Procedimento Comum Cível 0179562-60.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0179562-60.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0179562-60.2019.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Material]REQUERENTE(S): MARIA MIRILENE DE SOUZA SILVAREQUERIDO(A)(S): FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros Vistos, Inicialmente determino à Secretária Judiciária que publique a sentença de ID 192678723. Quanto a interposição de recurso de apelação, conforme ID 193389687, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §§2º e 3º, c/c o art. 1.010, §1°, do CPC). Havendo a interposição de recurso adesivo, desde logo determino a intimação da parte apelante para se manifestar, em igual prazo (CPC, art. 1.010, §2º). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com as homenagens deste Juízo (CPC, art. 1.010, §3º). Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 2 de março de 2026. LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0179562-60.2019.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Material]REQUERENTE(S): MARIA MIRILENE DE SOUZA SILVAREQUERIDO(A)(S): FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros Vistos, em autoinspeção (Provimento n.º 02/2021/CGJCE, de 18/01/2021, publicado em 18/01/2021 e republicado no DJ-e de 16/02/2021 | Portaria n.º 01/2026, DJEA de 13/01/2026). Trata-se de Embargos de Declaração (ID n.º 192238824) opostos face à Sentença (ID n.º 189496074) proferida nos autos de Ação ajuizada por MARIA MIRILENE DE SOUZA SILVA em desfavor de FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros, devidamente qualificados nos autos. A parte embargante sustenta omissão quanto: (a) à tese de pagamentos reiterados e aceitação tácita dos serviços; (b) à fundamentação da devolução em dobro. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Os embargos foram opostos no prazo legal (CPC, art. 1.023, caput). Estabelece o CPC que contra qualquer decisão judicial são cabíveis embargos de declaração, de forma taxativa, para o esclarecimento de obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, ainda, corrigir erro material (CPC, art. 1.022, I, II e III), assim entendidos os erros de cálculo ou inexatidões materiais (CPC, art. 494, I). Sobre o tema, nos ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideais que norteiam a fundamentação da decisão. […]. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. […]. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição. A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5º, LV, da CF, 7º, 9º e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e §§ 1º e 2º). […]. Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido. (in Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, v. II, 2. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. págs.550/551). No presente caso, é evidente que a insurgência apresentada pelo(a)(s) embargante(s) não merece prosperar, visto inexistir qualquer vício a ser sanado nos moldes do artigo 1.022 do CPC. Com efeito, a sentença expressamente reconheceu, com base no laudo pericial grafotécnico judicial, a falsidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais, concluindo pela inexistência de contratação válida dos serviços. Reconhecida a inexistência do vínculo jurídico, torna-se juridicamente inócua a invocação de pagamentos sucessivos como suposta anuência tácita. Isso porque, em relações de consumo, não se admite a convalidação de contratação inexistente por mera tolerância ou inércia do consumidor, especialmente quando a própria prova técnica demonstra que os documentos não foram por ele subscritos. A cobrança indevida não se legitima pelo simples débito automático em fatura, prática que, por si só, não comprova manifestação válida de vontade. Do mesmo modo, em relação à alegada devolução em dobro, não há omissão. A sentença fundamentou a devolução em dobro com base na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS, segundo a qual a restituição em dobro independe da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor quando a cobrança decorre de inexistência/invalidade da contratação, aplicando-se aos valores pagos após 30/03/2021. No caso, a falsidade das assinaturas afastou a própria origem do débito, caracterizando cobrança contrária à boa-fé objetiva, circunstância suficiente à incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, nos limites temporais já fixados na decisão. Nessa pisada, vê-se, nitidamente, que o objetivo real do(a)(s) embargante(s) é rediscutir a decisão, a fim de que se adéque à sua pretensão, não sendo os embargos de declaração instrumento apropriado para tanto. Senão, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. II - A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. (ARE 1104566 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, T2/STF, j. 31/08/2018, DJe-189 DIVULG 10-09-2018 PUBLIC 11-09-2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERO INCONFORMISMO NÃO CARACTERIZA CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE TESES VENCIDAS NO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEDE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Mero inconformismo não caracteriza contradição para fins de oposição de embargos de declaratórios, especialmente em sede de controle abstrato de constitucionalidade, em que o Tribunal não fica adstrito aos argumentos trazidos pelos requerentes. 3. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer as teses amplamente debatidas e que, no entanto, ficaram vencidas no Plenário. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (ADI 1127 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno/STF, j. 17/08/2018, DJe-175 DIVULG 24-08-2018 PUBLIC 27-08-2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. [...]. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1125051/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, T4/STJ, j. 14/08/2018, DJe 05/09/2018) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. [...]. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. III - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017 e EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017. IV - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz de ofício ou a requerimento devia-se pronunciar, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. V - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1106755/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, T2/STJ, j. 16/08/2018, DJe 27/08/2018) - (destacou-se). Portanto, não merecem prosperar os aclaratórios, uma vez que o aludido recurso não se presta para modificar uma decisão em sua essência, mas, sim, aperfeiçoá-la. Nesse sentido, é o entendimento, inclusive, sumulado, pelo nosso Egrégio Tribunal alencarino: Súmula 18. São indevidos Embargos de Declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Isso posto, rejeito os presentes embargos declaratórios, mantendo em todos os seus termos a decisão atacada. Registro, por fim, que os presentes são decididos por sentença, na forma do art. 1.024 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 12 de fevereiro de 2026. