Publicacao/Comunicacao
Intimação
Impetrante: Marcio Rogerio de Almeida, registrado civilmente como Marcio Rogerio de Almeida - Paciente: Francisco Abraão Rocha Benjamin -
Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Maranguape - Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO CPP. SÚMULA 7 DO TJCE. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 593 DO STJ. TESE DE NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO DO RÉU. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622964-22.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maranguape -
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO MAGISTRADO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE MARANGUAPE, EM RAZÃO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL AO PACIENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: I) SE HÁ JUSTA CAUSA APTA A ENSEJAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL; II) SE HÁ ATIPICIDADE DA CONDUTA NO CASO EM QUESTÃO; III) SE É NULA A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL SEM A PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA; IV) SE HÁ NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL IN CASU; V) SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS MOSTRAM-SE RELEVANTES. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POIS DESCREVE DE MANEIRA DETALHADA OS INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVA, BEM COMO SE AMOLDA AO TIPO PENAL INSCULPIDO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE VERIFICA JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.4. QUANTO À ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL É NO SENTIDO DE QUE EVENTUAL RELAÇÃO CONSENTIDA ENTRE ACUSADO E VÍTIMA MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TIPICIDADE PENAL DO DELITO.5. NO QUE TANGE À NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL SEM DEFESA TÉCNICA, IMPORTA RESSALTAR QUE O INQUÉRITO POLICIAL POSSUI NATUREZA INQUISITIVA E OBJETIVA COLETAR APENAS ELEMENTOS INFORMATIVOS, PRESCINDINDO DA PRESENÇA DE ADVOGADO.6. QUANTO À APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL COMO ULTIMA RATIO NO CASO EM LIÇA, A GRAVIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO ACUSADO CONFIGURA UMA EVIDENTE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO, NA MEDIDA EM QUE VIOLA O DIREITO DA VÍTIMA À SUA INTEGRIDADE SEXUAL.7. POR FIM, A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, AINDA QUE EVENTUALMENTE PROVADA, NÃO É, POR SI SÓ, BASTANTE PARA POSSIBILITAR A APLICAÇÃO DE UMA SANÇÃO MENOS GRAVOSA.IV. DISPOSITIVO8. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 41; SÚMULA 7 DO TJCE; SÚMULA 593 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: HC 0638130-31.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 04/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/02/2025; STJ - AGRG NO RESP: 2086023 RS 2023/0248804-6, RELATOR.: MINISTRO JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, DATA DE JULGAMENTO: 27/11/2023, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 30/11/2023; HC 0626305-61.2022.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 20/05/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/05/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER DO PRESENTE HABEAS CORPUS PARA DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA,.DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA. - Advs: Marcio Rogerio de Almeida (OAB: 397148/SP)