Execução de Título Extrajudicial 0203832-52.2023.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0203832-52.2023.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0203832-52.2023.8.06.0117. APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado (s): RICARDO LOPES GODOY APELADO: ANA BATISTA SERGIO Advogado (s): ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ARTIGO 485 INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PESSOA JURÍDICA COM DOMICÍLIO ELETRÔNICO CADASTRADO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ARTIGO 5º § 6º DA LEI Nº 11.419/2006. CUMPRIMENTO DO § 1º DO ARTIGO 485 INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O cerne da questão orbita na possibilidade de reforma da sentença, objetivando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, diante da sua extinção sem julgamento do mérito, por abandono, sustentando-se a ausência de intimação pessoal do apelante. II - Extinção da lide sob o fundamento de abandono da causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias, sem promoção de atos/diligências que lhe incumbia, nos moldes do inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil. III - Da detida análise dos autos, verifica-se que, previamente à prolação da sentença extintiva, houve a intimação da parte apelante, tanto através de seus advogados (ID 53330648), quanto pessoalmente (Pje 1º grau - Expedientes - movimentação de expedição eletrônica em 25/8/2023), contudo, os prazos transcorreram sem qualquer manifestação desta (ID 53330649). Cumprimento do § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. IV - A parte autora/exequente é pessoa jurídica com domicílio eletrônico, de modo que a intimação eletrônica equivale à sua intimação pessoal, conforme disciplina o artigo 5º, § 6º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Precedentes. V - Recurso de Apelação não provido, preservando-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227, Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Promovido: MATEUS DA SILVA SOUSA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra sentença de ID 185924076, que extinguiu o processo sem análise de mérito em razão de ter sido constatado o abandono do feito pelo autor. Em suas razões, o embargante alega que houve vício no julgado, na medida em que, a despeito do reconhecimento de abandono da causa, não foi intimada pessoalmente para promover a impulsão do feito. Ao final, requer seja o recurso conhecido e provido, para que o vício seja sanado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No presente caso, entendo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito do recurso, razão NÃO assiste à parte recorrente. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto o novo Código de Processo Civil. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub oculli, a sentença embargada, de forma clara e precisa, decidiu a causa, analisando as questões relevantes ao julgamento da lide, sem qualquer omissão, contradição ou mesmo obscuridade. De fato, não há falar em ausência de intimação pessoal, pois o promovente foi intimado pessoalmente para que viesse a promover o impulso processual pertinente, embora tenha deixado de se manifestar em tempo oportuno. As intimações realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico são consideradas pessoais, e no presente caso a intimação foi formalizada por tal meio. Segundo dispõe o art. 5o, §º6º, da Lei n. 11.419/06, são consideradas pessoais as intimações realizadas por meio de portal eletrônico. Veja-se o dispositivo: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Veja-se ainda o seguinte precedente sobre a temática: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000714-82.2020.8.05.0137 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação nº 8000714-82.2020.8.05.0137, em que é apelante o BANCO DO BRASIL S/A e apelada ANA BATISTA SERGIO. Acordam os Desembargadores, componentes da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA - Apelação: 80007148220208050137, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2024) Por outro lado, destaco que a aplicação dos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas não socorre ao embargante, pois, no caso em questão, revela-se cogente a aplicação da regra que impõe a extinção do processo em caso de abandono. Se o embargante entende que o dispositivo legal foi aplicado de forma incorreta, deve apresentar a irresignação cabível perante a instância recursal competente. Assim sendo, tenho que a sentença, bem ou mal, decidiu todas as questões postas, expondo os fundamentos utilizados. Houve manifestação expressa a respeito dos temas, de forma precisa, não havendo, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão. Resta evidente que os presentes embargos denotam apenas o inconformismo da parte com a sentença, motivo pelo qual deve a parte recorrer através do recurso pertinente cabível, e não por meio de embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, a ele NEGO PROVIMENTO, por inexistirem no julgado embargado os vícios apontados pela parte recorrente. Maracanaú/CE, 30 de janeiro de 2026. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

09/12/2025, 09:16

Publicação

09/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/12/2025, 10:18

Abandono da causa

04/12/2025, 10:18

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 10:16

Decurso de Prazo

04/12/2025, 07:55

Decurso de Prazo

04/12/2025, 07:30

Confirmada

26/11/2025, 00:54

Mero expediente

25/11/2025, 12:37

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 12:37

Decurso de Prazo

25/11/2025, 08:51

Publicação

07/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•02/02/2026, 00:00

—

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

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