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0179562-60.2019.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Material]REQUERENTE(S): MARIA MIRILENE DE SOUZA SILVAREQUERIDO(A)(S): FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros Vistos, Trata-se de Ação formulada por MARIA MIRILENE DE SOUZA SILVA em face de FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros, devidamente qualificados. Alega a parte autora que, em 22 de dezembro de 2018, contratou um cartão de crédito Extra Itaucard, administrado pela Financeira Itaú CBD S/A, no qual estavam sendo cobrados serviços como "envio de mensagem automática" e "seguro residencial", sem que ela os tenha contratado. Ao perceber essas cobranças, tentou resolver a situação administrativamente, mas obteve informações equivocadas e teve sua fatura de junho de 2019 congelada, gerando uma cobrança acumulada em julho de 2019 de valor superior ao planejado. Além disso, acusa as rés de apresentarem contratos com assinaturas falsificadas, não lhe restando outra alternativa, senão, ingressar com a presente ação. Requer, em sede de tutela antecipada, a suspensão da cobrança das parcelas vincendas, bem como a retirada dos juros de mora e demais encargos pelo atraso, bem como que as promovidas se abstenham de negativar o seu nome nos Órgãos de restrição ao crédito. No mérito, pede, uma vez confirmada a tutela antecipadamente concedida, seja declarada, por sentença, a nulidade de referidas cobranças, com a condenação das requeridas a lhe restituírem em dobro os valores descontados, condenadas, ainda, ao pagamento de uma indenização pelos danos que afirma ter sofrido, além dos ônus sucumbenciais. Anexou procuração e documentos. Determinada a emenda, esta foi suprida. Deferido, em parte, o pedido de antecipação de tutela (ID n.º 123580116), foi determinada a citação das partes rés. Em seguida, pela decisão de ID n.º 123583182, foi revogada a concessão da liminar em favor da parte autora. Citada, a parte promovida FINANCEIRA ITAÚ CBD - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ofereceu contestação (ID n.º 123583216), alegando que a adesão aos serviços foi feita pela própria autora, sendo que existem contratos assinados, e que as condições contratuais estavam expressas nos documentos. Defende, ainda, a transparência e legitimidade do processo de contratação, destacando a utilização reiterada dos serviços pela autora. Sustenta, ademais, que não houve dano moral passível de indenização, e que a inércia da autora por longo período descaracteriza qualquer falha na prestação do serviço, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. Por sua vez, a Companhia Brasileira de Distribuição contestou a ação (ID n.º 123583198), alegando ilegitimidade passiva, explicando que as atividades relacionadas à administração e cobrança do cartão de crédito são de responsabilidade da Financeira Itaú CBD S/A, e que não teve qualquer participação no dano alegado pela autora. Assevera que deve ser aplicada a culpa exclusiva de terceiro, conforme art. 14, §3º, II do CDC. Pede a extinção do processo sem resolução do mérito em relação a si, ou que os pedidos sejam julgados improcedentes. Houve réplica (ID n.º 123583978). Determinada a realização de uma perícia, sobre cujo laudo (ID n.º 187779921) foi dada oportunidade às partes para se manifestarem, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, examino a(s) preliminar(es) suscitada(s) pela(s) parte(s) ré(s) em sua(s) peça(s) de bloqueio. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, eis que, em se tratando, como efetivamente se trata, de relação de consumo, a responsabilidade é solidária entre os causadores do dano, nos termos do Parágrafo Único do art. 7º da Lei nº. 8.078/90. Na espécie, embora alegue não possuir ingerência sobre a administração do cartão, verifica-se dos autos que a contratação ocorreu em estabelecimento comercial da referida empresa sob a marca "Extra", sendo esta participante direta da cadeia de fornecimento, nos termos dos arts. 7º, Parágrafo Único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Resta afastada, portanto, a preliminar aludida. Superada(s) tal(is) questão(ões), passo ao exame do mérito. A questão posta à apreciação cinge-se à validade da contratação questionada pela parte autora; à ocorrência ou não dos alegados danos supostamente causados à parte promovente pelas partes promovidas, e; à responsabilidade destas em repará-los, razão pela qual o exame do mérito da questão estará restrito a tais matérias, consoante o disposto no art. 141 do CPC. De fato, o magistrado deve decidir a lide nos limites em que proposta, nos precisos termos do art. 141 do CPC, sob pena de configurar julgamento extra, citra ou infra petita (CPC, art. 492). Não significa dizer, contudo, que esteja o julgador obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes. Muito pelo contrário. Basta-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçam, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada (AgInt no AREsp 975.150/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, T2/STJ, j. 08/02/2018, DJe 14/02/2018; EDcl no AgInt no AREsp 1817549/ SC, Rel. Min. Herman Benjamin, T2/STJ, j. 21/02/2022, DJe 15/03/2022). Feitas tais considerações, prossigo. Antes do mais, convém referir que a presente demanda tem como fundamento uma relação de consumo existente entre os litigantes, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedora, nos estritos termos da legislação consumerista: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Nesse sentido, é o enunciado de Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, para o qual: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129)". Assim, tendo em vista que a relação ora estabelecida é de consumo, a lide deve ser regida pelas normas e regras do Código de Defesa do Consumidor, que prevê, em seu art. 6º, inciso VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova, como instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo; o que não exime a parte autora da apresentação de prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, conforme remansosa jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à controvérsia não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes. 1.1. No caso em tela, a Corte estadual não identificou nos autos indícios de que a instituição financeira houvesse descumprido deveres legais ou, ainda, que tivesse ocorrido algum dano à autora, constatações que não podem ser alteradas em sede de recurso especial, por demandarem reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 917.743/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 18/5/2018). Pois bem. No presente caso, a controvérsia central, já se viu, consiste em verificar a existência ou não de contratação válida dos serviços de envio de mensagem automática e seguro residencial. Importa mencionar que, no curso da demanda, a parte autora celebrou acordo extrajudicial relativo às faturas de junho e julho de 2019, conforme reconhecido na decisão de ID n.