Execução de Título Extrajudicial 0201761-24.2023.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0201761-24.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: STAR FOX SERVICOS, PRODUCOES E EVENTOS LTDA, JOSE IVANESIO DA SILVA DESPACHO Considerando o teor do Relatório da Ordem de Bloqueio no sistema SISBAJUD (Id 138332787), no valor total de R$ 1.017.79, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0201761-24.2023.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] INTIME-SE as partes executadas, dando-lhe ciência da constrição, para, querendo, no prazo legal de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (cf. 854, §3º, do CPC/15). Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: STAR FOX SERVICOS, PRODUCOES E EVENTOS LTDA, JOSE IVANESIO DA SILVA DESPACHO Considerando o teor do Relatório da Ordem de Bloqueio no sistema SISBAJUD (Id 138332787), no valor total de R$ 1.017.79, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0201761-24.2023.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] INTIME-SE as partes executadas, dando-lhe ciência da constrição, para, querendo, no prazo legal de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (cf. 854, §3º, do CPC/15). Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Documento

22/12/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: STAR FOX SERVICOS, PRODUCOES E EVENTOS LTDA, JOSE IVANESIO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0201761-24.2023.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos etc. Cuidam os autos de processo de execução de título extrajudicial, sendo a parte exequente BANCO DO BRASIL S.A. e a parte executada STAR FOX SERVIÇOS PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI ME. Após a decisão de id 127735731, que ordenou a realização dos atos expropriatórios em desfavor dos executados, foi colaciona aos autos a minuta do Renajud a seguir, conforme comprova o id 136524866: Em seguida, a executada STAR FOX SERVIÇOS, PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA apresentou manifestação, alegando que as constrições judiciais sobre os veículos Toyota Corolla e Toyota Hilux são indevidas, pois ambos foram vendidos a terceiros antes do início da execução, não fazendo mais parte de seu patrimônio. Especificamente quanto ao Corolla, sustenta ainda a impossibilidade da penhora por se tratar de bem gravado com alienação fiduciária, pertencendo, portanto, à instituição financeira credora e não ao devedor. Em relação ao veículo Chevrolet Spin, o executado defende sua impenhorabilidade com base no princípio da dignidade da pessoa humana, argumentando que o automóvel é essencial para o transporte de seu pai, que é idoso, cadeirante e necessita de deslocamentos frequentes para tratamento médico. Por fim, reconhece a dívida e solicita a designação de audiência de conciliação para tentar um acordo de pagamento parcelado. Na petição de id 138513009, o advogado Francisco Amaury Vasconcelos Ponte Neto solicitou sua habilitação nos autos. Consta nos IdS 138332787-142394578, minuta do Sisbajud. Na sequência o exequente se manifestou através da petição de id 15822987 sobre a petição do executado acima reportado, impugnando as alegações de venda dos veículos Toyota Hilux e Corolla, sustentando que a documentação apresentada é frágil e insuficiente. Argumentou que o ATPV da Hilux (2022) não comprova a efetiva alienação, já que o bem permanece em nome do executado no Renajud após três anos, sem prova bancária da transação. Quanto ao Corolla, aponta inconsistências nos valores das transferências apresentadas (apenas de 2022), a falta de pagamentos recentes e a ausência de vínculo claro entre os depósitos e a suposta venda, sugerindo possível ocultação de patrimônio. Em relação ao Chevrolet Spin, o exequente rejeita a tese de impenhorabilidade por motivos de saúde familiar, afirmando que o veículo não se enquadra nas exceções do art. 833 do CPC e que a justificativa é subjetiva. Requer, por fim, a manutenção de todas as constrições ou, subsidiariamente, que o executado apresente provas robustas da alienação dos outros bens (como pagamento de IPVA e manutenção por terceiros), mantendo-se a penhora sobre a Spin por inexistir óbice legal. Por derradeiro, o executado JOSE IVANESIO DA SILVA, em manifestação acostada no id 180276981, requereu, de forma subsidiária, em relação ao veículo Chevrolet Spin, que, caso não seja acolhido o pleito de levantamento total da