Apelação / Remessa Necessária 0020309-13.2015.8.06.0151 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0020309-13.2015.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUIXADA DESPACHO Recebi hoje. Considerando que houve o cadastramento e envio dos precatórios, via SAPRE, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório. Expedientes necessários. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0020309-13.2015.8.06.0151 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUIXADA DESPACHO Recebi hoje. Considerando que houve o cadastramento e envio dos precatórios, via SAPRE, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório. Expedientes necessários. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0020309-13.2015.8.06.0151 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUIXADA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos artigos 129 a 133 do Provimento 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e, que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de Ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Quixadá, Dr. Wallton Pereira de Souza Paiva, expediu-se o presente ato ordinatório com finalidade de: 1- intimar as partes sobre a finalização do cadastramento do Requisitório (RPV/Precatório) no Sistema SAPRE. O(s) Precatório(s) passa(m) a tramitar na Assessoria de Precatórios cabendo esta promover a análise e o processamento dos ofícios precatórios encaminhados à Presidência do Tribunal de Justiça. Quixadá/CE, 12 de dezembro de 2025. PAULO HENRIQUE MAIATécnico(a) Judiciário(a) Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0020309-13.2015.8.06.0151 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUIXADA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos artigos 129 a 133 do Provimento 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e, que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de Ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Quixadá, Dr. Wallton Pereira de Souza Paiva, expediu-se o presente ato ordinatório com finalidade de: 1- intimar as partes sobre a finalização do cadastramento do Requisitório (RPV/Precatório) no Sistema SAPRE. O(s) Precatório(s) passa(m) a tramitar na Assessoria de Precatórios cabendo esta promover a análise e o processamento dos ofícios precatórios encaminhados à Presidência do Tribunal de Justiça. Quixadá/CE, 12 de dezembro de 2025. PAULO HENRIQUE MAIATécnico(a) Judiciário(a) Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0020309-13.2015.8.06.0151 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUIXADA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos artigos 129 a 133 do Provimento 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e, que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de Ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Quixadá, Dr. Wallton Pereira de Souza Paiva, expediu-se o presente ato ordinatório com finalidade de: 1- intimar as partes sobre a finalização do cadastramento do Requisitório (RPV/Precatório) no Sistema SAPRE. O(s) Precatório(s) passa(m) a tramitar na Assessoria de Precatórios cabendo esta promover a análise e o processamento dos ofícios precatórios encaminhados à Presidência do Tribunal de Justiça. Quixadá/CE, 12 de dezembro de 2025. PAULO HENRIQUE MAIATécnico(a) Judiciário(a) Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0020309-13.2015.8.06.0151 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUIXADA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos artigos 129 a 133 do Provimento 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e, que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de Ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Quixadá, Dr. Wallton Pereira de Souza Paiva, expediu-se o presente ato ordinatório com finalidade de: 1- intimar as partes sobre a finalização do cadastramento do Requisitório (RPV/Precatório) no Sistema SAPRE. O(s) Precatório(s) passa(m) a tramitar na Assessoria de Precatórios cabendo esta promover a análise e o processamento dos ofícios precatórios encaminhados à Presidência do Tribunal de Justiça. Quixadá/CE, 12 de dezembro de 2025. PAULO HENRIQUE MAIATécnico(a) Judiciário(a) Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0020309-13.2015.8.06.0151 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUIXADA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos artigos 129 a 133 do Provimento 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e, que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de Ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Quixadá, Dr. Wallton Pereira de Souza Paiva, expediu-se o presente ato ordinatório com finalidade de: 1- intimar as partes sobre a finalização do cadastramento do Requisitório (RPV/Precatório) no Sistema SAPRE. O(s) Precatório(s) passa(m) a tramitar na Assessoria de Precatórios cabendo esta promover a análise e o processamento dos ofícios precatórios encaminhados à Presidência do Tribunal de Justiça. Quixadá/CE, 12 de dezembro de 2025. PAULO HENRIQUE MAIATécnico(a) Judiciário(a) Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0020309-13.2015.8.06.0151 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUIXADA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos artigos 129 a 133 do Provimento 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e, que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de Ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Quixadá, Dr. Wallton Pereira de Souza Paiva, expediu-se o presente ato ordinatório com finalidade de: 1- intimar as partes sobre a finalização do cadastramento do Requisitório (RPV/Precatório) no Sistema SAPRE. O(s) Precatório(s) passa(m) a tramitar na Assessoria de