º 123583182. Entretanto, tenho que o referido acordo limitou-se ao reconhecimento e à quitação parcial do débito principal então cobrado, não abrangendo a controvérsia nuclear dos autos, consistente na validade da contratação dos serviços de envio de mensagem automática e seguro residencial, tampouco afastando a discussão acerca da autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais. Determinada a realização de uma perícia grafotécnica, o laudo pericial judicial (ID n.º 187779921) concluiu, de forma clara e fundamentada, pela falsidade das assinaturas apostas nos contratos, afastando a autoria gráfica da parte autora. Nesse sentido: Com base nas análises grafotécnicas realizadas sobre os lançamentos caligráficos contestados, bem como nas análises documentoscópicas aplicadas ao documento digitalizado(nos autos), conclui-se, com alto grau de segurança técnica, que as assinaturas não se originaram do punho caligráfico da autora. Tais assinaturas apresentam características compatíveis com falsificação sem imitação, evidenciando que ouve imitaçao direta da assinatura ou escrita original.porque normalmente o falsificador nunca tenha vista a assinatura original. (Grifei). Saliente-se que o laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado, observando-se os critérios técnicos próprios da grafoscopia, com análise comparativa entre os padrões gráficos disponíveis nos autos e a assinatura aposta no(s) documento(s) impugnado(s), não se verificando, no trabalho apresentado, qualquer vício metodológico, lacuna técnica ou inconsistência que comprometa sua a credibilidade. A alegação genérica de que o decurso do tempo poderia acarretar alterações naturais na escrita não é suficiente, por si só, para desconstituir a prova técnica produzida, notadamente, quando o perito expressamente considerou os padrões gráficos contemporâneos disponíveis e fundamentou de forma clara e objetiva as suas conclusões. Nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, mas poderá afastá-lo, mediante fundamentação idônea, o que não se verifica na espécie, porquanto a impugnação apresentada limita-se a inconformismo subjetivo com o resultado desfavorável, desacompanhado de prova técnica em sentido contrário ou de demonstração concreta de erro, omissão ou inadequação metodológica. Desse modo, ausentes vícios formais, falhas técnicas ou fundamentos capazes de comprometer a validade e a confiabilidade do laudo, impõe-se sua manutenção, razão pela qual indefiro a impugnação de ID n.º 188509686. Outrossim, reconhecida a falsidade das assinaturas, impõe-se o reconhecimento, também, da inexistência de relação jurídica válida quanto aos serviços questionados, restando configurada a cobrança indevida, bem como a falha na prestação dos serviços, e, com ela, o dever de indenizar. Assim, passa-se a analisar a extensão dos danos gerados à parte promovente. Em primeiro lugar, entendo devida a restituição integral dos valores descontados da promovente. No que se refere ao pedido de restituição em dobro dos valores descontados, o STJ fixou o entendimento, em sede de recursos repetitivos (EAREsp 676608/RS), no sentindo de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor quando a cobrança indevida decorre de ato jurídico de existência/validade/regularidade não comprovada(s). Contudo, a Corte Superior modulou os efeitos da referida decisão fixando que o acórdão somente é aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. [...] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021). Nessa toada, os descontos efetuados na conta da parte promovente após 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro, observando-se, todavia, a prescrição em relação às parcelas descontadas há mais de 05 (cinco) anos da propositura da ação, se houver, conforme entendimento jurisprudencial a seguir: Embargos de declaração em apelação. Direito civil e processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por falha do serviço bancário. Prescrição quinquenal. Descontos de prestações mensais. Obrigação de Trato sucessivo. Prescrição parcial das parcelas descontadas até cinco anos antes do ajuizamento da ação. Omissão reconhecida. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Trata o caso de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, reconhecendo a inaplicabilidade prazo de prescrição trienal do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, à pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, cujo prazo de prescrição aplicável é o quinquenal do art. 27 do CDC, o qual incide a partir do último desconto indevido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão embargado teria sido omisso quanto a apreciação da existência de preclusão parcial referente aos descontos ocorridos antes do prazo de cinco anos do ajuizamento da ação. III. Razões de decidir 3. Os Embargos de Declaração, nos estritos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão que contenha omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Da análise dos autos, observo que o acórdão aplicou corretamente a jurisprudência do STJ "no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC" (STJ, AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 24.11.2020), bem como o termo inicial da contagem do prazo de prescrição a partir do último desconto. Contudo, verifico que, de fato, o acórdão foi omisso quanto à apreciação da existência de preclusão parcial referente aos descontos ocorridos antes do prazo de cinco anos do ajuizamento da ação. 5. Conforme observado no acórdão, a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por falha na prestação de serviços bancários, quando realizados sucessivamente, possuem natureza de relação jurídica de trato sucessivo. Desse modo, a contagem do prazo de prescrição quinquenal se refere ao fundo de direito e se renova mês a mês, a partir da data do último desconto, ou seja, diz respeito ao período em que a ação judicial poderá ser ajuizada para obter a reparação dos danos correspondentes ao que lhe foi cobrado indevidamente. No entanto, segundo a jurisprudência do STJ, nas relações de trato sucessivo, a pretensão condenatória de repetição de indébito se sujeita à prescrição das parcelas descontadas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável, que no caso é de cinco anos. 6. Desse modo, considerando que a ação foi ajuizada em 17/02/2022 e que os descontos indevidos tiveram início em dezembro de 2016, a omissão deve ser suprida para reconhecer a existência de prescrição da pretensão de repetição de indébito referente aos descontos indevidos ocorrido até 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 16/02/2017. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. Pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por falha do serviço bancário. 2. Prescrição quinquenal. 3. Obrigação de trato sucessivo. 4. Prescrição parcial das parcelas descontadas até cinco anos antes do ajuizamento da ação. 5. Omissão reconhecida. _____ Legislação relevante: art. 1.022, CPC; art. 27, CDC. Jurisprudência relevante: (STJ, AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 24.11.2020); (STJ, REsp n. 1.361.182/RS, rel. Min. Marco Buzzi, relator para acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 10/8/2016, DJe de 19/9/2016); (STJ, AgInt no REsp n. 2.047.821/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28/8/2023, DJe de 30/8/2023); (STJ, REsp n. 714.211/SC, rel. Min. Eliana Calmon, relator para acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 26/3/2008, DJe de 16/6/2008); (TJCE, Apelação Cível n. 0200597-27.2023.8.06.0166, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, j. 07/08/2024, DJe de 07/08/2024). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza (CE), data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 02002106920228060029 Acopiara, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 18/12/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2024). No que se refere ao dano moral, por outro lado, entendo que os fatos narrados à exordial, muito embora causadores de aborrecimento, não ensejaram violação a direito da personalidade da parte autora, abalo emocional intenso ou perda irreparável, não vislumbrando a presença de nenhuma circunstância agravante. As cobranças indevidas, ainda que reprováveis, foram objeto de estorno parcial e composição extrajudicial quanto às faturas de junho e julho de 2019, sem demonstração de repercussão concreta na esfera íntima da demandante. Além disso, não houve inscrição do nome da promovente em cadastros restritivos, protesto, constrangimento público ou interrupção de serviços essenciais. Desta feita, entendo que o ocorrido limitou-se ao campo dos meros dissabores da vida cotidiana, sendo indevida a condenação por danos extrapatrimoniais. Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTA-CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA VALIDADE DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANOS MORAIS AFASTADOS. DESCONTO ÍNFIMO. MEROS ABORRECIMENTOS. RECURSO DO BANCO/PROMOVIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por Banco Bradesco S/A e pela autora, Maria do Socorro Ripardo de Souza, contra sentença que reconheceu a nulidade de descontos referentes a tarifas bancárias em conta-salário, condenando o banco à restituição dos valores e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a cobrança de tarifas bancárias na conta-salário da autora é legítima e se há direito à repetição do indébito; e (ii) se a situação configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Súmula 297 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre correntistas e instituições financeiras. 4. O banco não demonstrou a existência de contrato autorizando a cobrança de tarifas na conta da consumidora, violando o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. 5. A repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e conforme o entendimento fixado no EAREsp 676.608/RS (STJ), deve ser realizada em dobro apenas para valores cobrados após 30/03/2021, sendo devida a restituição simples para valores anteriores. 6. O mero desconto indevido de valores de pequeno montante não configura, por si só, dano moral in re ipsa, inexistindo prova de que tenha causado prejuízo significativo à autora, razão pela qual deve ser afastada a indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do Banco Bradesco S/A parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de danos morais. Prejudicado o recurso da autora quanto à majoração do quantum indenizatório. 8. Tese de julgamento: ¿1. A cobrança de tarifas bancárias em conta-salário sem autorização expressa do consumidor é indevida, impondo-se a repetição do indébito, observando-se o entendimento fixado no EAREsp 676.608/RS. 2. O dano moral não se presume em casos de descontos indevidos de pequeno valor, salvo prova concreta de prejuízo significativo.¿ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, EAREsp 676.608/RS; TJCE, AC 02000827820228060084. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, para dar parcial provimento ao recurso do Banco Bradesco S/A., e declarar prejudicado o recurso da autora, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02010463720238060084 Guaraciaba do Norte, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 26/02/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRIBUIÇÃO AAPEN. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO OU DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR A VALIDADE DOS DESCONTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADO, DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cerne da pretensão recursal reside em verificar se é cabível o pedido de indenização por danos morais em razão dos descontados indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora / recorrente. 2. É cediço que os danos extrapatrimoniais ocorrem somente quando existe uma lesão a bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como base no que se infere dos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. 3. No caso em tela, constata-se que o indébito tem origem de descontos ínfimos realizados no benefício previdenciário da parte autora / apelante, os quais não ultrapassaram o valor de R$ 28,24 (vinte oito reais e vinte e quatro centavos), conforme histórico do INSS juntado aos autos. Nesse contexto, entende-se que o consumidor não ficou desprovido de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias, inclusive é de se observar que não houve nenhuma comprovação nesse sentido. 4. Não se olvida que a situação possa eventualmente ter trazido algum aborrecimento, contudo, não foi capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de meros aborrecimentos a que se está sujeito na vida em sociedade, de sorte que a existência de desconto com o valor acima referido não caracterizara dor, sofrimento ou humilhação, tampouco representa violação à honra, à imagem ou à vida privada. 