Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Valdivan Gabriel de Araujo -
Agravado: Ministério Público Estadual - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESE 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I) SABER SE TERIA HAVIDO NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E, POR CONSEGUINTE, DAS PROVAS DELA DECORRENTES, INVIABILIZANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O ARESTO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL ASSENTOU QUE O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DEU-SE, INICIALMENTE, EM ESTRITO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM SEU DESFAVOR, O QUE, POR SI SÓ, AUTORIZA A ENTRADA NO DOMICÍLIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. ALÉM DISSO, CONFORME CONSIGNADO PELO COLEGIADO, AO VISUALIZAR A APROXIMAÇÃO DA COMPOSIÇÃO POLICIAL, O DENUNCIADO EMPREENDEU FUGA PELOS FUNDOS DO IMÓVEL, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇOU A JUSTA CAUSA PARA A PRONTA INTERVENÇÃO DOS AGENTES, QUE ADENTRARAM O LOCAL E, EM SEGUIDA, APREENDERAM A ARMA DE FOGO E AS MUNIÇÕES ALI OCULTADAS. NESSAS CONDIÇÕES, A ATUAÇÃO POLICIAL SE DESENVOLVEU DE FORMA LÍCITA, AMPARADA EM MANDADO JUDICIAL VÁLIDO E EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ASSIM, NÃO SERIAM NULAS AS PROVAS DECORRENTES DA DILIGÊNCIA, REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 5º, XI, DA CF/1988 E COM OS ARTS. 240, § 1º DO CPP.4. ESSA SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA ADEQUA-SE PERFEITAMENTE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, DO CPC, À TESE 280 DA REPERCUSSÃO GERAL: A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SÓ É LÍCITA, MESMO EM PERÍODO NOTURNO, QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS “A POSTERIORI”, QUE INDIQUEM QUE DENTRO DA CASA OCORRE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE, E DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS.IV. PARTE DISPOSITIVA E TESE.5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO._______________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/1988, ART. 5º, XI; CPP, ARTS. 240, § 1º DO CPP; CPC, ART. 1.030.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TESE 280 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, SÚMULA 279; STJ, SÚMULA 7.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202037-38.2023.8.06.0302/50000 - Agravo Interno Criminal - Iguatu -