penhora, a restrição no sistema Renajud seja alterada de "circulação" para apenas "transferência". Outrossim, fundamenta a solicitação no princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), argumentando que essa medida preservaria a garantia do credor (impedindo a venda do bem) ao mesmo tempo em que permitiria o uso do automóvel, o qual é indispensável para o transporte de seu pai - idoso, cadeirante e com saúde debilitada - para tratamentos médicos frequentes. É o que importa relatar. Decido. De início, defiro o pedido formulado no id 138513009, devendo a Secretaria de Vara realizar as anotações necessárias no PJE. O feito encontra-se em fase de expropriação, havendo controvérsia acerca da manutenção das restrições inseridas via sistema RENAJUD sobre três veículos registrados em nome da parte executada. Dos Veículos Toyota Corolla e Toyota Hilux (Alegação de Venda a Terceiros) A parte executada alega que os veículos Toyota Corolla (placa PTP1C96) e Toyota Hilux (placa OUX7C13) foram alienados a terceiros antes do ajuizamento da execução. Contudo, a prova documental acostada aos autos mostra-se frágil e insuficiente para afastar, neste momento processual, a presunção de propriedade decorrente do registro no órgão de trânsito. Conforme bem pontuado pelo exequente, o documento de autorização de transferência (ATPV) da Hilux data de 2022, mas passados quase três anos, não houve a efetiva transferência no DETRAN, tampouco foram juntados extratos bancários robustos que comprovem a transação financeira integral. Quanto ao Corolla, os comprovantes de transferência apresentados são esparsos e não demonstram vínculo inequívoco com a suposta compra e venda. Ademais, a fraude à execução ou a simulação de negócios jurídicos são matérias que exigem cautela. A Súmula 132 do STJ admite a comprovação da alienação sem registro, desde que haja prova robusta da tradição e da boa-fé, o que não se verifica de plano nos autos. Assim, INDEFIRO o pedido de levantamento das constrições sobre estes veículos, mantendo-se as restrições até que se produza prova inequívoca em contrário ou que eventuais terceiros interessados oponham os competentes Embargos de Terceiro. Quanto à alegação de alienação fiduciária do veículo Corolla, ressalte-se que a penhora pode recair sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante (art. 835, XII, do CPC), não havendo óbice à manutenção da restrição para garantir a preferência do crédito sobre eventual saldo remanescente. Do Veículo Chevrolet Spin (Pedido de Liberação de Circulação) No tocante ao veículo Chevrolet Spin (placa OUX 7C13), o executado pleiteia o levantamento da penhora ou, subsidiariamente, a alteração da restrição de circulação para transferência, invocando a necessidade de transporte de seu genitor, pessoa idosa e com deficiência física severa (cadeirante). Embora o veículo não se enquadre estritamente nas hipóteses de impenhorabilidade absoluta do art. 833 do CPC (pois não é ferramenta de trabalho), o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC) deve ser sopesado com o princípio da dignidade da pessoa humana. A documentação médica e as fotografias acostadas aos autos conferem verossimilhança à alegação de que o automóvel é instrumento essencial para o deslocamento do genitor do executado para tratamentos de saúde (vide id 138378934). A manutenção da restrição de circulação (bloqueio total) mostra-se medida desproporcional, pois impede o uso do bem para fins humanitários sem trazer benefício prático imediato ao credor, servindo apenas como meio de coerção indireta excessiva. Por outro lado, a manutenção da restrição de transferência é suficiente para garantir a eficácia da execução, impedindo a dilapidação do patrimônio e assegurando que o bem responda pela dívida futuramente, caso não haja pagamento. Nesse sentido, acolho o pedido subsidiário do executado, entendendo ser razoável a flexibilização da medida constritiva para permitir o uso do bem, resguardando-se, contudo, a garantia do juízo. Com efeito, providencie a Secretaria de Vara a mudança de restrição do veículo Chevrolet Spin (OUX 7C13) de Circulação para TRANSFERENCIA imediatamente perante o sistema do RENAJUD. Por fim, ordeno a intimação da parte exequente para também manifestar sobre as minutas do SISBAJUD colacionado anteriormente nos autos no prazo de 15 dias. Expedientes necessários. Sobral Ce, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/12/2025, 17:08