5. Com efeito, não se vislumbra dano à personalidade que possa ensejar o pagamento de indenização por danos morais, notadamente porque referidos descontos não foram capazes de causar maiores consequências negativas, como a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito ou o comprometimento do mínimo existencial, sendo o caso, portanto, de manter o indeferimento dos danos extrapatrimoniais. 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para, no mérito, negar-lhe provimento, corrigindo, de ofício, o ônus sucumbencial, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02002522920248060133 Nova Russas, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024). Ante o exposto, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos autorais, a fim de: a) declarar a inexistência de contratação válida dos serviços de envio de mensagem automática e seguro residencial; b) condenar as partes rés à restituição dos montantes indevidamente descontados a esse título, de forma simples, e, após 30/03/2021, em dobro, acrescidos de correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), e juros de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da citação, respeitada, em todo caso, a prescrição em relação às parcelas descontadas há mais de 05 (cinco) anos da propositura da ação, se houver. Em relação aos juros, com a entrada em vigor da Lei n.º 14.905, de 28 de junho de 2024, a partir de quando esta iniciou a produção de seus efeitos, estes aplicar-se-ão de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária composto pelo IPCA, observadas as disposições dos atos normativos expedidos pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Por outro lado, considerando o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado pela autora, por se tratar de mero aborrecimento. Em razão da sucumbência recíproca e por força do disposto nos artigos 82; 84; 85, §2º, 14 e 16, e 86, todos do Código de Processo Civil, a parte demandante arcará com 50% (cinquenta por cento) e as partes demandadas com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, dispensada a parte autora do pagamento de sua parte, uma vez que se acha amparada pelo beneplácito da gratuidade judiciária. Já com relação aos honorários advocatícios, a parte promovente responderá pela quantia correspondente a 10% (dez por cento) sobre a pretendida condenação em danos morais, enquanto que as partes promovidas responderão pelo pagamento no importe de 10% (dez por cento) sobre o da condenação, na forma do §14 do art. 85 do CPC. Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da Justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o(a)(s) credor(a)(es) demonstrar(em) que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Independentemente do trânsito em julgado, tendo em vista a perícia realizada, autorizo, de logo, o pagamento, em favor da expert, dos honorários periciais devidos, mediante alvará eletrônico/transferência bancária, devendo, para tanto, informar aos autos a conta para a qual deseja vê-los transferidos. Uma vez decorrido o prazo recursal, inexistindo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, com as baixas devidas. Fortaleza-CE, 22 de janeiro de 2026. LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 16:47

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 07:46

Confirmada

07/10/2025, 01:01

Expedida/certificada

25/09/2025, 09:07

Mero expediente

25/09/2025, 09:07

Decurso de Prazo

30/05/2025, 03:34

Decurso de Prazo

30/05/2025, 03:09

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 09:19

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0179562-60.2019.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Material]REQUERENTE(S): MARIA MIRILENE DE SOUZA SILVAREQUERIDO(A)(S): FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros Vistos, Trata-se de Ação formulada por MARIA MIRILENE DE SOUZA SILVA em face de FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros, devidamente qualificados. Alega a parte autora que, em 22 de dezembro de 2018, contratou um cartão de crédito Extra Itaucard, administrado pela Financeira Itaú CBD S/A, no qual estavam sendo cobrados serviços como "envio de mensagem automática" e "seguro residencial", sem que ela os tenha contratado. Ao perceber essas cobranças, tentou resolver a situação administrativamente, mas obteve informações equivocadas e teve sua fatura de junho de 2019 congelada, gerando uma cobrança acumulada em julho de 2019 de valor superior ao planejado. Além disso, acusa as rés de apresentarem contratos com assinaturas falsificadas, não lhe restando outra alternativa, senão, ingressar com a presente ação. Requer, em sede de tutela antecipada, a suspensão da cobrança das parcelas vincendas, bem como a retirada dos juros de mora e demais encargos pelo atraso, bem como que as promovidas se abstenham de negativar o seu nome nos Órgãos de restrição ao crédito. No mérito, pede, uma vez confirmada a tutela antecipadamente concedida, seja declarada, por sentença, a nulidade de referidas cobranças, com a condenação das requeridas a lhe restituírem em dobro os valores descontados, condenadas, ainda, ao pagamento de uma indenização pelos danos que afirma ter sofrido, além dos ônus sucumbenciais. Anexou procuração e documentos. Determinada a emenda, esta foi suprida. Deferido, em parte, o pedido de antecipação de tutela (ID n.º 123580116), foi determinada a citação das partes rés. Em seguida, pela decisão de ID n.º 123583182, foi revogada a concessão da liminar em favor da parte autora. Citada, a parte promovida FINANCEIRA ITAÚ CBD - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ofereceu contestação (ID n.º 123583216), alegando que a adesão aos serviços foi feita pela própria autora, sendo que existem contratos assinados, e que as condições contratuais estavam expressas nos documentos. Defende, ainda, a transparência e legitimidade do processo de contratação, destacando a utilização reiterada dos serviços pela autora. Sustenta, ademais, que não houve dano moral passível de indenização, e que a inércia da autora por longo período descaracteriza qualquer falha na prestação do serviço, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. Por sua vez, a Companhia Brasileira de Distribuição contestou a ação (ID n.º 123583198), alegando ilegitimidade passiva, explicando que as atividades relacionadas à administração e cobrança do cartão de crédito são de responsabilidade da Financeira Itaú CBD S/A, e que não teve qualquer participação no dano alegado pela autora. Assevera que deve ser aplicada a culpa exclusiva de terceiro, conforme art. 14, §3º, II do CDC. Pede a extinção do processo sem resolução do mérito em relação a si, ou que os pedidos sejam julgados improcedentes. Houve réplica (ID n.