Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0206557-92.2022.8.06.0167.
Apelante: Diana Aragão Rodrigues Albuquerque -
Apelado: Estado do Ceará -
Apelado: Município de Sobral - Des. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Julgada prejudicada a ação conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0206557-92.2022.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: DIANA ARAGÃO RODRIGUES ALBUQUERQUE.
APELADOS: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE SOBRAL. CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO AO SUS. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 6 E TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA.CASO EM EXAME
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206557-92.2022.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral -
TRATA-SE DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO SOB A ÓTICA DO TEMA 6 E DO TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL, A SER REALIZADO EM ACÓRDÃO QUE CONHECEU DA APELAÇÃO E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA UNICAMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MANTENDO A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA MAS NÃO INCORPORADO AO SUS. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR: I) A NECESSIDADE DE RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO FRENTE AO TEMA 6 DE REPERCUSSÃO GERAL; II) A NECESSIDADE DE RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO FRENTE AO TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL. RAZÕES DE DECIDIR TRATANDO-SE DE AÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE VERSA SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA MAS NÃO INCORPORADO AO SUS, É IMPERIOSA A APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 6 (RE 566.471) E NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1234 (RE 1.366.243), COM O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS ELENCADOS, CUJO ÔNUS PROBATÓRIO INCUMBE AO AUTOR DA AÇÃO. RESTA AINDA A OBRIGATORIEDADE AO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DE ANALISAR O ATO ADMINISTRATIVO COMISSIVO OU OMISSIVO DE NÃO INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO PELA CONITEC OU DA NEGATIVA DE SEU FORNECIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. A DESPEITO DE SEREM NORMAS DE DIREITO MATERIAL A SEREM APLICADAS DE IMEDIATO, A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS NOVOS PARÂMETROS NÃO PODEM JUSTIFICAR O JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO SENTIDO DA IMEDIATA IMPROCEDÊNCIA OU EXTINÇÃO DA DEMANDA, EM DECORRÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 10 DO CPC, QUE CONSAGRA O PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VEDAÇÃO ÀS DECISÕES SURPRESA. EM OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE EXIGÊNCIA SUPERVENIENTE AO PROFERIMENTO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO, E CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, DO CPC), FAZ-SE NECESSÁRIA A REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DEVE SER MANTIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE DEFERIU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 35/38 E RESGUARDADA NA SENTENÇA ORA ANULADA, ATÉ SUA ULTERIOR APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. DISPOSITIVO E TESE JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO PARA ADEQUAR A DECISÃO AO TEMA Nº 06 E AO TEMA Nº 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE, EM EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA DECLARAR PREJUDICADA A APELAÇÃO E ANULAR A SENTENÇA ADVERSADA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM E MANTENDO-SE A TUTELA DE URGÊNCIA, TUDO CONFORME O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DIA E HORA REGISTRADOS NOS SISTEMAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVARELATORA. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Procurador Geral do Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Município de Sobral