Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0061460-70.2005.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0061460-70.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros REQUERIDO: Clinica de Endoscopia e Cirurgia Digestiva Dr.edgard Nadra Ary e outros (3) DESPACHO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0061460-70.2005.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Água e/ou Esgoto] Intime-se a parte exequente (COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE) para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca do depósito efetuado no ID nº 178105901, sob pena de presunção de satisfação da dívida executada (art. 526, §3º, do CPC). Ato contínuo, verifico que o Estado do Ceará não foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista ter figurado no polo passivo na fase de conhecimento, tendo a sentença condenado o polo ativo nas verbas sucumbenciais (ID nº 62912215). Portanto, incabível a intimação do ente estadual para impugnar o presente feito. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

11/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/10/2025, 02:36

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 15:22

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 16:54

Decurso de Prazo

07/10/2025, 05:19

Publicação

03/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/10/2025, 10:40

Expedida/Certificada

01/10/2025, 10:40

Decurso de Prazo

27/09/2025, 02:13

Mero expediente

26/09/2025, 19:16

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 18:22

Decurso de Prazo

09/09/2025, 03:48

Confirmada

26/08/2025, 01:12

Publicação

18/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

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