º 123583978). Determinada a realização de uma perícia, sobre cujo laudo (ID n.º 187779921) foi dada oportunidade às partes para se manifestarem, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, examino a(s) preliminar(es) suscitada(s) pela(s) parte(s) ré(s) em sua(s) peça(s) de bloqueio. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, eis que, em se tratando, como efetivamente se trata, de relação de consumo, a responsabilidade é solidária entre os causadores do dano, nos termos do Parágrafo Único do art. 7º da Lei nº. 8.078/90. Na espécie, embora alegue não possuir ingerência sobre a administração do cartão, verifica-se dos autos que a contratação ocorreu em estabelecimento comercial da referida empresa sob a marca "Extra", sendo esta participante direta da cadeia de fornecimento, nos termos dos arts. 7º, Parágrafo Único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Resta afastada, portanto, a preliminar aludida. Superada(s) tal(is) questão(ões), passo ao exame do mérito. A questão posta à apreciação cinge-se à validade da contratação questionada pela parte autora; à ocorrência ou não dos alegados danos supostamente causados à parte promovente pelas partes promovidas, e; à responsabilidade destas em repará-los, razão pela qual o exame do mérito da questão estará restrito a tais matérias, consoante o disposto no art. 141 do CPC. De fato, o magistrado deve decidir a lide nos limites em que proposta, nos precisos termos do art. 141 do CPC, sob pena de configurar julgamento extra, citra ou infra petita (CPC, art. 492). Não significa dizer, contudo, que esteja o julgador obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes. Muito pelo contrário. Basta-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçam, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada (AgInt no AREsp 975.150/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, T2/STJ, j. 08/02/2018, DJe 14/02/2018; EDcl no AgInt no AREsp 1817549/ SC, Rel. Min. Herman Benjamin, T2/STJ, j. 21/02/2022, DJe 15/03/2022). Feitas tais considerações, prossigo. Antes do mais, convém referir que a presente demanda tem como fundamento uma relação de consumo existente entre os litigantes, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedora, nos estritos termos da legislação consumerista: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Nesse sentido, é o enunciado de Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, para o qual: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129)". Assim, tendo em vista que a relação ora estabelecida é de consumo, a lide deve ser regida pelas normas e regras do Código de Defesa do Consumidor, que prevê, em seu art. 6º, inciso VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova, como instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo; o que não exime a parte autora da apresentação de prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, conforme remansosa jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à controvérsia não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes. 1.1. No caso em tela, a Corte estadual não identificou nos autos indícios de que a instituição financeira houvesse descumprido deveres legais ou, ainda, que tivesse ocorrido algum dano à autora, constatações que não podem ser alteradas em sede de recurso especial, por demandarem reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 917.743/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 18/5/2018). Pois bem. No presente caso, a controvérsia central, já se viu, consiste em verificar a existência ou não de contratação válida dos serviços de envio de mensagem automática e seguro residencial. Importa mencionar que, no curso da demanda, a parte autora celebrou acordo extrajudicial relativo às faturas de junho e julho de 2019, conforme reconhecido na decisão de ID n.º 123583182. Entretanto, tenho que o referido acordo limitou-se ao reconhecimento e à quitação parcial do débito principal então cobrado, não abrangendo a controvérsia nuclear dos autos, consistente na validade da contratação dos serviços de envio de mensagem automática e seguro residencial, tampouco afastando a discussão acerca da autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais. Determinada a realização de uma perícia grafotécnica, o laudo pericial judicial (ID n.º 187779921) concluiu, de forma clara e fundamentada, pela falsidade das assinaturas apostas nos contratos, afastando a autoria gráfica da parte autora. Nesse sentido: Com base nas análises grafotécnicas realizadas sobre os lançamentos caligráficos contestados, bem como nas análises documentoscópicas aplicadas ao documento digitalizado(nos autos), conclui-se, com alto grau de segurança técnica, que as assinaturas não se originaram do punho caligráfico da autora. Tais assinaturas apresentam características compatíveis com falsificação sem imitação, evidenciando que ouve imitaçao direta da assinatura ou escrita original.porque normalmente o falsificador nunca tenha vista a assinatura original. (Grifei). Saliente-se que o laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado, observando-se os critérios técnicos próprios da grafoscopia, com análise comparativa entre os padrões gráficos disponíveis nos autos e a assinatura aposta no(s) documento(s) impugnado(s), não se verificando, no trabalho apresentado, qualquer vício metodológico, lacuna técnica ou inconsistência que comprometa sua a credibilidade. A alegação genérica de que o decurso do tempo poderia acarretar alterações naturais na escrita não é suficiente, por si só, para desconstituir a prova técnica produzida, notadamente, quando o perito expressamente considerou os padrões gráficos contemporâneos disponíveis e fundamentou de forma clara e objetiva as suas conclusões. Nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, mas poderá afastá-lo, mediante fundamentação idônea, o que não se verifica na espécie, porquanto a impugnação apresentada limita-se a inconformismo subjetivo com o resultado desfavorável, desacompanhado de prova técnica em sentido contrário ou de demonstração concreta de erro, omissão ou inadequação metodológica. Desse modo, ausentes vícios formais, falhas técnicas ou fundamentos capazes de comprometer a validade e a confiabilidade do laudo, impõe-se sua manutenção, razão pela qual indefiro a impugnação de ID n.