Expedida/Certificada

19/12/2025, 17:08

Decisão Interlocutória de Mérito

19/12/2025, 17:08

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 16:43

Decurso de Prazo

06/06/2025, 03:35

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 13:20

Ato ordinatório

05/06/2025, 13:19

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 09:11

Publicação

15/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: STAR FOX SERVICOS, PRODUCOES E EVENTOS LTDA, JOSE IVANESIO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0201761-24.2023.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos etc. Cuidam os autos de processo de execução de título extrajudicial, sendo a parte exequente BANCO DO BRASIL S.A. e a parte executada STAR FOX SERVIÇOS PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI ME. Após a decisão de id 127735731, que ordenou a realização dos atos expropriatórios em desfavor dos executados, foi colaciona aos autos a minuta do Renajud a seguir, conforme comprova o id 136524866: Em seguida, a executada STAR FOX SERVIÇOS, PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA apresentou manifestação, alegando que as constrições judiciais sobre os veículos Toyota Corolla e Toyota Hilux são indevidas, pois ambos foram vendidos a terceiros antes do início da execução, não fazendo mais parte de seu patrimônio. Especificamente quanto ao Corolla, sustenta ainda a impossibilidade da penhora por se tratar de bem gravado com alienação fiduciária, pertencendo, portanto, à instituição financeira credora e não ao devedor. Em relação ao veículo Chevrolet Spin, o executado defende sua impenhorabilidade com base no princípio da dignidade da pessoa humana, argumentando que o automóvel é essencial para o transporte de seu pai, que é idoso, cadeirante e necessita de deslocamentos frequentes para tratamento médico. Por fim, reconhece a dívida e solicita a designação de audiência de conciliação para tentar um acordo de pagamento parcelado. Na petição de id 138513009, o advogado Francisco Amaury Vasconcelos Ponte Neto solicitou sua habilitação nos autos. Consta nos IdS 138332787-142394578, minuta do Sisbajud. Na sequência o exequente se manifestou através da petição de id 15822987 sobre a petição do executado acima reportado, impugnando as alegações de venda dos veículos Toyota Hilux e Corolla, sustentando que a documentação apresentada é frágil e insuficiente. Argumentou que o ATPV da Hilux (2022) não comprova a efetiva alienação, já que o bem permanece em nome do executado no Renajud após três anos, sem prova bancária da transação. Quanto ao Corolla, aponta inconsistências nos valores das transferências apresentadas (apenas de 2022), a falta de pagamentos recentes e a ausência de vínculo claro entre os depósitos e a suposta venda, sugerindo possível ocultação de patrimônio. Em relação ao Chevrolet Spin, o exequente rejeita a tese de impenhorabilidade por motivos de saúde familiar, afirmando que o veículo não se enquadra nas exceções do art. 833 do CPC e que a justificativa é subjetiva. Requer, por fim, a manutenção de todas as constrições ou, subsidiariamente, que o executado apresente provas robustas da alienação dos outros bens (como pagamento de IPVA e manutenção por terceiros), mantendo-se a penhora sobre a Spin por inexistir óbice legal. Por derradeiro, o executado JOSE IVANESIO DA SILVA, em manifestação acostada no id 180276981, requereu, de forma subsidiária, em relação ao veículo Chevrolet Spin, que, caso não seja acolhido o pleito de levantamento total da penhora, a restrição no sistema Renajud seja alterada de "circulação" para apenas "transferência". Outrossim, fundamenta a solicitação no princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), argumentando que essa medida preservaria a garantia do credor (impedindo a venda do bem) ao mesmo tempo em que permitiria o uso do automóvel, o qual é indispensável para o transporte de seu pai - idoso, cadeirante e com saúde debilitada - para tratamentos médicos frequentes. É o que importa relatar. Decido. De início, defiro