Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011082-38.2021.8.06.0070 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011082-38.2021.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: RONALD TORRES GOMES Requerido: MUNICIPIO DE CRATEUS ATO ORDINATÓRIO Considerando o recente entendimento do CNJ acerca dos retorno das audiências presenciais, segue o trecho da ementa relativo ao tema: EMENTA. RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS RESOLUÇÕES nºs 354/2020 e 465/2022. [...] 4. Interpretação conforme a Constituição dada aos dispositivos das Resoluções CNJ nº 354/2020 e 465/2022, para fixar as seguintes premissas: a) As audiências telepresenciais só poderão ser realizadas em 2 (duas) hipóteses: a.1) a requerimento das partes; a.2) de ofício, nas hipóteses excepcionais destacadas nos incisos do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, a saber: I - urgência; II - substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III - mutirão ou projeto específico; IV - conciliação ou mediação; e V - indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. [...] (CNJ - RA - Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0002260-11.2022.2.00.0000 - Rel. VIEIRA DE MELLO FILHO - 359ª Sessão Ordinária - julgado em 08/11/2022). Assim, intimem-se as partes, através dos seus representantes, para comparecerem de forma presencial à audiência de instrução e julgamento designada para o dia 11 de outubro de 2023, às 13:00 horas, na sala de audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús/CE, com endereço na Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Campo Velho, Crateús/CE. No mesmo ato, será realizada a instrução processual, devendo as partes comparecerem acompanhadas das testemunhas cuja oitiva pretendem. Excepcionalmente, poderá ser requerida a realização da audiência telepresencial, mediante justificativa protocolada nos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para o comparecimento virtual das partes, testemunhas ou representantes legais. Expedientes necessários. Crateús/CE, 23 de agosto de 2023. Lucas Pinheiro Nogueira Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Celular: (85) 98112-2902; (88) 3692-3653 E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://vdc.tjce.jus.br/1VARACIVELDECRATEUS Endereço: RUA JONAS GOMES DE FREITAS, S/N - CAMPO VELHO 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús 0011082-38.2021.8.06.0070 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização Trabalhista]

24/08/2023, 00:00

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Expedida/Certificada

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Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Petição (outras))

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