º 188509686. Outrossim, reconhecida a falsidade das assinaturas, impõe-se o reconhecimento, também, da inexistência de relação jurídica válida quanto aos serviços questionados, restando configurada a cobrança indevida, bem como a falha na prestação dos serviços, e, com ela, o dever de indenizar. Assim, passa-se a analisar a extensão dos danos gerados à parte promovente. Em primeiro lugar, entendo devida a restituição integral dos valores descontados da promovente. No que se refere ao pedido de restituição em dobro dos valores descontados, o STJ fixou o entendimento, em sede de recursos repetitivos (EAREsp 676608/RS), no sentindo de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor quando a cobrança indevida decorre de ato jurídico de existência/validade/regularidade não comprovada(s). Contudo, a Corte Superior modulou os efeitos da referida decisão fixando que o acórdão somente é aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. [...] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021). Nessa toada, os descontos efetuados na conta da parte promovente após 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro, observando-se, todavia, a prescrição em relação às parcelas descontadas há mais de 05 (cinco) anos da propositura da ação, se houver, conforme entendimento jurisprudencial a seguir: Embargos de declaração em apelação. Direito civil e processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por falha do serviço bancário. Prescrição quinquenal. Descontos de prestações mensais. Obrigação de Trato sucessivo. Prescrição parcial das parcelas descontadas até cinco anos antes do ajuizamento da ação. Omissão reconhecida. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Trata o caso de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, reconhecendo a inaplicabilidade prazo de prescrição trienal do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, à pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, cujo prazo de prescrição aplicável é o quinquenal do art. 27 do CDC, o qual incide a partir do último desconto indevido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão embargado teria sido omisso quanto a apreciação da existência de preclusão parcial referente aos descontos ocorridos antes do prazo de cinco anos do ajuizamento da ação. III. Razões de decidir 3. Os Embargos de Declaração, nos estritos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão que contenha omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Da análise dos autos, observo que o acórdão aplicou corretamente a jurisprudência do STJ "no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC" (STJ, AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 24.11.2020), bem como o termo inicial da contagem do prazo de prescrição a partir do último desconto. Contudo, verifico que, de fato, o acórdão foi omisso quanto à apreciação da existência de preclusão parcial referente aos descontos ocorridos antes do prazo de cinco anos do ajuizamento da ação. 5. Conforme observado no acórdão, a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por falha na prestação de serviços bancários, quando realizados sucessivamente, possuem natureza de relação jurídica de trato sucessivo. Desse modo, a contagem do prazo de prescrição quinquenal se refere ao fundo de direito e se renova mês a mês, a partir da data do último desconto, ou seja, diz respeito ao período em que a ação judicial poderá ser ajuizada para obter a reparação dos danos correspondentes ao que lhe foi cobrado indevidamente. No entanto, segundo a jurisprudência do STJ, nas relações de trato sucessivo, a pretensão condenatória de repetição de indébito se sujeita à prescrição das parcelas descontadas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável, que no caso é de cinco anos. 6. Desse modo, considerando que a ação foi ajuizada em 17/02/2022 e que os descontos indevidos tiveram início em dezembro de 2016, a omissão deve ser suprida para reconhecer a existência de prescrição da pretensão de repetição de indébito referente aos descontos indevidos ocorrido até 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 16/02/2017. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. Pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por falha do serviço bancário. 2. Prescrição quinquenal. 3. Obrigação de trato sucessivo. 4. Prescrição parcial das parcelas descontadas até cinco anos antes do ajuizamento da ação. 5. Omissão reconhecida. _____ Legislação relevante: art. 1.022, CPC; art. 27, CDC. Jurisprudência relevante: (STJ, AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 24.11.2020); (STJ, REsp n. 1.361.182/RS, rel. Min. Marco Buzzi, relator para acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 10/8/2016, DJe de 19/9/2016); (STJ, AgInt no REsp n. 2.047.821/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28/8/2023, DJe de 30/8/2023); (STJ, REsp n. 714.211/SC, rel. Min. Eliana Calmon, relator para acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 26/3/2008, DJe de 16/6/2008); (TJCE, Apelação Cível n. 0200597-27.2023.8.06.0166, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, j. 07/08/2024, DJe de 07/08/2024). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza (CE), data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 02002106920228060029 Acopiara, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 18/12/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2024). No que se refere ao dano moral, por outro lado, entendo que os fatos narrados à exordial, muito embora causadores de aborrecimento, não ensejaram violação a direito da personalidade da parte autora, abalo emocional intenso ou perda irreparável, não vislumbrando a presença de nenhuma circunstância agravante. As cobranças indevidas, ainda que reprováveis, foram objeto de estorno parcial e composição extrajudicial quanto às faturas de junho e julho de 2019, sem demonstração de repercussão concreta na esfera íntima da demandante. Além disso, não houve inscrição do nome da promovente em cadastros restritivos, protesto, constrangimento público ou interrupção de serviços essenciais. Desta feita, entendo que o ocorrido limitou-se ao campo dos meros dissabores da vida cotidiana, sendo indevida a condenação por danos extrapatrimoniais. Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTA-CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA VALIDADE DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANOS MORAIS AFASTADOS. DESCONTO ÍNFIMO. MEROS ABORRECIMENTOS. RECURSO DO BANCO/PROMOVIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por Banco Bradesco S/A e pela autora, Maria do Socorro Ripardo de Souza, contra sentença que reconheceu a nulidade de descontos referentes a tarifas bancárias em conta-salário, condenando o banco à restituição dos valores e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a cobrança de tarifas bancárias na conta-salário da autora é legítima e se há direito à repetição do indébito; e (ii) se a situação configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Súmula 297 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre correntistas e instituições financeiras. 