Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 3001394-64.2024.8.06.0112 - TJCE

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 3001394-64.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/09/2025, 15:27

Decurso de Prazo

23/08/2025, 02:09

Confirmada

09/08/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 19:41

Publicação

31/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/07/2025, 15:30

Ato ordinatório

29/07/2025, 15:24

Documento

09/07/2025, 12:27

Documento (Certidão)

09/07/2025, 12:27

Decurso de Prazo

09/07/2025, 04:58

Decurso de Prazo

06/06/2025, 03:35

Confirmada

24/05/2025, 01:08

Publicação

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DEBORA LUIZA GOMES DE ANDRADE REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por DEBORA LUIZA GOMES DE ANDRADE em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. Intimado, o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE apresentou resposta, onde sustenta a ocorrência de excesso de execução aduzindo que a exequente contabilizou, erroneamente, os juros de mora da data do efetivo prejuízo financeiro mensal e, também, porque não deduziu, correta e integralmente, os valores pagos pelo Município aos servidores a título de 10% (dez por cento) de adicional de insalubridade a partir de setembro/2015. Requereu o acolhimento dos cálculos por ele apresentados, tomando-se por termo a quo para a incidência dos juros, a data da citação do Município para figurar no polo passivo da demanda que tramitou na Justiça Estadual, nos termos do TEMA 611 do STJ. Em resposta à impugnação, a exequente diz que, apesar de discordar da metodologia, manifesta anuência aos cálculos apresentados pela municipalidade. Requer a homologação dos valores e a expedição do requisitório de pagamento em favor da autora, com decote em relação aos honorários contratualmente estabelecidos, bem como a condenação do Município em honorários advocatícios ao argumento de que, mesmo concordando com os cálculos apresentados pelo Município de Juazeiro do Norte, há sucumbência mínima da autora. É O RELATÓRIO. DECIDO. A impugnação apresentada amolda-se ao delineado no art. 535, IV do CPC, senão vejamos: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; Ademais, o impugnante trouxe aos autos planilha dos valores que entende devidos (art. 535, §2º, CPC), conforme competia-lhe. De tal sorte, em que pese a exequente dizer que apenas concorda com os cálculos de forma a agilizar o recebimento dos valores, temos que a tese de excesso de execução é evidente uma vez que adotado termo inicial equivocado para contagem de juros moratórios. Outrossim, considerando que ambas as partes reconhecem como devido, a título de principal, os valores apresentados pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO, por sentença, os cálculos apresentados pelo impugnante, ID 127843387 e, com fulcro no art. 85, § 3º do CPC, sobre tal valor incidirá os honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento), determinando a expedição de precatório em favor da exequente, a ser encaminhado ao Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do inciso I do §3º do art. 535 do CPC. Quanto a fixação de honorários de sucumbência em relação ao excesso de execução, entendo devidos, seguindo o que vem decidindo a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO FIXADA NA ORIGEM. 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3001394-64.2024.8.06.0112 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação e, em face da sucumbência, condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios ao executado, no equivalente a 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido com a impugnação. 2. Segundo inteligência do Superior Tribunal de Justiça, o acolhimento da impugnação, reconhecendo o excesso de execução, implica em fixação de honorários de sucumbência em favor do executado. 3. O § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes ( AgInt no AREsp 1267195/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) 4. Conforme Enunciado 8, da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho de Justiça Federal, não cabe majoração de honorários advocatícios em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisão interlocutória que tenha fixado honorários na origem, respeitados os limites estabelecidos no art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC. 5. Na espécie, tendo sido fixados honorários advocatícios na decisão agravada, possível a majoração nos termos art. 85, § 11, do CPC. 6. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-DF 07044963020218070000 DF 0704496-30.2021.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso). Assim, considerando que, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o acolhimento da impugnação reconhecendo o excesso de execução, implica em fixação de honorários de sucumbência em favor do executado, fixo honorários de sucumbência em favor do Município de Juazeiro do Norte em 20% sobre o valor do excesso; contudo, a exequente demanda sob o pálio da gratuidade processual e, assim, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Por fim, apresentado o contrato de prestação de serviços advocatícios antes da expedição do precatório, proceda-se o decote dos honorários advocatícios contratuais do montante devido/homologado (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94) para pagamento que deve efetivar-se pela mesma forma que a do crédito principal. Intimem-se as exequentes para apresentarem, conforme determinado na Resolução nº 29/2020 do Órgão Especial do TJ/CE, publicada no Diário da Justiça aos 17 de dezembro de 2020 (art. 10, X), documento de identificação oficial e CPF dos