Agravo em Recurso Especial 3000301-80.2023.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

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Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2026

Valor da Causa

R$ 54.781,59

Órgão julgador

Presidência

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1° Grau · TJCE · Monitória · 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá 1° Grau · TJCE · Monitória · 2ª Vara Civel da Comarca de Quixada 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

MUNICIPIO DE QUIXADA

Autor

BETANIAMED COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO TEIXEIRA GOMES

OAB/CE 27462·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO DOUGLAS BRAGA LEITE

OAB/CE 30557·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DA ROCHA AVELINO

OAB/CE 45509·CPF·Representa: Autor

FREDERICO RODRIGUES MONTEIRO

OAB/MG 86539·CPF·Representa: Réu

ISABELLA SANTANA DE OLIVEIRA FROIS

OAB/MG 210230·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LEANDRO TEIXEIRA GOMES

OAB/CE 27462·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO DOUGLAS BRAGA LEITE

OAB/CE 30557·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DA ROCHA AVELINO

OAB/CE 45509·CPF·Representa: Autor

FREDERICO RODRIGUES MONTEIRO

OAB/MG 86539·CPF·Representa: Réu

ISABELLA SANTANA DE OLIVEIRA FROIS

OAB/MG 210230·CPF·Representa: Réu

THAIS VALERIANO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

06/05/2026, 16:54

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

06/05/2026, 14:31

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

04/05/2026, 15:12

Documentos

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