4. O banco não demonstrou a existência de contrato autorizando a cobrança de tarifas na conta da consumidora, violando o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. 5. A repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e conforme o entendimento fixado no EAREsp 676.608/RS (STJ), deve ser realizada em dobro apenas para valores cobrados após 30/03/2021, sendo devida a restituição simples para valores anteriores. 6. O mero desconto indevido de valores de pequeno montante não configura, por si só, dano moral in re ipsa, inexistindo prova de que tenha causado prejuízo significativo à autora, razão pela qual deve ser afastada a indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do Banco Bradesco S/A parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de danos morais. Prejudicado o recurso da autora quanto à majoração do quantum indenizatório. 8. Tese de julgamento: ¿1. A cobrança de tarifas bancárias em conta-salário sem autorização expressa do consumidor é indevida, impondo-se a repetição do indébito, observando-se o entendimento fixado no EAREsp 676.608/RS. 2. O dano moral não se presume em casos de descontos indevidos de pequeno valor, salvo prova concreta de prejuízo significativo.¿ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, EAREsp 676.608/RS; TJCE, AC 02000827820228060084. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, para dar parcial provimento ao recurso do Banco Bradesco S/A., e declarar prejudicado o recurso da autora, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02010463720238060084 Guaraciaba do Norte, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 26/02/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRIBUIÇÃO AAPEN. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO OU DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR A VALIDADE DOS DESCONTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADO, DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cerne da pretensão recursal reside em verificar se é cabível o pedido de indenização por danos morais em razão dos descontados indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora / recorrente. 2. É cediço que os danos extrapatrimoniais ocorrem somente quando existe uma lesão a bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como base no que se infere dos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. 3. No caso em tela, constata-se que o indébito tem origem de descontos ínfimos realizados no benefício previdenciário da parte autora / apelante, os quais não ultrapassaram o valor de R$ 28,24 (vinte oito reais e vinte e quatro centavos), conforme histórico do INSS juntado aos autos. Nesse contexto, entende-se que o consumidor não ficou desprovido de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias, inclusive é de se observar que não houve nenhuma comprovação nesse sentido. 4. Não se olvida que a situação possa eventualmente ter trazido algum aborrecimento, contudo, não foi capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de meros aborrecimentos a que se está sujeito na vida em sociedade, de sorte que a existência de desconto com o valor acima referido não caracterizara dor, sofrimento ou humilhação, tampouco representa violação à honra, à imagem ou à vida privada. 5. Com efeito, não se vislumbra dano à personalidade que possa ensejar o pagamento de indenização por danos morais, notadamente porque referidos descontos não foram capazes de causar maiores consequências negativas, como a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito ou o comprometimento do mínimo existencial, sendo o caso, portanto, de manter o indeferimento dos danos extrapatrimoniais. 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para, no mérito, negar-lhe provimento, corrigindo, de ofício, o ônus sucumbencial, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02002522920248060133 Nova Russas, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024). Ante o exposto, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos autorais, a fim de: a) declarar a inexistência de contratação válida dos serviços de envio de mensagem automática e seguro residencial; b) condenar as partes rés à restituição dos montantes indevidamente descontados a esse título, de forma simples, e, após 30/03/2021, em dobro, acrescidos de correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), e juros de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da citação, respeitada, em todo caso, a prescrição em relação às parcelas descontadas há mais de 05 (cinco) anos da propositura da ação, se houver. Em relação aos juros, com a entrada em vigor da Lei n.º 14.905, de 28 de junho de 2024, a partir de quando esta iniciou a produção de seus efeitos, estes aplicar-se-ão de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária composto pelo IPCA, observadas as disposições dos atos normativos expedidos pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Por outro lado, considerando o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado pela autora, por se tratar de mero aborrecimento. Em razão da sucumbência recíproca e por força do disposto nos artigos 82; 84; 85, §2º, 14 e 16, e 86, todos do Código de Processo Civil, a parte demandante arcará com 50% (cinquenta por cento) e as partes demandadas com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, dispensada a parte autora do pagamento de sua parte, uma vez que se acha amparada pelo beneplácito da gratuidade judiciária. Já com relação aos honorários advocatícios, a parte promovente responderá pela quantia correspondente a 10% (dez por cento) sobre a pretendida condenação em danos morais, enquanto que as partes promovidas responderão pelo pagamento no importe de 10% (dez por cento) sobre o da condenação, na forma do §14 do art. 85 do CPC. Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da Justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o(a)(s) credor(a)(es) demonstrar(em) que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Independentemente do trânsito em julgado, tendo em vista a perícia realizada, autorizo, de logo, o pagamento, em favor da expert, dos honorários periciais devidos, mediante alvará eletrônico/transferência bancária, devendo, para tanto, informar aos autos a conta para a qual deseja vê-los transferidos. Uma vez decorrido o prazo recursal, inexistindo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, com as baixas devidas. Fortaleza-CE, 22 de janeiro de 2026. LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

03/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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