Precatórios cabendo esta promover a análise e o processamento dos ofícios precatórios encaminhados à Presidência do Tribunal de Justiça. Quixadá/CE, 12 de dezembro de 2025. PAULO HENRIQUE MAIATécnico(a) Judiciário(a) Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0020309-13.2015.8.06.0151 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUIXADA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos artigos 129 a 133 do Provimento 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e, que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de Ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Quixadá, Dr. Wallton Pereira de Souza Paiva, expediu-se o presente ato ordinatório com finalidade de: 1- intimar as partes sobre a finalização do cadastramento do Requisitório (RPV/Precatório) no Sistema SAPRE. O(s) Precatório(s) passa(m) a tramitar na Assessoria de Precatórios cabendo esta promover a análise e o processamento dos ofícios precatórios encaminhados à Presidência do Tribunal de Justiça. Quixadá/CE, 12 de dezembro de 2025. PAULO HENRIQUE MAIATécnico(a) Judiciário(a) Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0020309-13.2015.8.06.0151 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUIXADA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos artigos 129 a 133 do Provimento 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e, que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de Ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Quixadá, Dr. Wallton Pereira de Souza Paiva, expediu-se o presente ato ordinatório com finalidade de: 1- intimar as partes para se manifestarem sobre o prévio preenchimento do Requisitório (Precatório/RPV), nos termos do art. artigo 3º, V, a, da Resolução 14/2023 OETJCE, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção. Prazo de 05 dias. Quixadá/CE, 9 de outubro de 2025. PAULO HENRIQUE MAIATécnico(a) Judiciário(a) Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0020309-13.2015.8.06.0151 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUIXADA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos artigos 129 a 133 do Provimento 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e, que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de Ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Quixadá, Dr. Wallton Pereira de Souza Paiva, expediu-se o presente ato ordinatório com finalidade de: 1- intimar as partes para se manifestarem sobre o prévio preenchimento do Requisitório (Precatório/RPV), nos termos do art. artigo 3º, V, a, da Resolução 14/2023 OETJCE, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção. Prazo de 05 dias. Quixadá/CE, 9 de outubro de 2025. PAULO HENRIQUE MAIATécnico(a) Judiciário(a) Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0020309-13.2015.8.06.0151 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUIXADA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos artigos 129 a 133 do Provimento 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e, que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de Ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Quixadá, Dr. Wallton Pereira de Souza Paiva, expediu-se o presente ato ordinatório com finalidade de: 1- intimar as partes para se manifestarem sobre o prévio preenchimento do Requisitório (Precatório/RPV), nos termos do art. artigo 3º, V, a, da Resolução 14/2023 OETJCE, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção. Prazo de 05 dias. Quixadá/CE, 9 de outubro de 2025. PAULO HENRIQUE MAIATécnico(a) Judiciário(a) Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0020309-13.2015.8.06.0151 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUIXADA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos artigos 129 a 133 do Provimento 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e, que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de Ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Quixadá, Dr. Wallton Pereira de Souza Paiva, expediu-se o presente ato ordinatório com finalidade de: 1- intimar as partes para se manifestarem sobre o prévio preenchimento do Requisitório (Precatório/RPV), nos termos do art. artigo 3º, V, a, da Resolução 14/2023 OETJCE, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção. Prazo de 05 dias. Quixadá/CE, 9 de outubro de 2025. PAULO HENRIQUE MAIATécnico(a) Judiciário(a) Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0020309-13.2015.8.06.0151 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUIXADA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos artigos 129 a 133 do Provimento 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e, que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de Ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Quixadá, Dr. Wallton Pereira de Souza Paiva, expediu-se o presente ato ordinatório com finalidade de: 1- intimar as partes para se manifestarem sobre o prévio preenchimento do Requisitório (Precatório/RPV), nos termos do art. artigo 3º, V, a, da Resolução 14/2023 OETJCE, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção. Prazo de 05 dias. Quixadá/CE, 9 de outubro de 2025. PAULO HENRIQUE MAIATécnico(a) Judiciário(a) Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0020309-13.2015.8.06.0151 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUIXADA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos artigos 129 a 133 do Provimento 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e, que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de Ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Quixadá, Dr. Wallton Pereira de Souza Paiva, expediu-se o presente ato ordinatório com finalidade de: 1- intimar as partes para se manifestarem sobre o prévio