o pedido formulado no id 138513009, devendo a Secretaria de Vara realizar as anotações necessárias no PJE. O feito encontra-se em fase de expropriação, havendo controvérsia acerca da manutenção das restrições inseridas via sistema RENAJUD sobre três veículos registrados em nome da parte executada. Dos Veículos Toyota Corolla e Toyota Hilux (Alegação de Venda a Terceiros) A parte executada alega que os veículos Toyota Corolla (placa PTP1C96) e Toyota Hilux (placa OUX7C13) foram alienados a terceiros antes do ajuizamento da execução. Contudo, a prova documental acostada aos autos mostra-se frágil e insuficiente para afastar, neste momento processual, a presunção de propriedade decorrente do registro no órgão de trânsito. Conforme bem pontuado pelo exequente, o documento de autorização de transferência (ATPV) da Hilux data de 2022, mas passados quase três anos, não houve a efetiva transferência no DETRAN, tampouco foram juntados extratos bancários robustos que comprovem a transação financeira integral. Quanto ao Corolla, os comprovantes de transferência apresentados são esparsos e não demonstram vínculo inequívoco com a suposta compra e venda. Ademais, a fraude à execução ou a simulação de negócios jurídicos são matérias que exigem cautela. A Súmula 132 do STJ admite a comprovação da alienação sem registro, desde que haja prova robusta da tradição e da boa-fé, o que não se verifica de plano nos autos. Assim, INDEFIRO o pedido de levantamento das constrições sobre estes veículos, mantendo-se as restrições até que se produza prova inequívoca em contrário ou que eventuais terceiros interessados oponham os competentes Embargos de Terceiro. Quanto à alegação de alienação fiduciária do veículo Corolla, ressalte-se que a penhora pode recair sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante (art. 835, XII, do CPC), não havendo óbice à manutenção da restrição para garantir a preferência do crédito sobre eventual saldo remanescente. Do Veículo Chevrolet Spin (Pedido de Liberação de Circulação) No tocante ao veículo Chevrolet Spin (placa OUX 7C13), o executado pleiteia o levantamento da penhora ou, subsidiariamente, a alteração da restrição de circulação para transferência, invocando a necessidade de transporte de seu genitor, pessoa idosa e com deficiência física severa (cadeirante). Embora o veículo não se enquadre estritamente nas hipóteses de impenhorabilidade absoluta do art. 833 do CPC (pois não é ferramenta de trabalho), o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC) deve ser sopesado com o princípio da dignidade da pessoa humana. A documentação médica e as fotografias acostadas aos autos conferem verossimilhança à alegação de que o automóvel é instrumento essencial para o deslocamento do genitor do executado para tratamentos de saúde (vide id 138378934). A manutenção da restrição de circulação (bloqueio total) mostra-se medida desproporcional, pois impede o uso do bem para fins humanitários sem trazer benefício prático imediato ao credor, servindo apenas como meio de coerção indireta excessiva. Por outro lado, a manutenção da restrição de transferência é suficiente para garantir a eficácia da execução, impedindo a dilapidação do patrimônio e assegurando que o bem responda pela dívida futuramente, caso não haja pagamento. Nesse sentido, acolho o pedido subsidiário do executado, entendendo ser razoável a flexibilização da medida constritiva para permitir o uso do bem, resguardando-se, contudo, a garantia do juízo. Com efeito, providencie a Secretaria de Vara a mudança de restrição do veículo Chevrolet Spin (OUX 7C13) de Circulação para TRANSFERENCIA imediatamente perante o sistema do RENAJUD. Por fim, ordeno a intimação da parte exequente para também manifestar sobre as minutas do SISBAJUD colacionado anteriormente nos autos no prazo de 15 dias. Expedientes necessários. Sobral Ce, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

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Expedida/Certificada

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