000,00 (catorze mil reais). Decorrido o prazo, sem pagamento, inclua-se no SISBAJUD, a fim de penhorar ativos financeiros do executado. Cumpra-se. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/06 e Portaria n. 569/2025 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000123-87.2023.8.06.0004. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: ANA VITORIA COSTA DA CUNHA EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os Juízes membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO:PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 3000123-87.2023.8.06.0004 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: ANA VITÓRIA COSTA DA CUNHA COMARCA DE ORIGEM: 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA RELATOR: JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PROMOVENTE. NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DA COBRANÇA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA DOBRADA, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA DE ORIGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ESTIPULADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os Juízes membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator RELATÓRIO Tratam-se os presentes autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização de danos morais, com pedido de tutela de urgência, manejada por Ana Vitória Costa da Cunha, em desfavor do Banco do Brasil. S.A. Aduz a parte promovente em inicial (id; 7914687) que não reconhece a dívida apontada no valor de R$ 1.500,01 (mil e quinhentos reais e um centavo), sob contrato nº 00000000000005060095 e que esta dívida gerou uma inscrição indevida no cadastro de inadimplentes sem a sua devida notificação. Pugnou pela retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes, pela declaração de nulidade do contrato e pelo pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. O promovido apresentou contestação (Id. 7914712) alegando em preliminar a indevida concessão da gratuidade judiciária, rechaça ainda os requisitos para concessão da tutela de urgência, e, quanto ao mérito defende a regularidade da cobrança, considerando que a dívida se origina das taxas bancárias, sendo incabíveis danos morais. Em audiência de conciliação (id 7914731), foi frustrada a tentativa de acordo, com julgamento antecipado da lide. Na réplica de id. 7914735, a promovente reitera as razões de sua inicial. Adveio, então, a sentença (Id. 7914737), a qual julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para: a) Declarar a inexistência do débito no valor de R$1.500,01 (mil e quinhentos reais e um centavo), referente ao contrato nº 00000000000005060095 (id. 53908292); b) Determinar que seja retirado o nome da promovente do cadastro de inadimplentes, relativo a tal dívida, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada à R$5.000,00 (cinco mil reais); c) Condenar a demandada a pagar à demandante indenização por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pelo INPC a partir da prolação da sentença e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Irresignada, a parte promovida interpôs recurso inominado (Id. 7914740). Pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, e provimento do recurso, para reforma da sentença de origem com a improcedência da demanda, excluindo qualquer indenização por danos morais. Contrarrazões não apresentadas (Id. 7914751), defendendo a manutenção da sentença de origem em sua integralidade. É o breve relatório, passo ao voto. VOTO Em juízo antecedente de admissibilidade, verifico presentes os requisitos processuais dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, §Ú (preparo na concessão de gratuidade judiciária) e custas da Lei nº 9.099/95, razão pela qual conheço do RI. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão. Preliminarmente DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. A concessão de efeito suspensivo ao recurso inominado é providência excepcional (artigo 43, da Lei n° 9.099/95), somente admissível em caso de evidente perigo de dano grave e irreparável ou de difícil reparação. No caso em tela não se configuram tais requisitos, tendo em vista que não há perigo de dano de difícil reparação quando a sentença recorrida julga procedentes os pedidos autorais de condenação em pequena monta, não sendo crível que o cumprimento de sentença possa causar irreversibilidade ou abalo econômico no sistema empresarial do promovido entidade bancária de grande porte. Assim, afasto a preliminar. MÉRITO O presente recurso visa rediscutir a sentença de origem, sob a perspectiva do recorrente/promovido que alega regularidade no exercício do direito de cobrança, e acerto quanto a inscrição em cadastro de inadimplentes, em desfavor da recorrida/promovente. Nesse cenário, o disposto no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, é aplicável à relação entabulada entre as partes, mormente em razão do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no verbete de nº 297, do STJ. Nesse contexto, por se tratar de relação de consumo, argui a promovente eventual falha no sistema de atendimento, devendo o fornecedor de serviços reparar os danos gerados ao consumidor. O recorrente juntou aos autos, em sua peça de defesa, ids (7914714 a 7914716) comprovantes de momento posterior a dívida discutida, e com valores diversos. E termo de adesão a tarifa bancária ids. (7914724/5 e 7914726), em que parte adere e depois se retrata quanto à tarifa. Destaca-se que o documento acostado pela promovente/recorrida destaca que a origem da negativação/dívida refere-se a "empréstimos agrícolas e industriais - financiamentos de custeio de investimentos agrícolas e industriais" conforme id. 7914736, tendo o magistrado de origem registrado na decisão recorrida: "Em réplica a promovente afirma que a requerida anexa extratos da conta corrente da demandante que em nada têm a ver com a lide (id. 58490685, id. 58490686 e id. 58490688), não comprovando que havia saldo devedor que justificasse a negativação de seu nome. Diz que nenhum dos documentos anexados se refere ao contrato nº 00000000000005060095, relativo à negativação. Infere, ainda, que a dívida se refere a um "empréstimo agrícola", que jamais fora contratado pela promovente, anexando detalhamento da dívida negativada - id. 58887885." Dessa forma, restou acertada a sentença de origem, declarando a inexistência do débito discutido, considerando que o promovido, ora recorrente, não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 377, II do CPC, aplicando-se, assim, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso em análise, de maneira que o Banco reponde objetivamente pelos danos causados. Quanto aos danos morais, por sua vez, entende-se que restam configurados, posto presente no caso os elementos necessários para sua caracterização: ato ilícito, nexo de causalidade, dano ou prejuízo e abalo aos direitos personalíssimos. Consigne-se que quando do arbitramento judicial devem ser observadas as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, a capacidade financeira do ofensor e possibilidade de absorção do ofendido e o papel pedagógico de desestimular a recalcitrância na prática de ato ilícito, dentre outros critérios. A propósito, seguem precedentes das Turmas Recursais do TJ/CE em relação à quantificação dos danos morais em casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUNTADA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE FAZ MENÇÃO A DÉBITO PROVENIENTE DE CONTRATO DIVERSO AO QUESTIONADO NOS AUTOS. PROMOVIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A ORIGEM DO DÉBITO IMPUTADO À AUTORA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado Cível - 0002563-57.2019.8.06.0163, Rel. Geritsa Sampaio Fernandes, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data da publicação: 11/04/2022).Assim sendo, entendo que o valor da prestação indenizatória fixada pelo juízo a quo deve ser reformado para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo, pois, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade reclamados pela norma, sendo tal montante mais condizente com o entendimento desta Turma Recursal. (…) Nº PROCESSO: 3000368-24.2022.8.06.0137 - CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL. 2ª Turma Recursal - FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES - Juiz Relator. 29/06/2023 O valor arbitrado a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e seus juros fixados, afiguram-se razoáveis, pois sopesam a extensão e repercussão do dano, mostrando-se dentro dos parâmetros aplicados pelas Turmas Recursais deste Tribunal. DISPOSITIVO Isso posto, considerando a legislação vigente e a jurisprudência a respeito da matéria, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida em todos os seus termos. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas legais e honorários advocatícios, estes no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

04/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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