preenchimento do Requisitório (Precatório/RPV), nos termos do art. artigo 3º, V, a, da Resolução 14/2023 OETJCE, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção. Prazo de 05 dias. Quixadá/CE, 9 de outubro de 2025. PAULO HENRIQUE MAIATécnico(a) Judiciário(a) Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0020309-13.2015.8.06.0151 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ VALOR DA CAUSA: R$ 724.171,13 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº: 0020309-13.2015.8.06.0151 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de fase de cumprimento de sentença referente à ação de cobrança ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face do MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, objetivando o recebimento de valores decorrentes do descumprimento de convênio de empréstimo consignado. A ação principal foi julgada procedente, condenando o Município de Quixadá ao pagamento de R$ 724.171,13 (setecentos e vinte e quatro mil, cento e setenta e um reais e treze centavos), com correção monetária e juros de mora a partir do vencimento (Id. 85912125 - Pág. 1). Posteriormente, em sede de embargos de declaração, a sentença foi integrada para incluir a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, cujo percentual seria definido em liquidação (Id. 85912148 - Pág. 1). O Município de Quixadá interpôs recurso de apelação, que teve provimento negado pelo Tribunal de Justiça do Ceará. O acórdão manteve a condenação principal e majorou os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11º do Código de Processo Civil (CPC), a serem calculados em liquidação (Id. 85912139 - Pág. 1; Id. 85912148 - Pág. 2). O trânsito em julgado ocorreu em 19 de outubro de 2020 (Id. 85912140 - Pág. 1). Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o BANCO DO BRASIL S.A. apresentou seus cálculos, apontando um valor de R$ 1.265.236,99 (um milhão, duzentos e sessenta e cinco mil, duzentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos) em 27 de abril de 2021, utilizando o INPC para correção monetária e os juros da caderneta de poupança (Id. 85912148 - Pág. 3). A ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL (ASABB) também requereu a instauração do cumprimento de sentença para a cobrança dos honorários advocatícios, pleiteando R$ 97.238,42 (noventa e sete mil, duzentos e trinta e oito reais e quarenta e dois centavos) em dezembro de 2021, calculados com base em 9% sobre o valor da condenação atualizado, com correção pelo IPCA-E e juros de 0,50% ao mês a partir de 19 de outubro de 2020 (Id. 85912154 - Pág. 1-5; Id. 85912155 - Pág. 1). O MUNICÍPIO DE QUIXADÁ apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução. Sustentou que a atualização monetária deveria ser feita pela Taxa Referencial (TR), e não pelo IPCA-E, apresentando um cálculo que resultava em R$ 977.974,44 (novecentos e setenta e sete mil, novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) em 18 de fevereiro de 2022. Impugnou, ainda, os honorários da ASABB, argumentando que o percentual de 9% não havia sido arbitrado judicialmente e que o valor seria desarrazoado (Id. 85912160 - Pág. 1-3). Em resposta à impugnação, o BANCO DO BRASIL S.A. refutou as alegações do Município, esclarecendo que os juros aplicados estavam em conformidade com a caderneta de poupança, mas que a correção monetária, conforme o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deveria ser pelo IPCA-E (Id. 85912164 - Pág. 1-6). A ASABB defendeu a legalidade do percentual de 9% para os honorários, com base no art. 85, §§ 3º e 11º do CPC, e demonstrou que, sobre o valor apurado pela Contadoria, o montante seria ainda maior (Id. 85912165 - Pág. 1-3; Id. 85912181 - Pág. 1). Diante da divergência nos cálculos, este Juízo determinou a remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Tribunal de Justiça para a elaboração do cálculo correto da dívida (Id. 85912166 - Pág. 1). O laudo da Contadoria Judicial, apresentado em 25 de abril de 2023, apurou um valor total devido de R$ 1.521.596,01 (um milhão, quinhentos e vinte e um mil, quinhentos e noventa e seis reais e um centavo) em março de 2023. Os critérios utilizados foram "FAZENDA PÚBLICA (sem SELIC)", com correção monetária pelo IPCA-E (a partir de 29/06/2009) e juros moratórios com base na caderneta de poupança (a partir de 07/2009), em conformidade com o Tema 905 do STJ. O laudo não incluiu o cálculo dos honorários advocatícios (Id. 85912170 - Pág. 1; Id. 85912171 - Pág. 1; Id. 85912172 - Pág. 1; Id. 85912173 - Pág. 1; Id. 85912174 - Pág. 1). As partes foram intimadas a se manifestar sobre o laudo. O BANCO DO BRASIL S.A. concordou com o valor apurado, reiterando o alinhamento com o Tema 905 do STJ e solicitando a homologação do cálculo e a expedição do precatório (Id. 85912182 - Pág. 1-2). A ASABB reiterou que o laudo não incluiu os honorários, mas que o percentual de 9% sobre o valor apurado pela Contadoria resultaria em um montante maior do que o inicialmente pleiteado (Id. 85912181 - Pág. 1). O MUNICÍPIO DE QUIXADÁ manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação, alegando comprometimento orçamentário e a necessidade de manutenção do equilíbrio fiscal, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Id. 128252959 - Pág. 1-2). Em 27 de março de 2025, este Juízo proferiu despacho intimando o Banco do Brasil S.A. a requerer o que entendesse de direito (Id. 142586251 - Pág. 1). Em resposta, em 16 de maio de 2025, o Banco do Brasil S.A. reiterou o pedido de homologação dos cálculos da Contadoria e a expedição do precatório, mencionando o "total desinteresse" do Município em solucionar a questão de forma amigável (Id. 155096119 - Pág. 1). