Cumprimento de sentença 0408398-26.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0408398-26.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0408398-26.2000.8.06.0001. Autor: Caixa de Prev.dos Func.do Banco do Ne do Br-capef Réu: MARISLEY PEREIRA BRITO DECISÃO GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Vistos etc. A executada, MARISLEY PEREIRA BRITO, requer o desbloqueio dos valores constritos em suas contas bancárias ao argumento de que a conta atingida se destina ao recebimento de verba pertencente a terceiro, portanto, impenhorável. Salientou que os valores não integram seu patrimônio, posto que a sua conta seria utilizada apenas para o depósito do crédito referente a pensão por morte de titularidade de seu filho. Insurge-se, ainda, quanto à determinação de penhora no rosto dos autos do processo nº 0471329-65.2000.8.06.0001, em virtude da impenhorabilidade do crédito disponível naquele feito, bem como, por tratar-se de verba honorária pertencente a outro advogado, com quem manteve sociedade de fato. Instados a se manifestar os credores apresentaram resposta de id 129905838. Decido. No que diz respeito ao pedido de desbloqueio do valor do benefício previdenciário pertencente ao seu filho, observo que a executada não anexou à sua manifestação qualquer elemento de prova que permita aferir a veracidade das suas afirmações. Como se observa, não há nos autos nenhuma prova de tal fato. O documento de id 129905611 comprova apenas que o valor da restituição do imposto de renda devido a Arthur Antônio Brito, seria depositado na conta de sua representante legal, no caso a executada. Assim, inexiste fundamento para o acolhimento do pedido de desbloqueio, pois, como dito, inexiste nos autos, prova de que tais valores foram efetivamente depositados na conta bancária da executada. Sendo do peticionante o ônus de comprovar a alegada impenhorabilidade, a ausência de prova neste sentido faz prevalecer a eficácia e a validade da conversão do bloqueio em penhora, revelando-se impertinente o inconformismo manejado. Desta forma, não tendo a executada comprovado que o bloqueio realizado afetou verba salarial ou depósito em conta poupança, não há o que se falar em impenhorabilidade, razão pela qual indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos. No que diz respeito aos honorários advocatícios penhorados no rosto dos autos do processo nº 0471329-65.2000.8.06.0001, entendo que, no caso, tal verba é passível de constrição porque o crédito exequendo tem origem em honorários sucumbenciais e, por consequência, também ostenta a mesma natureza alimentar. Como se sabe, os vencimentos, salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis, na forma do que estabelece o artigo 883 do Código de Processo vigente: Art. 833. São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] § 2º. O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. […] Assim, somente excepcionam essa regra os casos em que se busca garantir crédito alimentar ou, sob a vigência da novel legislação, as hipóteses em que se está diante de valor superior a 50 salários-mínimos. E, na espécie, tenho que resta evidenciada a situação de penhorabilidade de crédito alimentar atinente aos honorários advocatícios. Corroborando tal entendimento, trago à colação o seguinte julgado do colendo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. PERCENTUAL DE 30%. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E OFENSA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que "honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento" (EDCL nos EARESP 387.601/RS, Rel. Ministro BENEDITO Gonçalves, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/2/2015, DJe de 4/3/2015). […] (STJ; AgInt-EDcl-REsp 1.644.213; Proc. 2016/0326311-7; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 08/11/2018; DJE 16/11/2018; Pág. 2916) Portanto, no caso tem incidência a exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC, segundo o qual a impenhorabilidade atribuída aos honorários de profissional liberal deve ser afastada para o pagamento de verba alimentar. Por fim, o argumento acerca da titularidade da verba também não merece prosperar, visto que conforme salientado pelo juízo da 39ª Vara Cível, o acordo lá homologado prevê que a porcentagem de 15% (quinze por cento) do valor depositado em juízo seria recebido pela advogada Marisley Pereira Brito, em sua própria conta bancária, de modo que se mostra razoável presumir que tais valores lhe pertencem. À vista do exposto, uma vez que se mostra regular a medida de indisponibilidade realizada com supedâneo no art. 854 do Código de Processo Civil, determino sua conversão em penhora. Transfiram-se os valores que restaram bloqueados para conta à disposição deste juízo, e, em seguida expeça-se alvará de levantamento em favor da requerente/exequente. Em tempo, determino que o exequente apresente memória de cálculo do valor atualizado do débito para fim de solicitação de transferência da quantia pertinente ao juízo responsável pela condução do feito nº 0471329-65.2000.8.06.0001. Int. Nec. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

23/01/2025, 00:00

22/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

Determinada a Redistribuição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(252)

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