credores/beneficiários, bem como cópia de comprovante de dados bancários. P.R.I. Sem Custas. Transitada em julgado a sentença e expedidos os requisitórios de pagamento, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 12 de maio de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DEBORA LUIZA GOMES DE ANDRADE REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por DEBORA LUIZA GOMES DE ANDRADE em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. Intimado, o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE apresentou resposta, onde sustenta a ocorrência de excesso de execução aduzindo que a exequente contabilizou, erroneamente, os juros de mora da data do efetivo prejuízo financeiro mensal e, também, porque não deduziu, correta e integralmente, os valores pagos pelo Município aos servidores a título de 10% (dez por cento) de adicional de insalubridade a partir de setembro/2015. Requereu o acolhimento dos cálculos por ele apresentados, tomando-se por termo a quo para a incidência dos juros, a data da citação do Município para figurar no polo passivo da demanda que tramitou na Justiça Estadual, nos termos do TEMA 611 do STJ. Em resposta à impugnação, a exequente diz que, apesar de discordar da metodologia, manifesta anuência aos cálculos apresentados pela municipalidade. Requer a homologação dos valores e a expedição do requisitório de pagamento em favor da autora, com decote em relação aos honorários contratualmente estabelecidos, bem como a condenação do Município em honorários advocatícios ao argumento de que, mesmo concordando com os cálculos apresentados pelo Município de Juazeiro do Norte, há sucumbência mínima da autora. É O RELATÓRIO. DECIDO. A impugnação apresentada amolda-se ao delineado no art. 535, IV do CPC, senão vejamos: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; Ademais, o impugnante trouxe aos autos planilha dos valores que entende devidos (art. 535, §2º, CPC), conforme competia-lhe. De tal sorte, em que pese a exequente dizer que apenas concorda com os cálculos de forma a agilizar o recebimento dos valores, temos que a tese de excesso de execução é evidente uma vez que adotado termo inicial equivocado para contagem de juros moratórios. Outrossim, considerando que ambas as partes reconhecem como devido, a título de principal, os valores apresentados pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO, por sentença, os cálculos apresentados pelo impugnante, ID 127843387 e, com fulcro no art. 85, § 3º do CPC, sobre tal valor incidirá os honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento), determinando a expedição de precatório em favor da exequente, a ser encaminhado ao Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do inciso I do §3º do art. 535 do CPC. Quanto a fixação de honorários de sucumbência em relação ao excesso de execução, entendo devidos, seguindo o que vem decidindo a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO FIXADA NA ORIGEM. 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3001394-64.2024.8.06.0112 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação e, em face da sucumbência, condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios ao executado, no equivalente a 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido com a impugnação. 2. Segundo inteligência do Superior Tribunal de Justiça, o acolhimento da impugnação, reconhecendo o excesso de execução, implica em fixação de honorários de sucumbência em favor do executado. 3. O § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes ( AgInt no AREsp 1267195/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) 4. Conforme Enunciado 8, da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho de Justiça Federal, não cabe majoração de honorários advocatícios em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisão interlocutória que tenha fixado honorários na origem, respeitados os limites estabelecidos no art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC. 5. Na espécie, tendo sido fixados honorários advocatícios na decisão agravada, possível a majoração nos termos art. 85, § 11, do CPC. 6. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-DF 07044963020218070000 DF 0704496-30.2021.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso). Assim, considerando que, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o acolhimento da impugnação reconhecendo o excesso de execução, implica em fixação de honorários de sucumbência em favor do executado, fixo honorários de sucumbência em favor do Município de Juazeiro do Norte em 20% sobre o valor do excesso; contudo, a exequente demanda sob o pálio da gratuidade processual e, assim, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Por fim, apresentado o contrato de prestação de serviços advocatícios antes da expedição do precatório, proceda-se o decote dos honorários advocatícios contratuais do montante devido/homologado (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94) para pagamento que deve efetivar-se pela mesma forma que a do crédito principal. Intimem-se as exequentes para apresentarem, conforme determinado na Resolução nº 29/2020 do Órgão Especial do TJ/CE, publicada no Diário da Justiça aos 17 de dezembro de 2020 (art. 10, X), documento de identificação oficial e CPF dos credores/beneficiários, bem como cópia de comprovante de dados bancários. P.R.I. Sem Custas. Transitada em julgado a sentença e expedidos os requisitórios de pagamento, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 12 de maio de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

14/05/2025, 00:00

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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