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente fase processual visa à liquidação e execução do título judicial transitado em julgado, que condenou o Município de Quixadá ao pagamento de valores ao Banco do Brasil S.A. e, posteriormente, em sede recursal, majorou os honorários advocatícios de sucumbência. Inicialmente, cumpre afastar a necessidade de designação de audiência de conciliação. Embora a conciliação seja um método preferencial de resolução de conflitos, a expressa manifestação do Município de Quixadá de "total desinteresse" em transigir, fundamentada em questões orçamentárias e fiscais, torna inócua qualquer tentativa de composição neste momento processual. O próprio exequente reconheceu essa postura, indicando a inviabilidade de uma solução amigável. Do Mérito da Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Valor Principal A controvérsia central da impugnação reside na aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora sobre o valor da condenação principal. O Município de Quixadá defende a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária, enquanto o Banco do Brasil S.A. e o laudo da Contadoria Judicial aplicam o IPCA-E. A matéria foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recurso repetitivo, no Tema 905 (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR, REsp 1.495.144/RS, julgados em 22/02/2018, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). Conforme o entendimento firmado, nas condenações judiciais de natureza administrativa em geral impostas à Fazenda Pública, os juros de mora devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, e a correção monetária deve ser com base no IPCA-E. A utilização da TR para correção monetária, defendida pelo Município, não encontra amparo na jurisprudência consolidada do STJ para casos como o presente. O laudo elaborado pelo Setor de Contadoria Judicial deste Tribunal, órgão técnico e imparcial, seguiu rigorosamente os parâmetros estabelecidos pelo Tema 905 do STJ, aplicando o IPCA-E para a correção monetária e os juros da caderneta de poupança. Dessa forma, o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.521.596,01 (um milhão, quinhentos e vinte e um mil, quinhentos e noventa e seis reais e um centavo) em março de 2023, reflete a correta aplicação dos consectários legais sobre o débito principal. A impugnação do Município, nesse ponto, carece de fundamento e deve ser rejeitada. Do Mérito da Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Honorários Advocatícios Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, o Município impugna o percentual de 9% (nove por cento) pleiteado pela ASABB, alegando que não houve arbitramento judicial. Contudo, o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará, ao negar provimento à apelação do Município, expressamente majorou os honorários advocatícios, remetendo a sua quantificação à fase de liquidação. O art. 85, § 3º, inciso II, do CPC/15, estabelece que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte e o valor da condenação for superior a 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, os honorários devem ser fixados entre 8% (oito por cento) e 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O § 11º do mesmo artigo permite a majoração dos honorários fixados anteriormente, em grau recursal. Considerando que o valor da condenação principal, conforme apurado pela Contadoria Judicial, é de R$ 1.521.596,01, o percentual de 9% (nove por cento) pleiteado pela ASABB se mostra razoável e está em estrita conformidade com os parâmetros legais e a determinação do acórdão. A própria ASABB demonstrou que, aplicando-se o percentual sobre o valor homologado pela Contadoria, o montante dos honorários seria de R$ 136.943,64 (cento e trinta e seis mil, novecentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos), valor superior ao inicialmente pleiteado por ela, o que reforça a prudência de seu pedido inicial. Assim, a impugnação do Município quanto aos honorários advocatícios também não procede e deve ser rejeitada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. Em consequência: 1. HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo Setor de Contadoria Judicial, fixando o valor da condenação principal devida pelo MUNICÍPIO DE QUIXADÁ ao BANCO DO BRASIL S.A. em R$ 1.521.596,01 (um milhão, quinhentos e vinte e um mil, quinhentos e noventa e seis reais e um centavo), atualizado até março de 2023. FIXO os honorários advocatícios de sucumbência devidos à ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL (ASABB) em 9% (nove por cento) sobre o valor da condenação principal homologado (R$ 1.521.596,01), o que corresponde a R$ 136.943,64 (cento e trinta e seis mil, novecentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos). Este valor deverá ser atualizado monetariamente desde março de 2023 até a data do efetivo pagamento, pelos mesmos índices aplicados à condenação principal. DETERMINO a expedição de precatório em favor do BANCO DO BRASIL S.A. no valor de R$ 1.521.596,01 (um milhão, quinhentos e vinte e um mil, quinhentos e noventa e seis reais e um centavo), e em favor da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL (ASABB) no valor de R$ 136.943,64 (cento e trinta e seis mil, novecentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos), observando-se as disposições da Resolução nº 14/2023 do TJCE e demais normativos aplicáveis à expedição de precatórios contra a Fazenda Pública. Custas processuais e despesas, se houver, pelo Município de Quixadá. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quixadá/CE, 07 de julho de 2025. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA JUIZ DE DIREITO

11/07/2025, 00:00

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